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Ex-vereador de Acrelândia é condenado por peculato em continuidade delitiva
Réu deverá prestar serviço à comunidade por dois anos e quatro meses, além da prestação pecuniária no valor de R$ 3.992,00 e reparação em R$ 7 mil.
O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Acrelândia julgou procedente a ação penal n° 0800004-26.2016.8.01.0006, para condenar um ex-vereador do município por peculato em continuidade delitiva. O réu foi condenado a prestar serviço à comunidade por dois anos e quatro meses, em jornada semanal de cinco horas.
Na sentença, publicada na edição n° 6.310 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 83), a juíza de Direito Kamylla Acioli, titular da unidade judiciária, determinou prestação pecuniária no valor de R$ 3.992,00 e reparação em R$ 7 mil.
“A prática vislumbrada nos autos não trata de um mero engano, erro de proibição ou argumentos do gênero, mas de escancarada forma de burlar a lei e obter vantagem econômica, o que além de ferir a legalidade, atinge também os demais princípios da administração como a moralidade e a eficiência”, prolatou a magistrada.
Entenda o caso
A denúncia narrou que, por duas vezes, o ex-vereador se apropriou de verba pública, por meio de saque antecipado de subsídios relativos ao cargo eletivo que ocupava. Ou seja, foi realizado adiantamento de valores, para ser descontado em parcelas dos salários seguintes.
O Ministério Público do Acre apontou que a conduta se consolidou a margem da lei, porque foi apropriada de verba salarial que lhe não era devida. Contudo, o réu confessou os adiantamentos e foi comprovada a efetivação do pagamento destes.
Decisão
O réu vai responder as penas estipuladas no artigo 312, caput e combinado com artigo 71, ambos do Código Penal. O crime de peculato foi devidamente comprovado pela documentação do convênio firmado entre a Câmara Municipal e o Banco do Brasil, pelas notas de empenho, prestação de contas, recibos e cópia dos cheques.
O Juízo enfatizou que cabe a um vereador fiscalizar o bom uso dos recursos públicos e não utilizá-lo para obter vantagem pessoal. No presente caso, a defesa argumentou que o crime firmou-se na modalidade culposa. Sem êxito, pois o juízo entendeu comprovada a ocorrência de dolo na conduta.
“O motivo de estar precisando de dinheiro na época, narrado pelo réu, não é suficiente para justificar a prática ilícita”, asseverou a magistrada.
Apesar de o denunciado entender que pegou os valores e o pagou, ele confessou que não houve incidência de juros e correção do montante. “A verdadeira brecha era dada pela Câmara Municipal, para que os vereadores da casa aditassem com facilidade um ou mais salários, sem necessidade de regras para o pagamento de qualquer ônus”, destacou a juíza.
No julgamento, testemunhas e vereadores descreveram que a Câmara e Prefeitura viam essa verba como “uma sobra”, por isso a maioria dos membros fez “vista grossa” a esses atos. “Como se o município fosse tão bem gerenciado, que sobrava orçamento para realização de adiantamento de salários”, ratificou nos autos.
“O acusado na qualidade de funcionário público poderia ter se cercado de cuidados para não praticar ato ilegal, porém sem qualquer zelo seguiu o costume espúrio de seus colegas, sendo que como representante da população local era seu dever denunciar a mal fadada prática e não segui-la”, concluiu a sentença.
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Garantindo a manutenção do acesso ágil e descentralizado à saúde pública, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), realizou neste fim de semana, dias 5 e 6 de abril, mais uma edição do programa Opera Acre, com a execução de 56 cirurgias eletivas em diferentes municípios.
Ao todo, foram realizados 56 procedimentos: seis no Hospital da Mulher e da Criança do Juruá, em Cruzeiro do Sul; 10 cirurgias ginecológicas e outras cinco vasculares na Fundação Hospitalar Governador Flaviano Melo, em Rio Branco; 10 no Hospital Ary Rodrigues, em Senador Guiomard; e 25 cirurgias no Hospital Regional do Alto Acre, em Brasileia.
Procedimentos estão acontecendo paralelamente entre as três regionais do Acre. Foto: Arquivo/Secom
Adinane da Silva, de 43 anos, é uma das pacientes beneficiadas pela ação. Moradora de Porto Acre, ela precisou interromper suas atividades devido às dores que sentia e aguardava por uma cirurgia ginecológica. Agora, atendida em Rio Branco, ela compartilha a esperança de retomar sua rotina com mais qualidade de vida: “Muitas mulheres sofrem desse mesmo mal, e esse programa vai devolver a dignidade dessas mulheres. Estou muito feliz que chegou a minha vez”, afirmou, já na sala de pré-operatório.
A paciente foi internada na Fundacao Hospitalar para realização de cirurgia ginecológica neste fim de semana. Foto: Aveliny Castro/Sesacre
O Opera Acre é uma das principais estratégias de regionalização da saúde no estado, permitindo que os procedimentos sejam realizados nos próprios municípios de origem dos pacientes, o que reduz o tempo de espera e evita deslocamentos longos até a capital.
“Seguimos firmes no propósito de cuidar das pessoas, oferecendo saúde com dignidade, perto de casa e com agilidade. O Opera Acre é uma das maiores provas disso, levando cirurgias até quem mais precisa. O que antes era uma espera longa, hoje é uma realidade mais próxima. Nossa meta para 2025 é ampliar ainda mais esse acesso, mantendo o Acre entre os estados que mais avançam na redução das filas de espera, uma das maiores prioridades do governador Gladson Camelí”, destacou o secretário de Estado de Saúde, Pedro Pascoal.
O programa é uma das prioridades da gestão . Foto: Júnior Aguiar/Sesacre
A iniciativa integra um conjunto de ações que vêm posicionando o Acre como referência nacional na realização de cirurgias eletivas dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). De acordo com dados do Ministério da Saúde, entre 2022 e 2024, o estado registrou um crescimento de 60% no número de cirurgias realizadas, passando de 38,2 mil para 61,3 mil. Somente em 2024, foram mais de 14,8 mil procedimentos — um recorde histórico. Em 2025, até o início de abril, já foram contabilizadas 1.567 operações, com projeção de crescimento ao longo do ano.
Esse avanço também é impulsionado pelo Programa Nacional de Redução das Filas (PNRF), que ampliou o acesso a cirurgias prioritárias em todo o país. No Acre, os procedimentos realizados por meio do programa aumentaram 27,6% entre 2023 e 2024.
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Quando pegou a BR 364 sentido Juruá no início de março, o presidente da Assembléia Legislativa, Nicolau Jr, estava inaugurando um modelo nunca antes praticado por um presidente do legislativo estadual: ir ao encontro dos gestores e vereadores de cidades do interior para estreitar as relações institucionais e ouvir as demandas.
Naquela viagem Nicolau se reuniu com os prefeitos e vereadores de Manoel Urbano, Tarauacá, Cruzeiro do Sul, Rodrigues Alves e Mancio Lima.
Dos parlamentares mirins veio a maioria das reivindicações, com ênfase para recuperação de ramais e investimentos na saúde. Os prefeitos não fugiram à regra, e colocaram a destinação de emendas como a melhor forma de ajudar os municípios.
“O presidente vir na casa da gente se prontificar a nos ajudar, é um gesto que demonstra o tamanho do comprometimento com quem mora nas cidades distantes da capital”, disse naquela ocasião Zé Luiz, prefeito de Mancio Lima.
Na Câmara de Cruzeiro do Sul, os vereadores uniram assinaturas e solicitaram que Nicolau intermediasse uma audiência pública para tratar da recuperação de ramais na segunda maior cidade do estado.
ALTO ACRE NA AGENDA
Na última quinta feira, Nicolau Jr organizou a equipe e partiu em direção ao Alto Acre para estreitar as relações institucionais com representantes das cinco cidades da regional. Em Capixaba, o prefeito Manoel Maia, do União Brasil enalteceu a iniciativa do presidente da ALEAC e disse ter reacendido a esperança de retomar as tratativas com o governo do estado, pontuando a parceria com o Deracre e investimentos na produção como prioridades para 2025.
Ainda no eixo da estrada do Pacífico, agora também chamada de rota do Quadrante Rondon, por onde vão passar as maiores exportações e importações do Brasil e do Acre com o mercado andino e asiático, Nicolau foi recebido pelo prefeito Maxsuel Maia, de Xapuri e por nove, dos 11 vereadores.
Na terra de Chico Mendes, ele ouviu dos representantes da população que a gestão do governador Gladson está realizando as obras que os xapurienses esperavam há mais de um século: a ponte da Sibéria e o acesso pela variante.
Quando chegou em Epitaciolandia, o prefeito Sérgio Lopes disse a frase que talvez mais impactou nas andanças de Nicolau:”É a primeira vez em cinco anos, que recebo aqui no gabinete a visita de um presidente da ALEAC”.
O deputado disse na ocasião que as palavras do prefeito ratificavam o propósito da visita aos municípios.
“Nossa agenda nas cidades por onde estou passado é institucional. Agora não é hora para falar de política, é o momento de união, de nos aproximarmos. Ano que vem todo mundo aqui vai seguir um rumo, mas agora nossa proposta é buscar, juntos, soluções para os problemas que vocês estão apontando “, disse Nicolau.
Ao encerrar a visita ao Alto Acre onde também esteve em Assis Brasil e Brasiléia, Nicolau Jr reiterou que o mandato à frente da Casa do Povo vai ser participativo, plural e democrático.
CENTRO DE APOIO ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS
Em todas as 11 cidades que visitou até agora, o presidente da ALEAC apresentou o Centro de Apoio às Câmaras Municipais. A mesa diretora criou um gabinete dentro da ALEAC, estruturado com computadores, internet, sala de reunião e assessoria técnica e jurídica, para ofertar aos vereadora, um local onde possam, quando estiverem em Rio Branco, organizar as agendas, imprimir ofícios e outros serviços.
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Foto: Jardy Lopes
Durante a manifestação realizada neste domingo (6), em Rio Branco, em apoio aos presos pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023, a primeira-dama da capital acreana, Kelen Nunes, escreveu com batom a frase “Anistia Já” na blusa do prefeito Tião Bocalom.
“Quem é que tem batom aí? Dona Kelen, escreve ‘Anistia Já’ no meu peito. É isso que nós queremos. Anistia, já! Mais de mil pessoas injustiçadas. Como um batom como esse é a arma para fazer revolução? Ninguém pegou nenhuma arma letal”, declarou Bocalom, solidarizando-se com os presos em Brasília.
Foto: Jardy Lopes
O gesto se conecta a um dos símbolos dos atos pró-anistia em todo o país: o batom. O objeto passou a ser utilizado como símbolo após a cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos escrever a frase “Perdeu, mané” com batom na estátua da Justiça, em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF), durante a invasão às sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Desde sua prisão, o nome de Débora se tornou símbolo entre os apoiadores da anistia. No dia 28 de março, ela teve a prisão convertida em domiciliar por decisão do ministro Alexandre de Moraes, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Foto: Jardy Lopes
Apesar disso, em março deste ano, Moraes votou pela condenação de Débora a 14 anos de prisão, além do pagamento de uma multa de aproximadamente R$ 50 mil e uma indenização de R$ 30 milhões por danos morais coletivos. Em outubro de 2024, ela chegou a encaminhar um pedido de desculpas ao ministro.
Débora Rodrigues tornou-se um símbolo para parlamentares e políticos que defendem o projeto de lei que propõe anistia aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro, reforçando a polarização política que ainda marca o cenário nacional.
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