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Europeus iniciam processo de imposição de sanções da ONU ao Irã
França, Reino Unido e Alemanhaa acionaram o mecanismo conhecido como “snapback”, a qual deverá ser votada em até 30 dias pelo Conselho de Segurança
Reunião do Conselho de Segurança da ONU18/03/2025 • Reuters/Adam Gray
França, Alemanha e Reino Unido iniciaram o processo para reimpor sanções da ONU ao Irã por seu programa nuclear.
O acionamento das chamadas sanções de “snapback”, uma medida que os Estados Unidos receberam com satisfação na quinta-feira (28), ocorre em um momento em que os esforços diplomáticos para conter o crescimento do programa nuclear iraniano têm fracassado. Teerã condenou a medida e alertou que podem haver consequências pela reimplementação das sanções.
Os países do “E3” notificaram o Conselho de Segurança da ONU na quinta-feira que estavam acionando o mecanismo de snapback, que reimporia todas as sanções da ONU que haviam sido suspensas anteriormente no acordo nuclear de 2015 com o Irã. O mecanismo foi incluído como parte desse acordo, formalmente conhecido pela sigla JCPoA (Plano de Ação Conjunto e Abrangente).
O Irã tem violado cada vez mais o acordo nuclear desde que o presidente Donald Trump retirou os EUA do acordo em 2018.
Hoje, a não conformidade do Irã com o JCPoA é clara e deliberada, e locais de grande preocupação quanto à proliferação no Irã estão fora do monitoramento da AIEA (Agência Internacional de Energia Atômica)”, disseram os ministros das Relações Exteriores da França, Alemanha e Reino Unido em um comunicado conjunto na quinta-feira. “O Irã não tem justificativa civil para seu estoque de urânio altamente enriquecido.”
“Portanto, seu programa nuclear continua sendo uma ameaça clara à paz e à segurança internacionais,” acrescentou o comunicado.
O Ministério das Relações Exteriores do Irã condenou a medida na quinta-feira, chamando-a de “escalada provocativa e desnecessária” que será respondida com “respostas apropriadas.” O ministério afirmou em um comunicado que a decisão do E3 “prejudicará severamente o processo em andamento das interações e cooperação do Irã” com a AIEA.
O Irã passou décadas desenvolvendo seu programa nuclear, que afirma ser exclusivamente para fins pacíficos de energia. O país disse que planeja construir mais usinas nucleares para atender às necessidades energéticas internas e liberar mais petróleo para exportação.
Usinas nucleares requerem urânio — e, segundo a agência nuclear da ONU, nenhum outro país possui o tipo de urânio que o Irã tem atualmente sem também manter um programa de armas nucleares.
Pelo acordo de 2015, o Irã concordou com restrições ao uso de centrífugas, reduziu drasticamente seu estoque de urânio e limitou os níveis de enriquecimento de urânio a no máximo 3,67%, abaixo dos quase 20% que vinha alcançando. Também aceitou permitir mais inspeções internacionais em suas instalações nucleares. Em troca, Teerã recebeu alívio de sanções no valor de bilhões de dólares.
No entanto, desde que a administração Trump retirou os Estados Unidos do acordo nuclear em 2018, o Irã aumentou significativamente seu programa de enriquecimento de urânio. Teerã começou com cerca de 150 kg de urânio enriquecido a 3,6% — nível suficiente para reatores nucleares e um programa nuclear pacífico — e hoje possui um estoque 50 vezes maior do que o de 2018.
O processo de snapback leva 30 dias, dando a Teerã uma janela de tempo para agir e tentar impedir a reimposição das sanções. A possibilidade de acionar as sanções de snapback expira em outubro de 2025, o que motivou o grupo E3 a tomar essa medida agora.
“Não foi uma decisão tomada de forma leviana”, disse um funcionário britânico na quinta-feira. Segundo o funcionário, o grupo E3 tomou a decisão devido à “grave não conformidade” do Irã com o acordo de 2015, aos seus estoques de urânio altamente enriquecido e ao que descreveram como uma falta de “resposta suficiente por parte do Irã” para alcançar um acordo diplomático.
“Não acreditamos que seja o fim da diplomacia, e continuamos comprometidos com uma solução negociada”, afirmou o funcionário.
Em uma carta enviada ao presidente do Conselho de Segurança da ONU na quinta-feira, os ministros das Relações Exteriores dos países do E3 escreveram que “continuarão se esforçando para resolver a questão da grave não conformidade do Irã e afirmam que, se essa questão for resolvida antes do fim do período de 30 dias… o E3 informará o Conselho de Segurança em conformidade.”
“Por isso, instamos o Irã a se engajar em uma diplomacia construtiva para resolver as preocupações relacionadas ao seu programa nuclear”, escreveram os ministros na carta, cuja cópia foi obtida pela CNN.
No comunicado conjunto dos países europeus, os ministros das Relações Exteriores enfatizaram que as medidas de sanções e outras restrições “não são novas.” Segundo o texto, essas medidas já haviam sido previamente acordadas pelo Conselho de Segurança da ONU e “foram suspensas à luz dos compromissos assumidos pelo Irã no âmbito do JCPoA.”
“No entanto, o Irã escolheu não cumprir esses compromissos”, acrescentou o comunicado conjunto.
O diretor-geral da AIEA afirmou na quinta-feira estar otimista quanto à retomada das inspeções, dizendo: “Acredito que haverá elementos positivos sobre a mesa que talvez possam ajudar a evitar a possibilidade dessas sanções amplas.”
“Agora há um período de um mês que, acredito, deveríamos aproveitar… A AIEA pode estabelecer um bom mecanismo para retornar aos locais e, especialmente, para verificar o que aconteceu com o material, com o urânio altamente enriquecido a 60%,” disse Rafael Grossi à jornalista Becky Anderson, da CNN.
Inspetores nucleares retornaram ao Irã nesta semana pela primeira vez desde o conflito entre Israel e Irã em junho, que resultou em bombardeios israelenses e americanos a instalações nucleares iranianas. No entanto, Grossi confirmou que ainda não há um acordo formal que permita aos inspetores realizar seu trabalho com acesso amplo.
“Eu conclamo os líderes iranianos a tomarem imediatamente as medidas necessárias para garantir que seu país jamais obtenha uma arma nuclear; a seguirem o caminho da paz; e, consequentemente, a promoverem a prosperidade para o povo iraniano,” disse o Secretário de Estado Marco Rubio.
O embaixador de Israel na ONU, Danny Danon, também comemorou o acionamento do snapback, chamando-o de um passo importante para deter o programa nuclear do Irã e aumentar a pressão sobre o regime iraniano.
A declaração ocorre após Israel ter lançado intensos ataques aéreos contra pelo menos um dos locais de enriquecimento do Irã em junho, além de realizar ataques mais direcionados em Teerã com o objetivo de eliminar a liderança militar do regime.
Fonte: CNN
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A pressão alta ocorre devido a combinação de fatores genéticos e estilo de vida pouco saudável. Doença afeta 1 bilhão de pessoas no mundo
Segundo dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), a pressão alta é uma condição que afeta mais de 1 bilhão de pessoas no mundo. Ela ocorre quando o sangue circula nas artérias com força exagerada de forma constante. Se não tratada, a evolução da hipertensão pode levar a quadros de acidente vascular cerebral (AVC), infarto e insuficiência renal.
Os casos acontecem devido a fatores genéticos e estilo de vida: obesidade, dietas alimentares inadequadas, sedentarismo, excesso de álcool e estresse são a “combinação perfeita” para a pressão alta.
Segundo especialistas entrevistados pelo Metrópoles, o tratamento pode ser feito com medicamentos. Eles ajudam a controlar a pressão arterial, relaxando vasos sanguíneos e diminuindo o volume de líquidos nas artérias.
No entanto, em casos mais leves, mudanças no estilo de vida são suficientes para reduzir a hipertensão ou conjugadas à medicação.
Além do medicamento
Alterações na rotina são imprescindíveis para diminuir a pressão alta, e a alimentação tem papel fundamental. A inclusão de comidas mais saudáveis, como frutas, vegetais, grãos integrais e laticínios com baixo teor de gordura, é uma boa alternativa. Também é recomendado reduzir o consumo de sódio e álcool.
“Diante do quadro de pressão alta, a alimentação pode influenciar e ajudar bastante no controle pressórico. O primeiro passo é diminuir o consumo de sal. Ele é o grande vilão quando se trata de hipertensão”, afirma a cardiologista Érica Renata, da Clínica Cardiosenior, em Brasília.
A prática de exercícios físicos com regularidade é importante para o funcionamento adequado do organismo, já que ajuda a reduzir o sedentarismo e controlar o peso. Evitar o tabagismo e gerenciamento do estresse são outras táticas naturais essenciais.
Crianças e adolescentes
Apesar de ocorrer principalmente após os 50 anos, um estudo recente mostrou que a ocorrência de crianças e adolescentes com pressão alta tem aumentado. Dados estimam que cerca de 114 milhões de jovens têm a condição no mundo. A pesquisa foi publicada na revista científica The Lancet Child & Adolescent Health em novembro.
A alta dos casos nesse público tem ligação com o estilo de vida inadequado, com uma rotina alimentar repleta de alimentos ultraprocessados e pouca atividade física. O ciclo iniciado na infância tem se refletido cada vez mais cedo, aumentando as chances de crianças hipertensas se tornarem adultos com a doença.
De acordo com o cardiologista Renault Ribeiro Júnior, hábitos saudáveis devem ser introduzidos desde cedo para evitar uma geração hipertensa no futuro.
“Devemos procurar ser o maior exemplo para nossos filhos de como evitar um quadro de hipertensão. Se quisermos ter uma geração saudável, isso deve começar dentro de nossas casas”, sugere o coordenador de cardiologia do Hospital Santa Lúcia, em Brasília.
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Abraão Lincoln, presidente da CBPA, teria utilizado conta bancária de uma trabalhadora vinculada a ele para receber valores não declarados
Abraão Lincoln Ferreira da Cruz, presidente da Confederação Brasileira dos Trabalhadores de Pesca e Aquicultura (CBPA) – uma das associações sediadas em Brasília e investigadas por embolsar R$ 221,8 milhões na Farra do INSS, foi condenado em agosto deste ano por “caixa 2” nas eleições de 2014.
Naquele ano, Abraão se candidatou a uma vaga no Congresso Nacional pelo estado do Rio Grande do Norte. À época, ele teria utilizado a conta bancária de uma auxiliar de secretaria subordinada a ele para receber valores não declarados à Justiça Eleitoral.
Segundo o Ministério Público, na conta da mulher, usada como laranja, “vultuosos” valores circulavam. Conforme apurado pelo órgão, um filho de Abraão era responsável por sacar o dinheiro, quando o montante não era encaminhado para outras contas, como a da esposa do aposentado.
A investigação eleitoral teve início após desdobramento da Operação Enredados. Inicialmente voltada para apurar crimes ambientais e de lavagem de capitais no setor pesqueiro, a ação também acabou revelando elementos que apontavam para a prática de ilícitos eleitorais a partir da quebra de sigilo do celular de um suspeito.
Durante as fases do processo, o Ministério Público Eleitoral identificou um repasse de um policial militar no valor de R$ 86 mil para a conta laranja. Ao MP o homem disse que prestou serviços ao réu, mas não conseguiu explicar a transferência. Além do PM, a esposa de Abraão também teria depositado R$ 46 mil na conta da trabalhadora.
Em depoimento, o presidente da CBPA disse que os valores depositados eram frutos de uma “vaquinha” arrecadada pela Confederação da Pesca para “fomentar os movimentos nacionais do setor”. No entanto, ao ser indagado sobre o motivo de o dinheiro não ter entrado na conta da própria entidade ou até mesmo na conta dele, Abraão desconversou.
Na ação, o aposentado negou ter feito caixa 2 e declarou, ainda, que os valores seriam utilizados para o evento “Gritos da Pesca”. O Ministério Público, porém, informou que em uma “simples pesquisa no Google” foi possível verificar que o encontro ocorreu em momento “totalmente diferente da movimentação bancária”.
Organização criminosa
Em 2015, Abraão Lincoln Ferreira da Cruz foi um dos 18 alvos da Operação Enredados, deflagrada pela Polícia Federal (PF). À época, a investigação revelou esquema de crimes ambientais e contra a administração pública com ramificações em diversos estados, cuja sede era em Brasília.
A prisão preventiva de Abraão foi decretada em 14 de outubro de 2015. No documento, ele é citado como líder da organização criminosa que atuava junto ao extinto Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). As acusações formais imputadas a Abraão incluíam corrupção ativa, crimes contra o meio ambiente, emissão de autorização em desacordo com as normas ambientais e crimes praticados por particular contra a administração.
Segundo a operação, Abraão agia na liderança do grupo, juntamente a outros indivíduos, para obter atos administrativos ilícitos junto ao MPA. As ações incluíam emissão de licença para a venda de arraias com finalidade ornamental e ampliação da capacidade de estocagem desses animais por empresas laranjas.
Após solicitação da defesa, o presidente da CBPA foi solto em janeiro de 2016. O processo ainda tramita na Justiça.
Prisão do presidente
Em 4 de novembro deste ano, Abraão foi preso novamente, dessa vez pela CPMI do INSS sob a acusação de falso testemunho. Na ocasião, o sindicalista teria mentido sobre conhecer o tesoureiro da CBPA, Gabriel Negreiros – que é padrinho de um neto dele. Ao longo da sessão, o deputado federal Duarte Jr. (PSB-MA) apresentou uma foto do batizado da criança e também afirmou que Abraão Lincoln depositou R$ 5 milhões em uma conta de Negreiros.
“Ele (Abraão Lincoln) chama de relação institucional depositar R$ 5 milhões na conta do Gabriel Negreiros, que nada mais é do que padrinho do neto dele. Ele ser padrinho do seu neto é relação institucional?”, questionou Duarte Jr.
Após ser pressionado pelo deputado, Abraão Lincoln disse que se confundiu ao responder o relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar, a respeito da relação com Negreiros. Segundo a comissão, Abraão também teria mentido em outros quatro momentos.
Na mesma data, o presidente da CBPA pagou fiança e foi liberado.
Careca do INSS e ligações políticas
Abraão Lincoln já comandou o Republicanos no Rio Grande do Norte e foi candidato a deputado federal pelo partido em 2018.
Ele mantém relação com políticos da legenda, tanto figuras regionais como nacionais. A influência se estende também ao próprio INSS.
Em 2024, o ex-diretor de benefícios André Fidelis pegou uma diária somente para ir a uma festa da entidade. Investigado pela PF, Fidelis foi exonerado do cargo em julho do ano passado, após reportagens da Farra do INSS.
A CBPA ainda aparece como uma das entidades que pagou o lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, um dos pivôs do escândalo revelado pelo Metrópoles.
Apenas uma funcionária
A reportagem esteve no local em que está localizada a sede da associação. Na pequenina sala comercial, apenas uma funcionária costuma aparecer. O horário da mulher, apontada como secretária, também chama a atenção. Conforme testemunhas, ela permanece no endereço por aproximadamente duas horas por dia.
Segundo um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), a CBPA “não possui infraestrutura para localização, captação, cadastramento e muito menos fornecimento de serviços” compatíveis com o registro de milhares de associados, espalhados por mais de 3,6 mil municípios. Mesmo assim, até 2025, a associação conseguiu 757 mil cadastrados.
De acordo com CPMI que apura as fraudes, dos 215 mil aposentados e pensionistas vinculados à confederação que reclamaram de descontos, 99% não teriam autorizado a entidade a aplicar as deduções de seus benefícios no INSS.
Crescimento exponencial
A CBPA foi criada em 2020. Dois anos depois, obteve o acordo de cooperação técnica com o INSS – que permite os descontos nos benefícios, mesmo sem ter nenhum associado.
Apesar da falta de empregados, em 2023 o número de pessoas ligadas à CBPA passou de quatro, em maio, para mais de 340 mil associados no fim do ano, resultando em arrecadação anual de R$ 57,8 milhões.
No primeiro trimestre de 2024, auge da farra dos descontos indevidos, o número de filiados saltou para 445 mil, e o faturamento bateu R$ 41,2 milhões no período.
Durante sessão na CPMI do INSS, o deputado Alfredo Gaspar (União-AL) classificou, em tom de crítica, o aumento no número de cadastros da associação como um “case” de sucesso. “Até 2025, eles conseguiram 757 mil cadastros, que correspondem a mais de R$ 221 milhões no período de dois anos”, disse o parlamentar.
De acordo com informações obtidas pela coluna Tácio Lohan, do Metrópoles, a CGU suspeita que a confederação tenha contratado uma empresa de telemarketing para buscar as filiações, o que é vedado, conforme os termos do acordo de cooperação técnica (ACT) com o INSS.
“Considerando o mês com 22 dias úteis e 8 horas de jornada de trabalho diário, a CBPA teria adicionado 8.524,86 descontos associativos por dia útil, isto é, 17,76 descontos por minuto”, pontuou o órgão.
“A CBPA não tem registro de nenhum funcionário junto à RAIS [Relação Anual de Informações Sociais], mas os quantitativos de descontos associativos adicionados são tão elevados que, mesmo que associação alegasse possuir 100 funcionários, os descontos associativos nessa quantidade ainda seriam improváveis de terem sido incluídos com observância de todas as formalidades legais e contratuais”, concluiu a CGU.
Segundo a Controladoria-Geral da União, a CBPA também teria solicitado mais de 40 mil vezes a inclusão de descontos em benefícios de pessoas mortas.
Farra no INSS
- O escândalo do INSS foi revelado pelo Metrópoles em uma série de reportagens publicadas a partir de dezembro de 2023.
- Três meses depois, o portal mostrou que a arrecadação das entidades com descontos de mensalidade de aposentados havia disparado, chegando a R$ 2 bilhões em um ano, enquanto as associações respondiam a milhares de processos por fraude nas filiações de segurados.
- As reportagens do Metrópoles levaram à abertura de inquérito pela Polícia Federal (PF) e abasteceram as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU).
- No total, 38 matérias do portal foram listadas pela PF na representação que deu origem à Operação Sem Desconto, deflagrada no dia 23/4 e que culminou nas demissões do presidente do INSS e do então ministro da Previdência, Carlos Lupi.
O outro lado
Ao Metrópoles a defesa de Abraão Lincoln disse que “recorreu e o TRE-RN ainda não julgou o recurso”. “O caixa 2 seria, segundo a denúncia, gastos na contabilizados que correspondem a uma fração irrisória do gasto total declarado”, disse Emanuel Grilo, advogado de Abraão.
“Naquele tempo não havia teto de gastos de campanha, e cada partido informava à justiça eleitoral quanto gastaria, de modo que não faria sentido sonegar documentos da prestação de contas deliberadamente”, finalizou.
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Fachada do edifício sede do STF (Supremo Tribunal Federal) • Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Mais de 80% das decisões dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) em 2025 foram monocráticas (individuais). O dado foi divulgado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, durante a sessão de encerramento do ano judiciário na última sexta-feira (19).
Neste ano, o STF recebeu mais de 85 mil processos e proferiu cerca de 116 mil decisões, tanto em ações originárias quanto em recursos. Do total, 80,5% das decisões foram monocráticas e 19,5% colegiadas. Em relação a 2024, segundo Fachin, houve um aumento de 5,5% no número de decisões tomadas pelo conjunto dos ministros.
No STF, decisões monocráticas são aquelas dadas por apenas um ministro, geralmente em casos urgentes, quando há entendimento já consolidado do Tribunal ou para aplicar decisões anteriores da Corte.
Em alguns casos, esse tipo de decisão precisa ser levado ao colegiado em seguida para confirmação, modificação ou rejeição dela pelo plenário, ou por uma das turmas.
Quando o tema já foi decidido várias vezes pela Corte, o ministro pode apenas aplicar esse entendimento em decisões individuais, o que evita rediscutir a mesma matéria em sessões colegiadas, desafogando as sessões de deliberação.
No geral, é competência do relator decidir sozinho questões como negar seguimento a recursos, conceder ou negar liminares e aplicar precedentes.
Embora sejam comuns em todos os tribunais, as decisões monocráticas passaram a ser alvo de críticas nos últimos anos, principalmente por parte do Congresso Nacional, que vê nesse instrumento um excesso de poder individual dos ministros.
Desde 2023, parlamentares discutem medidas para limitar esse tipo de decisão.
Em novembro, após o ministro Gilmar Mendes decidir de forma monocrática restringir à PGR (Procuradoria-Geral da República) o poder de pedir o impeachment de ministros do Supremo, o Congresso reagiu e retomou a tramitação de uma proposta sobre o tema.
No mesmo dia da decisão de Gilmar, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara aprovou, em caráter terminativo, um projeto de lei que limita decisões individuais de ministros contra leis aprovadas pelo Congresso Nacional.
A proposta também restringe o direito de partidos políticos recorrerem sozinhos ao STF para derrubar leis ou atos do Poder Executivo.
Segundo o projeto, de autoria do deputado federal e presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira (SP), o ministro que proferir uma decisão monocrática deverá submetê-la à análise do plenário do Supremo na sessão seguinte. Caso isso não ocorra, a decisão perde a validade. O texto ainda precisa passar pelo Senado.
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