A decisão foi tomada após o Congresso ter aprovado, em novembro, uma nova resolução para disciplinar as emendas parlamentares ao Orçamento da União, substituindo a regra anterior, de 2006

Flávio Dino determinou divulgação de nomes e salário de quem é pago com emenda parlamentar na saúde. Foto: YouTube/Reprodução

O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou nesta segunda-feira (8) que as emendas coletivas para pagamento de pessoal na área da saúde devem seguir as mesmas regras de transparência e rastreabilidade que emendas individuais.

Uma das principais ordens foi para que quem tiver o salário pago via emendas parlamentares tenha o nome e o CPF (Cadastro de Pessoa Física) publicados no Portal da Transparência, com a indicação dos valores que recebeu, desde que “observadas as balizas definidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)”, escreveu o ministro.

Dino é relator de uma ação que trata especificamente de critérios de rastreabilidade e transparência para emendas. Além da lista de beneficiados, ele frisou que as emendas coletivas para pessoal de saúde precisam seguir regras já estabelecidas pelo Supremo, como a utilização de conta única e específica para cada modalidade de emenda.

A decisão foi tomada após o Congresso ter aprovado, em novembro, uma nova resolução para disciplinar as emendas parlamentares ao Orçamento da União, substituindo a regra anterior, de 2006. A norma passou a autorizar a destinação de emendas de comissão e bancada para o pagamento de pessoal de saúde.

Dino destacou ainda que a Constituição veda expressamente o uso de emendas individuais para pagamento de despesas com pessoal, havendo assim “forte plausibilidade de que o mesmo regime jurídico deva ser aplicado às emendas coletivas”.

O ministro disse, porém, que sua atuação no momento se restringe aos critérios de rastreabilidade e transparência dessas emendas coletivas, cuja própria constitucionalidade deve ser analisada em ação própria.

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A ação permitiu que as gestantes esclarecessem dúvidas, compreendessem o fluxo de atendimento e se sentissem mais preparadas para a chegada dos bebês

Com informação e acolhimento, o Hospital Regional de Feijó fortalece o cuidado humanizado às gestantes do município. Foto: Hospital Regional de Feijó

A Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre), por meio do Hospital Regional de Feijó, realizou na sexta-feira, 5, a 3ª edição do projeto Para uma Vinda Bem-Vinda, iniciativa que tem como objetivo fortalecer o vínculo entre gestantes e equipe de saúde, garantindo mais segurança e acolhimento no momento do parto, com ações educativas, acolhimento e integração entre profissionais e gestantes, e promovendo uma assistência baseada no cuidado humanizado.

A programação reuniu futuras mamães em atividades voltadas à orientação e à promoção da saúde. Entre as pautas apresentadas estiveram saúde bucal na gestação e puerpério, importância dos exames laboratoriais, cuidados essenciais do pré-natal e atuação da enfermagem durante o parto. As palestras foram conduzidas por profissionais do próprio hospital, reforçando o compromisso da unidade com práticas humanizadas.

As participantes também realizaram uma visita guiada aos espaços da maternidade, conhecendo o centro de parto, o alojamento e o berçário. A ação permitiu que as gestantes esclarecessem dúvidas, compreendessem o fluxo de atendimento e se sentissem mais preparadas para a chegada dos bebês.

O projeto, que já se consolida como estratégia de cuidado contínuo no município, reforça o compromisso da Sesacre em garantir uma assistência mais próxima, humanizada e segura para mães e recém-nascidos.

Fortalecendo conhecimento e confiança para a chegada do bebê, a gestante Ivanete Souza enfatiza pontos positivos do projeto. Foto: Hospital Regional de Feijó

Para a gestante Ivanete Souza, a experiência trouxe mais confiança: “A capacitação nos deu mais segurança para o momento do parto. Ganhamos conhecimento, tiramos dúvidas importantes e saímos mais tranquilas e preparadas”.

Thaís Regina Lima destaca importância do acompanhamento humanizado oferecido pela maternidade. Foto: Hospital Regional de Feijó

“Fiquei muito feliz em participar. É um projeto essencial para o município. Foi muito positivo esclarecer dúvidas e conhecer de perto o ambiente da maternidade. Parabenizo toda a equipe envolvida”, destacou a gestante Thaís Regina Lima ao falar sobre a relevância das ações.

Gerente-geral do Hospital de Feijó reforça diretrizes de cuidado humanizado durante o projeto Para uma Vinda Bem-Vinda. Foto: Hospital Regional de Feijó

O gerente-geral do Hospital Regional de Feijó, Wirley Moreira, enfatizou a importância da iniciativa como prática humanizada no SUS: “O projeto nasceu da necessidade de aproximar ainda mais as gestantes da maternidade. Recebemos mulheres acompanhadas pelos enfermeiros do pré-natal para reforçar a importância dos exames e do acompanhamento multiprofissional até o momento do parto”.

Com ações educativas, acolhimento e integração entre profissionais e gestantes, o Hospital Regional de Feijó prossegue fortalecendo uma assistência baseada no cuidado humanizado e na preparação segura para a chegada dos bebês.

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O presidente do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas/AC), Gabriel Maia Gelpke, celebrou a presença marcante do Acre no evento, uma delegação com mais de 30 participantes

Vice-governadora e secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Mailza Assis, rodeada pela delegação do Acre na 14ª Conferência Nacional de Assistência Social. Foto: Wesley Moraes/Repac

Cumprindo agenda institucional em Brasília, a vice-governadora e secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Mailza Assis, participou nesta segunda-feira, 8, da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social, evento que reúne gestores, trabalhadores, sociedade civil e usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A conferência, iniciada no sábado, 6, segue até esta terça-feira, 9, e marca os 20 anos do Suas, celebrando também os 32 anos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

Mailza celebrou com orgulho as duas premiações nacionais conquistadas pelo Acre durante o 6º Prêmio CNAS Simone Albuquerque (2025), reconhecimento às iniciativas inovadoras no âmbito do Suas.

“Estamos aqui com a nossa delegação, com os representantes acreanos, desejando que desta conferência saiam propostas e projetos que fortaleçam o nosso estado e todo o Brasil. Proteger vidas é a essência da assistência social, e trabalhamos firmemente por isso, pelo Acre e por cada acreano”, destacou a vice-governadora.

Acre é destaque nacional com duas premiações

O estado foi reconhecido em duas categorias do prêmio. A Assessora Executiva de Indigenismo e Comunidades Tradicionais da SEASDH, Andreia Guedes, recebeu o reconhecimento nacional pelo trabalho pioneiro de diagnóstico socioassistencial e socioterritorial de famílias indígenas que vivem fora de suas terras de origem e, muitas vezes, ficam invisíveis para os serviços do Suas.

Andreia Guedes recebeu o reconhecimento nacional pelo trabalho pioneiro de diagnóstico socioassistencial e socioterritorial de famílias indígenas que vivem fora de suas terras de origem. Foto: Wesley Moraes/Repac

Segundo Andreia, o trabalho enfrenta desafios intensos, desde percorrer periferias vulneráveis até lidar com territórios marcados pela presença de facções.

“Decidimos fazer esse diagnóstico porque existem famílias indígenas em contexto urbano que não são alcançadas pelos serviços socioassistenciais. Muitas têm o CadÚnico registrado no município de origem e, ao se mudarem para centros urbanos, deixam de ser atendidas. Nosso trabalho é localizar essas famílias, identificar necessidades e encaminhá-las às equipes municipais. É gratificante ver esse esforço reconhecido nacionalmente”, afirmou.

Ela destacou ainda que os povos Jaminawa (em Brasileia) e Madija (em Feijó) estão entre os mais vulneráveis, sendo que o povo Madija retornou recentemente à classificação de “recente contato” pela Funai devido à alta vulnerabilidade social, segundo ela.

A secretária-executiva do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas/AC), Adeni Neves, também foi premiada, reconhecida por sua atuação no controle social e pelo trabalho técnico desenvolvido no estado.

“Receber o Prêmio Simone Albuquerque é uma imensa gratidão. Trabalhamos muito no fortalecimento do controle social e ser reconhecida por essa construção é extremamente gratificante”, comentou Adeni.

Delegação acreana tem participação expressiva na conferência

O presidente do Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas/AC), Gabriel Maia Gelpke, celebrou a presença marcante do Acre no evento, uma delegação com mais de 30 participantes, entre sociedade civil e poder público.

“É uma conferência histórica: 20 anos do Suas. Estamos aqui graças ao apoio do nosso governo. O Acre está muito bem representado e debatendo pautas importantes que impactam profundamente a proteção social no estado. Voltaremos fortalecidos para seguir construindo um Acre mais justo e com maior igualdade”, afirmou.

Gelpke celebrou ainda os dois prêmios recebidos pelo estado. “Esses reconhecimentos mostram o compromisso do Acre com a inovação, com a defesa dos usuários do Suas e com a construção de uma política pública sólida e transformadora”, disse.

Organizada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), a conferência tem entre seus objetivos:

• Avaliar a Política Nacional de Assistência Social
• Definir diretrizes para o aprimoramento do Suas
• Deliberar prioridades para o 3º Plano Decenal de Assistência Social
• Fortalecer a participação social e o diálogo federativo

A programação inclui mesas temáticas, oficinas, discussões em grupos, plenárias deliberativas e a entrega do Prêmio CNAS Simone Albuquerque – por meio do qual o Acre conquistou destaque duplo.

Vice-governadora ao lado das premiadas na Conferência, Adeni Neves e Andreia Guedes. Foto: Wesley Moraes/Secom

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