Acre
Governo do AC e Brasileia não têm competência legal para executar obras da Marinho Monte
Leila Galvãoerrou ao fazer projeto quando era prefeita de Brasileia e não informar aos ministérios que liberaram emendas que avenida era trecho urbano da BR-317, que é de jurisdição da União
Há menos de um mês moradores de Brasileia (240 km de Rio Branco) bloquearam a BR-317 com o objetivo de chamar a atenção das autoridades estaduais e municipais para por fim a uma queda de braço que envolve a avenida Dr. Manoel Marinho Montes, o trecho urbano da Estrada do Pacífico.
Ao longo desses últimos meses ContilNet tem acompanhado o notório ato politiqueiro do governo estadual para se promover com o problema, forjando um cabo de guerra com a prefeitura de Brasileia, administrada pelo PMDB.
Revendo todas as circunstâncias, notam-se vários absurdos, falsas propagandas de cunho político-eleitoral, e alguns meios de comunicação e blogueiros desinformados, que afirmam que a prefeitura embargou a obra, inflamando mais ainda a questão.
O governador Tião Viana, em recente agenda na região, fez um ato para anunciar que iria intervir nas obras da avenida, mas não revelou de onde teria orçamento para executar qualquer tipo de ações. O chefe do Executivo estadual também não apresentou nenhum tipo de contrato ou convênio em parceria, ou mesmo autorização do Dnit para manutenção da BR-317.
Do outro lado, a prefeitura de Brasileia conta com dinheiro oriundo de emendas parlamentares e espera autorização do órgão federal responsável pelas estradas no País para que possa dar continuidade aos serviços que já vinha realizando.
Segundo documento apresentado pelo Dnit, a prefeitura foi notificada para paralisar as obras em virtude de não haver uma autorização do referido órgão. A paralisação foi em virtude de um erro na realização do projeto.
Tudo começou em 2011 por conta de omissão da ex-prefeita e hoje deputada estadual Leila Galvão (PT).
Entre 2011 e 2012, no mandato da então gestora, foi destinado por parlamentares três emendas à prefeitura de Brasiléia. Em 2011, o Ministério das Cidades havia viabilizado R$ 1,6 milhão; em 2012 Ministério da Defesa, via Calha Norte, garantiu outros R$ 2 milhões e Ministério das Cidades disponibilizou mais R$ 1.6 milhão para a duplicação da avenida Marinho Montes.
O projeto que foi elaborado pela prefeitura não poderia ser aprovado pelos respectivos ministérios caso a prefeitura informasse que a avenida, na verdade, tratava-se de trecho urbano de uma rodovia federal; ou seja, de responsabilidade da União.
Um exemplo quase semelhante foram as obras que a prefeitura de Cruzeiro do Sul queria realizar no famoso igarapé Preto, local que atrai muitos turistas que visitam a região do Juruá. A prefeitura de Cruzeiro do Sul teve que solicitar a doação das terras para o município, no objetivo de conseguir realizar as obras necessárias na região. O que não foi feito em relação à BR-317 no trecho urbano que passa por dentro do município de Brasileia.
O Dnit determinou paralisação da obra em ato político com o governador, e não anunciou execução de qualquer tipo de intervenção pelo Estado.
Em fevereiro de 2016, o então supervisor do 2º UL, eng. Thiago Rodrigues Caetano, esteve em Brasileia com o governador Tião Viana em ato político do “S.O.S Marinho Montes”. Durante o ato, determinou a paralisação de qualquer intervenção da prefeitura nos trechos da avenida Marinho Montes, alegando que o trecho urbano da BR-317, em Brasileia é de esfera federal (Patrimônio da União). Justificando que o município não tinha autorização do Dnit para executar intervenções (através do Ofício nº 025/2016 – 2ª UL-SR/DNIT/RO-AC).
Depois do anúncio de que a prefeitura não poderia intervir de nenhuma forma no trecho urbano da estrada, o engenheiro foi exonerado do cargo que ocupava.
Vale lembrar que o trecho urbano da BR-317 em Brasileia, denominada de avenida Dr. Manoel Marinho Monte, e a avenida Rui Lino, são da União, sendo de responsabilidade única e restrita do governo federal por meio do Dnit, que pode celebrar parcerias para manutenção.
Mas qualquer intervenção por parte do governo estadual ou municipal sem autorização do Dnit implica em crime de dano qualificado, previsto no Art. 163 inciso III, do Código Penal Brasileiro.
Prefeito de Brasileia Everaldo Gomes
Prefeitura deverá recuperar a Marinho Montes
Recentemente, a prefeitura solicitou ao Dnit autorização para que possa dar continuidade à recuperação da Av. Marinho Montes, justificando que dispõe de recursos de convênios para a execução da obra.
A resposta ainda não foi encaminhada para a prefeitura de Brasileia, mas devido os recursos estarem disponíveis ainda há a possibilidade de haver uma parceria entre Dnit e prefeitura.
Comentários
Acre
Condenado por homicídio em Tarauacá rompe tornozeleira eletrônica e passa a ser considerado foragido
A Justiça do Acre expediu mandado de prisão contra Agnaldo de Freitas Soares, condenado pelo assassinato do agente socioeducativo Vando Medeiros. O caso, registrado em 2016, voltou a ganhar repercussão após o rompimento da tornozeleira eletrônica pelo sentenciado.
De acordo com a Vara Criminal de Tarauacá, Agnaldo cumpria pena em liberdade condicional, sob monitoramento eletrônico, mas descumpriu as condições impostas pela Justiça. Com isso, o benefício foi revogado e ele passou a ser considerado foragido.
A nova decisão judicial determina a prisão imediata do condenado e o retorno ao regime fechado, conforme previsto na Lei de Execuções Penais. O mandado foi expedido no dia 17 de março de 2026.
O crime que resultou na condenação ocorreu em 23 de outubro de 2016, na zona rural do município. Na ocasião, a vítima acompanhava a esposa em compromissos após eleição municipal. Segundo a denúncia do Ministério Público do Acre, o agente foi atacado com golpes de terçado após descer até um barco para atender a um pedido de ajuda.
A Justiça considerou a ação de extrema violência, destacando que o crime ocorreu em um momento de tranquilidade, o que agravou a avaliação sobre a conduta do réu.
Após o homicídio, Agnaldo foi preso três dias depois, enquanto tentava deixar a região. Em 2017, foi condenado a 21 anos de prisão por homicídio qualificado.
O caso também envolveu outro acusado, Jesus da Silva Ferreira, que foi levado a júri popular em 2022, mas acabou absolvido.
Com a nova decisão e o rompimento da tornozeleira, Agnaldo passa a ser procurado pelas forças de segurança. Informações que possam levar à localização do foragido podem ser repassadas às autoridades por meio dos canais oficiais de denúncia.
Comentários
Trabalhadores da construção civil foram sequestrados e executados em área de mata; crime pode ter ligação com organização criminosa
A Polícia Civil do Acre, por meio da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), prendeu um suspeito de envolvimento nas mortes de dois trabalhadores da construção civil, ocorridas em uma área de mata atrás da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), no conjunto habitacional Cidade do Povo, em Rio Branco.
De acordo com as investigações, as vítimas foram sequestradas enquanto realizavam a entrega de materiais em uma obra. Em seguida, foram levadas para uma região de mata, onde foram executadas com diversos disparos de arma de fogo, principalmente na região da cabeça.
A Polícia Civil aponta que o crime possui características de execução e pode estar relacionado à atuação de organizações criminosas na capital acreana. Após o duplo homicídio, os autores fugiram, o que deu início a uma série de diligências para identificar e localizar os envolvidos.
Com o avanço das investigações, os agentes conseguiram localizar e prender um dos suspeitos de participação direta no crime. Ele foi encaminhado para os procedimentos legais e permanece à disposição da Justiça.
A Delegacia de Homicídios segue à frente das investigações e não descarta novas prisões nos próximos dias. A polícia também trabalha para esclarecer a motivação do crime e identificar todos os envolvidos na ação criminosa.
Comentários
Acre
FEM promove capacitação de servidores com especialista em licitações com uso da Inteligência Artificial
A Fundação de Cultura Elias Mansour (FEM) deu início, nesta terça-feira, 17, a um programa de Capacitação Continuada em Licitações e Contratos, voltado à qualificação de seus servidores. A iniciativa, realizada no Museu dos Povos Acreanos, tem como eixo temático “Planejar para Contratar Melhor: Estratégias de Planejamento e Gestão em Licitações e Contratos Públicos” e marca a abertura de um ciclo de oficinas teóricas e práticas que se estenderá até o mês de agosto.
A palestra inaugural foi ministrada pelo especialista em Licitações Públicas e servidor do Ministério da Gestão, Sender Sil, que apresentou os fundamentos do planejamento como elemento estruturante das contratações públicas. Ao longo do programa, as oficinas abordarão a centralidade do planejamento na condução eficiente dos certames licitatórios e na adequada gestão dos contratos administrativos, enfatizando práticas que contribuem para o fortalecimento da governança, da transparência e da efetividade da administração pública.
O presidente da FEM, Minoru Kinpara, destacou que a formação continuada dos servidores constitui instrumento indispensável ao aprimoramento da gestão pública. Segundo ele, a qualificação permanente, em todos os setores, assegura maior eficiência administrativa, aliada à observância dos princípios da legalidade e da transparência.
“Estamos convictos de que este treinamento será plenamente aproveitado pelos participantes, uma vez que o aperfeiçoamento contínuo é condição essencial para responder às demandas institucionais e conferir maior fluidez às rotinas de trabalho”, afirmou.
Por sua vez, o especialista Sender Sil ressaltou que a capacitação tem por finalidade fortalecer as equipes envolvidas com os processos licitatórios, oferecendo não apenas conteúdo teórico, mas também instrumentos práticos de aplicação imediata. De acordo com ele, as atividades incluem o uso de ferramentas de inteligência artificial, acompanhamento orientado de grupos e a realização de visitas técnicas, de modo a possibilitar a consolidação do aprendizado e a resolução de dúvidas no contexto real de atuação dos servidores.
The post FEM promove capacitação de servidores com especialista em licitações com uso da Inteligência Artificial appeared first on Noticias do Acre.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
Você precisa fazer login para comentar.