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Estado institui Programa Nota Premiada Acreana com sorteio de prêmios em dinheiro para contribuintes e entidades sociais
Já pensou em receber o retorno em dinheiro de parte dos impostos arrecadados em suas compras e serviços recebidos? Essa é a proposta do programa Nota Premiada Acreana, instituído pelo governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz). O decreto foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quarta-feira, 7.
Ao solicitar a emissão obrigatória do documento fiscal no momento da compra ou serviço recebido, o cidadão concorre a uma premiação em dinheiro em sorteios realizados mensalmente, além de se tornar mais consciente sobre a função socioeconômica do tributo e a função social das empresas.
Ao todo, serão 15 prêmios mensais distribuídos mensalmente nas cinco regionais do Acre. Imagem: divulgação – Sefaz
“Além de contemplar o cidadão, o programa vai ajudar a reduzir, de certa forma, a concorrência desleal, uma vez que potencializará o cumprimento das obrigações tributárias próprias de comercialização dos produtos, com a emissão de documento fiscal, fortalecendo assim a cidadania; e a população contribuindo com o Estado na arrecadação e financiamento de políticas públicas”, disse o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas.
Outro ponto positivo é que a quantidade de notas fiscais emitidas com maior frequência impactará diretamente no aumento da arrecadação tributária, bem como no combate à sonegação fiscal.
O portal
Para efeitos de cadastro e acompanhamento do programa, basta acessar ao portal notapremiadaacreana.ac.gov.br.
Inicialmente, o site se encontra habilitado apenas para solicitação de cadastro das entidades sem fins lucrativos. Foto: divulgação – Sefaz
Nessa etapa, o site se encontra habilitado apenas para solicitação de cadastro das entidades sem fins lucrativos, que devem acessá-lo e encaminhar a documentação necessária.
Segundo regulamento, o cidadão que pretende ingressar no programa deverá indicar uma entidade social parceira.
Cadastro de entidades sociais
Cada compra, com a devida emissão da nota fiscal, gerará pontos que serão convertidos em bilhetes para os sorteios.
Além da premiação aos cidadão, o programa Nota Premiada Acreana vai possibilitar que entidades sociais sejam indicadas por estes, para também participarem de sorteios mensais, concorrendo a prêmios em dinheiro, conforme regulamento.
Entidades sem fins lucrativos cadastradas no programa também serão beneficiadas com premiação. É que, ao efetuar suas compras em estabelecimentos comerciais sediados no Acre e solicitar a inclusão de seu CPF na nota fiscal, o cidadão estará habilitado tanto a concorrer a prêmios em dinheiro, como também a contribuir com entidades sociais sem fins lucrativos.
Ao todo, serão 15 prêmios mensais distribuídos mensalmente nas regionais do Alto Acre, Baixo Acre, Juruá, Purus e Tarauacá-Envira; já as entidades sociais indicadas pelos ganhadores receberão prêmios equivalentes a 50% do valor recebido pelos cidadãos sorteados.
As entidades cadastradas também concorrerão a um prêmio adicional denominado “rateio”, distribuído entre aquelas que acumularam pontos durante o mês do sorteio.
Para solicitar o cadastro no sistema e participar das premiações mensais, as entidades sociais devem acessar ao portal oficial do Programa Nota Premiada Acreana.
“Toda a sociedade acompanha, participa e se beneficia direta ou indiretamente. Quando o cidadão passa a exigir a nota fiscal, é a certeza de que teremos recursos para continuar ofertando serviços públicos de forma contínua e, até mesmo, sua ampliação. Por isso, também, as entidades sociais têm seu papel importante no Nota Premiada Acreana”, disse o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas.
Confira abaixo a documentação comum a todas as entidades sociais para efeitos de solicitação de cadastro:
Consulte o site do programa para consultar documentação específica para cada segmento. Foto: divulgação – Sefaz
O programa
O Nota Premiada Acreana faz parte do Programa Estadual de Cidadania Fiscal (PECF) e tem como missão conscientizar o contribuinte e cidadão em geral sobre a importância da exigência de documento fiscal eletrônico no momento da compra.
O planejamento, a administração, a gerência, a direção e a execução das atividades do programa estão sob a responsabilidade da Sefaz, bem como a supervisão, o controle e a avaliação do seu desenvolvimento e resultados.
Após esse período de cadastro para as entidades, o Programa Nota Premiada Acreana, que integra o Programa Estadual de Cidadania Fiscal (PECF), será aberto para o cidadão com lançamento e credenciamento previstos para o dia 2 de setembro.
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Boletim da Defesa Civil aponta redução do manancial e registra 9,40 mm de chuva nas últimas 24 horas
A Defesa Civil de Rio Branco divulgou, na manhã deste sábado (21), novo boletim sobre o nível do Rio Acre na capital.
De acordo com a medição realizada às 5h26, o rio marcou 9,90 metros, apresentando redução no nível das águas.
Nas últimas 24 horas, o volume de chuva registrado foi de 9,40 milímetros, segundo dados oficiais.
A cota de alerta em Rio Branco é de 13,50 metros, enquanto a cota de transbordo é de 14,00 metros. No momento, o nível do rio permanece abaixo das duas marcas.
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Percentual estabelece repasse de recursos federais ao estado; unidades têm prazo de 30 dias para contestação
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou nesta sexta-feira, 20, a Decisão Normativa nº 221, que aprova os coeficientes individuais de participação dos estados e do Distrito Federal no Fundo de Participação dos Estados (FPE) para o exercício de 2027.
De acordo com o documento, o Acre terá coeficiente de 4,324351%, percentual que define o montante de recursos federais a ser recebido pelo estado no próximo ano. O cálculo considera critérios como população e renda domiciliar per capita, ajustados por limites legais estabelecidos na legislação federal.
O estado possui população estimada em 884.372 habitantes, segundo dados do IBGE de julho de 2025, e renda domiciliar per capita de R$ 1.391,53, valor abaixo da média nacional.
Segundo o TCU, todas as unidades federadas têm prazo de 30 dias, a partir da publicação da normativa, para apresentar contestação sobre os coeficientes. A decisão entra em vigor imediatamente, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2027.
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Capacitação reuniu 35 profissionais de diferentes forças e reforça valorização e preparo técnico das mulheres no sistema de segurança
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), realizou neste sábado (21), em Rio Branco, a formatura da primeira turma do Curso de Defesa Pessoal voltado exclusivamente para servidoras do Sistema Integrado de Segurança Pública (Sisp).
Segundo o governo, a cerimônia reuniu familiares e representantes das forças de segurança para prestigiar as 35 servidoras que concluíram a capacitação. A informação foi divulgada pela Agência de Notícias do Acre.
O curso teve início no último dia 16, como parte da programação alusiva ao Mês da Mulher, e contou com carga horária de 60 horas de treinamento intensivo. Participaram servidoras da Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal, Corpo de Bombeiros e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
A formação incluiu módulos práticos e teóricos de defesa pessoal, técnicas de retenção de armas e combate com facas, com foco na segurança individual e na eficiência operacional.
Durante a solenidade, o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, José Américo Gaia, destacou a importância estratégica do investimento contínuo na capacitação das forças de segurança. Segundo ele, a técnica é uma ferramenta essencial para a sobrevivência e o desempenho profissional.
O secretário afirmou que a conclusão da primeira turma representa um marco para o sistema de segurança pública do estado e reforça o compromisso institucional com a valorização e o preparo técnico das mulheres que atuam na área, garantindo que desempenhem suas funções com mais segurança e confiança.
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