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Cotidiano

Golpes virtuais: comissões da OAB/AC produzem cartilha para alertar consumidores

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Com o propósito de informar consumidores, a sociedade em geral e auxiliar na prevenção para combater a prática de golpes virtuais, as comissões de Defesa do Consumidor (CDC) e Especial de Proteção de Dados (CEPD) da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Acre (OAB/AC) produziram a cartilha online “Alerta de Golpes Virtuais”. O material elenca os principais crimes deste âmbito cometidos no período da pandemia de Covid-19 no País e maneiras de evitá-los.

O documento foi elaborado a partir de uma extensa pesquisa dos membros das comissões, que analisaram os tipos de fraudes virtuais ocorridas a nível estadual e nacional. Entre elas as mais comuns são: falso sequestro, boletos fraudados, armadilhas disfarçadas de sites para compras, WhatsApp clonado, promoções fakes de passagens aéreas e vacina do coronavírus. A ação parte da premissa de que o Código de Defesa do Consumidor também se aplica ao e-commerce.

A cartilha também fornece orientações de como identificar os golpes, como se proteger e o que fazer caso a pessoa seja vítima da prática. Não utilizar a mesma senha em todos os serviços, ativar a autenticação de dois fatores em aplicativos de mensagens e redes sociais, não repassar códigos recebidos por SMS a terceiros, evitar acesso de links suspeitos e de alguém pedindo dinheiro emprestado são algumas formas de evitar possíveis fraudes que podem trazer prejuízos financeiros.

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/AC, Andréia Regina Nogueira destaca o papel e a atuação que o comitê voltado à legislação consumerista desempenha dentro da Ordem. “Nestes últimos três anos, A CDC vem aprofundando seu dever de levar informação à população, já tendo produzido outras cartilhas anteriormente. Além de trazer dicas e notícias pelo Instagram e produzir projetos de lei estaduais, também ajudamos as pessoas a se prevenirem”.

As comissões orientam que o consumidor que for vítima de golpistas na internet dirija-se à autoridade policial. Um Boletim de Ocorrência (B.O.) virtual também pode ser registrado pelos sites: http://pc.ac.gov.br; http://policiacivil.acre.gov.br; https://delegaciavirtual.sinesp.gov.br. Após o B.O, o Procon deve ser acionado: http://procon.acre.gov.br/. A cartilha está disponível no site da OAB/AC (https://oabac.org.br/cartilhas/), basta clicar nas abas Documentos e Produções > Cartilhas

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Cotidiano

Gladson comemora aniversário do filho Guilherme nas redes sociais

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O governador do Acre, Gladson Cameli (PP), usou as redes sociais nesta quinta-feira (17) para celebrar o aniversário de 12 anos do filho, Guilherme Cameli, carinhosamente chamado de “Guigui”.

Na postagem, o governador expressou emoção ao lembrar o nascimento do filho e reforçou o carinho e a importância da paternidade em sua vida. “Hoje o coração bate mais forte por um motivo muito especial: meu filho Guilherme, meu querido Guigui, completa 12 anos! Filho, ver você crescendo com tanta alegria, inteligência e amor no coração é o maior presente que a vida me deu”, escreveu.

Gladson também desejou bênçãos ao filho e destacou que ele é sua maior motivação. “Que Deus continue guiando seus passos com sabedoria, saúde e muitas bênçãos. Papai te ama muito! Que você tenha paciência com o papai e saiba que sempre estarei ao seu lado. Você é minha motivação diária. Te amo, meu madugo!”, completou.

Ao final da homenagem, o governador relembrou o nascimento do filho como um dos momentos mais marcantes de sua vida. “Foi o dia mais feliz, contei cada dedinho. Pra mim vai ser sempre meu Guigui”, declarou.

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Cotidiano

Bancada apoia PEC que adia pagamento de precatórios; Socorro vota contra

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A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que autoriza o governo federal a retirar os precatórios, dívidas judiciais definitivas da União, da meta fiscal, criando um regime de transição para o pagamento desses valores. A proposta foi aprovada com 404 votos favoráveis e 67 contrários na noite de terça-feira (15).

Entre os parlamentares do Acre, apenas a deputada federal Socorro Neri (PP) votou contra o texto. Os demais sete deputados acreanos, Antônia Lúcia (Republicanos), Coronel Ulysses (União Brasil), Eduardo Velloso (União Brasil), Meire Serafim (União Brasil), Roberto Duarte (Republicanos), Zezinho Barbary (PP) e Zé Adriano (PP), votaram a favor da medida.

A aprovação da PEC, que ocorreu na madrugada desta terça-feira (16), tem gerado críticas de especialistas e setores da sociedade civil, que apontam riscos de calote por parte do governo, além de impacto direto em cidadãos, servidores públicos e empresas com valores a receber da União.

Ao tirar os precatórios da regra fiscal, o governo busca aliviar a pressão sobre as contas públicas e abrir espaço para mais investimentos e repasses a estados e municípios. No entanto, para credores que aguardam há anos por decisões transitadas em julgado, a medida significa, na prática, o adiamento por tempo indefinido do recebimento desses valores.

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Cotidiano

Crianças com autismo têm direito ao BPC mesmo com pais possuem vínculo empregatício: entenda os critérios

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Benefício de R$ 1.518 mensais pode ser concedido a pessoas com deficiência independente da situação laboral dos familiares, desde que comprovada vulnerabilidade social

Além disso, é possível que mais de uma pessoa na mesma casa receba o BPC, desde que cada uma atenda aos critérios exigidos. Foto: internet 

Um direito ainda pouco conhecido pelas famílias brasileiras garante o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para crianças com autismo e outras deficiências, mesmo quando os pais ou responsáveis possuem vínculo empregatício. O benefício assistencial, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, tem como foco a vulnerabilidade social da família, não a situação trabalhista dos cuidadores.

Principais características do BPC:
  • Valor de 1 salário mínimo mensal (atualmente R$ 1.518)

  • Pode ser acumulado por mais de um membro da família que atenda aos critérios

  • Não exige contribuição previdenciária

  • Inclui diversas condições de saúde, como autismo, TDAH e paralisia cerebral

Como acessar o benefício:
  1. Comprovar renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo

  2. Apresentar laudo médico completo que caracterize a deficiência

  3. Realizar avaliação social pelo INSS

“O mito de que pais trabalhadores não podem solicitar o BPC precisa ser desfeito. O que importa é a condição de vulnerabilidade da família e o impacto da deficiência na vida do beneficiário”, explica especialista em direitos sociais.

A lista de condições elegíveis é ampla e inclui desde transtornos mentais até condições físicas e neurológicas. O processo pode ser iniciado pelo site ou aplicativo Meu INSS, com agendamento de perícia médica e avaliação social. Famílias que tiveram o pedido negado podem recorrer através de assistência jurídica gratuita.

Entre as deficiências mais comuns que dão direito ao BPC/LOAS estão:
– TDAH
– Autismo
– Deficiência na audição ou surdez
– Síndrome de Down
– Deficiência na visão/visão monocular
– Hidrocefalia
– Microcefalia
– Transtorno Globais do Desenvolvimento (TGD)
– Malformação de membros
– Falta de membros
– Paralisia cerebral
– Neoplasia
– Problemas neurológicos
– Depressão
– Ansiedade
– Epilepsia
– Doenças da coluna
– Doenças de coração

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