O governo do Acre, por meio da Secretaria de Planejamento (Seplan), participa do 96º Fórum Nacional de Secretários de Estado de Planejamento, realizado de quarta-feira, 11, a sexta, 13, em Campo Grande (MS). O encontro reúne gestores públicos e especialistas de todo o país para discutir estratégias voltadas ao fortalecimento do planejamento governamental e ao aprimoramento da gestão pública brasileira.
Cerimônia de abertura contou com a presença da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. Foto: Ed Machado/Conseplan
Organizado pelo governo de Mato Grosso do Sul em parceria com o Conselho Nacional de Secretários do Planejamento (Conseplan), o evento promoveu debates sobre a formulação e a execução de políticas públicas, com foco no desenvolvimento de instrumentos que ampliem a eficiência e a capacidade de planejamento dos estados.
“A participação da Secretaria de Planejamento do Acre no fórum reafirma o compromisso do Estado com o fortalecimento da governança pública, a integração federativa e a construção de estratégias para o desenvolvimento sustentável, alinhadas às diretrizes nacionais. Dentre as pautas discutidas, faço um recorte para os debates sobre os impactos da reforma tributária e os efeitos da adesão dos estados ao Propag [Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados], temas centrais para o equilíbrio fiscal, o planejamento de longo prazo e a sustentabilidade das finanças públicas estaduais”, destacou a secretária Adjunta de Planejamento, Kelly Lacerda.
A cerimônia de abertura contou com a presença da ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e da secretária nacional de Planejamento, Virgínia de Ângelis.
“O Brasil nunca teve cultura de planejamento de longo prazo. Qualquer país desenvolvido do mundo tem um planejamento de longo prazo. Quando você planeja, você gasta menos. Planejar exige coragem de extinguir políticas públicas ineficientes para direcionar os recursos onde realmente são necessários. Se não mudarmos essa cultura, isso é muito perigoso. Precisamos fazer investimentos com base no planejamento, de pequeno, médio e longo prazo, ou continuaremos sendo um dos países mais desiguais do mundo”, afirmou Simone Tebet.
Outro tema de destaque na programação foi a Reforma Tributária e seus impactos sobre o planejamento público. O painel foi conduzido pelo secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul e presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Flávio César de Oliveira, e contou com a participação da presidenta da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Michele Roncalio.
Equipe da Seplan/AC participou do fórum, liderada pela secretaria adjunta, Kelly Lacerda (de verde). Foto: Ed Machado/Conseplan
O debate abordou os efeitos da nova estrutura tributária sobre a previsibilidade fiscal, a reorganização das receitas e os desafios enfrentados por estados e municípios durante o período de transição.
A programação do fórum também incluiu reuniões técnicas com representantes das secretarias estaduais, organizadas em grupos de trabalho voltados aos temas de gestão de investimentos públicos; monitoramento e avaliação; planejamento, orçamento e revisão de gastos; e planejamento de longo prazo. A equipe da Seplan do Acre participou das discussões em todos os grupos.
Além disso, o fórum foi marcado pela integração entre as áreas de planejamento, gestão administrativa e política fiscal, reunindo representantes do Conseplan, do Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração (Consad) e do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). A articulação entre essas redes visa fortalecer a cooperação entre os estados e ampliar a eficiência das políticas públicas no país.
Mesmo com queda nas últimas horas, manancial ainda preocupa autoridades; volume de chuva foi baixo nas últimas 24h
O nível do Rio Acre apresentou redução na manhã desta quinta-feira (2), em Rio Branco, mas ainda permanece acima da cota de alerta, segundo boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal.
De acordo com os dados, às 6h o rio marcou 13,79 metros, indicando queda em relação às medições anteriores. Já às 9h, o nível baixou para 13,70 metros, mantendo a tendência de recuo ao longo da manhã.
Apesar da diminuição, o manancial segue acima da cota de alerta, fixada em 13,50 metros. A cota de transbordo é de 14 metros, o que mantém o cenário de atenção para possíveis elevações.
Nas últimas 24 horas, o volume de chuva registrado na capital acreana foi de 1,20 milímetros, considerado baixo e que contribui para a redução gradual do nível do rio.
O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Acre (Procon) deflagrou, na segunda-feira (30), em todo o estado, a Operação de Páscoa, ação de fiscalização voltada ao período comemorativo, quando cresce a procura por pescados, chocolates e outros produtos típicos da data.
A operação tem como foco o monitoramento dos preços praticados no mercado, a identificação de variações abusivas e o cumprimento das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com ênfase na transparência das informações e na correta precificação.
Os estabelecimentos visitados receberam notificações recomendatórias com orientações para prevenção de práticas abusivas e publicidade enganosa. O chefe do setor de fiscalização do Procon, John Lynneker Rodrigues, ressaltou o caráter educativo da ação. “Nosso trabalho é garantir que o consumidor tenha acesso a informações claras e preços justos, especialmente em períodos sazonais como a Páscoa, quando há maior demanda por determinados produtos. A atuação do Procon busca prevenir abusos e fortalecer a confiança no mercado.”
O gerente de um supermercado visitado na capital, Aludson Pereira, avaliou positivamente a presença dos fiscais. “A fiscalização é fundamental para demonstrar que os preços praticados seguem critérios baseados nos custos de aquisição. Esse acompanhamento também proporciona mais transparência e segurança ao consumidor, que passa a ter a garantia de estar pagando um valor justo”, declarou. A operação segue até o fim do período que antecede a data comemorativa.
Para consumo consciente na Páscoa, o Procon orienta os consumidores a planejar as compras com lista e orçamento definidos; pesquisar preços em diferentes estabelecimentos; avaliar custo-benefício além da marca ou embalagem; conferir validade, composição e peso líquido dos produtos; evitar parcelamentos desnecessários; optar por chocolates em barras, kits ou produtos artesanais; combinar limites de gastos com presentes entre familiares e amigos; e comprar apenas o necessário para evitar desperdício.
Denúncias, consultas e reclamações podem ser feitas pelos telefones (68) 3223-7000 ou 151, pelo e-mail [email protected], pela plataforma consumidor.gov.br ou pelos formulários digitais no site Meu Ac.gov.br, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30.
As irregularidades técnicas do equipamento instalado geraram prejuízo ao consumidor, que teve seus direitos garantidos com a imposição de indenização por danos morais e materiais
A 2ª Câmara Cível deu provimento ao pedido de um hotel para que a empresa de energia solar e a distribuidora de energia fossem responsabilizadas pelo atraso na instalação e pelo mau funcionamento do sistema fotovoltaico. A decisão foi publicada na edição nº 7.988 do Diário da Justiça (pág. 5), desta quarta-feira, 1º de abril.
De acordo com as cláusulas do contrato, o prazo para execução dos serviços era de 70 dias e o sistema de compensação geraria 5.000 kWh/mês. Além da extrapolação do prazo, nos dois primeiros meses o sistema apresentou desempenho inferior ao contratado, variando de 679 a 2.513 kWh/mês.
No 1º grau, a sentença tinha condenado as demandadas ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais. Contudo, o hotel recorreu para que os danos materiais também fossem incluídos. Deste modo, as perdas e danos emergentes do inadimplemento contratual foram avaliados à luz do Código de Defesa do Consumidor.
Ao analisar o mérito, a relatora do processo, desembargadora Waldirene Cordeiro, assinalou que o dano material ficou evidenciado pelo pagamento simultâneo do financiamento do sistema e das faturas de energia elétrica durante o período em que o equipamento não operava adequadamente, bem como pelos gastos extras que foram necessários para a correção da falha técnica e foram comprovados nos autos. Portanto, estes também devem ser indenizados, decidiu o colegiado por unanimidade.
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