Órgão de Ensino promoveu curso, congresso jurídico, treinamento do Eproc, edição do Sem Fronteiras, visita a aldeias indígenas e módulo do Mestrado.
Ir mais longe para estar cada vez mais perto. Com essa visão, a Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud) alcançou centenas de profissionais da Justiça durante uma semana no Vale do Juruá. Confira os números abaixo.
Em apenas cinco dias, de 22 a 26 de abril, o Órgão de Ensino realizou treinamento do Sistema Processual Eletrônico (Eproc), edição do Programa Saber sem Fronteiras (Módulos I, II e III), um Congresso Jurídico, o curso “Técnicas de Inquirição”, e mais uma etapa do Mestrado Profissional. Além de duas visitas a aldeias, que integraram o Curso Direito Indígena.
Diretor da Esjud, o desembargador Elcio Mendes destacou a relevância dessa atuação. “A proposta é que a Escola seja cada vez mais inclusiva, diminuindo eventuais distâncias e atingindo o maior número de pessoas, mesmo aquelas que estejam em comarcas mais longínquas da Rio Branco. Também vai ao encontro dos pilares da nossa gestão, que é o acolhimento, a valorização e o profissionalismo”, explicou.
Números
As ações nas três comarcas englobaram expressivo número de participantes, como atestam os números:
1º Dia
Na segunda-feira (22), o treinamento do Eproc e o Sem Fronteiras I, II e III foram ofertados na Comarca de Rodrigues Alves. “A Escola trouxe os seus melhores serviços, a exemplo dessa atualização tão importante sobre esse novo sistema, que está diretamente relacionado à atividade processual. Primeiras impressões são boas, pois é uma ferramenta que não depende da instalação de nenhum software, 100% web, o que facilita o acesso, até mesmo pelo celular. Só tenho que agradecer por essa parceria da Escola, que caminha ao lado dos magistrados e servidores, sobretudo no interior do Estado”, avaliou o juiz de Direito Jorge Luiz, titular da unidade judiciária.
No mesmo dia, no período da noite, na Cidade da Justiça de Cruzeiro do Sul, começou o curso “Técnicas de Inquirição baseadas em Psicologia do Testemunho (Módulo I)”, com o professor Tiago Gagliano. A atividade se estendeu até a quarta-feira (24).
2º Dia
Na terça-feira (23), das 7h às 14h, Cruzeiro do Sul recebeu os cursos Eproc e Saber sem Fronteiras (I, II e III) na sede do Colégio Militar Dom Pedro II, alcançando centenas de profissionais.
Para o juiz de Direito Erik Farhat, diretor do Foro da Comarca de Cruzeiro do Sul, “as ações da Esjud no Juruá retratam bem a magnitude do engajamento do órgão com seu propósito de educação para Direitos Humanos”.
Marcelo Magalhães, que atua no Setor de Distribuição Direção do Foro de Cruzeiro do Sul, destacou a contribuição das ações educacionais. “A capacitação do Eproc no Poder Judiciário é uma ação de grande relevância, tendo em vista que acompanha os avanços tecnológicos no modelo de gestão, trazendo uma celeridade maior nas rotinas de trabalho, respondendo de forma eficaz aos direitos dos jurisdicionados. Quanto ao Programa Saber sem Fronteiras, é algo muito positivo porque capacita os serventuários da Justiça em suas competências técnicas e comportamentais”, avaliou.
Nesse mesmo dia, a Esjud visitou a Aldeia Indígena Noke Kui, como parte da etapa prática do Curso “Direito dos Povos Indígenas e Poder Judiciário”, iniciado em fevereiro deste ano. A atividade de vivência teve a participação da presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Ferrari, do vice-presidente, desembargador Luís Camolez, de juízas(es) de Direito e juízes(as) de Direito substituas(os), mestrandos do Curso “Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos”, e servidoras(es) da Instituição.
Já no período da noite, o Auditório do Senac, em Cruzeiro do Sul, ficou lotado com o “I Congresso Jurídico do Juruá: Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos”, também promovido pela Escola. O intuito da agenda foi suscitar o debate e a reflexão sobre os desafios contemporâneos da prestação jurisdicional e dos Direitos Humanos, proporcionando aos operadores do Direito do Juruá um espaço de aprendizado, troca de experiências e aprimoramento profissional.
3º dia
A programação do terceiro dia (24) começou com a visita à Aldeia Puyanawa, ocasião em que as autoridades e serventuários da Justiça foram recepcionados com cantorias, manifestações culturais, e depoimentos dos líderes da etnia, como o cacique-geral Joel. O intercâmbio concorre para uma maior aproximação do Órgão de Ensino com os povos originários, abrindo possibilidades de outras agendas na perspectiva do Direito Indígena.
Ainda na quarta-feira (24), teve início o Mestrado Profissional, no Hotel do SESC, com a presença de 20 discentes. Este já é o 6º Módulo do Programa de Pós-Graduação stricto sensu, que tem por especificidade a importância de se compreender com maior apuro os conflitos sociais e as formas de interpretação das condições sociais de produção de litígios. Por essa razão, envolve a formação dos profissionais atuantes no âmbito da prestação jurisdicional e Direitos Humanos, para que possam lidar com os novos desafios de uma sociedade democrática e aberta aos desafios constitucionais.
A Comarca de Mâncio Lima recebeu o Eproc e o Saber sem Fronteiras I, II e III. Titular da unidade judiciária, a juíza de Direito Gláucia Gomes elogiou a iniciativa da Escola. “Traz para nós a possibilidade de adquirirmos conhecimento e aprendizagem sem precisar irmos a Rio Branco. No caso do Eproc, um sistema mais ágil, mais integrado, efetivo, com mais facilidade, bastante intuitivo. Só tende a trazer uma otimização do nosso trabalho. É a Escola preocupada com uma maior eficiência e a melhoria da prestação jurisdicional”, disse.
4º e 5º dias
O quarto e quinto dias, na quinta-feira (25) e na sexta-feira (26) foram marcados por uma edição especial do Mestrado Profissional Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos (UFT/Esjud/Turma), realizada em caráter inédito fora da Capital.
Com 30 horas-aula, a disciplina “Seminário Interdisciplinar” foi conduzida pela professora doutora Patrícia Medina. O objetivo foi aprofundar o conhecimento dos participantes a respeito dos fundamentos e técnicas de pesquisa científica, que possibilitem estudos sistematizados com consequentes reflexos nas soluções dos problemas sociojurídicos.
A disciplina também visa incentivar a produção de produtos finais no programa em suas diversas formas, abertos ao diálogo com o paradigma da complexidade e com a proposta de troca e aprendizagem mútua entre campos de saberes. Esses produtos devem visar à construção de um conhecimento profissional da Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos nas múltiplas dimensões.
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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