Brasil
Entenda a importância de exigir nota fiscal de produtos e serviços
O documento geralmente negligenciado é fundamental para garantir os direitos dos compradores determinados em lei
Créditos: VikaValter/iStock
Os direitos dos consumidores muitas vezes são desconhecidos pelos próprios consumidores. Uma vez que todos são compradores em potencial, trata-se de um número expressivo de pessoas que podem estar deixando de fazer valer o Código de Defesa do Consumidor. Ele nada mais é do que um conjunto de normas que está em vigência há mais de 30 anos e que deve ter, por lei, uma cópia disposta em todos os estabelecimentos comerciais do país.
Um item fundamental na garantia do cumprimento da lei é a nota fiscal. Esse objeto aparentemente simples é o documento que garante a lisura da transação comercial, além de certificar o comprador da posse do bem ou serviço adquirido. Por essa razão, é um documento de emissão obrigatória que faz valer os direitos futuros do consumidor.
No caso de o comprador perceber defeitos no produto adquirido, por exemplo, é através da posse da nota fiscal que ele poderá acionar a garantia oferecida pelo fabricante ou mesmo efetuar a troca do produto, ou o cancelamento da transação. Isso se dá pelos dados importantes que a nota fiscal possui, como data da compra, nome do comprador, valor pago, nome da empresa vendedora, descrição do bem, impostos, entre outras informações.
Logo, sem a nota fiscal, fica impossível comprovar de fato que houve uma transação comercial. Há, contudo, um documento semelhante à nota fiscal, o qual é o cupom fiscal. A diferença fica por conta das informações contidas em cada um. Na nota fiscal, os dados do consumidor também estão presentes, enquanto no cupom fiscal somente os do vendedor e a descrição do produto.
É importante também saber que há diferentes tipos de notas fiscais. A NF-e, ou Nota Fiscal Eletrônica, foi implementada em 2006, para modernizar a emissão do documento. A NFS-e, por sua vez, é a mesmo que a NF-e, mas trata apenas de serviços. Já a NFC-e, Nota Fiscal Eletrônica de Consumidor, foi criada para substituir o cupom fiscal e é bem mais simples.
Outra função importante da nota fiscal é combater a sonegação fiscal, pois ela garante que a empresa emissora está pagando devidamente seus impostos. E se, porventura, a empresa se negar a fornecer ao consumidor a nota fiscal, estará incorrendo em crime tributário, com pena de reclusão que varia de 2 a 4 anos e multa.
Sendo um documento tão importante para a garantia de direitos, as notas fiscais de formato físico devem ficar guardadas por um período de cinco anos, conforme a Lei 5.172. É importante ressaltar que o único tipo de nota fiscal isenta de qualquer natureza de transação é a de simples remessa — também conhecida como nota fiscal de transporte. Esse tipo de documento é emitido especificamente para transporte de mercadorias que não foram comercializadas.
Comentários
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16/3) um requerimento para que o Ministério da Justiça e a Polícia Federal (PF) adotem “medidas extraordinárias de segurança” afim de assegurar a integridade física do banqueiro Daniel Vorcaro, preso na Penitenciária Federal de Brasília.
O requerimento foi aprovado por votação simbólica, sem contagem nominal e com acordo favorável ao texto. A Comissão de Segurança Pública é majoritariamente formada por deputados de direita e contou com o apoio de parlamentares ligados às forças de segurança, como o Sargento Fahur (PL-PR).
O pedido foi apresentado pelo deputado Messias Donato (Republicanos-ES). O parlamentar, no entanto, não especifica quais seriam essas medidas.
Na justificativa, afirma haver risco concreto à segurança do dono do Banco Master diante da gravidade das investigações, que envolvem “fraudes bilionárias e lavagem de dinheiro”, além de indícios de que ele lideraria um grupo descrito como “uma espécie de milícia privada”.
O documento acrescenta que a prisão “pode acentuar a possibilidade de investidas contra sua integridade”, seja por antigos aliados ou por terceiros interessados em evitar revelações.
O texto também menciona a existência de “risco à integridade física de pessoas envolvidas”, já apontado em decisão judicial, e cita um ambiente de “forte pressão e instabilidade” após a prisão de outros investigados, o que, segundo o autor, reforça a necessidade de proteção reforçada.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
Comentários
O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), senador Carlos Viana (Podemos-MG), comemorou nesta terça-feira (17/3) o sorteio que definiu o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), como relator do pedido de prorrogação do prazo de funcionamento do colegiado.
O período termina, conforme o regimento, em 28 de março, um sábado. A previsão, portanto, é que, sem prorrogação, os trabalhos se encerrem no dia 26 de março, uma quinta-feira.
“Vejo com muito bons olhos e com ânimo a definição do ministro André Mendonça como relator do mandado de segurança que trata da prorrogação da CPMI do INSS”, declarou Viana em publicação no X.
ANDRÉ MENDONÇA É O
RELATOR DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA CPMI DO INSS.Vejo com muito bons olhos e com ânimo a definição do ministro André Mendonça como relator do mandado de segurança que trata da prorrogação da CPMI do INSS.
Trata-se de um tema de elevada relevância…
— Carlos Viana (@carlosaviana) March 17, 2026
Viana tentou se reunir com o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para pedir a extensão dos trabalhos, mas foi ignorado pelo parlamentar. Como
“plano B”, o colegiado decidiu recorrer a um mandado de segurança no STF.
Mendonça é o relator do caso que apura as fraudes do INSS em descontos não autorizados por aposentados e pensionistas.
“Confio que a condução do ministro estará ancorada no compromisso com a Constituição, garantindo o respeito às prerrogativas do Congresso Nacional e à legalidade do processo legislativo. Não se trata de um pedido político. Trata-se do cumprimento de um direito previsto na Constituição, respaldado pelo número de assinaturas exigido e pela relevância dos fatos que ainda precisam ser plenamente esclarecidos”, expressou Viana.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
Comentários
O vereador Osni Novack (MDB-SC), do município de Major Vieira, em Santa Catarina, defendeu a morte de cachorros de rua durante um discurso na sessão desta segunda-feira (16/3), na Câmara Municipal de Major Vieira. Veja:
“Hoje se mata um cachorro, você vai parar na cadeia. Eu, pra mim, tinha que matar esses cachorros e defender a freira que foi matada a pau. Isso aí é vergonhoso. Esses cachorros que estão aqui na vila, se esse pessoal não fosse defendendo, tinha que alguém fazer um servicinho. Mas, assim, fica meu… Nosso país”, disse o vereador.
No último mês, a freira Nadia Gavasnki, de 82 anos, foi assassinada por um homem que invadiu o convento onde ela morava; ela também foi vítima de estupro. O crime ocorreu dentro do convento Irmãs Servas de Maria Imaculada, em Ivaí (PR).
A declaração foi feita em um contexto em que vereadores discutiam casos recentes de ataques de cachorros na cidade, incluindo o de uma mulher atacada por cães, um idoso mordido e um parlamentar derrubado da moto duas vezes.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
Você precisa fazer login para comentar.