O projeto de lei complementar que trata da regulamentação do trabalho por aplicativo avança na Câmara dos Deputados, mas a votação do texto deve ocorrer apenas após o Carnaval. A proposta está em análise na comissão especial criada para discutir o tema e tem como relator o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).

Apesar de o parecer já ter sido apresentado, a avaliação no Congresso é de que ainda há discussões a serem feitas antes da votação tanto na comissão especial como em plenário. A expectativa é de que o tema volte à pauta somente após o feriado de Carnaval, quando a articulação política em torno do texto deve ser retomada.

Antes disso, Coutinho deve se reunir, na próxima terça-feira (3/2), com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir o andamento do projeto e os próximos passos da tramitação. Interlocutores da Casa afirmam que a regulamentação do trabalho por aplicativos é uma das pautas prioritárias da presidência da Câmara neste semestre -algo que vem sendo discutido em consonância com o governo federal.

Entenda o que é

• O Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa regulamentar o trabalho de motoristas e entregadores de plataformas digitais, como Uber, 99 e iFood.
• A proposta cria a categoria de “trabalhador plataformizado”, garantindo direitos previdenciários e mínimos trabalhistas sem vínculo de emprego CLT.

Principais pontos:

• Direitos Previdenciários: Contribuição ao INSS com alíquotas progressivas e obrigatoriedade patronal.
• Remuneração: Ganho mínimo por hora ou km rodado (R$ 8,50/hora, segundo relatos).
• Taxa da Plataforma: Limite de 30% de retenção, garantindo 70% para o trabalhador.
• Segurança: Regras contra bloqueios injustos e transparência nos algoritmos.
• Autonomia: Liberdade para aceitar serviços e definir jornada, sem subordinação.
• O projeto busca equilibrar direitos e flexibilidade para trabalhadores de aplicativos.

No relatório apresentado, Coutinho reitera a criação de um marco legal para os serviços prestados por plataformas digitais, como transporte de passageiros e entrega de mercadorias. O texto busca estabelecer direitos e deveres para trabalhadores e empresas, ao mesmo tempo em que tenta preservar a flexibilidade característica do modelo de trabalho por aplicativos.

Entre os principais pontos do parecer estão a inclusão dos trabalhadores no sistema previdenciário, com regras específicas de contribuição, e a definição de responsabilidades das plataformas. O relator argumenta que a proposta ajuda a encerrar um “limbo jurídico” e traz maior segurança para um setor que envolve mais de 1,7 milhão de trabalhadores no país, segundo o IBGE.

Nos bastidores, o relatório apresentado na Câmara foi bem recebido tanto pelo Executivo quanto por representantes da categoria, segundo pessoas envolvidas nas discussões, sendo que as principais divergências vieram do setor de empresas que empregam trabalhadores por aplicativo. Ainda assim, a avaliação é de que o texto pode passar por ajustes antes de avançar para a avaliação de todos os deputados.

Planalto adia envio de relatório

Além dos debates no legislativo, o tema também vem sendo discutido no âmbito de um grupo de trabalho criado pelo governo federal para tratar da regulamentação do trabalho por aplicativos. A instância, que reúne representantes de ministérios e trabalhadores da categoria, ficou responsável por consolidar propostas acerca do tema, cujo resultado final deve apresentar sugestões para compor o texto tramitando no Congresso.

A previsão inicial era de que o relatório desse grupo fosse apresentado na sexta-feira (30/1), mas o prazo foi adiado em dez dias. O adiamento ocorreu porque o documento passou a prever também medidas infralegais — iniciativas que não dependem de aprovação do Congresso — e que envolvem outros ministérios, que precisam de mais tempo para elaborar estudos técnicos.

Pelo arranjo discutido entre Executivo e Legislativo, após a entrega desse relatório, os ministros Guilherme Boulos, da Secretaria-Geral da Presidência, e Luiz Marinho, do Trabalho, devem se reunir com Hugo Motta e com o relator da comissão especial para avaliar quais pontos podem ser incorporados ao projeto de lei complementar.

Somente depois desse alinhamento é que o presidente da Câmara pretende abrir uma rodada de conversas com líderes partidários para medir a viabilidade das mudanças e avaliar eventuais resistências no plenário.

O delegado-geral da Polícia Civil de Santa Catarina (PCSC), Ulisses Gabriel, usou as redes sociais para rebater críticas sobre as investigações da morte do cão Orelha, vítima de agressões brutais em Florianópolis (SC). O cão comunitário da região da Praia Brava foi torturado por quatro adolescentes e precisou ser submetido à eutanásia.

O caso gerou comoção nas redes sociais e levou manifestantes às ruas para cobrar justiça. A condução do inquérito pela Polícia Civil tem sido alvo de questionamentos. No X, internautas cobraram a federalização do caso.

Em publicações nas redes sociais, o delegado Ulisses Gabriel afirmou que Santa Catarina é vítima de ataques por “ser um estado de direita” e “o que menos tem beneficiados do Bolsa Família”. O chefe da Polícia Civil também acusou a esquerda de “hipocrisia” e defendeu a redução da maioridade penal.

“E eu que pensava que o propósito da esquerda era paz e amor. Deve ser apenas os pares e para os traficantes. Ao invés de nos atacar, cobrem de seus deputados a redução da maioridade penal, a melhoria das polícias e o recrudescimento das leis penais. Hipocrisia de momento”, escreveu em uma publicação no X.

“Lamentável! Nos atacam por ser um Estado de direita, o mais seguro, o que mais cresce, o com o menor índice de desemprego do mundo, o que menos tem beneficiados do Bolsa Família”, prosseguiu, em outro post.

Investigação

A Polícia Civil descartou a participação de um dos adolescentes apontados como autor das agressões que levaram à morte do cão Orelha.

Segundo a polícia, ele não aparece nas imagens analisadas pelas equipes de investigação. Além disso, a família apresentou provas de que ele não estava no local no dia das agressões.

Por conta disso, de acordo com a polícia, o adolescente passa a ser tratado como testemunha do caso. Os outros três suspeitos devem ser ouvidos em breve, em data não informada.