Brasil
Falta de controle desestimula juízes e inibe aplicação de penas alternativas
Medidas como prestação de serviços à comunidade, que diminuem reincidência criminal, caem 30% entre 2009 e 2011, mas governo diz que dados são inconsistentes
iG São Paulo
Uma das soluções para reduzir a reincidência, humanizar as prisões e reintegrar o preso, a aplicação das penas alternativas patina num sistema superlotado e caro ao País. Dados do Ministério da Justiça mostram que entre 2009 e 2011, depois de atingir o ápice em 2008, as sentenças alternativas caíram cerca de 30%, se transformando num desafio para um sistema que já conta com mais de 550 mil detentos e um custo calculado entre R$ 1,5 mil a R$ 2 mil por cada um deles .
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O problema, de acordo com associações de juízes e órgãos de Justiça, é a falta de um padrão nacional e, consequentemente, do controle sobre a aplicação de penas como prestação de serviços à comunidade em alguns estados. Isso desestimula os juízes, que acabam enviando mais pessoas para os presídios superlotados para evitar a impunidade.
“Como não existe um controle mais efetivo desde o início da aplicação também falta fiscalização, que é um fato determinante. As penas e medidas alternativas carecem ainda de maior transparência na divisão de responsabilidade entre os diversos órgãos. Muitos juízes ficam com impressão de que vai cair na impunidade. Isso é algo que desestimula a aplicação”, explica o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional Justiça, juiz Douglas Martins.
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De acordo com dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), a aplicação de penas alternativas diminuiu de 671 mil, em 2009, para 467 mil, em 2011. O órgão, no entanto, argumenta que os próprios números são inconsistentes e não refletem a realidade, já que varas especializadas teriam deixado de repassar dados referentes a este período na última pesquisa.
“Esses números são controversos. Quem aplica é o Poder Judiciário. Até onde o Depen tem conhecimento, a Justiça não possui uma metodologia específica para avaliar quantas foram para esses casos. Recebo (esses números) das centrais de penas alternativas e dos núcleos de acompanhamento. Nem todas (as penas alternativas) são acompanhadas. Às vezes, a própria vara especializada faz esse acompanhamento. Em outros casos, as penas alternativas são aplicadas por varas criminais e não encaminham. Então faltam alguns dados nesse número de 467 mil. Pouquíssimas varas criminas responderam a pesquisa”, justifica o coordenador-geral do Programa de Fomento às Penas e Medidas Alternativas do Ministério da Justiça, Marcus Rito.
O CNJ concorda com que os números não refletem a real situação no Brasil. Mas acredita que o cenário é ainda pior. “Não existe um padrão e nem um sistema nacional com os dados tanto do Executivo como do Judiciário. Qualquer órgão ou instituição que resolva quantificar isso estará agindo de forma temerária. Posso dizer que provavelmente não ocorreu uma aplicação das penas e medidas alternativas à prisão na quantidade que se esperava” critica Martins.
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A questão gera controvérsia entre os órgãos. Quando questionado se tem certeza que os números de 2011 não diminuíram em relação aos dados de 2009, Rito evita ser categórico, mas crítica o fato do CNJ também não ter informações confiáveis sobre este tipo de pena. “Não posso categoricamente dizer que não diminui diante da inconsistência dos dados. Esses 467 mil foram mapeados com a falta de dados, o me leva a crer que o número é bem maior e chegaria perto dos dados de 2009. O que nós estamos fazendo hoje é focar em uma coleta qualitativa, mais próxima da realidade. Agora só quem poderia dar certeza é o Judiciário, que não apresenta nenhum dado”, rebate o coordenador-geral em relação à afirmação do CNJ.
Desestímulo e reincidência
O que ambos admitem é que os juízes brasileiros estão receosos em aplicar medidas como prestação de serviços à comunidade ou trabalho em instituições de apoio porque muitos estados ainda não tem sequer uma central de execução e controle de medidas alternativas. Isso, segundo o CNJ, pode estar relacionado ao aumento das taxas de reincidência no sistema penal brasileiro.
Uma pesquisa de 2010 da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB) mostra, por exemplo, que os réus que receberam suspensão condicional apresentaram um índice de reincidência de 24,2%, enquanto os réus condenados a regime semiaberto, 49,6%, e regime fechado, de 53,1%.
“Aquelas pessoas que são encaminhadas para a prisão, que poderiam ser objeto de penas alternativas, acabam sendo recrutadas pelo crime organizado. Hoje o crime organizado consegue criar um sistema de endividamento daquela pessoa por conta de ajuda ou serviços na cadeia. E, quando sai, essa pessoa tem que pagar uma dívida. Então ela passa a assaltar ou cometer pequenos delitos para quitar dívidas e não ser morto. Ao contrário do que pensam as pessoas, a pena alternativa não propõe impunidade. É melhor, inclusive, do ponto de vista de segurança publica e protege presos primários”, sustenta o juiz Douglas Martins.
O juízes reclamam que a falta de estrutura dos órgãos estaduais para acompanhar medidas socioeducativa também obriga o estado a manter encarcerado um enorme contingente de condenados por crimes leves cujas penas não ultrapassam a quatro anos. Isso fica evidente se olharmos para a quantidade de pessoas presas por crimes leves. “São 60 mil pessoas que não necessariamente deveriam estar inseridas dentro do sistema. É muita gente a um custo muito alto para a sociedade”, afirma o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Cássio Pereira.
Para o Depen, a falta de interesse político dificulta a unificação do sistema. “É necessário que o orçamento seja aprovado através da Lei Orçamentária Anual. O Depen só financia novas centrais ou melhora as que já existem”, pondera Marcus Rito.
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A Polícia Federal (PF) restabeleceu o serviço online de agendamento de emissão de passaporte pela internet nesta quarta-feira (24). O serviço tinha sido suspenso na quinta-feira (18), após a instituição detectar uma tentativa de invasão do ambiente de rede de computadores.
Em nota, a PF informou que atualizou o sistema, restabelecendo o serviço, após os dias de suspensão. Nesse período, a PF garantiu que os atendimentos marcados previamente em uma unidade emissora do documento de viagem foram realizados normalmente na data e horário marcados.
O agendamento para dar início aos procedimentos para emissão do documento de viagem podem ser solicitados na página da Divisão de Passaporte da Polícia Federal.
No site da PF, um aviso alerta a quem tiver dificuldades para acessar o formulário, mesmo após o retorno oficial do serviço, que pode buscar ajuda no suporte da página.
Agendamento
Antes de ir a uma delegacia da Polícia Federal, o cidadão deve fazer o agendamento virtual previamente. No serviço online, o solicitante deverá preencher o formulário eletrônico, com os dados pessoais, escolher uma das datas e horários disponíveis e, por fim, marcar o posto de atendimento da PF onde deseja ser atendido.
No dia, hora e local marcados, o solicitante deverá apresentar a documentação original necessária e o atendente público fará a conferência das informações cadastradas inicialmente, além de coletar dados biométricos – impressões digitais e fotografia facial.
A entrega do passaporte ocorrerá na mesma unidade apontada no primeiro agendamento online do serviço e não poderá ser modificada.
Após o atendimento presencial, a retirada do documento poderá ser feita entre 6 e 10 dias úteis até 90 dias corridos. Depois desse prazo máximo, o documento não entregue será cancelado, com total prejuízo da taxa paga.
O custo para emissão de um passaporte comum é R$ 257,25. O valor poderá ser acrescido se houver necessidade de urgência na emissão do documento ou se for reimpressão de passaporte extraviado ou perdido, que ainda esteja válido.
Fonte: EBC GERAL
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Responsáveis pela produção de cereais, carnes, frutas, verduras, oleaginosas e legumes, os moradores da zona rural continuam enfrentando mais insegurança alimentar do que quem mora nas cidades brasileiras.
Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, referentes ao último trimestre de 2023, mostram que enquanto a segurança alimentar das áreas urbanas atinge 73,3% dos lares; no campo, esse percentual cai para 65,5%.
Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (25), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A insegurança alimentar leve atinge 21,8% dos domicílios rurais (contra 17,7% nas cidades). O mesmo ocorre com os graus mais severos de insegurança.
A insegurança alimentar moderada afeta 7,2% das famílias no campo (contra 5% nas cidades), enquanto a insegurança grave atinge 5,5% dos lares da zona rural (contra 3,9% dos domicílios urbanos).
Metodologia e conceito
A metodologia da pesquisa incluiu um questionário sobre a situação alimentar do domicílio nos 90 dias que antecederam a entrevista. A classificação é feita em quatro níveis, segundo a Escala Brasileira de Insegurança Alimentar.
O grau de segurança alimentar demonstra que aquela família tem acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente. A insegurança alimentar leve representa preocupação ou incerteza em relação aos alimentos no futuro, além de consumo de comida com qualidade inadequada de forma a não comprometer a quantidade de alimentos.
A insegurança moderada significa redução quantitativa de alimentos entre os adultos e/ou ruptura nos padrões de alimentação resultante da falta de alimentos entre os adultos.
Enquanto a insegurança grave demonstra uma redução quantitativa de comida e ruptura nos padrões de alimentação resultante da falta de alimentos entre todos os moradores, incluindo as crianças.
Apesar de ainda seguir a tendência histórica de apresentar mais insegurança alimentar que a cidade, o campo apresentou, no ano passado, sua melhor situação desde que o levantamento começou a ser feito pelo IBGE, em 2004, tanto em relação à segurança alimentar quanto em relação às inseguranças moderada e grave.
A pesquisa anterior, realizada em 2017 e 2018, por exemplo, apontava para a segurança alimentar em 53,6% dos lares da área rural. As inseguranças moderada e grave afetavam, em 2017/2018, 12,2% e 7,1% dos domicílios rurais, respectivamente.
Abastecimento
Segundo o pesquisador do IBGE Andre Martins, a questão da insegurança alimentar no campo é derivada de uma série de fatores, que incluem o abastecimento.
“Você tem que ter o acesso aos alimentos, tem que conseguir chegar até os alimentos. Tem também a questão do rendimento, que é muito associado à segurança alimentar. E os padrões de rendimento da área urbana são maiores do que nas áreas rurais. Muito embora na área rural tenha a produção dos próprios alimentos, o que não conseguimos ver na área urbana”, explica o pesquisador.
A pesquisa do IBGE, aliás, mostra que o rendimento é um elemento fundamental para a garantia da segurança alimentar. Enquanto os domicílios com renda mensal per capita de um quarto do salário mínimo são apenas 8,3% dos lares brasileiros, eles representam 24,1% daqueles que apresentam insegurança alimentar moderada ou grave.
Já as famílias com renda per capita com mais de dois salários mínimos representam 21,1% do total do país, mas são apenas 2,6% daqueles que apresentam insegurança alimentar moderada ou grave.
Crianças e adolescentes estão mais sujeitos à insegurança alimentar do que adultos ou idosos. Segundo a pesquisa, 10,8% das crianças com até 4 anos e 11,4% das pessoas com idade entre 5 e 17 anos vivem em lares com insegurança alimentar moderada ou grave.
Entre os adultos e idosos, os percentuais daqueles que vivem em domicílios com esses mesmos graus de insegurança alimentar são os seguintes: 18 a 49 anos (9,1%), 50 a 64 anos (10%) e 65 anos ou mais (6,9%).
Diferenças regionais
Segundo o IBGE, as proporções de domicílios com insegurança alimentar moderada ou grave nas regiões Norte e Nordeste são bem maiores do que as apuradas nas demais regiões. No Norte, o percentual é de 16%, mais do que o dobro do Centro-Oeste (7,9%) e do Sudeste (6,7%) e mais que o triplo da região Sul (4,7%). No Nordeste, o percentual é de 14,8%.
Entre os estados, os destaques negativos são os estados do Pará, onde 20,3% dos domicílios apresentam insegurança moderada ou grave, Sergipe (18,7%) e Amapá (18,6%).
Por outro lado, apresentam as taxas mais baixas de insegurança alimentar moderada ou grave os estados de Santa Catarina (3,1%), Paraná (4,8%), Rondônia (5,1%) e Espírito Santo (5,1%).
Gênero e cor
Nos lares comandados por mulheres, a parcela daqueles com insegurança alimentar moderada ou grave é de 10,8%, contra o percentual de 7,8% nos domicílios cujos responsáveis principais são homens. A diferença é de 3 pontos percentuais.
A disparidade no entanto, diminuiu, se compararmos com a pesquisa de 2017/2018, quando a insegurança moderada ou grave afetava 15,3% dos domicílios cujos responsáveis eram mulheres, isto é, 4,5 pontos percentuais a mais do que o observado nos lares comandados por homens (10,8%).
Há desigualdade também no que se refere à cor ou raça. Os pretos e pardos (negros) são responsáveis por 56,7% dos lares do país, mas respondem por 74,6% dos domicílios que convivem com insegurança alimentar grave.
Instrução
Em relação ao nível de instrução, os domicílios cujos responsáveis não tem instrução ou tem no máximo o ensino fundamental incompleto representam 33,2% do total de lares brasileiros.
Avaliando-se apenas os lares que enfrentam insegurança alimentar grave, aqueles que são comandados por pessoas sem instrução ou com ensino fundamental incompleto representam 58,6% do total.
Já os lares cujos responsáveis têm ensino superior completo respondem por 19,1% do total do país, mas são apenas 2,9% dentre aqueles com insegurança grave.
Fonte: EBC GERAL
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Com uma larga experiência política e administrativa, o senador Jayme Campos (MT) foi indicado pelo partido União Brasil no Senado para integrar a Comissão Mista do Orçamento do Congresso Nacional. Essa comissão é responsável pela avaliação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais do Governo Federal.
“Sem dúvida, uma das mais importantes do Legislativo. Afinal, por esta comissão passam todos os recursos a serem investidos em nosso país” – frisou o senador mato-grossense, que ocupa a função pela quarta vez, já tendo sido, inclusive, relator setorial dos recursos atribuídos ao Ministério das Cidades.
Nesta quarta-feira, 24, aconteceu a instalação e eleição da mesa de trabalhos da Comissão. Foi eleito para presidir a CMO o deputado Júlio Arcoverde (PP-PI). Também foi escolhido na ocasião o senador Ângelo Coronel (PSD-BA) para ser o relator do Orçamento de 2025, cuja peça deve ser encaminhada pelo Executivo durante o segundo semestre.
Ex-governador de Mato Grosso, ex-prefeito de Várzea Grande e senador exercendo o segundo mandato, Jayme Campos disse que espera conseguir dar novamente sua parcela de contribuição e influenciar para construção de um Orçamento público que possa “destinar os recursos para as zonas prioritárias do país”. Ele enfatizou que o Brasil tem muitas carências a serem supridas e que a Comissão de Orçamento tem sobre si uma grande responsabilidade “de buscar efetivamente aquilo que será bom para a sociedade brasileira”.
De acordo com o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, em 2025, o Orçamento prevê o Produto Interno Bruto (PIB) em R$ 12,4 trilhões. O texto enviado pelo governo prevê o déficit zero nas contas públicas. Para o próximo ano, o governo poderá gastar R$ 2,1 trilhões e prevê o crescimento do país em 2,5% até 2028. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ainda prevê a taxa Selic em 6,77% ao ano para o próximo ano.
“Estamos aqui para contribuir, ao lado de tantos outros senadores experientes, e esperamos entregar a sociedade brasileira um Orçamento elaborado com muita responsabilidade” – ele frisou.
Fonte: Política
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