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Ex-vereador de Acrelândia é condenado por peculato em continuidade delitiva
Réu deverá prestar serviço à comunidade por dois anos e quatro meses, além da prestação pecuniária no valor de R$ 3.992,00 e reparação em R$ 7 mil.
O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Acrelândia julgou procedente a ação penal n° 0800004-26.2016.8.01.0006, para condenar um ex-vereador do município por peculato em continuidade delitiva. O réu foi condenado a prestar serviço à comunidade por dois anos e quatro meses, em jornada semanal de cinco horas.
Na sentença, publicada na edição n° 6.310 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 83), a juíza de Direito Kamylla Acioli, titular da unidade judiciária, determinou prestação pecuniária no valor de R$ 3.992,00 e reparação em R$ 7 mil.
“A prática vislumbrada nos autos não trata de um mero engano, erro de proibição ou argumentos do gênero, mas de escancarada forma de burlar a lei e obter vantagem econômica, o que além de ferir a legalidade, atinge também os demais princípios da administração como a moralidade e a eficiência”, prolatou a magistrada.
Entenda o caso
A denúncia narrou que, por duas vezes, o ex-vereador se apropriou de verba pública, por meio de saque antecipado de subsídios relativos ao cargo eletivo que ocupava. Ou seja, foi realizado adiantamento de valores, para ser descontado em parcelas dos salários seguintes.
O Ministério Público do Acre apontou que a conduta se consolidou a margem da lei, porque foi apropriada de verba salarial que lhe não era devida. Contudo, o réu confessou os adiantamentos e foi comprovada a efetivação do pagamento destes.
Decisão
O réu vai responder as penas estipuladas no artigo 312, caput e combinado com artigo 71, ambos do Código Penal. O crime de peculato foi devidamente comprovado pela documentação do convênio firmado entre a Câmara Municipal e o Banco do Brasil, pelas notas de empenho, prestação de contas, recibos e cópia dos cheques.
O Juízo enfatizou que cabe a um vereador fiscalizar o bom uso dos recursos públicos e não utilizá-lo para obter vantagem pessoal. No presente caso, a defesa argumentou que o crime firmou-se na modalidade culposa. Sem êxito, pois o juízo entendeu comprovada a ocorrência de dolo na conduta.
“O motivo de estar precisando de dinheiro na época, narrado pelo réu, não é suficiente para justificar a prática ilícita”, asseverou a magistrada.
Apesar de o denunciado entender que pegou os valores e o pagou, ele confessou que não houve incidência de juros e correção do montante. “A verdadeira brecha era dada pela Câmara Municipal, para que os vereadores da casa aditassem com facilidade um ou mais salários, sem necessidade de regras para o pagamento de qualquer ônus”, destacou a juíza.
No julgamento, testemunhas e vereadores descreveram que a Câmara e Prefeitura viam essa verba como “uma sobra”, por isso a maioria dos membros fez “vista grossa” a esses atos. “Como se o município fosse tão bem gerenciado, que sobrava orçamento para realização de adiantamento de salários”, ratificou nos autos.
“O acusado na qualidade de funcionário público poderia ter se cercado de cuidados para não praticar ato ilegal, porém sem qualquer zelo seguiu o costume espúrio de seus colegas, sendo que como representante da população local era seu dever denunciar a mal fadada prática e não segui-la”, concluiu a sentença.
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Acidente ocorreu em via com registros frequentes de alta velocidade próximo à escola A Caminho do Saber
Um motociclista identificado como Geison do Carlos Andrade, de 25 anos, ficou ferido após colidir com uma máquina de asfalto estacionada na principal rua do bairro Constantino, em Xapuri, na noite desta quarta-feira (21). O acidente aconteceu ao lado da escola A Caminho do Saber, em um trecho que, segundo moradores, tem registrado constantes casos de excesso de velocidade.
Testemunhas relataram que o condutor da motocicleta trafegava em alta velocidade quando perdeu o controle do veículo e bateu violentamente contra o maquinário, que estava parado e fora de operação no momento da colisão.
Moradores da região afirmam que, desde o início das obras de revitalização da via, os veículos passaram a circular em velocidade ainda maior, aumentando significativamente o risco de acidentes.
O motociclista foi socorrido e encaminhado ao Hospital Epaminondas Jácome, em Xapuri. Até o momento, não há informações confirmadas sobre o possível consumo de álcool pelo condutor. O caso está sendo acompanhado pelas autoridades locais.
Segundo informações, Geison será transferido para o HUERB na Capital por uma Unidade de Transporte Avançado – UTA, devido o registro de um trauma de tórax.
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Tio Pablo critica recomendação do CRM e defende internato para estudantes de medicina na Bolívia
Em pronunciamento na sessão desta quarta-feira, 21, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o deputado Tio Pablo (PSD) saiu em defesa dos estudantes acreanos de medicina que cursam graduação na Bolívia. O parlamentar criticou a recente recomendação emitida pelo Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) e reforçou seu compromisso com a aprovação do Projeto de Lei nº 40/2025, que busca viabilizar a realização do internato médico por esses estudantes na rede pública e privada de saúde do estado.
O parlamentar criticou a postura do CRM diante da construção do PL, alegando quebra de diálogo e falta de boa fé. Segundo ele, havia sido acordado que o projeto seria discutido em conjunto entre Legislativo, CRM e Governo do Estado. No entanto, foi surpreendido pela Recomendação nº 001/2025, que, segundo Pablo, inviabiliza a proposta. “Essa recomendação não foi acordada. O CRM agora tem poder de legislar? ”, questionou.
Ao relatar que buscou esclarecimentos junto ao Conselho, o deputado disse ter sido informado de que, mesmo com as exigências atendidas pelo Estado, o internato não seria reconhecido. “Ora, então por que conversar? Se não há possibilidade de reconhecimento, é porque a intenção nunca foi o diálogo”, afirmou.
Ele também anunciou que a luta agora será ampliada por meio da frente parlamentar em defesa dos estudantes brasileiros na Bolívia, iniciativa que já conta com o apoio de parlamentares como Michele Mello (PDT), Eduardo Ribeiro (PSD) e Tadeu Hassem (Republicanos). “Hoje vocês, do CRM, não estão mais lidando apenas com o deputado Pablo, mas com uma frente parlamentar que vai legislar. Se o Conselho não quer ajudar, que não atrapalhe”, declarou.
Pablo reafirmou que o objetivo é criar uma legislação que permita a realização do internato no Acre, tanto na rede pública quanto na rede privada, com acompanhamento de médicos habilitados. Ele também cobrou coerência do CRM: “Chego lá e quase todos são formados na Bolívia, mas querem resguardar somente uma parte desses profissionais”.
Ao encerrar, voltou a criticar o silêncio do Conselho diante das mortes recentes na rede pública. “Até agora não vi nenhuma nota de pesar do CRM sobre essas perdas. São inúmeros casos, a criança de onze de Feijó, da mulher grávida de Cruzeiro do Sul. E nós aqui estamos lutando por soluções reais, porque nossos profissionais estão sobrecarregados e a população está pagando com a vida”, disse.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
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Maria Antônia cobra melhorias no trânsito de Brasiléia e repudia ação truculenta em Sena Madureira
Durante a sessão desta quarta-feira, 21, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), a deputada Maria Antônia (Progressistas) usou a tribuna para apresentar uma indicação ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e manifestar indignação diante da atuação do Ibama e da Força Nacional na zona rural de Sena Madureira.
A parlamentar iniciou sua fala pedindo providências urgentes para a Avenida Doutor Marinho Monte, em Brasiléia, município onde nasceu e vive até hoje. Maria Antônia relatou que a via, uma das principais da cidade, concentra intenso fluxo de veículos, comércios, escolas e unidades de saúde, o que tem causado transtornos e colocado em risco a segurança dos moradores.
“Indico que sejam instaladas faixas de pedestres, placas de sinalização, redutores de velocidade e, principalmente, um semáforo na Avenida Marinho Monte. O trânsito está caótico. Ali passam crianças, pais de alunos, comerciantes, e a situação está insustentável”, afirmou. A deputada informou ainda que já conversou com a diretora do Detran no Acre, Taynara Martins, que prometeu enviar um engenheiro ao local para dialogar com o DNIT e buscar uma solução conjunta.
Em seguida, a progressista fez um contundente pronunciamento a respeito da ação de órgãos federais na zona rural de Sena Madureira, que teria envolvido destruição de moradias e tratamento hostil a agricultores da região. A parlamentar demonstrou profunda tristeza e revolta com os relatos que chegaram à Assembleia.
“É um povo sem coração, trataram os moradores com truculência, humilharam as famílias. É inaceitável isso. Já fizemos reuniões, audiências públicas com esses órgãos aqui na Casa, e mesmo assim continuamos vendo esse tipo de abuso. Isso fere a dignidade das pessoas que vivem da terra, que trabalham honestamente para sobreviver”, desabafou.
A deputada concluiu cobrando uma ação conjunta dos deputados estaduais, do prefeito de Sena Madureira, Gerlen Diniz, e da bancada federal do Acre. “É preciso parar essa violência institucional. O povo não pode continuar sendo tratado dessa maneira”, afirmou, dirigindo-se também ao deputado Gene Diniz, irmão do prefeito e parlamentar atuante na região.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
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