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Governo do Acre oficializa contingenciamento de 15% de todos os órgãos públicos
Um decreto publicado na edição desta segunda-feira, 28, do Diário Oficial do Estado determina que seja contingenciado o valor correspondente a 15% do orçamento de todas as Unidades Orçamentárias e Administrativas do Poder Executivo Estadual, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2019. De acordo com o documento, o percentual definido será de Recursos Próprios (Fonte 100) e poderá ser revisto, mediante indicação da Secretaria de Estado de Planejamento – SEPLAN e Secretaria de Estado da Fazenda – SEFAZ, se houver alteração significativa no ingresso das receitas dos referidos recursos em relação à projeção de arrecadação estabelecida para o exercício de 2019.
Ainda segundo a publicação, são responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento do Decreto, os Secretários Estaduais, o Vice-Governador, o Chefe do Gabinete Militar, o Controlador Geral do Estado, o Procurador Geral do Estado e os dirigentes dos Fundos, Fundações, Empresas e Autarquias Públicas.
As Unidades Orçamentárias e Administrativas do Poder Executivo Estadual competentes deverão efetuar seus empenhos considerando a necessidade de adoção de medidas de racionalização de custos e de maximização do uso de recursos disponíveis, inclusive com relação os contratos e licitações, devendo as despesas serem empenhadas no montante de recursos necessários ao respectivo atendimento, respeitado o limite fixado.
O decreto exclui ainda contingenciamento das dotações orçamentárias, observados os limites mensais de cota definidas em Decreto a ser publicado até o 5º dia útil do mês subsequente observando-se os resultados previstos nos termos do art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:
I – reservadas ao cumprimento de decisões judiciais;
II – destinadas ao cumprimento das obrigações com saúde, educação e outras despesas obrigatórias constitucionais e legais;
III – destinadas a despesas com pessoal e encargos;
IV- relativas ao pagamento da dívida pública.
Cabe à SEPLAN e à SEFAZ as providências e o envio das informações necessárias à edição do Decreto Governamental. As Unidades Orçamentárias deverão efetuar o planejamento para atendimento das metas fixadas, apresentando mensalmente à SEPLAN e a SEFAZ planilha detalhada com o Fluxo Orçamentário e Financeiro para o exercício 2019, mediante a qual haverá́ a fiscalização mensal do atendimento das metas de redução estabelecidas.
Na semana passada, o governo do Acre havia anunciado que o déficit orçamentário atual é de R$ 620 milhões. Ou seja, o estado gasta mais do que arrecada.
Como medida para dar um novo fôlego econômico, Bastos sugeriu ao governador Cameli o contingenciamento de 15% das despesas pagas por meio de fonte 100, tipo de recurso que não tem vinculação específica e pode ser utilizado livremente pelo poder Executivo.
Segundo a secretária da Fazenda, sem o empenho e o comprometimento da nova gestão em cortar gastos, o estado teria sérias dificuldades em arcar com os compromissos financeiros. Como exemplo, Semírames Dias citou o pagamento do próximo 13º salário dos servidores públicos estaduais.
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Em cerimônia realizada na tarde desta terça-feira (6), no auditório da Prefeitura de Rio Branco, o prefeito Tião Bocalom sancionou um pacote composto por seis novas leis municipais, todas de autoria de vereadores da capital acreana. O evento contou com a presença de diversos parlamentares da base governista, incluindo o presidente da Câmara Municipal, vereador Joabe Lira, além dos vereadores Moacir Júnior, Samir Bestene, Felipe Tchê, Bruno Moraes, Márcio Mustafá e Rutênio Sá.
As leis sancionadas abrangem áreas diversas, com foco em educação, esporte, valorização institucional, modernização do setor agrícola e incentivo à juventude. O prefeito destacou a importância das medidas para o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes e integradas. Segundo ele, esse pacote de leis representa um avanço significativo para Rio Branco, fortalecendo a rede educacional, valorizando entidades importantes e ampliando as oportunidades para os jovens.
Bocalom: “O pacote de leis representa um avanço significativo” (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Primeiro é o reconhecimento de utilidade pública de algumas iniciativas que temos aqui em Rio Branco, como a Escola do Bangu, por exemplo. E a outra coisa são alguns prêmios, como o Prêmio Aluno Nota 10, que também é importante para que a gente possa ver essa juventude toda inserida no mercado de trabalho. Então, eu acho que essas leis propostas pelos nossos vereadores estão dentro daquilo que previmos no nosso plano de governo, que é exatamente gerar emprego, renda e oportunidade para as pessoas.”
Joabe: “São momentos de conquistas coletivas” (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O presidente da Câmara, vereador Joabe Lira, celebrou a sanção como um reflexo da harmonia entre os poderes Executivo e Legislativo. Para o vereador, são momentos de conquistas coletivas: quando Executivo e Legislativo caminham juntos, quem ganha é a população.
“Foram projetos de iniciativa da Câmara dos Vereadores. Isso, com certeza, vai refletir positivamente na vida da população de Rio Branco, na vida das nossas crianças. Então, é um momento feliz e importante para o nosso município.”
(Foto: Marcos Araújo/Secom)
As seis leis sancionadas são: a Lei Municipal nº 2.561/2025: que declara de utilidade pública o Bangu Esporte Clube, de autoria do vereador Samir Bestene.
Lei Municipal nº 2.562/2025: Institui os títulos Aluno Nota 10 e Professor Destaque na rede municipal de ensino, proposta por Felipe Tchê.
Lei Municipal nº 2.563/2025: que denomina Maria Ferreira Lopes a creche de ensino infantil localizado no bairro Vila Acre, de iniciativa do vereador Joabe Lira.
Lei Municipal nº 2.564/2025: que declara de utilidade pública a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional Acre, proposta pelo vereador Moacir Júnior.
Lei Municipal nº 2.565/2025: que cria o Ceasa Digital de Rio Branco, com o objetivo de modernizar a comercialização de produtos agrícolas, projeto do vereador Felipe Tchê.
E a Lei Municipal nº 2.566/2025: que Institui o Programa Jovens em Ação, voltado à inserção de jovens aprendizes na administração pública municipal, de autoria do vereador Bruno Moraes.
As novas leis entram em vigor a partir da publicação no Diário Oficial do Estado.
“A administração do prefeito Bocalom vai ficar na história. Esse é um projeto que a gente sonhou enquanto eu era presidente do sindicato das empresas terceirizadas. A gente está falando de geração de emprego, de oportunidade, de juventude e, principalmente, de experiência. Esses jovens vão ter oportunidade, e as empresas terceirizadas vão disponibilizar esses jovens aprendizes para que a administração pública os absorva”, finalizou o vereador Bruno Moraes.
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- Bocalom: “O pacote de leis representa um avanço significativo” (Foto: Marcos Araújo/Secom)
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- Joabe: “São momentos de conquistas coletivas” (Foto: Marcos Araújo/Secom)
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- (Foto: Marcos Araújo/Secom)
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França Cordovez perdeu controle de veículo e atingiu vítimas que estavam em estacionamento; entre os feridos, está uma criança de 10 anos
Um grave acidente de trânsito provocado por um motorista embriagado deixou quatro pessoas feridas no final da manhã desta quarta-feira (7), na Estrada do Calafate, em Rio Branco. O responsável pelo acidente foi o motorista e mecânico França Cordovez do Vale, de 47 anos.
De acordo com informações da Polícia Militar, França conduzia um veículo modelo Fiat Pálio preto, de placa MZU-0632, no sentido centro-bairro, quando perdeu o controle da direção ao tentar acessar a via principal do Bairro Novo Calafate, nas proximidades da Escola José Potiguara. O carro invadiu o estacionamento da churrascaria “Fé no Vô” e atropelou quatro pessoas que estavam no local.
As vítimas foram identificadas como Maria Dagmar Holanda Filho, 44 anos, conhecida como Isadora; Sandra Bezerra Saldanha, 33 anos; Pâmela Nascimento de Souza, 32 anos; e uma menina de 10 anos. Todas sofreram ferimentos graves.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado e enviou equipes de suporte básico e avançado para o resgate. As vítimas foram estabilizadas no local e levadas ao pronto-socorro de Rio Branco, onde permanecem internadas em estado grave.
O condutor, que apresentava sinais visíveis de embriaguez, recebeu voz de prisão no local. Antes de ser conduzido à Delegacia de Flagrantes (Defla), França precisou de atendimento médico e foi encaminhado sob escolta policial ao pronto-socorro. Após receber alta, será apresentado às autoridades para os procedimentos legais.
A perícia técnica foi realizada na cena do acidente, e o veículo foi recolhido por um guincho do Detran-AC. O caso será investigado pelas autoridades de trânsito e pela Polícia Civil.
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Empenhado em garantir recursos para a execução de importantes obras de infraestrutura no Acre, o governador Gladson Camelí cumpriu extensa agenda, nesta terça-feira, 6, em Brasília (DF). O chefe do Poder Executivo visitou ministérios do governo federal e o gabinete do senador Marcio Bittar.
Camelí agradeceu ao parlamentar pelas emendas destinadas ao governo do Estado. Os recursos estão sendo utilizados para a construção da passarela sobre o Rio Amônia, em Marechal Thaumaturgo; duplicação da Rodovia AC-405, em Cruzeiro do Sul; ponte da Sibéria e a Estrada da Variante, em Xapuri; pavimentação da Rodovia AC-445, entre Bujari e Porto Acre; e a restauração de rodovias estaduais.
Governador Gladson Camelí buscou, em Brasília (DF), recursos para a execução de obras de infraestrutura no Acre. Foto: Diego Gurgel/Secom
“O senador Marcio Bittar tem demonstrado muito compromisso com o povo do Acre. Suas emendas têm sido fundamentais para o desenvolvimento da nossa região. Só tenho a agradecer e reafirmar que o verão já chegou e 2025 é o ano do executar”, afirmou o governante.
Para este ano, o governo acreano prepara um novo pacote de obras, que inclui a construção do Viaduto da Corrente e o Arco Metropolitano, ambos em Rio Branco, e de 60 pequenas pontes de concreto na zona rural.
Camelí agradeceu ao senador Marcio Bittar pelas importantes emendas destinadas ao governo do Estado. Recursos estão sendo utilizados em várias obras pelo Acre. Foto: Diego Gurgel/Secom
“Esta é uma parceria que tem sido muito boa para a população. Ao longo deste ano, várias obras serão inauguradas e outras serão iniciadas por meio de nossas emendas parlamentares”, explicou Marcio Bittar.
As reuniões foram acompanhadas pelo chefe do gabinete do governador, José Messias; e pelo procurador João Paulo Setti.
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