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Governo do Acre oficializa contingenciamento de 15% de todos os órgãos públicos
Um decreto publicado na edição desta segunda-feira, 28, do Diário Oficial do Estado determina que seja contingenciado o valor correspondente a 15% do orçamento de todas as Unidades Orçamentárias e Administrativas do Poder Executivo Estadual, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2019. De acordo com o documento, o percentual definido será de Recursos Próprios (Fonte 100) e poderá ser revisto, mediante indicação da Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN e Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, se houver alteração significativa no ingresso das receitas dos referidos recursos em relação à projeção de arrecadação estabelecida para o exercício de 2019.
Ainda segundo a publicação, são responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento do Decreto, os Secretários Estaduais, o Vice-Governador, o Chefe do Gabinete Militar, o Controlador Geral do Estado, o Procurador Geral do Estado e os dirigentes dos Fundos, Fundações, Empresas e Autarquias Públicas.
As Unidades Orçamentárias e Administrativas do Poder Executivo Estadual competentes deverão efetuar seus empenhos considerando a necessidade de adoção de medidas de racionalização de custos e de maximização do uso de recursos disponíveis, inclusive com relação os contratos e licitações, devendo as despesas serem empenhadas no montante de recursos necessários ao respectivo atendimento, respeitado o limite fixado.
O decreto exclui ainda contingenciamento das dotações orçamentárias, observados os limites mensais de cota definidas em Decreto a ser publicado até o 5º dia útil do mês subsequente observando-se os resultados previstos nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:
I – reservadas ao cumprimento de decisões judiciais;
II – destinadas ao cumprimento das obrigações com saúde, educação e outras despesas obrigatórias constitucionais e legais;
III – destinadas a despesas com pessoal e encargos;
IV- relativas ao pagamento da dívida pública.
Cabe à SEPLAN e à SEFAZ as providências e o envio das informações necessárias à edição do Decreto Governamental. As Unidades Orçamentárias deverão efetuar o planejamento para atendimento das metas fixadas, apresentando mensalmente à SEPLAN e a SEFAZ planilha detalhada com o Fluxo Orçamentário e Financeiro para o exercício 2019, mediante a qual haverá́ a fiscalização mensal do atendimento das metas de redução estabelecidas.
Na semana passada, o governo do Acre havia anunciado que o déficit orçamentário atual é de R$ 620 milhões. Ou seja, o estado gasta mais do que arrecada.
Como medida para dar um novo fôlego econômico, Bastos sugeriu ao governador Cameli o contingenciamento de 15% das despesas pagas por meio de fonte 100, tipo de recurso que não tem vinculação específica e pode ser utilizado livremente pelo poder Executivo.
Segundo a secretária da Fazenda, sem o empenho e o comprometimento da nova gestão em cortar gastos, o estado teria sérias dificuldades em arcar com os compromissos financeiros. Como exemplo, Semírames Dias citou o pagamento do próximo 13º salário dos servidores públicos estaduais.
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Vítima realizava manutenção do veículo quando foi atingida; populares tentaram socorro, mas homem morreu no local
Um trabalhador identificado como Abraão morreu na tarde desta quinta-feira (30) após ser atingido por um trator enquanto realizava a manutenção do veículo na zona rural de Tarauacá.
O acidente ocorreu na fazenda do ex-vereador Ezi Aragão, na Comunidade Lago Novo, próxima ao Rio Muru. No momento do ocorrido, Abraão trabalhava ao lado do pai, Sr. Adalto, na construção de um açude e de uma barragem.
Segundo relatos, o trator escorregou da base onde estava apoiado e tombou sobre a vítima. Populares tentaram prestar socorro, mas Abraão já não apresentava sinais vitais quando foi encontrado.
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Harmonia no Trânsito: Prefeitura de Brasileia em parceria com a Honda realiza palestra para mototaxistas
Com a missão de reduzir acidentes através da conscientização de pedestres e motoristas. A montadora Honda com o grupo Star Motos em parceria com a Prefeitura de Brasileia realizou na noite desta quinta-feira, 30, no Polo da Universidade Aberta do Brasil (UAB), a palestra “Harmonia no Trânsito” com os mototaxistas do município.
Participaram ainda o Supervisor de vendas do grupo Star Motos da Honda- Marcos Aurélio e o Presidente do Sindmoto de Brasileia Monoel Soares.
A palestra educativa “Harmonia no Trânsito” é um projeto da Honda desde 1970 e desde 2024 passou a ser um projeto da Honda mundial nos Centros de Atendimento da Honda. Que visa reduzir o índice de acidentes com motos da empresa até 2050. Além do projeto com crianças de 06 a 10 anos.
A palestra que teve como instrutor João Paulo Rodrigues natural de Brasileia. Ele destacou as informações, índice de trânsito de acidentes, gastos do governo com trânsito e as vítimas e técnicas de pilotagem.
Essa parceria entre Prefeitura de Brasileia e a Honda demonstra o compromisso da gestão do Prefeito Carlinhos do Pelado em garantir mais segurança e sobre tudo consciência no trânsito para toda a população no município.
” A classe de mototaxistas na verdade o índice com acidentes é quase zero por que são profissionais preparados levando e trazendo pessoas como entrar e sair de uma curva fazendo a melhor pilotagem com segurança. Essa é a ideia do nosso projeto no Acre que começa em Brasileia com o apoio do nosso prefeito parceiro Carlinhos do Pelado. Destacou o Supervisor de vendas da Honda Marcos Aurélio.
O Presidente do Sindicato dos Mototaxistas de Brasileia ( Sindmoto), Manoel Soares agradeceu a parceria pela realização da palestra e enfatizou a importância de colocar em prática no trânsito do dia a dia: ” Agradecemos a DEUS pela oportunidade e a Honda e a Prefeitura de Brasileia o prefeito da nossa cidade Carlinhos do Pelado que nos convidou para está aqui por essa palestra importante para todos nós Mototaxistas, taxistas e a população do nosso município. Por que é mais uma experiência para nós colocar no dia a dia no trânsito. Concluiu
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Justiça revoga progressão de regime de preso condenado por tortura e determina exame criminológico
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre revogou a progressão de regime concedida a Jefson Castro da Silva Ferreira, condenado a sete anos de prisão por torturar o morador em situação de rua Renan de Souza, conhecido como “Nego Bau”. A decisão atendeu a um recurso do Ministério Público Estadual.
Jefson Castro foi condenado em setembro de 2023 por tortura, crime no qual a vítima teve um dos dedos decepado por um golpe de terçado. Em novembro do mesmo ano, ele progrediu do regime fechado para o semiaberto, após decisão da Vara de Execuções Penais.
No entanto, o Ministério Público recorreu contra a medida, argumentando que a progressão foi concedida sem a realização do exame criminológico, exigido pela Lei 14.843/24, publicada no Diário Oficial em abril de 2024.
O relator do caso, desembargador Elcio Mendes, votou pela revogação da progressão de regime, sendo acompanhado pela presidente da Câmara Criminal, desembargadora Denise Castelo Bonfim. O desembargador Francisco Djalma foi contrário à decisão, mas ficou vencido no julgamento.
Com a decisão, Jefson Castro retorna ao regime fechado e só poderá progredir para o semiaberto após passar pelo exame criminológico.
Renan de Souza, o “Nego Bau”, morreu em janeiro de 2022, vítima de uma parada cardíaca.
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