Geral
Escola Sem Partido, autonomia da PF e foro privilegiado: o que o Congresso pode discutir em 2019
Recesso parlamentar começa neste domingo (23), e trabalhos só serão retomados em fevereiro. Demarcação de terras indígenas e privatização da Eletrobras também podem entrar na pauta.
Plenário da Câmara dos Deputados — Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Com o início do recesso parlamentar neste domingo (23), os trabalhos do Congresso Nacional só serão retomados em fevereiro do ano que vem, já com os novos deputados federais e senadores.
Diversos projetos que foram debatidos neste ano não chegaram a ser votados, mas podem voltar a tramitar na nova legislatura.
Entre as propostas que o Congresso pode analisar no ano que vem estão a que sugere restringir o foro privilegiado e a que trata da autonomia da Polícia Federal.
Temas polêmicos como o projeto Escola Sem Partido, a proposta sobre demarcação de terras indígenas, a privatização da Eletrobras e a divisão de recursos da exploração do pré-sal também devem ser discutidos em 2019.
As propostas
Saiba as principais propostas que podem ser discutidas pelo Congresso em 2019:
O que diz a proposta: Proíbe o professor de se manifestar politicamente ou ideologicamente em sala de aula. Também não permite debate sobre educação sexual e diversidade de gênero.
Tramitação: Em dezembro, a comissão especial da Câmara que discutia a proposta encerrou as atividades sem ter votado o parecer. O projeto será arquivado, mas pode ser retomado na próxima legislatura. Para isso, será necessária a criação de uma nova comissão especial.
O que diz a proposta: Mantém o foro privilegiado em crimes comuns somente para presidente da República, vice-presidente da República, e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.
Tramitação: A proposta de emenda à Constituição (PEC) foi aprovada pela comissão especial da Câmara e agora está pronta para a análise do plenário. Depois, se for aprovada, vai ao Senado.
O que diz a proposta: Garante autonomia funcional e administrativa à Polícia Federal, permitindo que a entidade possa elaborar sua própria proposta orçamentária, que precisa ser votada pelo Congresso. Atualmente, a PF é subordinada ao Ministério da Justiça.
O que diz a proposta: Torna obrigatória a inclusão de consumidores e empresas no cadastro positivo, que existe desde 2011 e é um banco de dados que classifica os consumidores com uma espécie de “selo de bom pagador”. Defensores dizem que facilitará a concessão de empréstimos e a redução de juros. Críticos argumentam que viola a privacidade dos consumidores.
Tramitação: O texto-base foi aprovado no plenário da Câmara em maio, mas falta a análise de destaques (sugestões de mudança). O texto já havia passado pelo Senado, mas, como já foi modificado pelos deputados, precisará ser reapreciado pelos senadores.
TETO DOS SALÁRIOS
O que diz a proposta: Regulamenta o teto salarial dos servidores públicos, estabelecendo regras para verbas e gratificações que ultrapassem a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (referência de valor máximo que pode ser pago a um funcionário público) e restringe a concessão do auxílio-moradia.
Tramitação: Parecer não chegou a ser votado na comissão especial. Com o fim do mandato, será arquivado. Se for desarquivado em 2019, uma nova comissão precisará ser criada.
FUNDO DO PRÉ-SAL
O que diz a proposta: Destina parte dos recursos do Fundo Social do pré-sal para estados e municípios e para a construção de gasodutos. O texto é considerado uma pauta-bomba porque, segundo o Ministério da Fazenda, em dez anos, o projeto tiraria R$ 46 bilhões do fundo, criado para concentrar recursos para educação e saúde. O texto prevê ainda o perdão de dívidas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) com a União. O impacto é estimado em R$ 4 bilhões, segundo técnicos da Câmara.
DÍVIDAS DO FUNRURAL
O que diz a proposta: Na prática, anistia o passivo das dívidas previdenciárias de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), que auxilia no custeio de aposentadorias no campo. O impacto estimado é de R$ 34 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda.
Tramitação: O plenário da Câmara aprovou, em dezembro, requerimento de urgência, que permite que seja incluído na pauta a qualquer momento. Se for aprovado, segue para o Senado.
AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL
O que diz a proposta: Defendida pelo atual presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, prevê a fixação de mandatos para presidente e diretoria da instituição, não coincidentes com o do presidente da República. A ideia tem como base projeto que tramita no Congresso há 30 anos.
Tramitação: Designado relator na Câmara, o deputado Celso Maldaner (MDB-SC) preparou uma nova versão do texto, que chegou a ser discutida em uma reunião de líderes em novembro com a participação de Goldfajn. A proposta tramita em regime de urgência e, por isso, pode ser votada diretamente no plenário, sem passar por comissões.
ACUSADOS DE TERRORISMO
O que diz a proposta: Altera a legislação atual para dar mais agilidade ao procedimento de bloqueio de bens de pessoas e entidades acusadas de terrorismo, viabilizando a execução imediata de resoluções e sanções impostas pelo Conselho de Segurança da ONU. A proposta é defendida pelo futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro.
Tramitação: Precisa ser votada pelo plenário da Câmara. Depois, se aprovado, vai ao Senado.
LICITAÇÕES
O que diz a proposta: Prevê pena maior para quem fraudar licitação e aumenta valor para licitação ser dispensada.
Tramitação: Aprovada em comissão especial, precisa ser votada pelo plenário da Câmara. Se passar, vai ao Senado.
O que diz a proposta: O principal item do projeto é a unificação de nove impostos e tributos no Imposto Sobre Operações de Bens e Serviços (IBS). A proposta não altera a atual carga tributária e o objetivo é acabar com a guerra fiscal entre estados e municípios.
Tramitação: Foi aprovada na comissão especial e precisa ser analisada pelo plenário da Câmara. Em seguida, se for aprovada, segue ao Senado.
‘CESSÃO ONEROSA’
O que diz a proposta: A cessão onerosa foi um acordo fechado em 2010 entre a União e a Petrobras que permitiu à estatal explorar, sem licitação, 5 bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal na Bacia de Santos. Há um projeto no Senado que estabelece regras para leilão do excedente e outro na Câmara que trata da divisão desses recursos.
Tramitação: No Senado, o projeto chegou a ser incluído na pauta do plenário, mas o presidente, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), disse que só o votaria após uma definição sobre a divisão dos recursos – via decreto ou medida provisória do presidente Michel Temer, o que não aconteceu. Na Câmara, o projeto que trata das regras de divisão também foi incluído na pauta neste fim de ano, mas não avançou.
PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS
O que diz a proposta: Enviada em janeiro pelo governo federal, estabelece regras sobre a privatização da Eletrobras. De acordo com o texto, o aumento de capital social poderá ser acompanhado de oferta pública secundária de ações da União. Isso significa que o governo pode vender suas ações na empresa e o dinheiro arrecadado vai para os cofres públicos – e não para o caixa da empresa.
Tramitação: Em maio, o relator, José Carlos Aleluia (DEM-BA), apresentou parecer sobre o tema à comissão especial da Câmara, mas não avançou.
LEGÍTIMA DEFESA
Tramitação: Projeto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
TERRAS INDÍGENAS
O que diz a proposta: Estabelece que as terras indígenas passarão a ser demarcadas por meio de leis. Hoje, as demarcações são realizadas pela Funai e homologadas pelo presidente da República, mediante a edição de decreto, sem a participação do Congresso Nacional.
Tramitação: Na Câmara, foi aprovado na Comissão de Agricultura, mas recebeu parecer contrário na Comissão de Direitos Humanos. Parecer favorável do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Depois, se passar, segue ao Senado.
UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS
O que diz a proposta: Propõe a unificação das polícias civis e militares, criando uma nova polícia nos estados e no Distrito Federal, organizada em força única e desmilitarizada.
Tramitação: Proposta de emenda à Constituição (PEC) está com parecer pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Nessa etapa, a comissão avalia apenas se a proposta não fere nenhum princípio constitucional. Se aprovada, será apreciada por uma comissão especial. Depois, tem que passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara e ainda para o Senado.
USO DA CANNABIS
O que diz a proposta: Permite o cultivo da Cannabis sativa para uso pessoal terapêutico, desde que haja prescrição médica. A Cannabis sativa é a planta que dá origem à maconha.
Tramitação: Foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada no plenário do Senado. Em seguida, vai para a Câmara dos Deputados.
O que diz a proposta: Texto original define novas regras para as agências reguladoras, mas foi incluída uma brecha, durante a tramitação na Câmara, que permitiria indicações políticas e de parentes de políticos para o comando de empresas estatais, o que está limitado por lei desde 2016. Em dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou relatório sobre o projeto, mas barrou a brecha.
Tramitação: O projeto ainda precisará ser analisado pela Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado e, depois, pelo plenário.
TELES
O que diz a proposta: Chamado de “projeto das teles”, altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e permite ao governo trocar o sistema de concessão de telefonia fixa pelo sistema de autorização. Também autoriza a transferência de patrimônio público (prédios e equipamentos públicos que ficaram sob a responsabilidade das empresas após as privatizações) para empresas privada ao fim das concessões.
Tramitação: Aguarda parecer na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), mas, se houver requerimento de urgência, poderá ser analisado diretamente pelo plenário do Senado. A proposta já havia sido aprovada em caráter terminativo no âmbito das comissões, mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a sanção presidencial e determinou o reexame da matéria pelo Senado.
FGTS
O que diz a proposta: Permite que o trabalhador, ao pedir demissão, possa sacar integralmente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Hoje, o trabalhador que pedir demisnão pode movimentar a conta a ele vinculada no FGTS, a não ser que haja acordo entre empregado e empregador, o que permite saque de até 80% do saldo.
Tramitação: Aguarda votação no plenário do Senado. Se for aprovado, segue para a Câmara.
Comentários
Geral
Punição injusta e assédio moral: porteiro da Fundhacre é demitido após autorizar entrada de jornalista em hospital público
Rafael da Costa Lima, de 33 anos, funcionário da empresa Norte Centro de Distribuição de Mercadorias em GE, que presta serviço à Fundação Hospitalar do Acre (Fundhacre), foi demitido após autorizar a entrada do jornalista investigativo Davi Sahid na unidade hospitalar, no dia 29 de janeiro de 2026.
O profissional teve acesso às dependências da Fundhacre para denunciar a falta de vagas na Enfermaria C para uma paciente com suspeita de trombose e massa na região torácica. Posteriormente, foi confirmado que ela estava com câncer.
O caso é apontado como demissão por punição injusta e possível assédio moral.
Denúncia e transferência de paciente
Na terça-feira, 27 de janeiro de 2026, o jornalista recebeu denúncia de que a paciente Ana Maria Rodrigues da Silva, de 64 anos, professora aposentada, estava internada no Pronto-Socorro de Rio Branco. Ela havia sido transferida de Cruzeiro do Sul por meio do Tratamento Fora de Domicílio (TFD) e aguardava vaga na Enfermaria C da Fundhacre.
No mesmo dia, o repórter entrou em contato com a presidente da Fundhacre, Soron Steiner, que informou não haver vaga disponível, mas afirmou que tentaria viabilizar a transferência.
Na quinta-feira, 29, a presidente voltou a afirmar que não havia vagas. Fontes internas do hospital, porém, informaram que existiam seis leitos disponíveis na Enfermaria C. Os números dos leitos foram encaminhados pelo Jornalista à presidência, que não respondeu.
O caso foi levado ao secretário de Saúde, Pedro Pascoal. A transferência da paciente foi realizada por determinação do secretário do dia 29 de janeiro. Ana Maria deu entrada na fundação às 13h26.
Verificação de leitos
Na tarde do dia 29, o jornalista foi até a Fundhacre. Na entrada estava Rafael da Costa Lima, que, sem conhecimento de qualquer restrição e por já ter visto o repórter acessar a unidade outras vezes, autorizou sua entrada.
O jornalista seguiu até a Enfermaria C, leito 129, onde a paciente Ana estava internada. Após conversar com a paciente e familiares, verificou a disponibilidade de leitos na unidade.
Foi constatado, por registro fotográfico, que havia 15 leitos desocupados na Enfermaria C, contrariando a negativa de vagas da Presidente Soron. Também foram verificados.
Enfermaria A (pacientes oncológicos): 5 leitos vagos; Enfermaria B: 12 leitos vagos e Enfermaria D, que havia 6 leitos vagos.
As informações foram repassadas ao secretário Pedro Pascoal e ao diretor do Pronto-Socorro, Lourenço Vasconcelos, que enfrenta dificuldades diárias para conseguir vagas de transferência para Fundhacre.
Demissão formalizada
Após o ocorrido, a presidente Soron Steiner, o diretor Adalo Lima, a chefe de gabinete Luciana e outros funcionários analisaram imagens internas para identificar quem autorizou a entrada do jornalista, que denunciou o caso.
Em seguida, a presidente determinou à empresa terceirizada a demissão de Rafael.
Na manhã desta terça-feira, 24 de fevereiro de 2026, o trabalhador que é pai de família, e tem um filho de 7 anos, recebeu o Aviso Prévio do Empregador para Dispensa do Empregado, emitido pela Norte-Centro de Distribuição de Mercadorias em GE, CNPJ 21.813.150/0001-94. Rafael havia sido admitido em 6 de janeiro de 2025.
O documento cita o artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e foi assinado pelo chefe do RH, Leonam Ribeiro Quadros.
Rafael relatou ao Jornalista que no setor de recurso humanos, haviam informado que ele estava sendo demitido por ter autorizado a entrada do repórter investigativo.
A reportagem entrou em contato via WhatsApp com a presidente Soron Steiner, o diretor Adalo Lima, a chefe de gabinete Luciana e a própria empresa terceirizada para esclarecimentos sobre o motivo da demissão, mas não houve respostas.
Morte da paciente e proibição de acesso
A paciente Ana Maria Rodrigues da Silva que foi transferida do Pronto-Socorro para a Fundhacre, faleceu na manhã do dia 14 de fevereiro de 2026, em decorrência de câncer e depois da sua morte a Secretaria de Saúde por meio do TFD, negou levar o corpo via aéreo para Cruzeiro do Sul, a alegação foi que, no contrato, após a morte, o corpo seria levado por via terrestre. Familiares sem condições, conseguiram fazer uma “vaquinha” e levar o corpo via aéreo à Terra do Governador Gladson Cameli.
Após os fatos, a presidente Soron Steiner determinou a proibição da entrada do jornalista na fundação.
A Constituição Federal garante a liberdade de imprensa e o acesso à informação. A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). A LAI obriga transparência estatal, assim, impedir jornalista de entrar ou apurar fatos em órgão público, sem motivo legal concreto, viola o princípio da publicidade e a liberdade de imprensa.
Disputa por vagas
As dificuldades na liberação de vagas na fundação são relatadas desde gestões anteriores. Durante a atual administração, mesmo com alinhamento político entre a presidência da unidade e a Secretaria de Saúde, as negativas de transferência continuam sendo registradas e os corredores do Pronto-Socorro continuam lotados aguardando quase que diariamente vagas na Funfhacre.
Nos corredores das unidades de saúde, circulam relatos de desgaste institucional entre a presidência da fundação e a Secretaria de Saúde.
Comentários
Na manhã desta terça-feira, 24, a Polícia Civil do Acre (PCAC) participou de uma cerimônia em homenagem à Força Nacional de Segurança Pública, em reconhecimento à parceria e ao empenho da instituição federal nas ações de fortalecimento da segurança pública no estado. O evento foi realizado no auditório da Polícia Civil e reuniu autoridades das esferas estadual e federal.
Durante a solenidade, o delegado-geral da PCAC, José Henrique Maciel, destacou a importância do apoio prestado pela Força Nacional ao Acre, especialmente nas operações de combate à violência e ao crime organizado. Ele também agradeceu à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) pelo suporte contínuo às forças de segurança do estado.
Um dos homenageados foi o servidor da Força Nacional, Francisco Albuquerque, perito papiloscopista reconhecido pelos sete anos de serviços dedicados à corporação. Sua atuação junto ao Instituto de Identificação foi ressaltada como essencial na resolução de casos necropapiloscópicos, na identificação de pessoas desaparecidas e no atendimento a demandas administrativas. Outros três integrantes da Força Nacional também foram homenageados pelos relevantes serviços prestados.
A cerimônia evidenciou ainda a importância do trabalho integrado entre a Força Nacional e a Polícia Civil, sobretudo nas investigações de crimes contra a vida, reforçando a atuação conjunta da Polícia Judiciária e da Polícia Técnica na elucidação de casos.
O coordenador da Polícia Técnica e da Polícia Judiciária da Força Nacional, Felipe, esteve presente no evento e reafirmou o compromisso institucional com o fortalecimento das ações de segurança no Acre.
A solenidade reforçou a relevância da cooperação entre os entes federativos e o comprometimento das forças de segurança no enfrentamento diário à criminalidade, consolidando uma parceria estratégica em benefício da população acreana.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
Comentários
Foto: Sérgio Vale/ac24horas
O Ministério Público do Estado do Acre instaurou um Procedimento Preparatório para investigar suposta ilicitude cometida por um servidor efetivo da Prefeitura de Rio Branco, que estaria recebendo remuneração sem cumprir integralmente a carga horária do cargo público.
De acordo com a Portaria nº 0008/2026/2ªPPATRIM, assinada pela promotora de Justiça Laura Cristina de Almeida Miranda, a apuração teve origem em uma Notícia de Fato encaminhada pelo procurador-geral de Justiça após o recebimento de representação apontando que o servidor, identificado pelas iniciais R.T.M.J., estaria frequentemente em uma churrascaria de sua propriedade durante o horário de expediente.
Conforme consulta ao Portal da Transparência, o investigado ocupa o cargo de auditor fiscal de Obras e Urbanismo, lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra). A suspeita é de que ele tenha recebido salários sem a devida contraprestação laboral, o que pode configurar ato de improbidade administrativa com enriquecimento ilícito e dano ao erário.
Para subsidiar a investigação, o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) realizou diligências in loco em julho de 2025, com visitas de monitoramento ao estabelecimento privado indicado. O relatório produzido com base nessas ações apontou elementos que motivaram a conversão da Notícia de Fato em Procedimento Preparatório, já que ainda há necessidade de aprofundamento das apurações.
Segundo o Ministério Público, a medida tem como objetivo reunir provas e informações suficientes para a formação do convencimento quanto à existência ou não de irregularidades e, se for o caso, adotar as providências extrajudiciais ou judiciais cabíveis.
Confira:
Você precisa fazer login para comentar.