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“Enxugar gelo no molhado”, diz Ulysses sobre a atual política nacional de Combate aos Crimes Transfronteiriços
Em artigo publicado pelo blog do Fausto Macedo, no Estadão deste sábado, 5, o deputado federal, Coronel Ulysses, do União/AC, 2º vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, afirma que o enfrentamento aos crimes transfronteiriços carece de política nacional capaz de promover a verdadeira integração dos esforços dos entes e dos diversos órgãos que, direta ou indiretamente desenvolvem, ou articulem ações e estratégias nas faixas de fronteira.
O parlamentar tira essa conclusão a partir da primeira audiência pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Câmara dos Deputados, realizada recentemente sobre a temática.
O encontro teve a participação de representantes de órgãos estratégicos de unidades federadas do País encarregados das políticas locais atinentes ao tema. Ainda se fizeram presentes os fundadores do programa Guardiões da Fronteira e os representantes dos órgãos federais – Forças Armadas, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, Polícia Federal e Receita Federal – que possuem responsabilidades constitucionais em relação à segurança e a fiscalização fronteiriça.
O debate, segundo o deputado, centrou no esforço desempenhado individualmente pelos órgãos para promover estratégias (eficazes) capazes de possibilitar a mínima efetividade para se alcançar êxito ante ao desafio de assegurar a vigilância dos 16.885,7 quilômetros na faixa de fronteira do Brasil com 10 países da América do Sul.
“Porém, no debate, constatou-se que, infelizmente, o esforço desses órgãos tem sido “um enxugar gelo no molhado”. E por quê? A razão é simples: os recursos – de todos os entes federados – são parcos, ou melhor, ínfimos, para superar as adversidades e reduzir um problema que só se agrava com o passar dos dias”, afirmou.
O deputado avalia que, ou o Estado brasileiro investe para atingirmos a eficiência no combate aos crimes transfronteiriços, ou ficará cada vez mais refém de grupos criminosos organizados que agem em nossas fronteiras.
“O Estado se tornará refém dos criminosos caso insista, como tem feito, em não patrocinar a efetiva vigilância nos modais terrestres, aéreo e fluvial de forma mais integralizada. O que se vê na atualidade é uma gritante falta de coordenação estratégica de ações, carência de insumos básicos (embarcações, por exemplo) em áreas de extrema complexidade”, acrescenta.
Para Ulysses, ocorreram no governo Bolsonaro avanços significativos na segurança das áreas fronteiriças através dos Programas de Proteção Integrada de Fronteiras e Guardião das Fronteiras.
“Porém, no atual governo, percebe-se certo desleixo nesse setor. Há carência de recursos financeiros – repita-se, são ínfimos diante da complexidade do problema – e logísticos, além da falta coordenação nacional das estratégias e ações, para o enfrentamento aos crimes transfronteiriços”, enfatiza.
Por fim, ele diz que, contudo, o debate concluiu que medidas urgentes devem ser adotadas para solucionar o problema. Eis as principais delas:
– Aumentar os recursos destinados pelo Programa Guardiões da Fronteira aos Estados que adotam politicas locais de enfrentamento aos crimes transfronteiriços, bem assim, viabilizar alteração na legislação federal – Lei 12.855/2013, que institui a indenização devida a ocupante de cargo efetivo das Carreiras e Planos Especiais de Cargos que especifica em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços – no sentido de possibilitar que a União arque com auxílio pecuniário destinado a prestigiar os operadores de segurança estaduais que atuam na faixa de fronteira;
– Implantar Centros de Comando e Controle nos três arcos fronteiriços, a fim de estabelecer a coordenação integrada dos órgãos federais e estaduais que atuam na faixa de fronteira, bem como, potencializar a estrutura atual do Centro Nacional de Comando e Controle do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para promover a gestão estratégica das ações, por meio do Sistema CORTEX;
– Os Estados que integram a faixa de fronteira e possuem população carcerária superior às médias nacionais, em razão da política local de enfrentamento promovido aos crimes transfronteiriços, ou seja, ao combate ao narcotráfico internacional de armas e substâncias entorpecentes, deveriam receber maior gama de recursos do Fundo Nacional Penitenciário ou a própria União arcar com a custódia dos infratores encarcerados;
– As Forças Armadas assumirem, por meio da Operação Ágata, a vigilância ininterrupta de bases permanentes de fiscalização na Faixa de Fronteira, com postos de controle de trânsito e patrulhamento fluvial, em caráter permanente, em todas as vias terrestres e fluviais
que permitem acesso a países fronteiriços;
– Investir em tecnologias de cercamento eletrônico de rodovias vinculadas aos Centros de Comando e Controle Regionais e viabilização de recursos orçamentários e financeiros, em caráter de urgência, para implantação definitiva do Sistema Integrado de Monitoramento de Fronteira do Exército Brasileiro-SISFRON.
“Insisto, mais uma vez: que urge ao Legislativo promover o aprimoramento das leis afetas à matéria, pois é preciso readequar competências institucionais e garantir aos Estados condições normativas para promoção de políticas locais de segurança; é, também, indispensável se assegurar nos próximos orçamentos da União verba específica à política de enfrentamento aos crimes transfronteiriços.
Se assim não o fizermos, há o risco do país se transformar efetivamente em um narcoestado”, finaliza.
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Homem teria ameaçado ex-esposa com tijolo e se jogou encima do veículo; vítima registrou ocorrência na delegacia.
Um caso de violência doméstica foi registrado na tarde desta segunda-feira (3). O fato teria ocorrido na Rua Capitão Pedro de Vasconcelos, no bairro Aeroporto, em Epitaciolândia. A guarnição do 5º Batalhão de Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, mas, ao chegar ao local, descobriu-se que o incidente estava relacionado a uma agressão doméstica.
Segundo relatos de populares, o autor da agressão identificado como Sandeson Kleito Gabriel, teria tentado jogar um tijolo no para-brisa do carro de sua ex-esposa, com a intenção de atingi-la. Ao perceber a ameaça, a mulher avançou com o veículo em direção ao agressor, que se ficou sobre o capô e foi carregado por vários metros até cair na rua. O Homem sofreu uma lesão na cabeça e arranhões pelo corpo devido à queda.
Após o ocorrido, a vítima dirigiu-se à delegacia para registrar o fato. A guarnição policial também se deslocou até o local para a confecção do boletim de ocorrência. O caso está sendo investigado, e Andeson foi levado ao hospital para ser medicado e ficou em observação até ser liberado.
O caso foi registrado como violência doméstica contra a mulher conforme o ART. 147 do CPB e as autoridades reforçam a importância de denunciar essas situações para garantir a segurança.
Veja vídeo abaixo:
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Serial Killer: Criminoso de alta periculosidade que escapou do presídio Urso Branco, em Porto Velho, continua foragido
João Luiz da Silva Filho, condenado a 22 anos por homicídio, estava em regime de cela livre e fugiu durante trabalho externo; polícia pede ajuda da população.
João Luiz da Silva Filho, de 53 anos, criminoso de alta periculosidade, fugiu do presídio José Mário Alves, conhecido como Urso Branco, em Porto Velho (RO), nesta sexta-feira (28). Condenado a 22 anos de prisão por homicídio e com histórico de reincidência, João Luiz estava no sistema de cela livre e fugiu quando saiu do presídio Vale do Guaporé para trabalhar no Urso Branco.
As autoridades estão em alerta e pedem a colaboração da população para localizar o fugitivo. Quem tiver informações sobre o paradeiro de João Luiz deve entrar em contato imediatamente com a polícia pelos números 190 ou 197.
A fuga reforça a necessidade de medidas de segurança mais rígidas no sistema prisional, especialmente para criminosos considerados de alta periculosidade. A população deve redobrar a atenção e evitar qualquer contato com o fugitivo.
Fonte: EuIdeial
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R7 pediu dados via LAI para os três órgãos, mas nenhum deles respondeu às demandas com dados de investigados ou condenados
Uma operação da Polícia Federal deflagrada em novembro do ano passado dainvestigação sobre juízes, desembargadores e servidores de sete tribunais de Justiça estaduais ligados a esquemas de corrupção e venda de sentenças no Brasil acendeu o alerta sobre o monitoramento dos envolvidos e a falta de dados a respeito de participação de membros do Judiciário nessas práticas criminosas. Os inquéritos, até o momento, levaram ao afastamento provisório de pelo menos 16 desembargadores e sete juízes de primeira instância. No entanto, faltam dados para diagnosticar se os episódios são parte de um problema isolado ou se atingem outros tribunais e regiões do país.
O R7 realizou reiterados pedidos via Lei de Acesso à Informação para STF (Supremo Tribunal Federal), CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e Polícia Federal questionando se os órgãos têm informações sobre o número de magistrados investigados ou condenados por corrupção e venda de sentenças.
O STF, por exemplo, justificou que não tem os dados consolidados e enviou uma lista de 131 mil processos criminais públicos recebidos desde 2019 até o fim de 2024.
A PF disse que “as bases de dados não possuem tal informação sobre investigados/indiciados para consulta”. “Tal informação iria requerer consultar milhares de inquéritos individualmente para obtenção de tal informação, sendo assim inviável o fornecimento dos dados requeridos”, alegou.
O CNJ informou que tem padronizado todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial, “dessa forma, os assuntos cadastrados quando da distribuição dos procedimentos também são padronizados e têm por base as tabelas processuais unificadas”. Contudo, segundo a instituição, “atualmente, não há em referida tabela o assunto venda de sentenças ou algo relacionado como, por exemplo, corrupção e enriquecimento ilícito”.
De todo modo, o Conselho Nacional de Justiça enviou dados sobre as punições aplicadas a magistrados por alguma irregularidade de conduta. O levantamento aponta que 56% das punições envolvem aposentadoria compulsória, considerando o período de 2007 até o fim do ano passado.
Em 2024, por exemplo, o CNJ abriu 5.569 pedidos de providências na corregedoria, 1.734 reclamações disciplinares aos magistrados, 44 revisões disciplinares e 40 processos administrativos disciplinares.
Monitoramento
Em nota, o CNJ disse que mantém “rigoroso sistema de fiscalização e controle da atividade jurisdicional através de múltiplos mecanismos”. “A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, sistematicamente, inspeções e correições para apurar o funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais, identificando eventuais irregularidades. O monitoramento é realizado de forma contínua para acompanhar o cumprimento das decisões proferidas e disponibiliza relatórios de conformidade no portal do CNJ”, afirmou.
O órgão destacou que exerce um controle funcional de magistrados dos cinco segmentos do Poder Judiciário brasileiro, com exceção do Supremo Tribunal Federal. “O Conselho também planeja, coordena e acompanha políticas judiciárias para aprimorar os serviços prestados pelos tribunais.”
O CNJ explicou que tem competência para investigar denúncias contra magistrados, realizando inspeções, correições e sindicâncias. “O Plenário do CNJ pode determinar, inclusive, o afastamento preventivo de magistrados durante a tramitação de processo disciplinar”, ressaltou a entidade.
“O CNJ prioriza o julgamento de processos relacionados a corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, bem como confere prioridade ao julgamento de ilícitos eleitorais. O CNJ monitora a atuação da magistratura por meio de diversas ferramentas, incluindo dados estatísticos sobre processos e outros indicadores. O Conselho também pode requisitar informações de autoridades fiscais, monetárias e outras autoridades competentes para esclarecer processos. Nos Processos Administrativos Disciplinares, após a fase de instrução, o relator apresenta relatório circunstanciado com proposta de penalidade, quando cabível. O relatório é submetido ao plenário, onde os conselheiros podem acompanhar a proposta do relator ou divergir, sugerindo penalidade diversa”, explicou.
Situação grave
Professor do Departamento de Sociologia e Ciência Política da Universidade Federal de Santa Catarina, Luciano Da Ros pontua que “o fato de que há juízes alegadamente envolvidos em venda de sentenças é, obviamente, muito grave”.
“Mas, por outro lado, não se pode antecipar culpabilidade, e todos, inclusive os magistrados, gozam de presunção de inocência. Com isso, quero dizer que, apesar das medidas tomadas pela PF, que eu saiba ainda não há condenação em todos esses casos que possam ensejar juízo de culpa. Há que se esperar o andar dos processos, que é lento”, opinou.
O especialista disse que a maioria das punições mais severas gera aposentadorias compulsórias. “Isso ocorre porque juízes, protegidos por suas garantias de independência, somente podem ser efetivamente removidos do Poder Judiciário após serem condenados em processo criminal [e não administrativo] de forma definitiva”, detalha.
Sobre a sensação da sociedade de falta de punição aos juízes, que são aposentados após uma acusação grave, a advogada Mariana Madeira, também professora do curso de Direito da Universidade Católica de Brasília e ex-assessora de ministro do STF, explicou que essa é a “forma mais severa e efetiva que o CNJ encontra para atribuir essa punição administrativamente, em razão da vitaliciedade, que é uma prerrogativa constitucional prevista para os juízes”.
“Na aposentadoria compulsória, os proventos são pagos de maneira proporcional ao tempo de serviço. Isso não impede, no entanto, que haja maior transparência na divulgação das infrações e punições administrativas como forma de reforçar a credibilidade e a confiança do jurisdicionado, até porque um dos princípios da atuação da administração pública é o da publicidade”, comentou.
Faltam dados
O professor Luciano Da Ros pontuou que é importante saber, caso a caso, quais magistrados, punidos no CNJ, eventualmente tiveram condenações criminais.
“Conheço poucos levantamentos dessa natureza, mas concordo que seria interessante, para fins de monitoramento, o CNJ manter uma base de dados pública e transparente que acompanhasse os desfechos dos processos criminais eventualmente decorrentes dos processos disciplinares”, sugeriu.
Sobre a venda de sentenças, o professor da UFSC reforçou que a situação é grave. “Mas lembro que juízes podem eventualmente ser corruptos de outras formas. Por exemplo, há várias funções administrativas que os tribunais desempenham [contratação de pessoal, construção de prédios, contratação de prestadores de serviço] que também podem estar sujeitas a problemas de magnitude semelhante”, alertou.
Para ele, é preciso mais transparência. “Mas a transparência, por um lado, requer que os dados sejam primeiramente coletados e registrados, algo que eu não sei se ocorre nesse particular, e que esses mesmos dados eventualmente públicos não firam a intimidade, a privacidade e mesmo a reputação, injustamente por vezes, dos acusados.”
Mensagem para a população
Para a professora Mariana Madeira, publicizar as sanções criminais eventualmente atribuídas a juízes corruptos também pode transmitir para a sociedade “a mensagem de que os crimes são rigorosamente punidos e, consequentemente, desestimula a prática de novas infrações penais”.
“Precisa haver um comprometimento de toda comunidade jurídica — advogados, defensores públicos, servidores, promotores — em denunciar irregularidades para que sejam seriamente apuradas, assim como qualquer cidadão que comete crime no país”, afirmou.
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