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Escola Sem Partido, autonomia da PF e foro privilegiado: o que o Congresso pode discutir em 2019

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Plenário da Câmara dos Deputados — Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Com o início do recesso parlamentar neste domingo (23), os trabalhos do Congresso Nacional só serão retomados em fevereiro do ano que vem, já com os novos deputados federais e senadores.

Diversos projetos que foram debatidos neste ano não chegaram a ser votados, mas podem voltar a tramitar na nova legislatura.

Entre as propostas que o Congresso pode analisar no ano que vem estão a que sugere restringir o foro privilegiado e a que trata da autonomia da Polícia Federal.

Temas polêmicos como o projeto Escola Sem Partido, a proposta sobre demarcação de terras indígenas, a privatização da Eletrobras e a divisão de recursos da exploração do pré-sal também devem ser discutidos em 2019.

As propostas

Saiba as principais propostas que podem ser discutidas pelo Congresso em 2019:

O que diz a proposta: Proíbe o professor de se manifestar politicamente ou ideologicamente em sala de aula. Também não permite debate sobre educação sexual e diversidade de gênero.

Tramitação: Em dezembro, a comissão especial da Câmara que discutia a proposta encerrou as atividades sem ter votado o parecer. O projeto será arquivado, mas pode ser retomado na próxima legislatura. Para isso, será necessária a criação de uma nova comissão especial.

O que diz a proposta: Mantém o foro privilegiado em crimes comuns somente para presidente da República, vice-presidente da República, e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.

Tramitação: A proposta de emenda à Constituição (PEC) foi aprovada pela comissão especial da Câmara e agora está pronta para a análise do plenário. Depois, se for aprovada, vai ao Senado.

O que diz a proposta: Garante autonomia funcional e administrativa à Polícia Federal, permitindo que a entidade possa elaborar sua própria proposta orçamentária, que precisa ser votada pelo Congresso. Atualmente, a PF é subordinada ao Ministério da Justiça.

O que diz a proposta: Torna obrigatória a inclusão de consumidores e empresas no cadastro positivo, que existe desde 2011 e é um banco de dados que classifica os consumidores com uma espécie de “selo de bom pagador”. Defensores dizem que facilitará a concessão de empréstimos e a redução de juros. Críticos argumentam que viola a privacidade dos consumidores.

Tramitação: O texto-base foi aprovado no plenário da Câmara em maio, mas falta a análise de destaques (sugestões de mudança). O texto já havia passado pelo Senado, mas, como já foi modificado pelos deputados, precisará ser reapreciado pelos senadores.

TETO DOS SALÁRIOS

O que diz a proposta: Regulamenta o teto salarial dos servidores públicos, estabelecendo regras para verbas e gratificações que ultrapassem a remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal (referência de valor máximo que pode ser pago a um funcionário público) e restringe a concessão do auxílio-moradia.

Tramitação: Parecer não chegou a ser votado na comissão especial. Com o fim do mandato, será arquivado. Se for desarquivado em 2019, uma nova comissão precisará ser criada.

FUNDO DO PRÉ-SAL

O que diz a proposta: Destina parte dos recursos do Fundo Social do pré-sal para estados e municípios e para a construção de gasodutos. O texto é considerado uma pauta-bomba porque, segundo o Ministério da Fazenda, em dez anos, o projeto tiraria R$ 46 bilhões do fundo, criado para concentrar recursos para educação e saúde. O texto prevê ainda o perdão de dívidas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) com a União. O impacto é estimado em R$ 4 bilhões, segundo técnicos da Câmara.

DÍVIDAS DO FUNRURAL

O que diz a proposta: Na prática, anistia o passivo das dívidas previdenciárias de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), que auxilia no custeio de aposentadorias no campo. O impacto estimado é de R$ 34 bilhões, segundo o Ministério da Fazenda.

Tramitação: O plenário da Câmara aprovou, em dezembro, requerimento de urgência, que permite que seja incluído na pauta a qualquer momento. Se for aprovado, segue para o Senado.

AUTONOMIA DO BANCO CENTRAL

O que diz a proposta: Defendida pelo atual presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, prevê a fixação de mandatos para presidente e diretoria da instituição, não coincidentes com o do presidente da República. A ideia tem como base projeto que tramita no Congresso há 30 anos.

Tramitação: Designado relator na Câmara, o deputado Celso Maldaner (MDB-SC) preparou uma nova versão do texto, que chegou a ser discutida em uma reunião de líderes em novembro com a participação de Goldfajn. A proposta tramita em regime de urgência e, por isso, pode ser votada diretamente no plenário, sem passar por comissões.

ACUSADOS DE TERRORISMO

O que diz a proposta: Altera a legislação atual para dar mais agilidade ao procedimento de bloqueio de bens de pessoas e entidades acusadas de terrorismo, viabilizando a execução imediata de resoluções e sanções impostas pelo Conselho de Segurança da ONU. A proposta é defendida pelo futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Tramitação: Precisa ser votada pelo plenário da Câmara. Depois, se aprovado, vai ao Senado.

LICITAÇÕES

O que diz a proposta: Prevê pena maior para quem fraudar licitação e aumenta valor para licitação ser dispensada.

Tramitação: Aprovada em comissão especial, precisa ser votada pelo plenário da Câmara. Se passar, vai ao Senado.

O que diz a proposta: O principal item do projeto é a unificação de nove impostos e tributos no Imposto Sobre Operações de Bens e Serviços (IBS). A proposta não altera a atual carga tributária e o objetivo é acabar com a guerra fiscal entre estados e municípios.

Tramitação: Foi aprovada na comissão especial e precisa ser analisada pelo plenário da Câmara. Em seguida, se for aprovada, segue ao Senado.

‘CESSÃO ONEROSA’

O que diz a proposta: A cessão onerosa foi um acordo fechado em 2010 entre a União e a Petrobras que permitiu à estatal explorar, sem licitação, 5 bilhões de barris de petróleo em campos do pré-sal na Bacia de Santos. Há um projeto no Senado que estabelece regras para leilão do excedente e outro na Câmara que trata da divisão desses recursos.

Tramitação: No Senado, o projeto chegou a ser incluído na pauta do plenário, mas o presidente, senador Eunício Oliveira (MDB-CE), disse que só o votaria após uma definição sobre a divisão dos recursos – via decreto ou medida provisória do presidente Michel Temer, o que não aconteceu. Na Câmara, o projeto que trata das regras de divisão também foi incluído na pauta neste fim de ano, mas não avançou.

PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS

O que diz a proposta: Enviada em janeiro pelo governo federal, estabelece regras sobre a privatização da Eletrobras. De acordo com o texto, o aumento de capital social poderá ser acompanhado de oferta pública secundária de ações da União. Isso significa que o governo pode vender suas ações na empresa e o dinheiro arrecadado vai para os cofres públicos – e não para o caixa da empresa.

Tramitação: Em maio, o relator, José Carlos Aleluia (DEM-BA), apresentou parecer sobre o tema à comissão especial da Câmara, mas não avançou.

LEGÍTIMA DEFESA

Tramitação: Projeto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

TERRAS INDÍGENAS

O que diz a proposta: Estabelece que as terras indígenas passarão a ser demarcadas por meio de leis. Hoje, as demarcações são realizadas pela Funai e homologadas pelo presidente da República, mediante a edição de decreto, sem a participação do Congresso Nacional.

Tramitação: Na Câmara, foi aprovado na Comissão de Agricultura, mas recebeu parecer contrário na Comissão de Direitos Humanos. Parecer favorável do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Depois, se passar, segue ao Senado.

UNIFICAÇÃO DAS POLÍCIAS

O que diz a proposta: Propõe a unificação das polícias civis e militares, criando uma nova polícia nos estados e no Distrito Federal, organizada em força única e desmilitarizada.

Tramitação: Proposta de emenda à Constituição (PEC) está com parecer pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Nessa etapa, a comissão avalia apenas se a proposta não fere nenhum princípio constitucional. Se aprovada, será apreciada por uma comissão especial. Depois, tem que passar por dois turnos de votação no plenário da Câmara e ainda para o Senado.

USO DA CANNABIS

O que diz a proposta: Permite o cultivo da Cannabis sativa para uso pessoal terapêutico, desde que haja prescrição médica. A Cannabis sativa é a planta que dá origem à maconha.

Tramitação: Foi aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado e ainda precisa passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser votada no plenário do Senado. Em seguida, vai para a Câmara dos Deputados.

O que diz a proposta: Texto original define novas regras para as agências reguladoras, mas foi incluída uma brecha, durante a tramitação na Câmara, que permitiria indicações políticas e de parentes de políticos para o comando de empresas estatais, o que está limitado por lei desde 2016. Em dezembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou relatório sobre o projeto, mas barrou a brecha.

Tramitação: O projeto ainda precisará ser analisado pela Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado e, depois, pelo plenário.

TELES

O que diz a proposta: Chamado de “projeto das teles”, altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) e permite ao governo trocar o sistema de concessão de telefonia fixa pelo sistema de autorização. Também autoriza a transferência de patrimônio público (prédios e equipamentos públicos que ficaram sob a responsabilidade das empresas após as privatizações) para empresas privada ao fim das concessões.

Tramitação: Aguarda parecer na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), mas, se houver requerimento de urgência, poderá ser analisado diretamente pelo plenário do Senado. A proposta já havia sido aprovada em caráter terminativo no âmbito das comissões, mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proibiu a sanção presidencial e determinou o reexame da matéria pelo Senado.

FGTS

O que diz a proposta: Permite que o trabalhador, ao pedir demissão, possa sacar integralmente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Hoje, o trabalhador que pedir demisnão pode movimentar a conta a ele vinculada no FGTS, a não ser que haja acordo entre empregado e empregador, o que permite saque de até 80% do saldo.

Tramitação: Aguarda votação no plenário do Senado. Se for aprovado, segue para a Câmara.

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Justiça do Acre proíbe pais de exporem filho nas redes sociais por prática de “sharenting”

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Decisão inédita em Rio Branco reconhece superexposição infantil como violação de direitos e impõe restrições à divulgação de imagens

A 3ª Vara da Família de Rio Branco condenou um casal pela exposição excessiva da imagem do filho nas redes sociais, prática identificada como “sharenting” — quando pais ou responsáveis publicam de forma exagerada informações e imagens de crianças ou adolescentes na internet. A sentença, proferida pela juíza Maha Manasfi, determinou que fotos e vídeos do menor só poderão ser compartilhados em datas especiais e momentos em família, vedando qualquer divulgação para além dessas ocasiões.

O julgamento é considerado inédito no âmbito do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) e representa um marco na discussão sobre os limites da presença digital de menores imposta por seus próprios responsáveis.

Na decisão, a magistrada destacou que a superexposição pode causar prejuízos psicológicos e sociais à criança, atingindo a dignidade, intimidade, segurança, honra, vida privada e direito à imagem do menor. A prática, segundo a juíza, fere dispositivos constitucionais e legais, como o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, e o artigo 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que garantem proteção à identidade e integridade moral da criança.

“Reconheço a prática de sharenting pela requerida… razão pela qual determino a proibição da divulgação da relação paterno-filial… salvo em datas especiais e momentos com a família, sob pena de multa, bem como a avaliação de eventual revisão das condições de guarda e convivência”, afirma a juíza em um trecho da sentença.

O processo, julgado em maio deste ano, tramita em segredo de Justiça. Em caso de descumprimento, os pais poderão sofrer sanções como multa e revisão judicial das condições de guarda e convivência com a criança. A decisão reforça a crescente preocupação do Judiciário com os impactos da exposição digital precoce e imposta a crianças, muitas vezes sem qualquer consciência ou consentimento.

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Feminicídio em Tarauacá: homem mata ex-companheira a facadas na frente dos filhos

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Crime ocorreu durante a madrugada; vítima tentou fugir, mas foi executada em via pública

A cidade de Tarauacá, no interior do Acre, foi abalada por mais um caso de feminicídio brutal registrado na madrugada desta segunda-feira (14). A dona de casa Maria José de Sousa foi assassinada a facadas pelo ex-companheiro, Josemar de Amorim Silva, dentro da própria residência, no Beco Maria Anália, Bairro da Praia, na frente dos três filhos do casal — entre eles, um bebê de apenas dois meses.

De acordo com informações da Polícia Militar, moradores acionaram a guarnição após ouvirem gritos de socorro vindos da casa da vítima, por volta de 1h da manhã. Ao chegarem ao local, os policiais encontraram Maria José caída ao chão, com diversas perfurações de faca. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) foi acionado, mas a vítima já estava sem sinais vitais.

Segundo o relato da filha de 13 anos, o agressor invadiu a casa pela porta dos fundos e foi direto ao quarto onde estavam Maria e os filhos. Exigindo que a mulher retomasse o relacionamento, Josemar iniciou uma discussão que rapidamente se transformou em violência. Armado com uma faca, ele passou a golpear a vítima ainda no quarto. Mesmo gravemente ferida, Maria José conseguiu correr para fora da residência, mas foi alcançada e morta em plena via pública.

Após cometer o crime, Josemar fugiu a pé e foi localizado horas depois na casa da própria mãe. Ele estava visivelmente embriagado e confessou o assassinato, alegando ter matado a ex-companheira porque ela se recusava a reatar o relacionamento.

O suspeito foi preso e encaminhado à Delegacia de Polícia Civil, onde foi autuado por feminicídio. Os três filhos do casal foram acolhidos por familiares e estão sendo acompanhados pelo Conselho Tutelar. O caso segue sob investigação.

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Polícia Civil prende Militar do Exército suspeito de abusar sexualmente de enteada

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Investigado se encontra à disposição da Justiça e as investigações seguem em andamento pela DECAV. Foto: cedida

Em mais um trabalho intenso no último fim de semana, a equipe de plantonistas da Delegacia de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima (DECAV) prendeu, no último domingo, 13, um militar do Exército investigado por estupro contra sua enteada. A ação contou com o apoio da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) e Departamento da Capital e do Interior (DPCI) que deram umprimento ao mandado de prisão preventiva.

A vítima, uma adolescente de 14 anos de idade, compareceu à Delegacia na noite de sábado, 12, acompanhada de sua genitora, para efetuar o registro da ocorrência.

Diante da gravidade dos fatos, a Delegada de Polícia Plantonista Michelle Boscaro representou imediatamente pela prisão preventiva do suspeito, a qual foi acolhida pelo Poder Judiciário, que expediu o mandado de prisão, devidamente cumprido pela Polícia Civil no domingo.

O investigado se encontra à disposição da Justiça e as investigações seguem em andamento pela Delegacia de Atendimento à Criança e ao Adolescente Vítima (DECAV).

“A Polícia Civil reforça o seu compromisso com a proteção das vítimas de violência sexual e destaca a importância de denúncias como está para a responsabilização dos autores e a prevenção de novos crimes desta natureza.” Declarou a Delegada Michelle Boscaro.

 

Fonte: PCAC

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