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Ex-prefeito Marcos Alexandre é condenado a devolver mais de R$ 2 milhões aos cofres públicos
O engenheiro Marcos Alexandre, ex-prefeito de Rio Branco, terá o nome incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), por conta de uma falha contratual na época em que era diretor-presidente do Departamento de Estradas e Rodagem do Acre (Deracre).
Alexandre assinou convênio com o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes (DNIT), em valor que ultrapassou os R$ 85 milhões, porém, na hora de aplicar a contrapartida, de R$ 8 milhões, o gestor não fez de forma completa e transparente.
A União condenou o ex-gestor a devolver mais de R$ 2 milhões aos cofres públicos. A coordenadora do Cadin, Prudência Alves da Silva, decretou por meio de um despacho, que a primeira notificação foi feita em fevereiro de 2014, portanto, há mais de quatro anos e o prazo para inclusão é de 75 dias.
“A legislação de regência não prevê a concessão de um novo prazo para pagamento e/ou inscrição no Cadin em razão de apresentação de pedido de revisão. Dessa forma, entende que o prazo a ser observado é de 75 dias, a ser contado da primeira notificação”, diz o documento.
Marcos entrou com vários recursos judiciais para impedir que seu nome entrasse no cadastro, no entanto, no último dia 13, a decisão do Cadin pôs fim à qualquer tentativa de um novo recurso do ex-prefeito de esclarecer as irregularidades. Com isso, após os 75 dias, o nome de Alexandre aparecerá no Cadin.
A reportagem do sitio tentou entrar em contato com Alexandre, no entanto, o engenheiro que atua no Tribunal de Contas do Estado não atendeu as ligações.
Sobre o Cadin
O Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federa(Cadin) é um banco de dados que contém os nomes de pessoas físicas e jurídicas com obrigações pecuniárias vencidas e não pagas para com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta.
O Cadin contém ainda os nomes de pessoas físicas que estejam com a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) cancelada e de pessoas jurídicas que sejam declaradas inaptas perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional expedir orientações de natureza normativa a respeito do Cadin e cabe ao Banco Central administrar e disponibilizar, por meio do Sisbacen, as informações que compõem esse banco de dados.
Na data do registro no Cadin, o órgão ou a entidade responsável pela inscrição é obrigado a expedir comunicação para o devedor, dando ciência da inclusão no Cadin e fornecendo todas as informações relacionadas ao débito.
Para a exclusão de um registro no Cadin, o devedor deverá comprovar a regularização do débito no próprio órgão ou entidade responsável pela inscrição da dívida, que terá prazo de cinco dias úteis para efetuar a baixa.
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Prefeito de Brasiléia participa de simpósio internacional e reforça compromisso com a primeira infância
O prefeito Carlinhos do Pelado participou, ao longo de três dias, do 11º Simpósio Internacional de Desenvolvimento da Primeira Infância, realizado no Gran Arrey Hotel, em Teresina (PI). O evento é considerado um dos principais espaços de debate sobre políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos no país.
Com o tema “Crianças no centro das políticas públicas dos territórios”, o simpósio reuniu gestores públicos, especialistas e lideranças de diversas regiões do Brasil para discutir estratégias voltadas ao desenvolvimento integral na primeira infância. Entre os principais pontos abordados estiveram educação infantil, saúde, assistência social, impactos das mudanças climáticas, uso da tecnologia e o fortalecimento dos vínculos familiares.
Durante o encontro, também foram debatidos os avanços dos 10 anos do Marco Legal da Primeira Infância e a implementação da Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), instituída em 2025, destacando a importância de decisões baseadas em evidências científicas e da integração entre diferentes áreas da gestão pública.
O prefeito destacou a relevância da participação no evento e o impacto direto dessas discussões para o município. “Saio desse evento ainda mais convicto de que investir na primeira infância é investir no futuro do nosso município. Seguimos firmes, trabalhando para construir políticas públicas mais humanas, eficientes e que realmente transformem vidas desde os primeiros anos”, afirmou.
Brasiléia vem se destacando na área: em 2024, o município conquistou pela primeira vez o selo UNICEF, resultado da adoção de metodologias que fortalecem políticas públicas voltadas à garantia dos direitos de crianças e adolescentes de forma integrada entre diferentes setores da administração.
Segundo o prefeito, a participação no simpósio reforça o compromisso da gestão com o avanço contínuo das políticas públicas. “Brasiléia faz parte desse movimento de valorização da primeira infância, e nossa rede de educação vem avançando a cada ano, melhorando a qualidade de vida e os ensinamentos da nossa galerinha”, concluiu.
Criado em 2011, o Simpósio Internacional de Desenvolvimento da Primeira Infância já reuniu mais de 24 mil participantes ao longo de suas edições, consolidando-se como um espaço estratégico para formulação e fortalecimento de políticas públicas em todo o Brasil.
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Prefeito Jerry Correia recebe pá carregadeira adquirida com emenda do senador Sérgio Petecão
O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, participou nesta quarta-feira (25), em Rio Branco, da cerimônia de entrega de máquinas pesadas promovida pelo senador Sérgio Petecão, que destinou equipamentos para fortalecer a infraestrutura dos municípios acreanos.
Ao todo, foram entregues 18 máquinas para os municípios, sendo Assis Brasil contemplada com uma pá carregadeira, equipamento que irá contribuir diretamente para a execução de serviços essenciais, como recuperação de ramais, apoio à zona rural e melhorias urbanas.
O ato foi realizado nas dependências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) no Acre, com a presença de diversas autoridades.
A comitiva de Assis Brasil contou ainda com a presença dos vereadores Jura Pacheco, Gilson Boiadeiro e do presidente da Câmara Municipal, Wendell Marques.
Durante a solenidade, o senador Sérgio Petecão destacou o compromisso com os municípios do Acre, reforçando a importância de investir em equipamentos que garantam melhores condições de trabalho às prefeituras e mais qualidade de vida à população.
O prefeito Jerry Correia ressaltou a parceria com o senador e agradeceu pelos investimentos já destinados ao município.
“Grande parte dos equipamentos que hoje atendem Assis Brasil foi viabilizada pelo senador Petecão. Recentemente, recebemos uma escavadeira hidráulica, quatro tratores agrícolas, uma retroescavadeira, entre outros implementos. Ele conhece a realidade de cada município e tem sido um grande parceiro do nosso povo”, afirmou.
A nova pá carregadeira chega para reforçar a estrutura da prefeitura, ampliando a capacidade de atendimento às demandas da população, especialmente nas áreas rural e urbana de Assis Brasil.
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Deputado Tanízio Sá defende proposta do governo e cobra melhorias em ramais de Xapuri
Na sessão desta terça-feira (24), na Assembleia Legislativa do Estado do Acre, o deputado Tanízio Sá (MDB) tratou das negociações entre o governo e os servidores públicos. Ele afirmou ter participado de reunião com representantes sindicais pouco antes de ir à tribuna e disse ter saído “feliz com a proposta” em discussão.
Segundo ele, o acordo em construção atende, dentro das possibilidades fiscais do Estado, às demandas das categorias. O emedebista destacou que o impacto financeiro da medida pode chegar a R$ 180 milhões ainda neste ano, mesmo sem previsão orçamentária inicial, exigindo remanejamentos, e alcançar R$ 270 milhões em 2026.
A proposta, de acordo com o deputado, contempla trabalhadores de áreas como saúde e educação e deve ser formalizada e encaminhada ao plenário ainda no mesmo dia. “A ideia do governo é fechar esse entendimento com os sindicatos e trazer para votação”, afirmou.
Além do tema salarial, o parlamentar levou à tribuna demandas de infraestrutura rural, com críticas às condições de acesso no ramal Pinheiro Barreto, localizado em Xapuri. Ele relatou dificuldades enfrentadas por moradores da região, incluindo a impossibilidade de tráfego de transporte escolar e a necessidade de crianças caminharem até quatro quilômetros para chegar à escola.
Tanízio fez um apelo ao prefeito Maxsuel Maia para que priorize melhorias na localidade, destacando que cerca de 40 famílias dependem do ramal para escoar a produção e acessar serviços básicos. Também solicitou o envio de ofício, via liderança do governo, reforçando a demanda.
Para finalizar, o deputado abordou o cenário eleitoral, mencionando pesquisas recentes e demonstrando otimismo com o crescimento de sua pré-candidata, a quem se referiu como “uma mãe de família honrada”. Ele também declarou apoio à então pré-candidatura ao governo de Mailza Assis, sinalizando alinhamento político para as eleições que se aproximam.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale



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