Com a intenção de promover, anualmente, nas escolas da rede pública estadual e municipal o desenvolvimento de valores, ações de cidadania e atividades para formação de alunos mais conscientes, responsáveis e capazes de reivindicar seus direitos por uma sociedade mais justa, o governo do Estado realizou nessa terça-feira, 21, a solenidade de lançamento da edição de 2024 do Programa Estadual de Educação Fiscal (Peef).

O programa é fruto de uma parceria, uma iniciativa da Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Escola Fazendária (Efaz), em articulação com a Secretaria de Educação, Cultura e Esportes (SEE), com a proposta de desenvolver, com maior ênfase, ações transversais de promoção da cidadania fiscal nas escolas, conscientizando e sensibilizando a comunidade escolar.

Essa parceria dentro da esfera pública estadual tem se mostrado imprescindível na condução de valores ético-tributários dentro das escolas. A conscientização de pessoas mais jovens sobre o que é o imposto, como ele é cobrado, para que se destina e qual a finalidade é de extrema importância para que crianças e adolescentes tenham acesso à cidadania fiscal, com efeitos em sua formação pessoal e profissional.

“No governo, a gente já está mudando essa figura do auditor fiscal, articulando com as classes empresariais; e, na educação fiscal, nossa intenção é chegar também para além dos muros, aos alunos da rede pública de ensino, para desmistificar a função do tributo; fazer com que o cidadão, desde criança, comece a entender a razão de pagar impostos e o que ele deve fazer para que isso se transforme em políticas públicas em seu benefício”, disse o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas.

Com isso, o Estado pretende sensibilizar e conscientizar os estudantes de que os serviços e políticas públicas, como saúde, educação, segurança, assistência social e outros, bem como a manutenção de direitos sociais básicos e da equidade, são possíveis apenas com a contribuição de todos.

“Hoje, temos professores onde não tem energia elétrica, água tratada, nem mesmo um prédio escolar, mas tem professores ali ensinando cinco alunos, por exemplo; e o Estado tem que garantir equidade para essas escolas distantes, que não têm recursos suficientes para a educação indígena, a do campo. Não existe sociedade transformadora sem passar pela educação”, disse o secretário de Educação, Aberson Carvalho.

De acordo com uma das idealizadoras do programa, a auditora da Receita e gestora da Efaz, Rozani Esteves, a intenção é colaborar para a formação de cidadãos conscientes de seu dever no exercício da cidadania, do dever fundamental de pagar tributos e do direito do cidadão em ter o retorno desses tributos aplicados em ações sociais pelo Estado.

“É um programa estratégico do governo do Estado. Esse despertar de consciência de cada um assumindo sua autorresponsabilidade traz uma mudança de cultura que só é possível por meio da educação, do despertar desse aluno, do cidadão do futuro, para a função socioeconômica do tributo”, explica Rozani.

Parafraseando um provérbio cuja autoria é atribuída ao cientista Benjamin Franklin, a auditora da Receita Federal do Brasil (RFB), Marta Furtado, falou sobre a importância da cidadania fiscal.

“É importante destacarmos a inevitabilidade do tributo, pois nada no mundo é certo, exceto a morte e o pagamento de impostos. Precisamos destacar o impacto que a educação fiscal traz a todos os países, sobretudo a um país como o nosso, com mais de 200 milhões de pessoas vivendo em desigualdade social e diferenças regionais. O tributo é o maior integrador do indivíduo à sociedade, que deve estar consciente da restituição na forma de prestação adequada de serviços públicos.

A solenidade reuniu autoridades de Estado, servidores públicos, comunidade escolar e sociedade civil.

O programa

O Peef tem o objetivo de sensibilizar a sociedade para a função social que os tributos têm para o financiamento dos serviços públicos e a importância do controle social e sua correta aplicação dos recursos, que têm origem em impostos estaduais, como impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).

A educação fiscal foi inserida, recentemente, como subtema, no âmbito da Economia, dentro da Base Nacional Comum Curricular (BNCC),  juntamente com outros temas contemporâneos transversais, como Saúde, Cidadania e Civismo, Multiculturalismo, Meio Ambiente e, por fim, Ciência e Tecnologia.

O que disseram:

“Fico feliz em contribuir com as experiências que temos no município, por meio do Programa Crescendo com Cidadania, pois percebemos que ele diminuiu o vandalismo nas escolas, quando os alunos foram conscientizados que a carteira, a parede, o banheiro da escola são adquiridos com dinheiro arrecadado mediante pagamento de impostos pelos respectivos pais dos alunos. Isso despertou neles o cuidado pela coisa pública”.

Wilson leite – Secretário Municipal de Finanças

“Parabenizo essa iniciativa de promover a ética, a cidadania, a integridade dos jovens e a importância de recolher o tributo para se ter um Estado forte, presente, que entrega resultados”.

Nilo Bezerra – Superintendente da CGU

Fonte: Governo AC

Em preparação para mais uma ocasião de oferta de serviços de promoção de bem-estar e cidadania, representantes de secretarias e autarquias do governo do Acre se reuniram nesta terça-feira, 21, para idealizar mais uma edição do programa Juntos pelo Acre, na Vila Verde, localizada no km 58 da Transacreana.

O programa social do governo será realizado em junho, em dois dias. No dia 7 funcionará apenas com as atividades da Defensoria Pública do Estado (DPE) e do Instituto de Identificação, com emissão da carteira de identificação nacional. Já no dia 8, a população local contará com a totalidade dos benefícios de todos os órgãos de Estado.

Para um funcionamento pleno das atividades, os participantes visitaram a Vila Verde para conhecer os espaços que serão utilizados, assim como realizaram conversas com as lideranças comunitárias para identificar os maiores anseios dos moradores.

O projeto envolve diversas instituições e acontece com a mobilização de lideranças e associações de moradores da região, em comunhão para o benefício de pessoas em vulnerabilidade social. Entre os atores desse trabalho, se destaca a Polícia Militar do Acre (PMAC), a qual contribui com ações de pacificação no estado.

O tenente da PMAC, Maurelando Leão, participou da visita e destacou: “Vamos trazer diversas ações de grande valia com muito carinho para atender a população da melhor forma. Sabemos que aqui vamos alcançar pessoas que necessitam e têm dificuldades de acesso para determinados serviços”. 

Flariveldo Lacerda atua como presidente da comunidade Vila Verde e a qualifica como acolhedora e pacata. Ele vê a oportunidade como gratificante: “Nosso povo é muito carente e há anos buscamos fazer algo especial. A questão da logística é muito complicada, e o governo trazendo todos os benefícios facilita o acesso ao poder público”.

“Muitas vezes precisamos sair de casa de madrugada para ir ao centro e alcançar alguns atendimentos simples”, relata Odinéia de Oliveira, moradora da Vila há 12 anos. Ela, assim como os demais moradores da região rural, tira seu sustento do cultivo de hortaliças, legumes e verduras e se diz feliz com a disponibilidade de serviços para a sua comunidade. 

O serviço mais almejado por Odinéia é a retirada da Carteira Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (e-Ceptea), para seu filho de 20 anos. A documentação é fundamental para facilitar o acesso a serviços e ajuda na identificação e rastreamento da população autista do estado.

O serviço será suprido por funcionários da Organização em Centros de Atendimento (OCA), os quais disponibilizarão mais de 80 ações como 1ª e 2ª via de CPF, carteira de trabalho e demais documentos necessários para o exercício da cidadania brasileira.

Representando a Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), Jorge Pontes destaca o compromisso do governo Gladson Cameli para com os pequenos produtores. “Contamos com um escritório fixo aqui na Vila e já fornecemos muitos dos nossos trabalhos. A nossa participação irá fortalecer ainda mais o atendimento aos agricultores locais”, ressalta. Na ocasião, a Seagri realizará atendimentos referentes ao Cadastro da Agricultura Familiar (CAF) e informações sobre crédito rural.

Com o projeto Juntos pelo Acre, o governo estadual reitera seu compromisso com a cidadania e a qualidade de vida da população. A iniciativa, realizada em parceria com diversas instituições, proporciona não apenas acesso a serviços essenciais, mas também fortalece os laços com o corpo social.

Fonte: Governo AC

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) participou, nesta segunda-feira (20), do 2º Encontro da Rede Autocompositiva do Ministério Público, promovido pela Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público (UNCMP). A coordenadora geral do Núcleo de Incentivo à Autocomposição do Estado do Acre (Napaz), promotora de Justiça Diana Soraia Tabalipa Pimentel, apresentou as boas práticas de autocomposição desenvolvidas pelo núcleo.

O encontro, transmitido ao vivo pelo canal do CNMP no YouTube, foi dividido em dois momentos: o primeiro, aberto ao público, contou com as apresentações dos Núcleos de Incentivo à Autocomposição do MP do Acre e dos MPs da Bahia e do Piauí. Já o segundo momento teve espaço restrito, via Teams, aos representantes dos Núcleos de Autocomposição.

Projetos do Napaz

Em sua apresentação, realizada de forma virtual, a promotora Diana Soraia Tabalipa Pimentel destacou os projetos desenvolvidos pelo Napaz para a promoção da cultura de paz nas escolas públicas do Acre: o “Escola e Família: um espaço integrado” e o “Projeto Mediação: intervenção efetiva nos conflitos escolares” nas escolas públicas do Estado do Acre” foram mencionados.

A promotora ressaltou que, no ano de 2023, foram realizadas oficinas de comunicação não violenta na Escola Frei Heitor Maria Turrini.

“Os alunos da escola sabem os quatro componentes da CNV, tiveram a oportunidade de conhecer os ensinamentos de Marshall B. Rosenberg e de Jean Morrison. Foram aplicadas oficinas com alunos, pais e professores. Em dezembro de 2023, foi gravada uma peça teatral com a participação dos alunos da escola Frei Heitor e do professor de Língua Portuguesa, André Silva de Freitas”, apontou.

Os projetos são realizados em parceria com as Secretarias Estadual e Municipal de Educação de Rio Branco, que oportunizaram várias oficinas e palestras com professores sobre mediação de conflitos e comunicação não violenta: Marcelo L. Pellizzoli aplicou uma oficina online sobre a força da Justiça Restaurativa; já o professor Dr. Antonio Igo Barreto Pereira realizou palestras na escola Padre Carlos Casavecchia e também online sobre a convivência democrática em ambiente escolar.

A promotora de Justiça enfatizou que “a mediação de conflitos, a justiça restaurativa e as técnicas da comunicação não violenta contribuem para o desenvolvimento de habilidades socioemocionais nos alunos tal como preconiza a Base Nacional Comum Curricular, como ferramenta para a implantação da cultura da paz.”

Outro ponto demonstrado pela coordenadora do Napaz foi que os princípios e técnicas da mediação de conflitos e da comunicação não violenta estão em sintonia com as competências gerais da Base Nacional Comum Curricular, a exemplo de exercitar a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos e a cooperação.

“É possível trabalhar os conteúdos específicos de uma matéria juntamente com os métodos autocompositivos”, disse.

Para facilitar o trabalho com os alunos, o Napaz criou os “cartões de emoções” com base na lista de sentimentos do livro “Comunicação Não-Violenta, de Marshall B. Rosenberg. Além disso, em 2022, o núcleo formou a primeira turma de mediadores mirins na escola Frei Heitor, com ensinamentos teóricos e práticos sobre mediação de conflitos.

A iniciativa foi elogiada pela vice procuradora-geral do Ministério Público do Trabalho, Maria Aparecida Gurgel, que destacou o brilhantismo do projeto e o fato do núcleo se colocar como órgão complementar e auxiliar e não como órgão executor da ação.

Após a apresentação, foi solicitada a utilização da Cartilha de Mediação nas Escolas Públicas do Acre, elaborada pelo Napaz, pelos demais núcleos de autocomposição, o que prontamente foi aceito pela promotora.

Clique aqui para acessar a cartilha

Rede Autocompositiva

O projeto Rede Autocompositiva consiste na realização de encontros bimestrais dos integrantes dos Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição do Ministério Público. O projeto é resultado do V Seminário Nacional de Incentivo à Autocomposição, ocorrido em 2021, e realizado pela UNCMP. Na ocasião, os participantes detectaram a necessidade de realização de encontros para que fossem debatidos os Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição existentes nos ramos e unidades do Ministério Público.

O objetivo do encontro é promover a troca de experiências sobre a estruturação e os trabalhos realizados entre os núcleos, incentivando boas práticas. Além disso, servirá como facilitador do processo de interlocução e integração, bem como rede de apoio para a implementação de novos núcleos.

* Com informações e imagens do CNMP

Fonte: Ministério Publico – AC