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Ex-vereador de Acrelândia é condenado por peculato em continuidade delitiva
Réu deverá prestar serviço à comunidade por dois anos e quatro meses, além da prestação pecuniária no valor de R$ 3.992,00 e reparação em R$ 7 mil.
O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Acrelândia julgou procedente a ação penal n° 0800004-26.2016.8.01.0006, para condenar um ex-vereador do município por peculato em continuidade delitiva. O réu foi condenado a prestar serviço à comunidade por dois anos e quatro meses, em jornada semanal de cinco horas.
Na sentença, publicada na edição n° 6.310 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 83), a juíza de Direito Kamylla Acioli, titular da unidade judiciária, determinou prestação pecuniária no valor de R$ 3.992,00 e reparação em R$ 7 mil.
“A prática vislumbrada nos autos não trata de um mero engano, erro de proibição ou argumentos do gênero, mas de escancarada forma de burlar a lei e obter vantagem econômica, o que além de ferir a legalidade, atinge também os demais princípios da administração como a moralidade e a eficiência”, prolatou a magistrada.
Entenda o caso
A denúncia narrou que, por duas vezes, o ex-vereador se apropriou de verba pública, por meio de saque antecipado de subsídios relativos ao cargo eletivo que ocupava. Ou seja, foi realizado adiantamento de valores, para ser descontado em parcelas dos salários seguintes.
O Ministério Público do Acre apontou que a conduta se consolidou a margem da lei, porque foi apropriada de verba salarial que lhe não era devida. Contudo, o réu confessou os adiantamentos e foi comprovada a efetivação do pagamento destes.
Decisão
O réu vai responder as penas estipuladas no artigo 312, caput e combinado com artigo 71, ambos do Código Penal. O crime de peculato foi devidamente comprovado pela documentação do convênio firmado entre a Câmara Municipal e o Banco do Brasil, pelas notas de empenho, prestação de contas, recibos e cópia dos cheques.
O Juízo enfatizou que cabe a um vereador fiscalizar o bom uso dos recursos públicos e não utilizá-lo para obter vantagem pessoal. No presente caso, a defesa argumentou que o crime firmou-se na modalidade culposa. Sem êxito, pois o juízo entendeu comprovada a ocorrência de dolo na conduta.
“O motivo de estar precisando de dinheiro na época, narrado pelo réu, não é suficiente para justificar a prática ilícita”, asseverou a magistrada.
Apesar de o denunciado entender que pegou os valores e o pagou, ele confessou que não houve incidência de juros e correção do montante. “A verdadeira brecha era dada pela Câmara Municipal, para que os vereadores da casa aditassem com facilidade um ou mais salários, sem necessidade de regras para o pagamento de qualquer ônus”, destacou a juíza.
No julgamento, testemunhas e vereadores descreveram que a Câmara e Prefeitura viam essa verba como “uma sobra”, por isso a maioria dos membros fez “vista grossa” a esses atos. “Como se o município fosse tão bem gerenciado, que sobrava orçamento para realização de adiantamento de salários”, ratificou nos autos.
“O acusado na qualidade de funcionário público poderia ter se cercado de cuidados para não praticar ato ilegal, porém sem qualquer zelo seguiu o costume espúrio de seus colegas, sendo que como representante da população local era seu dever denunciar a mal fadada prática e não segui-la”, concluiu a sentença.
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Leandro Mendes dos Santos, baleado durante o crime, continuará preso preventivamente por decisão do juiz Gustavo Sirena
O detento Leandro Mendes dos Santos, um dos acusados pelo latrocínio do vigilante Raimundo de Assis Souza Filho, teve o pedido de liberdade provisória negado pela Justiça do Acre. A decisão foi proferida pelo juiz Gustavo Sirena, da Vara de Delitos de Roubo e Extorsão da Comarca de Rio Branco.
A defesa do réu havia solicitado a revogação da prisão preventiva, propondo a substituição por medidas cautelares. No entanto, o magistrado indeferiu o pedido, levando em consideração a gravidade do crime e o histórico do acusado.
Embora Leandro não tenha condenações registradas após a maioridade, o juiz destacou que, enquanto menor, ele foi sentenciado por ato infracional análogo ao crime de roubo e submetido à medida de internação, que acabou descumprida. “A natureza violenta dos fatos imputados justifica a manutenção da prisão preventiva”, afirmou Sirena na decisão.
Leandro Mendes foi baleado durante a troca de tiros com o vigilante no corredor da Escola Maria Raimundo Balbino, na região da Sobral, onde ocorreu o crime na manhã do dia 7 de abril deste ano. No mês passado, ele, juntamente com Valdeusmar Bezerra da Silva e Francisco do Nascimento Costa, tornou-se réu pelo assassinato.
O trio responde pelo latrocínio — roubo seguido de morte — de Raimundo de Assis Souza Filho, que trabalhava como vigilante na unidade escolar no momento do ataque. O caso gerou grande comoção na comunidade escolar e reforçou o debate sobre segurança nas instituições de ensino da capital acreana.
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Prefeito Tião Bocalom acompanha chegada das primeiras vigas do Elevado Mamédio Bittar em Rio Branco
Obra, financiada por emenda do senador Marcio Bittar, é considerada marco para a mobilidade urbana da capital acreana
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), registrou nesta quinta-feira (12) o avanço das obras do Elevado Mamédio Bittar, situado em frente à sede da AABB, na região central da capital. As primeiras vigas da estrutura chegaram ao canteiro de obras, marcando uma nova etapa no cronograma do empreendimento.
Em publicação nas redes sociais, Bocalom classificou o projeto como um “marco de desenvolvimento” para a cidade, destacando o impacto positivo que a obra terá na infraestrutura viária e na valorização urbana. “Estamos transformando a mobilidade da capital. Este elevado é um símbolo do progresso que queremos para Rio Branco”, escreveu o prefeito.
O projeto faz parte de um pacote de intervenções planejadas pela prefeitura para modernizar o sistema de tráfego da cidade. Batizado em homenagem ao pai do senador Marcio Bittar (União), o elevado está sendo financiado por meio de emenda parlamentar do próprio senador, conforme informado pela gestão municipal.
A previsão da prefeitura é que a obra seja concluída e entregue à população entre os meses de setembro e outubro deste ano. A estrutura deverá contribuir para a fluidez no trânsito da região, considerada um dos principais corredores urbanos de Rio Branco.
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Motocicletas com sinais de adulteração foram apreendidas em residência de Brasiléia; suspeito está sendo investigado por receptação qualificada
A Polícia Civil do Acre realizou, na manhã desta quarta-feira (11), uma operação que resultou na apreensão de motocicletas roubadas ou furtadas provenientes da Bolívia. A ação foi desencadeada a partir de uma denúncia anônima indicando que veículos de origem ilícita estavam sendo receptados e comercializados em uma residência no município de Brasiléia, na fronteira com o país vizinho.
Durante a diligência, os investigadores localizaram várias motocicletas no imóvel indicado, mas encontraram apenas uma pessoa no local, que alegou não ser o proprietário da casa. O verdadeiro responsável, identificado como J.S.P., foi contatado por telefone, mas não atendeu à convocação da polícia nem apresentou a documentação exigida para os veículos.
Na inspeção preliminar, os agentes constataram sinais de adulteração nos chassis e nas placas das motocicletas. Em seguida, as informações foram repassadas à DIPROVE (Dirección de Prevención de Robo de Vehículos), autoridade boliviana especializada no combate ao roubo de veículos, que confirmou que os veículos haviam sido furtados ou roubados em território boliviano.
As motocicletas foram apreendidas e encaminhadas à Delegacia para os procedimentos cabíveis. Um inquérito foi instaurado, e J.S.P. poderá responder por receptação qualificada e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, conforme prevê o Código Penal Brasileiro.
O delegado Erick Ferreira Maciel, que coordenou a operação, ressaltou a importância da integração com as autoridades bolivianas e a gravidade do esquema:
“Estamos lidando com uma possível rede de atravessadores que atuam na fronteira, facilitando o comércio ilegal de veículos roubados. O principal suspeito já é conhecido da polícia e será intimado. Seguiremos com as investigações para identificar todos os envolvidos e desarticular essa cadeia criminosa”, afirmou.
A Polícia Civil reforça que denúncias podem ser feitas de forma anônima, pelo número 181, e destaca que a colaboração da população é essencial para o combate ao crime organizado na região de fronteira.
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