A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre rejeitou na última semana as apelações interpostas pelo Estado do Acre, pelo Hospital Urgência Infantil Serviços Médicos Ltda. (Urgil) e por uma médica pediatra de Rio Branco e manteve suas condenações ao pagamento de indenização por danos morais e materiais – em decorrência de erro médico no diagnóstico de uma criança acometida de câncer.
A paciente, uma garota que tinha três anos de idade à época, foi internada, primeiramente, no Hospital Urgil, sendo de lá transferida para o Hospital de Urgências e Emergências de Rio Branco (Huerb) com o diagnóstico de difteria. A garota apresentava febre alta, dor de garganta e sangramento pelo nariz. Após 14 dias sem apresentar melhoras, a equipe da UTI do Huerb resolveu realizar uma transfusão na paciente, medida que resultou em sensível melhora.
Ainda assim, o diagnóstico de difteria foi mantido. Os médicos acrescentaram ainda os diagnósticos de adenite cervical, doença de Kawasaki e tuberculose. Diante do estado da criança, os pais resolveram levá-la, por conta própria, para a cidade de Goiânia (GO) onde foi constatado que, na verdade, a criança estava acometida de leucemia, espécie de câncer que atinge o sangue e possui origem na medula óssea.
A doença foi tratada e a paciente apresentou sensível melhora. A mãe da criança, no entanto, indignada com o episódio, ajuizou junto a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, ação de reparação por danos morais e materiais. O pedido foi julgado procedente pelo juiz titular da unidade judiciária, Anastácio Menezes, que, em sua sentença, destacou que durante a instrução processual restou caracterizada a conduta ilícita (erro médico).
A decisão
Segundo a decisão, não foi realizado exame de mielograma (avaliação da medula óssea), que poderia apontar a causa correta da enfermidade e afastar os falsos diagnósticos. Levando-se em conta a aflição, angústia e sofrimento pelo qual passaram a criança e seus genitores, além da responsabilidade objetiva dos demandados, o magistrado julgou procedente o pedido formulado e condenou o Hospital Urgil, o Estado do Acre e a médica Tereza Cristina Santos ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 35 mil, além do pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 11 mil.
O outro lado
Os demandados, no entanto, apelaram da sentença proferida pela unidade judiciária, alegando que não houve comprovação da ocorrência de culpa das equipes médicas ou demonstração de nexo de causalidade entre o atendimento prestado e o agravamento do quadro de saúde da paciente.
O Hospital Urgil e a médica responsável pelo primeiro atendimento à criança também alegaram que a paciente ficou sob sua responsabilidade apenas por um período de aproximadamente 12 horas, sendo que, dessa forma, não houve tempo hábil para a realização e obtenção de resultados de exames complexos. No entendimento dos apelantes, a responsabilidade, no caso, é subjetiva e não objetiva, não havendo, portanto, que se falar em dever de indenizar.
O relator do processo de apelação, desembargador Samoel Evangelista, no entanto, rechaçou a tese de responsabilidade subjetiva apresentada pelos apelantes. O magistrado lembrou que ao contrário do alegado, o nexo de causalidade foi demonstrado por meio da omissão no atendimento à criança, já que que não foi realizado o exame apto a diagnosticar com precisão a enfermidade. “Compete à instituição hospitalar fiscalizar a atuação de seus prepostos e eles não foram diligentes, uma vez que a paciente mostrava sinais de patologia em andamento. Não há dúvida de que a gravidade do estado da paciente recomendava uma investigação mais acurada do quadro apresentado”, anotou o relator.
Além disso, o magistrado também ressaltou que os hospitais são fornecedores de serviços e por isso, respondem independentemente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor.
Por fim, Samoel Evangelista votou pela improcedência dos pedidos de reforma da sentença postulado pelos apelantes, no que foi acompanhado pelos demais desembargadores da 2ª Câmara Cível, que à unanimidade rejeitaram as apelações e mantiveram a condenação solidária do Estado do Acre, do Hospital Urgil e da médica Tereza Cristina Santos ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no valor total de R$ 46 mil, em conformidade com os termos da sentença exarada pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.
Com foco no preparo do policial penal para o combate ao crime organizado, o Instituto de administração Penitenciária do Acre (Iapen), por meio da Escola do Servidor Penitenciário, realiza de segunda-feira, 9 a quinta-feira, 12, um curso de operador de pistola para 40 policiais penais em Rio Branco. As aulas foram divididas em duas turmas, com duração de dois dias. No primeiro, os alunos estudam a parte teórica e no segundo vão para a parte prática.
Alunos participam de aula teórica na Escola do Servidor Penitenciária. Foto: Zayra Amorim/Iapen
A chefe da Escola do Servidor Penitenciário, Helena Guedes, explica o objetivo do curso: “O treinamento visa capacitar esses policiais para operar as pistolas com instrução de montagem e desmontagem e de tiro, com o intuito de torná-los mais hábeis no manuseio da arma. O público-alvo são policiais que trabalham na ponta, nas equipes e nos prédios”.
Helena Guedes explica que o cronograma de cursos já foi definido pela Escola do Servidor Penitenciário. Foto: Zayra Amorim/Painel
De acordo com o policial penal Caio Borges, instrutor do curso, a iniciativa é de fundamental importância para os profissionais do setor, tendo em vista que a ação está atualizada em relação às doutrinas e procedimentos com arma de fogo: “Dessa forma a gente consegue ter um trabalho melhor para a sociedade, fortalecendo o sistema penitenciário, e com isso os nossos servidores estão sempre se capacitando, procurando aprimoramento, porque a melhor forma de a gente evoluir é através do conhecimento”, afirmou.
Policiais penais recebem instrução prática no estande de tiros do Complexo Penitenciário de Rio Branco. Foto: Zayra Amorim/Iapen
Hadrien da Silva é um dos policias que está participando do treinamento e afirma que a atualização é necessária: “É muito importante a gente estar sempre se atualizando e estar por dentro do que é mais atual para o nosso trabalho lá dentro do presídio e também para a segurança pública como um todo“.
Policiais do interior do estado também passarão pelo treinamento. Foto: Zayra Amorim/Iapen
Além de Rio Branco, os policiais do interior do estado também vão receber o treinamento nos próximos meses, conforme já está definido no calendário de cursos para 2026. Em seguida, será oferecido também um treinamento de sobrevivência policial. “É umcurso que visa salvar a vida dos policiais penais em um momento de necessidade”, informa a chefe da escola do Servidor Penitenciário.
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizou nesta semana a entrega de kits para 50 mulheres atendidas pela Casa Rosa Mulher. A ação integra a programação do Março Mulher e o evento ocorreu na Praça da Juventude Cidade Nova, localizada no prédio da antiga rodoviária.
Entre os itens distribuídos estavam mantas, cobertores, roupas, utensílios domésticos e jogos de lençol, entregues conforme a necessidade de cada beneficiária. (Foto: Secom)
Os kits foram doados pela Receita Federal por meio do programa “Receita por Elas”. Entre os itens distribuídos estavam mantas, cobertores, roupas, utensílios domésticos e jogos de lençol, entregues conforme a necessidade de cada beneficiária. A seleção dos produtos e a logística de entrega ficaram sob a responsabilidade das servidoras que acompanham diretamente as mulheres atendidas pelo serviço.
A diretora de Direitos Humanos, Suhellen Farias, destacou que a iniciativa busca fortalecer a rede de apoio às vítimas de violência doméstica e incentivar a denúncia desse tipo de crime.
A diretora de Direitos Humanos, Suhellen Farias, destacou que a iniciativa busca fortalecer a rede de apoio às vítimas de violência doméstica. (Foto: Secom)
“A determinação do prefeito Tião Bocalom é garantir apoio às mulheres que sofreram violência, oferecendo orientação, assistência e oportunidades por meio de cursos e atividades que contribuam para o desenvolvimento pessoal e a reconstrução de suas vidas”, afirmou.
O secretário municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, João Marcos Luz, ressaltou que as ações do Março Mulher também têm como objetivo promover a conscientização da sociedade sobre a importância de combater a violência contra a mulher.
“Além de prestar assistência às vítimas, trabalhamos na sensibilização da população, incentivando a denúncia de qualquer forma de violência”, explicou João Marcos Luz. (Foto: Secom)
“Além de prestar assistência às vítimas, trabalhamos na sensibilização da população, incentivando a denúncia de qualquer forma de violência, seja ela psicológica, patrimonial ou física”, explicou.
Como parte da programação da semana, a Prefeitura de Rio Branco também promoveu um café da manhã com as mulheres assistidas pela Casa Rosa Mulher, criando um espaço de diálogo e reflexão sobre o enfrentamento à violência e o fortalecimento da rede de proteção.
Após análise da Comissão do Carnaval 2026, da Prefeitura de Rio Branco, foi divulgado na manhã desta quarta-feira (11), o resultado oficial do Desfile de Blocos Carnavalescos realizado durante o Carnaval da capital acreana.
A reavaliação ocorreu após a apresentação de um recurso administrativo por parte do bloco Unidos do Fuxico, que solicitou revisão de critérios previstos no regulamento do desfile. A comissão responsável analisou o pedido com base nas normas estabelecidas no edital do evento e procedeu à atualização da pontuação.
Com a revisão, a classificação final do desfile ficou definida da seguinte forma:
1º lugar : Unidos do Fuxico
2º lugar: Sambase
3º lugar : 6 É D+
“A comissão seguiu o que estava previsto no edital, e a Fundação Garibaldi Brasil anuncia oficialmente a classificação final dos blocos do Carnaval 2026”, destacou Klowsbey. (Foto: Secom)
De acordo com o presidente da Fundação Garibaldi Brasil (FGB), Klowsbey Pereira, todo o processo seguiu rigorosamente o que está previsto no regulamento do Carnaval 2026.
“A comissão cumpriu o que estava determinado no edital. Esse é o resultado apresentado pela comissão, e nós, enquanto Fundação Garibaldi Brasil, anunciamos oficialmente a classificação final do desfile dos blocos carnavalescos do Carnaval de 2026”, destacou.
Após a divulgação do resultado oficial, o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para os procedimentos administrativos de homologação.
O Desfile de Blocos é um dos momentos mais tradicionais do Carnaval de Rio Branco e reúne agremiações que contribuem para fortalecer a cultura popular, a criatividade e a alegria da festa na capital.
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre rejeitou na última semana as apelações interpostas pelo Estado do Acre, pelo Hospital Urgência Infantil Serviços Médicos Ltda. (Urgil) e por uma médica pediatra de Rio Branco e manteve suas condenações ao pagamento de indenização por danos morais e materiais – em decorrência de erro médico no diagnóstico de uma criança acometida de câncer.
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