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Estado institui Programa Nota Premiada Acreana com sorteio de prêmios em dinheiro para contribuintes e entidades sociais
Já pensou em receber o retorno em dinheiro de parte dos impostos arrecadados em suas compras e serviços recebidos? Essa é a proposta do programa Nota Premiada Acreana, instituído pelo governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz). O decreto foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) dessa quarta-feira, 7.
Ao solicitar a emissão obrigatória do documento fiscal no momento da compra ou serviço recebido, o cidadão concorre a uma premiação em dinheiro em sorteios realizados mensalmente, além de se tornar mais consciente sobre a função socioeconômica do tributo e a função social das empresas.
Ao todo, serão 15 prêmios mensais distribuídos mensalmente nas cinco regionais do Acre. Imagem: divulgação – Sefaz
“Além de contemplar o cidadão, o programa vai ajudar a reduzir, de certa forma, a concorrência desleal, uma vez que potencializará o cumprimento das obrigações tributárias próprias de comercialização dos produtos, com a emissão de documento fiscal, fortalecendo assim a cidadania; e a população contribuindo com o Estado na arrecadação e financiamento de políticas públicas”, disse o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas.
Outro ponto positivo é que a quantidade de notas fiscais emitidas com maior frequência impactará diretamente no aumento da arrecadação tributária, bem como no combate à sonegação fiscal.
O portal
Para efeitos de cadastro e acompanhamento do programa, basta acessar ao portal notapremiadaacreana.ac.gov.br.
Inicialmente, o site se encontra habilitado apenas para solicitação de cadastro das entidades sem fins lucrativos. Foto: divulgação – Sefaz
Nessa etapa, o site se encontra habilitado apenas para solicitação de cadastro das entidades sem fins lucrativos, que devem acessá-lo e encaminhar a documentação necessária.
Segundo regulamento, o cidadão que pretende ingressar no programa deverá indicar uma entidade social parceira.
Cadastro de entidades sociais
Cada compra, com a devida emissão da nota fiscal, gerará pontos que serão convertidos em bilhetes para os sorteios.
Além da premiação aos cidadão, o programa Nota Premiada Acreana vai possibilitar que entidades sociais sejam indicadas por estes, para também participarem de sorteios mensais, concorrendo a prêmios em dinheiro, conforme regulamento.
Entidades sem fins lucrativos cadastradas no programa também serão beneficiadas com premiação. É que, ao efetuar suas compras em estabelecimentos comerciais sediados no Acre e solicitar a inclusão de seu CPF na nota fiscal, o cidadão estará habilitado tanto a concorrer a prêmios em dinheiro, como também a contribuir com entidades sociais sem fins lucrativos.
Ao todo, serão 15 prêmios mensais distribuídos mensalmente nas regionais do Alto Acre, Baixo Acre, Juruá, Purus e Tarauacá-Envira; já as entidades sociais indicadas pelos ganhadores receberão prêmios equivalentes a 50% do valor recebido pelos cidadãos sorteados.
As entidades cadastradas também concorrerão a um prêmio adicional denominado “rateio”, distribuído entre aquelas que acumularam pontos durante o mês do sorteio.
Para solicitar o cadastro no sistema e participar das premiações mensais, as entidades sociais devem acessar ao portal oficial do Programa Nota Premiada Acreana.
“Toda a sociedade acompanha, participa e se beneficia direta ou indiretamente. Quando o cidadão passa a exigir a nota fiscal, é a certeza de que teremos recursos para continuar ofertando serviços públicos de forma contínua e, até mesmo, sua ampliação. Por isso, também, as entidades sociais têm seu papel importante no Nota Premiada Acreana”, disse o secretário da Fazenda, Amarísio Freitas.
Confira abaixo a documentação comum a todas as entidades sociais para efeitos de solicitação de cadastro:
Consulte o site do programa para consultar documentação específica para cada segmento. Foto: divulgação – Sefaz
O programa
O Nota Premiada Acreana faz parte do Programa Estadual de Cidadania Fiscal (PECF) e tem como missão conscientizar o contribuinte e cidadão em geral sobre a importância da exigência de documento fiscal eletrônico no momento da compra.
O planejamento, a administração, a gerência, a direção e a execução das atividades do programa estão sob a responsabilidade da Sefaz, bem como a supervisão, o controle e a avaliação do seu desenvolvimento e resultados.
Após esse período de cadastro para as entidades, o Programa Nota Premiada Acreana, que integra o Programa Estadual de Cidadania Fiscal (PECF), será aberto para o cidadão com lançamento e credenciamento previstos para o dia 2 de setembro.
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Vítima sofreu dores abdominais e foi encaminhada à maternidade; Polícia não foi acionada e caso ainda não foi registrado
Uma mulher grávida de seis meses foi vítima de agressão física na noite desta quinta-feira (19), em Rio Branco. Rosa Maria Leitão Godoi, de 33 anos, relatou ter sido atacada pela própria irmã com golpes de ripa durante uma discussão em um apartamento na capital acreana.
Segundo informações da vítima, ela estava na companhia da irmã e do cunhado quando, após um desentendimento, a irmã se armou com uma ripa de madeira e passou a desferir agressões. Rosa Maria conseguiu fugir e buscou socorro em um ponto de mototaxistas na Rua Gavião, em frente à URAP Roney Meireles, no bairro Adalberto Sena.
Mototaxistas que presenciaram a cena prestaram ajuda e acionaram o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que enviou uma ambulância de suporte básico. Após avaliação clínica, a equipe médica optou por encaminhar Rosa Maria à Maternidade Bárbara Heliodora devido às fortes dores abdominais apresentadas, para exames mais detalhados e monitoramento da saúde da gestante e do bebê.
Apesar da gravidade do caso, a Polícia Militar não foi acionada e, até o fechamento desta matéria, a ocorrência ainda não havia sido formalmente registrada na Polícia Civil. A vítima deve prestar depoimento assim que estiver em condições clínicas adequadas.
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Desde o último sábado, 14, as forças de segurança deixaram o posto de fiscalização de acesso à Vila Evo Morales, deixando a fronteira aberta e, consequentemente, a população sem segurança. Com a ausência da barreira policial, o prefeito Camilo Silva teme que membros de facções criminosas voltem a atacar pessoas de bem para roubar carros, especialmente na zona rural.
A retirada dos policiais que atuavam na barreira da ponte que divide os dois países sequer foi comunicada ao prefeito. Por sua vez, o secretário Américo Gaia explicou que os agentes foram deslocados para apoiar a Operação Suçuarana, do ICMBio, e que, tão logo a missão termine, os policiais retornarão para Plácido de Castro.
Para se ter uma ideia da importância da barreira, que foi estrategicamente instalada na via de acesso à ponte que liga o Brasil à Bolívia, desde sua criação a violência nos municípios de Plácido de Castro e Acrelândia caiu drasticamente. O número de assaltos foi reduzido a quase zero. Antes disso, as duas cidades estavam no topo do ranking estadual de registros de furtos e roubos de caminhonetes e máquinas agrícolas.
Agora, com a retirada da barreira, o prefeito Camilo Silva, que inclusive ajuda a manter os policiais na fronteira com recursos próprios do município, teme que a criminalidade volte a agir. “Para nós, hoje, a barreira representa a maior estratégia de segurança que o município tem”, comentou o prefeito.
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Eduardo da Costa Azevedo, foi preso em flagrante na tarde de dois de novembro do ano passado. Horas antes, segundo a denúncia, após uma discussão no interior da casa da família
O acusado permanece preso desde a data do crime. Com a conclusão do laudo de insanidade mental, o processo que estava suspenso, será reativado e vai seguir os tramites normais. Foto: arquivo
O laudo pericial psiquiátrico que avaliou a saúde mental do jovem Eduardo da Costa Azevedo, preso pela acusação de matar a própria mãe, o procedimento foi finalizado sete meses após a instauração do incidente de insanidade mental.
O documento, revela, que no dia do crime, Eduardo da Costa, era portador de “perturbação da saúde mental”, diagnosticada como Transtorno Depressivo Recorrente, a qual resultou em uma “incapacidade parcial de determinação”.
O acusado, segundo a avaliação, compreendia a reprovabilidade do assassinato, mas a capacidade dele de auto determinar, de controlar os impulsos e o comportamento, na hora da ação, encontrava-se parcialmente comprometida por conta da condição psíquica, o que o torna semi-imputável.
Ainda, de acordo com o laudo, Eduardo da Costa, necessita de tratamento psiquiátrico em regime ambulatorial. O documento classifica ainda, que o acusado apresenta risco de suicídio e periculosidade moderados.
Também foi sugerido pelos profissionais, um prazo mínimo de medida de segurança de dois anos.
O laudo da equipe de peritos foi aceito pelo juiz da 1ª Vara do Tribunal do Júri Fábio Farias. Com a decisão, em caso de uma condenação, o magistrado tem que aplica a semi-imputabilidade declarada.
O que pode resultar na redução da pena, em casa de condenação, ou se, entender, que o réu necessita de tratamento, substituir a prisão por medida de segurança, no caso, uma internação ou tratamento ambulatorial.
Eduardo da Costa Azevedo, foi preso em flagrante na tarde de dois de novembro do ano passado. Horas antes, segundo a denúncia, após uma discussão no interior da casa da família, na Rua Álvaro Inácio, no Conjunto Esperança, ele matou a própria mãe.
Marcia Maria da Costa, foi morta a golpes de faca na cozinha do imóvel
O acusado permanece preso desde a data do crime. Com a conclusão do laudo de insanidade mental, o processo que estava suspenso, será reativado e vai seguir os tramites normais.
O Ministério Público do Acre e a defesa do réu ainda devem ser manifestar sobre a decisão.
Eduardo da Costa Azevedo, preso pela acusação de matar a própria mãe, o procedimento foi finalizado sete meses após a instauração do incidente de insanidade mental. Foto: arquivo
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