Brasil
Falta de controle desestimula juízes e inibe aplicação de penas alternativas
Medidas como prestação de serviços à comunidade, que diminuem reincidência criminal, caem 30% entre 2009 e 2011, mas governo diz que dados são inconsistentes
iG São Paulo
Uma das soluções para reduzir a reincidência, humanizar as prisões e reintegrar o preso, a aplicação das penas alternativas patina num sistema superlotado e caro ao País. Dados do Ministério da Justiça mostram que entre 2009 e 2011, depois de atingir o ápice em 2008, as sentenças alternativas caíram cerca de 30%, se transformando num desafio para um sistema que já conta com mais de 550 mil detentos e um custo calculado entre R$ 1,5 mil a R$ 2 mil por cada um deles .
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O problema, de acordo com associações de juízes e órgãos de Justiça, é a falta de um padrão nacional e, consequentemente, do controle sobre a aplicação de penas como prestação de serviços à comunidade em alguns estados. Isso desestimula os juízes, que acabam enviando mais pessoas para os presídios superlotados para evitar a impunidade.
“Como não existe um controle mais efetivo desde o início da aplicação também falta fiscalização, que é um fato determinante. As penas e medidas alternativas carecem ainda de maior transparência na divisão de responsabilidade entre os diversos órgãos. Muitos juízes ficam com impressão de que vai cair na impunidade. Isso é algo que desestimula a aplicação”, explica o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional Justiça, juiz Douglas Martins.
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De acordo com dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), a aplicação de penas alternativas diminuiu de 671 mil, em 2009, para 467 mil, em 2011. O órgão, no entanto, argumenta que os próprios números são inconsistentes e não refletem a realidade, já que varas especializadas teriam deixado de repassar dados referentes a este período na última pesquisa.
“Esses números são controversos. Quem aplica é o Poder Judiciário. Até onde o Depen tem conhecimento, a Justiça não possui uma metodologia específica para avaliar quantas foram para esses casos. Recebo (esses números) das centrais de penas alternativas e dos núcleos de acompanhamento. Nem todas (as penas alternativas) são acompanhadas. Às vezes, a própria vara especializada faz esse acompanhamento. Em outros casos, as penas alternativas são aplicadas por varas criminais e não encaminham. Então faltam alguns dados nesse número de 467 mil. Pouquíssimas varas criminas responderam a pesquisa”, justifica o coordenador-geral do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas do Ministério da Justiça, Marcus Rito.
O CNJ concorda com que os números não refletem a real situação no Brasil. Mas acredita que o cenário é ainda pior. “Não existe um padrão e nem um sistema nacional com os dados tanto do Executivo como do Judiciário. Qualquer órgão ou instituição que resolva quantificar isso estará agindo de forma temerária. Posso dizer que provavelmente não ocorreu uma aplicação das penas e medidas alternativas à prisão na quantidade que se esperava” critica Martins.
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A questão gera controvérsia entre os órgãos. Quando questionado se tem certeza que os números de 2011 não diminuíram em relação aos dados de 2009, Rito evita ser categórico, mas crítica o fato do CNJ também não ter informações confiáveis sobre este tipo de pena. “Não posso categoricamente dizer que não diminui diante da inconsistência dos dados. Esses 467 mil foram mapeados com a falta de dados, o me leva a crer que o número é bem maior e chegaria perto dos dados de 2009. O que nós estamos fazendo hoje é focar em uma coleta qualitativa, mais próxima da realidade. Agora só quem poderia dar certeza é o Judiciário, que não apresenta nenhum dado”, rebate o coordenador-geral em relação à afirmação do CNJ.
Desestímulo e reincidência
O que ambos admitem é que os juízes brasileiros estão receosos em aplicar medidas como prestação de serviços à comunidade ou trabalho em instituições de apoio porque muitos estados ainda não tem sequer uma central de execução e controle de medidas alternativas. Isso, segundo o CNJ, pode estar relacionado ao aumento das taxas de reincidência no sistema penal brasileiro.
Uma pesquisa de 2010 da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) mostra, por exemplo, que os réus que receberam suspensão condicional apresentaram um índice de reincidência de 24,2%, enquanto os réus condenados a regime semiaberto, 49,6%, e regime fechado, de 53,1%.
“Aquelas pessoas que são encaminhadas para a prisão, que poderiam ser objeto de penas alternativas, acabam sendo recrutadas pelo crime organizado. Hoje o crime organizado consegue criar um sistema de endividamento daquela pessoa por conta de ajuda ou serviços na cadeia. E, quando sai, essa pessoa tem que pagar uma dívida. Então ela passa a assaltar ou cometer pequenos delitos para quitar dívidas e não ser morto. Ao contrário do que pensam as pessoas, a pena alternativa não propõe impunidade. É melhor, inclusive, do ponto de vista de segurança publica e protege presos primários”, sustenta o juiz Douglas Martins.
O juízes reclamam que a falta de estrutura dos órgãos estaduais para acompanhar medidas socioeducativa também obriga o estado a manter encarcerado um enorme contingente de condenados por crimes leves cujas penas não ultrapassam a quatro anos. Isso fica evidente se olharmos para a quantidade de pessoas presas por crimes leves. “São 60 mil pessoas que não necessariamente deveriam estar inseridas dentro do sistema. É muita gente a um custo muito alto para a sociedade”, afirma o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Cássio Pereira.
Para o Depen, a falta de interesse político dificulta a unificação do sistema. “É necessário que o orçamento seja aprovado através da Lei Orçamentária Anual. O Depen só financia novas centrais ou melhora as que já existem”, pondera Marcus Rito.
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PLOA 2026 é aprovado com crescimento de 13,63% e garante avanços para servidores da Saúde e da Educação
Deputados estaduais durante sessão ordinária na Aleac que aprovou o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026. Foto: captada
Everton Damasceno
Os deputados aprovaram na noite desta quarta-feira (16) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2026 durante sessão ordinária realizada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Os números projetados para o exercício de 2026 tiveram um aumento de 13,63% em comparação com os de 2025, somando mais de R$ 13,8 bilhões, sendo R$ 9,3 bilhões em recursos próprios e R$ 4,4 bilhões provenientes de outras fontes de recursos, em conformidade com as leis e normas que disciplinam a matéria orçamentária.
O orçamento prevê, ainda, recursos para as despesas obrigatórias e constitucionais, repasse aos poderes, manutenção da folha de pagamento, pagamento das parcelas das dívidas e manutenção dos encargos da máquina estatal.
Elaborado pelo Poder Executivo, seguindo as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em acordo com o Plano Plurianual (PPA) e a Agenda Acre 10 Anos, o projeto é resultado do trabalho técnico realizado pela Seplan e pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em conjunto com os órgãos das administrações direta e indireta do Estado do Acre.
Emendas garantem PCCR da Saúde e RGA dos servidores públicos
Também foram aprovadas duas emendas importantes para os servidores públicos que lutam por melhorias salariais.
Após consenso entre a base e a oposição, os deputados também aprovaram emenda do deputado Edvaldo Magalhães para a implementação do Reajuste Geral Anual (RGA) dos servidores públicos do estado a partir do próximo ano.
“Superados os limites impostos pela Lei Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica garantida a recomposição das tabelas das carreiras dos profissionais do Ensino Público Estadual, conforme a Lei Complementar n° 67, de 29 de junho de 1999, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Educação,” diz o texto.
Plenário da Assembleia Legislativa do Acre acompanha a votação do orçamento, que prevê mais de R$ 13,8 bilhões para o próximo ano. Foto: captada
Outra emenda aprovada foi a do deputado Adailton Cruz, que garante a implantação do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores da Saúde.
“O Poder Executivo deverá, até o final do primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2026, iniciar a implantação do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR dos servidores da Saúde do Estado do Acre,” diz o projeto.
Sindicalistas reunidos na Aleac, que acompanharam a votação, aplaudiram a aprovação das emendas por parte dos deputados.
Sindicalistas comemoram nas galerias da Aleac a aprovação das emendas que garantem RGA e o novo PCCR da Saúde. Foto: captada
Outra emenda aprovada é de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB). De acordo com o texto, o Palácio Rio Branco deverá, até o final do primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2026, encaminhar para iniciar a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da Saúde.
“Nessas horas que você constrói entendimentos, tem muitos personagens que ficam invisíveis e, era impossível chegarmos à redação desse texto se não tivesse tido a iniciativa de alguns parlamentares, que se dispuseram a construir o acordo, mas mais do que isso, se a gente não tivesse tido aqui a aquiescência, a concordância do deputado Manoel Moraes, que é o líder do governo. Temos que fazer esse reconhecimento”, disse Edvaldo Magalhães.
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Com a nova resolução, o governo do Acre busca dar mais segurança jurídica aos produtores rurais, ampliar a eficiência do licenciamento ambiental e conciliar a produção agropecuária com a proteção do meio ambiente no estado
Medida visa desburocratizar processos e adequar normas à realidade local, garantindo maior celeridade aos produtores rurais. Foto: captada
Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Acre, a aprovação por parte do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf) da Resolução nº 05, de 11 de dezembro de 2025. Essa resolução redefine os procedimentos técnicos e administrativos para o licenciamento ambiental de atividades agropecuárias no Acre que envolvam o uso alternativo do solo para fins comerciais. A norma entra em vigor a partir da data da publicação.
A nova resolução revoga a Resolução Cemaf nº 2/2022 e tem como objetivo alinhar a legislação estadual às normas federais de licenciamento ambiental, além de atender determinações judiciais decorrentes de ação civil pública que apontou a necessidade de adequações na norma anterior.
Entre os principais pontos estão a classificação das atividades agropecuárias de acordo com o potencial poluidor ou de degradação ambiental — baixo, médio e alto impacto —, a definição clara dos tipos de licença e a padronização dos prazos de análise por parte do Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC).
As atividades classificadas como de baixo impacto ambiental poderão receber Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental. Já os empreendimentos de médio impacto serão licenciados por meio da Licença Ambiental Única (LAU). Para atividades de alto impacto ambiental, o processo seguirá o rito ordinário, com emissão de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
A resolução estabelece que o prazo máximo para análise e manifestação conclusiva do IMAC será de até seis meses, contados a partir da entrega completa da documentação. Para atividades de baixo impacto, o prazo é reduzido para até 60 dias. O texto também autoriza, sempre que possível, a análise remota dos processos de baixo e médio impacto, com uso de imagens de satélite e bases de dados oficiais, mantendo a vistoria presencial obrigatória para atividades de alto impacto.
Outro destaque é o tratamento diferenciado à agricultura familiar. Produtores familiares portadores de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou Cadastro da Agricultura Familiar (CAF), assim como microempreendedores individuais (MEI), ficam isentos da cobrança de taxas e preços públicos para o protocolo e a emissão de licenças e certidões ambientais, mediante comprovação.
A norma também prevê apoio técnico aos pequenos produtores por meio de órgãos estaduais e municipais de assistência técnica e fomento, com a construção de planos de apoio articulados com o IMAC. Além disso, define que determinadas atividades de rotina, como aquisição de animais, compra de insumos, máquinas agrícolas, construção de cercas, currais, aceiros sem supressão de vegetação nativa e melhorias na propriedade, não exigem licenciamento ambiental.
A resolução reforça ainda a obrigatoriedade de observância das normas específicas quando as atividades estiverem localizadas em áreas sensíveis, como terras indígenas, unidades de conservação, zonas de amortecimento e áreas com sítios arqueológicos, respeitando as competências da Funai, ICMBio e IPHAN.
O texto estabelece que os requerimentos e as concessões de licenças ambientais deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e em jornal de circulação local. A solicitação de certidão de dispensa de licenciamento para atividades de baixo impacto passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
Com a nova resolução, o governo do Acre busca dar mais segurança jurídica aos produtores rurais, ampliar a eficiência do licenciamento ambiental e conciliar a produção agropecuária com a proteção do meio ambiente no estado.
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Mudança técnica retira autorização direta ao banco e detalha garantias do financiamento; proposta tramita em regime de urgência na Aleac
O governador Gladson Cameli encaminhou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) uma mensagem propondo mais uma alteração na lei que autoriza a contratação de empréstimo de R$ 250 milhões junto ao BNDES. Fotos: assessoria
O governador do Acre, Gladson Cameli (PP/AC), enviou uma nova mensagem à Assembleia Legislativa do Estado (Aleac) pedindo mais uma alteração na lei que autoriza a contratação de empréstimo de até R$ 250 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O documento foi encaminhado ao presidente da Casa, deputado Nicolau Júnior (PP/AC), com pedido de tramitação em regime de urgência.
Segundo o governador, a mudança proposta é técnica e não altera o valor do empréstimo nem sua finalidade. O objetivo é ajustar a redação do artigo 2º da Lei nº 4.656, de 23 de outubro de 2025, que trata das fontes de custeio e das garantias da operação de crédito destinada ao fortalecimento das cadeias de produção no estado.
Na mensagem aos deputados, Gladson Cameli explica que a nova adequação atende a uma orientação da Secretaria do Tesouro Nacional, encaminhada por meio do Ofício SEI nº 71987/2025/MF. A recomendação foi baseada em um entendimento mais recente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que passou a exigir que as autorizações legislativas sejam dadas ao Poder Executivo, e não diretamente às instituições financeiras, como o BNDES.
Com isso, o governo propõe retirar do texto legal qualquer autorização direta ao banco, deixando claro que cabe exclusivamente ao Poder Executivo a contratação da operação de crédito. A proposta também detalha de forma mais precisa quais receitas poderão ser usadas como garantia do empréstimo.
Pelo novo texto, o Estado poderá vincular como garantia as receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de outros impostos previstos na legislação. Caso essas fontes sejam extintas ou se tornem insuficientes, o projeto permite a utilização de fundos ou tributos que venham a substituí-los e, em último caso, parte dos depósitos bancários.
A proposta ainda revoga o parágrafo único do artigo 2º da lei original e estabelece que a nova redação tenha efeitos retroativos a 24 de outubro de 2025, data próxima à sanção da legislação inicial.
Essa é mais uma etapa de ajustes no processo de autorização do empréstimo.
No fim de novembro, o governo já havia reenviado projetos à Aleac para corrigir a redação das leis que autorizaram tanto o financiamento de R$ 250 milhões junto ao BNDES quanto o de R$ 30 milhões com a Caixa Econômica Federal. À época, o Executivo afirmou que as mudanças serviam apenas para adequar os textos às exigências técnicas do Tesouro Nacional.
Agora, o governo reforça que a nova alteração também decorre de orientações dos órgãos federais de controle e tem como objetivo evitar problemas na tramitação do financiamento. Com o pedido de urgência, a expectativa é que o projeto seja analisado amanhã, se somando a outras 30 demandas do Executivo enviados à Casa Legislativa nesta terça-feira (16).
Esta é a segunda adequação feita pelo governo na legislação, após ajustes similares em novembro. Com pedido de urgência, a proposta deve ser analisada pelos deputados ainda nesta semana, junto a outras 30 matérias do Executivo.
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