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Acre

Facção emite alerta de mortes e expulsões a moradores de Sena Madureira

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A reportagem traz um diagnóstico de como funciona a dinâmica do crime no terceiro maior município do Acre, que vive o drama da guerra entre organizações criminosas

Áudios divulgados nesta semana estão decretando a morte de homens, mulheres e idosos de várias famílias da região do Segundo Distrito de Sena Madureira (município a 144 quilômetros de  Rio Branco). Neles, os indivíduos dizem que a “sentença” será cumprida logo que um dos chefes da facção emitir um “salve”, como são conhecidas essas determinações, que servem para impor o terror a quem é considerado inimigo da organização.

Na terceira maior cidade do Acre, Sena Madureira, desempregados são recrutados por facções e obedecem ordens de comparsas presos para eliminar rivais/Foto: Juan Diaz

Na última segunda-feira (10), a reportagem teve acesso a pelo menos quatro destas gravações, enviadas por WhatsApp por pessoas que são parentes de presidiários integrantes da facção Comando Vermelho, embora não tenham nenhum problema com a justiça.

Resley Saab

Todos estão jurados de morte se não abandonarem suas casas o mais rápido possível, a exemplo do que muitos já fizeram, segundo a denúncia, somente porque têm algum grau de parentesco com os detentos faccionados que estão atrás das grades.

Em um deles, um indivíduo que, supostamente, seria da facção Bonde dos 13, ameaça uma família aos berros e palavrões. “Os caras mataram o teu tio aí, que era inocente. Então, você está do lado deles aí. Esquenta não que a família e vocês vai ser espirrada tudim (sic). O salve vai ser dado, tá ligado? Já era”, vocifera o homem.

Em outro áudio, o mesmo indivíduo diz: “Não quero mais nenhum parente de CV aqui nessa quebrada. Vai ser tirado, tudo, tudo, tudo. O bagulho vai ficar tenso aqui dentro dessa po**a”.

De acordo com o denunciante que enviou os áudios anonimamente para a redação, frisou que, “há muito tempo que a gente vive sofrendo”.

Casebres em barranco Às margens da BR-364, na entrada de Sena Madureira; violência no município tem assustado moradores/Foto: Juan Diaz

Na mensagem, ele diz que é um homem que mora no Segundo Distrito. “Aqui, a gente vive um verdadeiro inferno, um terror. Muitas famílias já foram expulsas de suas próprias casas e muita gente já pegou peia de tábua”.

Mais na frente, o morador completa: “Tem vagabundos aqui na tornozeleira [eletrônica], mas mesmo assim banca o terror e as autoridades não se importam. Vocês acreditam que vem do presídio Evaristo de Morais a ordem para espancar pessoas de bem?”.

Cerca de arame farpado é sinal de aviso que o local é inapropriado para quem teima em descumprir as regras impostas por facção/Foto: Juan Diaz

Polícia Militar do Estado do Acre, responsável pelo policiamento ostensivo, afirmou que vem reforçando o patrulhamento na região e coibindo ações deliberadas de criminosos. A Polícia Civil também instaurou vários inquéritos e trabalha, por meio do seu serviço de inteligência, para identificar essas pessoas e prendê-las no maior curto espaço de tempo.

O Ministério Público do Estado do Acre foi procurado pela reportagem para se manifestar sobre o assunto, mas até o fechamento deste texto ainda não tinha se pronunciado. O espaço segue aberto para as suas considerações.

Depois do Favela Viva, foi a vez do Galera do Bem acabar, em Sena Madureira

As histórias de ameaças a famílias, com o terror ecoando nas vielas de bairros pobres do município de Sena Madureira, que abrem esta reportagem, servem para endossar o quanto foi essencial um projeto do porte do Galera do Bem, de Sena Madureira, idealizado pela então promotora de Justiça Cível Patrícia Paula dos Santos, em 2016.

O Galera do Bem, que em 2024 já não existe mais, conseguiu reunir em Sena Madureira uma série de instituições governamentais e não-governamentais em torno de um bem-comum, o de afastar a possibilidade de adolescentes que cumpriam internação no Centro Socioeducativo Purus de voltarem a cometer atos infracionais e chegarem à vida adulta como criminosos.

Hora do almoço na caa de um mãe cujo dois filhos cumpriam medidas socioeducativas em Sena Madureira; fragilidades nas políticas públicas causam desproteção familiar/Foto: Juan Diaz

Oito meses depois da sua criação, no ano seguinte, em 2017, dos 68 internos inscritos, pelo menos 35 deles seguiam acompanhados pelo Centro de Referência Especializado em Assistência Social, o Creas, de Sena Madureira, que era uma das entidades parceiras do MPAC no projeto Galera do Bem.

Antes do Galera do Bem, era encerrado também em Sena Madureira outro impressionante movimento de defesa da cidadania de jovens, o da Associação Favela Viva, que fechou suas atividades de resistência ao aliciamento de gangues do bairro Vitória por falta de recursos. Até 2016, a Favela Viva oferecia do hip-hop à capoeira como atividades de promoção de reinserção social na região.

 

Garotos perambulam pelas ruas de Sena Madureira; segurança familiar está em xeque/Foto: Juan Diaz

Em 2017, o que havia sobrado da Favela Viva estava num espaço mínimo cedido pela Prefeitura de Sena Madureira, onde seus membros encontravam algum alento para continuar tentando tirar jovens do antro das drogas e do recrutamento das organizações criminosas. (Leia mais sobre a Associação Favela Viva abaixo)

Displicência das instituições, descontinuidade de parcerias e desestruturação familiar: como nasce um soldado do crime

Sete anos atrás, um diagnóstico do Observatório da Criança e do Adolescente, que funciona no Centro de Apoio Operacional de Defesa e Proteção da Criança e do Adolescente, da Educação e das Medidas Socioeducativas do Ministério Público do Estado do Acre, revelava que somente 42% dos trabalhadores dos institutos socioeducativos conheciam realmente os artigos do Estatuto da Criança da e do Adolescente, o ECA.

Para outros 28,6%, a displicência do Estado era o maior motivo para as internações de menores infratores que hoje estão engrossando as fileiras das facções criminosas em todo o estado. Para os funcionários das sete unidades que abrigam menores com algum problema com a justiça, o Observatório do MP constatou que o Acre vive um modelo mais ou menos parecido com o dos presídios que não conseguem devolver a maior parte de seus detentos devidamente ressocializada para a comunidade.

E por fim, 51,7% desses agentes e técnicos acreditavam que as internações aconteciam por causa da desestruturação da família dos internados, ante os 28% dos que culpavam o Estado.

Enquanto isso, uma parcela considerável de jovens ainda se afasta, todos os dias, da curva de reinserção social justamente pela falta de um acompanhamento coordenado entre os poderes e a própria comunidade. São esses que alimentam o capital humano das grandes organizações criminosas que se alastraram para o interior do Acre.

No bairro Vitória, o grafite, o hip-hop e a capoeira foram ‘executados’ pelo descaso do poder público

A arte perdeu. E com ela, perderam-se meninos e meninas. Ao dar as costas para um dos mais interessantes projetos de reinserção e prevenção de jovens contra as drogas, o poder público desperdiçou uma valiosa contribuição para famílias pobres que viam na Associação Favela Viva um templo de salvação das desgraças perpetradas por criminosos no bairro Vitória.

Muro de escola na entrada do bairro Vitória, em 2017; ,mensagem era de esperança por uma cultura de paz e contra as drogas; a arte e o grafite eram algumas das ferramentas utilizadas pelas instituições que deixaram de atuar/Foto: Juan Diaz

No local, a falta de recursos para tocar a associação apagou a única fagulha do bem em meio às trevas impostas pelas organizações criminosas. E com ela, foram os meninos, muitos mortos a tiros nas vielas e becos do Vitória e do bairro Pista, com o encerramento das atividades.

Irmãos Edmar e Jocimar, no primeiro plano, ainda em 2015, quando lideram a Associação Favela Viva, que amparava meninos retirados do aliciamento para o tráfico/Foto: Juan Diaz

Sena Madureira sempre esteve no centro de uma das maiores rotas do tráfico de drogas, que utiliza o rio Purus como corredor da cocaína que vem do interior das selvas peruanas em direção a  Rio Branco.

Mas se há quase 30 anos, praticamente todo o volume do entorpecente somente passava pela cidade, 17 anos mais tarde o tráfico chegava para se estabelecer, representado pelos filhos de seringueiros que deixaram a selva para tentar uma vida melhor na cidade. Entre eles estavam os irmãos Edmar e Jocimar Almeida de Azevedo, ambos com 27 e 19 anos, e que fundariam a Associação Favela Viva.

Arte em grafite em muro de escola; ideia do artista era conscientizar moradores para um cultura de paz/Foto: Juan Diaz

Entre 2010 e 2011, era praticamente impossível caminhar, mesmo à luz do dia, pelos bairros Vitória e Pista, em Sena Madureira, sem ser antes interpelado por algum indivíduo em ‘patrulhamento’ do tráfico pelas ruas dessas localidades. Sena Madureira assistia ao auge das execuções entre gangues rivais, em disputas por espaços para a venda de drogas.

Até os 17 anos, Edmar permaneceu envolvido com a violência. Desde então, conheceu o hip-hop. “Quando o tráfico tomou de conta, muitos amigos morreram. Era sempre assim, matavam um lá e morria outro aqui. A vingança era muito grande e eu, infelizmente, também fazia parte dessa violência”.

Em 2015, Edmar mencionava a dificuldade de obter recursos para a instituição. Dizia ele, que “os programas de incentivo à cultura eram muito burocráticos”. Além disso, havia um agravante: as atividades não-remuneradas da Favela Viva disputavam diretamente com as práticas do tráfico. “O garoto ganha ali na esquina R$ 10 por dia como aviãozinho, e já é muito para ele. Da nossa parte, só tínhamos o conselho e a coisa boa da arte. Então, era uma concorrência difícil”.

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Acre

STF derruba lei do Acre que permitia privatização de áreas em florestas públicas estaduais

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Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia

A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.

Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.

O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.

O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.

Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.

Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado

A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:

  • FES do Rio Gregório

  • FES do Rio Liberdade

  • FES do Mogno

  • FES do Antimary

  • FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari

A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.

A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada 

Ação e Argumentos

A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.

O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:

  1. Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.

  2. Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.

  3. Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.

Consequências

Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.

É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.

A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.

Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada 

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Acre

Prefeitura de Rio Branco empossa novos conselheiros e reforça compromisso com políticas públicas para as mulheres

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A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.

Foto da solenidade d eposse na Casa Rosa Mulher
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)

O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.

Foto do Prefeito Tião Bocalom
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)

“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.

O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.

Prefeito de Rio Branco Tião Bocalom
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)

“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.

Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.

Foto de Suelen
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)

“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.

A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.

Foto da Vereadora Lucilene Vale
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)

“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.

Foto da Posse de novos conselheiros
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)

Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.

Solenidade de Posse de novos conselheiros Fotos Marcos Araujo 19
Solenidade de Posse de novos conselheiros Fotos Marcos Araujo 12

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Fonte: Conteúdo republicado de PREFEITURA RIO BRANCO

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Acre

Câmara aprova urgência para venda de remédios em supermercados

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Malorny/Getty Images
medicamentos

A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.

A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.

O texto foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado em setembro de 2025. Como tinha caráter terminativo no colegiado, seguiu diretamente ao plenário.

Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL

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