Brasil
Esjud promove seminários com centenas de participantes sobre justiça, direitos humanos, segurança e saúde
Mais de 500 pessoas integraram as ações educacionais desta semana, uma etapa que se destaca no itinerário formativo da Escola.
Durante três dias seguidos, a Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud) lançou luzes sobre temas dos mais relevantes na atualidade. O Órgão de Ensino trouxe ao debate cinco seminários para centenas de participantes, entre públicos presencial e virtual, conectando pessoas e saberes.
Realizados no Palácio da Justiça, os eventos englobaram “Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos no Sistema Penitenciário do Acre”; “Audiência de Custódia no Poder Judiciário Estadual”; “Reconhecimento de Pessoas em Processos e Procedimentos Criminais”, “Segurança Pública e Desafios do Sistema Prisional no Estado”, e “Saúde pública, como direito, e seus limites orçamentários e financeiros”, como realização”.
Magistradas, magistrados, servidoras e servidores do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), membros de diversas instituições, operadores do Direito e comunidade jurídica. Mais de 500 pessoas, somadas a quarta, a quinta e a sexta-feira, compuseram as ações educacionais, consolidando uma etapa que se destaca no itinerário formativo da Escola.
As atividades foram promovidas por meio de parceria entre a Esjud, a Universidade Federal do Tocantins (UFT) e a Escola Superior da Magistratura Tocantinense (Esmat). E também contribuíram diretamente para o banco de horas necessário à concessão da Gratificação por Alcance de Resultados (GAR) do Tribunal.
Abertura e 1º dia
Diretor da Esjud, o desembargador Elcio Mendes participou, virtualmente, de cada um dos seminários, por meio de vídeos gravados, inclusive da abertura. “Desejo as boas-vindas a todas/todos que integram esta agenda, de compartilhamento de saberes e profundas reflexões, relativas a questões tão sensíveis na vida das pessoas que batem às portas do Poder Judiciário. Em especial, agradeço à UFT, à Esmat e aos coordenadores científicos Tarsis e Tiago, bem ainda aos mestrandos, que capitaneiam o conhecimento. A Escola assume o seu papel maior, de acolher, valorizar e profissionalizar”, disse.
Coordenador do Mestrado, o professor Tarsis Barreto esteve em todas as mesas das ações educacionais, elogiando a Escola Judicial Acreana. “São atividades de elevado caráter acadêmico e científico que demonstram a capacidade da Esjud, por meio de seus discentes, de fomentar discussões tão importantes e necessárias para nosso tempo, com excelência e profundidade. Estão de parabéns!”, declarou.
O professor Tiago Gagliano, juiz no Tribunal de Justiça do Paraná, enalteceu o caráter interdisciplinar e democrático da iniciativa que, segundo ele, foi “marcada pelo diálogo, pluralidade de ideias e avanços na construção de novas percepções acerca da realidade”.
O primeiro seminário foi “Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos no Sistema Penitenciário Acre”, na quarta-feira (19) pela manhã, com a condução da mestranda Andréa Brito, titular da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas da Comarca de Rio Branco. Houve a participação do desembargador Luís Lanfredi, coordenador da Unidade de Monitoramento e Fiscalização das Decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (UMF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); de Jaime Miranda, procurador de Justiça Militar, conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); e de Murilo de Oliveira, secretário de Administração Penitenciária do Estado do Maranhão.
As autoridades defenderam que as instituições devem, a um só tempo, humanizar o tratamento das pessoas privadas de liberdade, pois os presídios por si só não propiciam a ressocialização.
No mesmo dia, no período da tarde, ocorreu o seminário “Segurança Pública e Desafios do Sistema Prisional no Estado do Acre”, com o mestrando Robson Aleixo, titular da Titular da Vara de Delitos de Organizações Criminosas do Estado do Acre. Participaram da atividade o juiz de Direito Douglas Martins, presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP); o coronel José Américo Gaia, secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre; Marisol Brandt, docente do Mestrado Profissional em Segurança Pública da Universidade Estadual do Amazonas (UEA); e o desembargador Nonato Maia, membro do TJAC.
As autoridades esmiuçaram a problemática da escalada da violência no Brasil e no Acre, ao longo das últimas décadas. Consideraram que o maior desafio hoje não é prender, mas sim conscientizar, educar e reintegrar as pessoas que cumprem pena, como também discutir a real necessidade de encarceramento daqueles que cometeram “pequenos delitos”, como furtos simples.
2º dia
Na quinta-feira (20), pela manhã, foi a vez de “Audiência de Custódia no Poder Judiciário do Estado do Acre” integrar a agenda da semana. O mestrando Clovis Lodi, juiz de Direito titular da Vara Criminal da Comarca de Brasiléia, conduziu os trabalhos. A juíza de Direito Maria Rosinete (também do TJAC), e Thaís Barros, presidente da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas/AC colaboraram com o debate.
O entendimento foi de que, desde a sua implantação em 2015, a Audiência de Custódia reduziu o número de apenados provisórios, bem como a ocorrência de tortura ou maus-tratos durante a prisão. No entanto, são necessários avanços, a exemplo da necessidade de se instrumentalizar o sistema acusatório na tutela cautelar, com o devido requerimento pelo Ministério Público e da defesa técnica; e conceder aos reeducandos fazerem suas declarações relacionadas às circunstâncias da prisão.
Ainda na quinta-feira à tarde, a Escola realizou o seminário “Reconhecimento de Pessoas em Processos e Procedimentos Criminais: Justiça e Direitos Humanos”. Com a liderança do juiz de Direito (e mestrando) Gustavo Sirena, titular da Vara de Delitos de Roubo e Extorsão da Comarca de Rio Branco. Participou Mario Henrique Ditticio, assessor jurídico do Programa Fazendo Justiça (do CNJ), do promotor de Justiça Rodrigo Curti, e do desembargador Elcio Mendes.
As autoridades salientaram que está cientificamente comprovado que a memória humana é “demasiadamente falha”, o que leva cotidianamente a diversos erros nas fases de inquérito policial, resultando até mesmo em condenações equivocadas. Defenderam que as testemunhas não podem ser induzidas durante os interrogatórios a apontar possíveis suspeitos/culpados, com o uso de perguntas abertas ou direcionadas; e que é preciso lançar mão das tecnologias do presente e do futuro, sendo a inteligência artificial uma delas.
3º dia e último dia
Nesta sexta-feira (21), “Saúde pública, como direito, e seus limites orçamentários e financeiros, marcou o encerramento da agenda especial. Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, o o juiz de Direito Lois Arruda esteve à frente do seminário. Além dele, contribuíram o deputado estadual Eduardo Ribeiro; o secretário de saúde do Estado do Acre, Pedro Pascoal, o secretário de saúde de Rio Branco, Eliatian Nogueira; o promotor de Justiça Glaucio Oshiro; a defensora pública Juliana Marques; o advogado Tobias Meireles; o procurador do Estado, Thomaz Drummond; e a procuradora do município de Rio Branco, Aury Marques. A mesa de honra ainda teve as presenças do professor Tarsis Barreto, e do juiz de Direito Giordane Dourado, representando no ato a Presidência do TJAC.
A proposta foi de reunir todos os atores partícipes do sistema para uma reflexão de caráter prático sobre a crescente demanda de judicialização e, não menos importante, o papel, as responsabilidades e os limites das instituições. A compreensão unânime foi de que o contexto atual inspira atenção para o “iminente” risco de um “populismo judicial”, em que setores da sociedade passam a recorrer aos tribunais para resolução de problemas individuais, e não coletivos. Também de que o Judiciário não pode promover serviços sociais, incluindo a área de saúde, uma vez que sua missão primordial é cumprir a Constituição, aplicar as leis e garantir os direitos dos cidadãos. Além disso, os debates demonstraram que as soluções para a efetividade da saúde pública no Brasil e no Acre perpassam pelo esforço permanente de todos os agentes públicos e pela dinâmica da vivência social.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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Um dos criminosos se feriu ao atear fogo no caixão e precisou ser levado para o hospital. Quatro pessoas foram presas
Metrópoles
Um corpo foi incendiado durante um velório realizado na cidade de Trairi, no interior do Ceará, nesta terça-feira (1º/4). Segundo a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), quatro pessoas foram presas.
Conforme as autoridades locais, os suspeitos são integrantes de uma facção criminosa. Um deles ficou ferido ao ser atingido pelas chamas no cadáver e precisou ser levado para um hospital.
O corpo velado era de um homem que havia sido baleado em confronto com policiais militares do Batalhão Especializado em Policiamento do Interior (Bepi). Ele seria rival da facção.
Parentes e amigos do homem morto registraram, em vídeo, o caixão em chamas.
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O petista voltou a dizer que o governo Lula está “sitiado” no atual mandato, e que a base dele tem PP, PL e União Brasil. Dirceu se prepara para disputar as eleições de 2026 concorrendo a uma vaga de deputado federal.
Ex-ministro José Dirceu alerta esquerda sobre candidatura para a Presidência da República em 2026. Foto: Lula Marques/PT
O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu (PT) afirmou na segunda-feira (31) que a esquerda precisa “despertar” para a eleição. Durante um evento em São Paulo, o petista defendeu que o campo progressista vá às ruas para se opor à anistia e afirmou que o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) é verdadeiro candidato da direita e já foi “abraçado” pelo mercado.
“O candidato da direita chama-se Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo. E a elite de São Paulo já o abraçou”, disse Dirceu, afirmando que a direita “sabe o que quer” e “nós precisamos saber o que nós queremos”.
“Nós temos que começar a pensar em uma plataforma. É preciso despertar que a eleição está aí. Em outubro começa a campanha eleitoral. Ela será em outubro do ano que vem, mas começa agora. Nós temos pouco tempo. Por isso que fazer esse ato, fazer o ato ontem (contra a anistia) nas capitais (é importante)… Nós temos que ter consciência que se nós não nos levantarmos eles nos vencerão, como já aconteceu no passado”, disse.
O ex-ministro também afirmou que há uma disputa de narrativa em curso e defendeu que o campo progressista intensifique as manifestações nas ruas e se oponha à pauta da anistia. Além disso, destacou a importância de mobilizar o eleitorado para que a eleição para a Câmara e o Senado receba a mesma atenção dedicada à eleição para a Presidência da República.
O petista voltou a dizer que o governo Lula está “sitiado” no atual mandato, e que a base dele tem PP, PL e União Brasil. Dirceu se prepara para disputar as eleições de 2026 concorrendo a uma vaga de deputado federal.
Nesta segunda-feira, Dirceu participou de um encontro na PUC-SP em repúdio ao golpe de 1964 e contra a anistia aos envolvidos nos ataques golpistas de 8 de janeiro. O evento, organizado pelo Grupo Prerrogativas, reuniu aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e foi marcado por críticas ao posicionamento do governo na data que marcou os 61 anos do golpe militar.
Um dos que se posicionaram foi José Genoino, ex-deputado federal do PT. “Nós estamos diante de uma encruzilhada. Eu concordo inteiramente com a opinião do Breno de que o nosso governo está pegando uma situação que ele poderia estar sendo protagonista”, disse o ex-parlamentar.
“É o filme ‘Ainda Estou Aqui’, é o processo que está no Supremo. E o processo que está no Supremo está trazendo 8 de janeiro, 2016 e trazendo 1964. Não é a visão vingativa simplesmente, não é a visão de olhar para trás. É a visão de que nós como militantes socialistas e democratas não podemos abrir mão desse processo de mudança profunda que o Brasil carece”, acrescentou.
Genoino continuou dizendo que o STF está cumprindo um papel importante, mas o campo progressista não pode delegar o seu futuro “exclusivamente a uma decisão jurídica”. “A política tem que entrar para o debate para ganhar corações e mentes para um projeto libertador”.
Antes de Genoino, o jornalista Breno Altman recebeu aplausos de petistas e da plateia ao criticar o silêncio do governo em relação ao aniversário do golpe. O governo não organizou nenhum ato oficial para a data. Pelo X (antigo Twitter), Lula afirmou que o dia 31 de março serve para “lembrarmos da importância da democracia, dos direitos humanos e da soberania do povo” em eleger representantes políticos. Sem citar Bolsonaro, o petista afirmou que “ameaças autoritárias” insistem em sobreviver no país.
Para petistas ouvidos pela reportagem, a declaração de Lula foi insuficiente e protocolar. Eles defendem que o governo deveria ter se empenhado em trazer à tona o que foi o golpe militar de 1964, por meio, por exemplo, de um pronunciamento oficial.
Ao Estadão, Dirceu minimizou a ausência de um ato oficial do governo, ressaltando que o importante é que não houve nenhuma mobilização das Forças Armadas. O organizador do evento, Marco Aurélio de Carvalho, defendeu o governo, afirmando que Lula segue comprometido com a democracia e a defesa das instituições.
Coordenador do Prerrogativas, Marco Aurélio citou a criação do Observatório da Democracia pela Advocacia-Geral da União (AGU) e destacou que o Ministério dos Direitos Humanos reinstalou a Comissão de Mortos e Desaparecidos e ordenou a correção das certidões de óbito de vítimas da ditadura.
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O líder do PL na Câmara avalia que a movimentação já teve resultados, mas “vai complicar o andamento da Casa” quando houver uma obstrução completa
Plenário da Câmara: PL ameaça obstruir votações para pressionar por votação de projeto de anistia para golpistas. Foto: Kayo Magalhães/Agência Câmara
O PL (Partido Liberal) ameaça uma “obstrução de verdade” na Câmara dos Deputados nesta semana caso o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), não dê andamento ao projeto de lei (PL) que concede anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A obstrução é usada por parlamentares para impedir ou atrasar votações.
Ao Estadão/Broadcast Político, o líder do partido, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que a mobilização formada na semana passada “foi só o início”, mas diz confiar que Motta acene à bancada nesta terça-feira (1º).
Os deputados governistas minimizam o poder de pressão do partido e avaliam que a estratégia não deve barrar projetos de interesse da administração federal.
O Placar da Anistia do Estadão, levantamento exclusivo para identificar como cada um dos deputados se posiciona sobre o tema, mostra que mais de um terço dos 513 apoia a anistia. São 192 votos a favor da anistia até o momento.
A oposição entrou em obstrução parcial logo após a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) réu por tentativa de golpe de Estado. O PL não entrou formalmente na obstrução. Alguns deputados da legenda apoiaram o movimento, mas Sóstenes Cavalcante teria evitado o instrumento oficialmente porque o colega Altineu Côrtes (PL-RJ) estava na presidência das sessões.
O líder do PL na Câmara avalia que a movimentação já teve resultados, mas “vai complicar o andamento da Casa” quando houver uma obstrução completa. Ele afirma que a sigla desistirá da obstrução se Motta pautar o requerimento de urgência para o projeto.
“Só faremos obstrução caso o governo tenha feito alguma pressão ao presidente Hugo Motta, no sentido de não pautar a urgência. Vamos conversar e faremos a obstrução caso necessário”, disse. Apesar das incertezas, o líder do PL diz acreditar que Motta vai ceder: “Honestamente, não acho que será necessário (entrar em obstrução completa). O Hugo Motta é um cumpridor dos seus compromissos”.
A expectativa do PL é de que Motta paute no Colégio de Líderes da quinta-feira (3), o pedido de urgência. Isso deve ser decidido em uma reunião nesta terça com os líderes que apoiam o texto.
Caso a oposição siga obstruindo, a pauta da semana pode ser afetada. A lista inclui a liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de nascimento ou adoção de filho, incentivos para a fabricação de itens de saúde e a revogação de dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) derrogados pela Constituição. Essas discussões têm sido adiadas por falta de acordo.
Porém, para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder do governo na Câmara, o poder de pressão é limitado. “Eles vão obstruir, e a gente vai esticar a sessão até votar, igual temos feito. Vamos continuar construindo maioria para derrotar a obstrução, mesmo que demore mais a votar”, afirmou.
Na análise dela, é muito difícil que a mobilização do PL interfira na proposta que amplia a isenção do Imposto de Renda, prioridade do governo neste ano. Também vice-líder do governo, Alencar Santana (PT-SP) diz crer que a obstrução não deve pressionar Motta. “Não podemos nos render à chantagem, ainda mais para uma pauta antidemocrática”, afirmou.
Outro governista ouvido reservadamente considera que as ameaças do PL “não preocupam nada”. O deputado avalia que o plenário estava desmobilizado na semana passada, mas não pela atuação dos críticos ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva, e sim pela semana amena na Casa, com a ausência de Motta, que viajou com o presidente da República ao Japão.
Segundo o parlamentar, uma mudança no regimento da Casa em 2021, na gestão de Arthur Lira (PP-AL), esvaziou instrumentos de obstrução que antes estavam disponíveis.
Na opinião de um deputado próximo a Motta, a obstrução parcial foi eficaz em uma “semana morta”. Com o retorno de Motta a Brasília, o cenário muda: a obstrução pode atrapalhar mais as comissões, mas pouco o plenário.
Apesar da pressão, o presidente da Câmara tem um caminho estreito para satisfazer o PL. Estão na mesa três possibilidades. Uma seria pautar a urgência, o que iria contra a promessa de Motta de evitar esse regime quando não há consenso. Outra possibilidade seria instalar a comissão especial, alternativa considerada a mais demorada pelo deputado. Uma terceira via seria devolver o texto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Em entrevista ao Estadão na sexta-feira (28), o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), disse que a Câmara pode criar uma crise institucional com o STF se der andamento à anistia para um julgamento que ainda está no início.
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