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Entenda a decisão de Fachin que anulou as condenações de Lula e o que acontece agora
Mas a decisão de Fachin não significa que Lula foi inocentado das acusações. A decisão não entra no mérito de cada um dos casos julgados por Moro em que o ex-presidente foi condenado e não significa culpa ou inocência.
Por Tahiane Stochero, G1 SP — Brasília
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou nesta segunda-feira (8) todas as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva feitas pela Justiça Federal no Paraná relacionadas às investigações da Operação Lava Jato.
A anulação das condenações de Lula vale para quais processos?
A decisão de Fachin vale para as condenações de Lula feitas pelo juiz Sérgio Moro, então titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, nos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e das doações ao Instituto Lula.
Segundo o ministro, a 13ª Vara Federal de Curitiba não era o “juiz natural” dos casos. “Juiz natural” é uma expressão do Direito brasileiro para definir o magistrado que irá analisar e julgar uma investigação a partir da competência fixada em lei.
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“As regras de competência (previstas na lei), ao concretizarem o princípio do juiz natural, servem para garantir a imparcialidade da atuação jurisdicional: respostas análogas a casos análogos. Com as recentes decisões proferidas no âmbito do Supremo Tribunal Federal, não há como sustentar que apenas o caso do ora paciente deva ter a jurisdição prestada pela 13ª Vara Federal de Curitiba. No contexto da macrocorrupção política, tão importante quanto ser imparcial é ser apartidário”, disse Fachin na decisão.
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No caso do triplex no Guarujá, no litoral paulista, Moro havia condenado Lula a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Já no caso do sítio de Atibaia, no interior paulista, a juíza substituta Gabriela Hardt, que estava no lugar de Moro, condenou Lula a 12 anos e 11 meses de prisão.
A decisão vale para outros processos que ainda tramitam contra Lula na 13ª Vara Federal de Curitiba.
Por que o ministro decidiu anular as decisões?
Fachin diz seguir precedentes (decisões anteriores) do STF que já determinaram que, na Lava Jato, cabem à 13ª Vara Federal de Curitiba processos relacionados a crimes praticados “direta e exclusivamente” contra a Petrobras.
Em um dos pontos, Fachin lembra que as acusações contra Lula envolviam muito mais outras empresas do que a Petrobras.
Segundo o ministro, a partir das delações premiadas, foram descobertas novas informações e aos poucos, através de recursos, os casos foram chegando ao STF, o que permitiu apenas que a Corte tomasse essa posição após diversas discussões em casos semelhantes.
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“Nenhum órgão jurisdicional pode-se arvorar de juízo universal de todo e qualquer crime relacionado a desvio de verbas para fins político-partidários, à revelia das regras de competência. A mesma razão (inexistência de conexão) que motivou o não reconhecimento da prevenção de Ministro da Suprema Corte que supervisiona a investigação de crimes relacionados à Petrobras estende-se ao juízo de primeiro grau”, escreveu Fachin na decisão.
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Com a anulação, Lula agora é considerado inocente?
Não. A Constituição Brasileira prevê que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o que só ocorre quando não cabe mais recurso ou um tribunal, como STF, dar a última palavra no processo.
Lula chegou a ser preso porque a ausência do trânsito em julgado não impede a prisão.
Mas a decisão de Fachin não significa que Lula foi inocentado das acusações. A decisão não entra no mérito de cada um dos casos julgados por Moro em que o ex-presidente foi condenado e não significa culpa ou inocência.
A anulação dos processos aponta apenas que a forma como as decisões ocorreram foi considerada irregular e inválida. Por isso, as condenações e as penas impostas pelo juiz Sérgio Moro, como a inelegibilidade, não existem mais para Lula.
Fachin salientou que a defesa de Lula questionava há muito tempo “a competência para o processo e julgamento” dos casos perante a Vara de Curitiba
O que acontece agora?
Os processos contra Lula serão, agora, entregues para um novo juiz analisar, num processo chamado de redistribuição, que é feito por sorteio. Esse juiz – ou juízes – vai poder decidir se os atos realizados nos três processos (triplex, Instituto Lula e sítio de Atibaia) são válidos ou terão de ser refeitos.
Os casos serão redistribuídos a juízes federais da seção judiciária federal do Distrito Federal. Como Fachin anulou também o recebimento das denúncias feitas pelo Ministério Público Federal (MPF) contra Lula, ele deixa de ser réus nos três processos. O novo juiz irá analisar também se Lula será julgado pelos casos ou não, podendo até mesmo não aceitar as denúncias e absolvê-lo sumariamente.
“Ante o exposto, com fundamento no art. 192, caput, do RISTF e no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, concedo a ordem de habeas corpus para declarar a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o processo e julgamento das Ações Penais n.5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Triplex do Guarujá), 5021365-32.2017.4.04.7000/PR (Sítio de Atibaia), 5063130-17.2018.4.04.7000/PR (sede do Instituto Lula) e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR (doações ao Instituto Lula), determinando a remessa dos respectivos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal. Declaro, como corolário e por força do disposto no art. 567 do Código de Processo Penal, a nulidade apenas dos atos decisórios praticados nas respectivas ações penais, inclusive os recebimentos das denúncias, devendo o juízo competente decidir acercada possibilidade da convalidação dos atos instrutórios”, escreveu Fachin.
O que acontece com o processo em que Lula pedia suspeição de Moro?
Em razão da decisão, o ministro Fachin declarou a perda do objeto de 10 outros habeas corpus e de quatro reclamações apresentadas pela defesa do ex-presidente, entre eles a ação em que questiona a suspeição de Moro e que também poderia levar à anulação das condenações.
Perda do objeto significa que não há mais motivo para que seja julgado o caso que avaliaria se houve imparcialidade do ex-juiz nos processos em que ele condenou Lula.
A decisão de Fachin precisa ser referendada pela turma ou pelo pleno do STF?
A decisão de Fachin é terminativa e encerra o caso, tanto que ele já determinou a remessa dos processos para que sejam reiniciados na Justiça Federal do Distrito Federal.
Só haveria necessidade de nova análise pela turma ou pelo plenário se houvesse recurso da decisão de Fachin que anulou os processos.
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Ação da DECAV resulta na prisão de condenado por estupro de vulnerável em Porto Acre. Foto: cedida
A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da equipe de investigação da Delegacia de Atendimento à Criança e Adolescente Vítima (DECAV), prendeu nesta quinta-feira, 17, R.A.C.S., de 46 anos, condenado pelo crime de estupro de vulnerável no município de Porto Acre, interior do estado.
O crime envolveu a enteada do autor, que à época tinha apenas 12 anos de idade. A denúncia chegou por meio do Disque 100, canal nacional de proteção aos direitos humanos, e, após investigação minuciosa da equipe da DECAV, foi confirmada a gravidez da vítima, resultado dos abusos cometidos por R.A.C.S.
Com base nas provas coletadas, a Justiça condenou o autor a 14 anos de reclusão em regime inicialmente fechado. Após o processo judicial, a Polícia Civil deu início às diligências para localizar o condenado, que havia se escondido na zona rural do município.
Após trabalho de inteligência e monitoramento da equipe da DECAV, R.A.C.S foi capturado e encaminhado ao sistema prisional, onde cumprirá a pena imposta pela Justiça.
A delegada responsável pelo caso, Dr. Carla Fabíola Coutinho, titular da DECAV, ressaltou a importância da denúncia e o comprometimento da Polícia Civil na proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência.
“Nenhum crime contra a infância ficará impune. Seguiremos firmes em nossa missão de proteger os mais vulneráveis e responsabilizar quem comete esse tipo de atrocidade”, afirmou à delegada.
A Polícia Civil reforça à população a importância de denunciar casos de abuso e violência sexual por meio do Disque 100, do número 181 (disque-denúncia) ou diretamente nas delegacias especializadas.
Fonte: PCAC
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Criminoso de alta periculosidade ligado ao TCP é preso no Rio de Janeiro após investigação da Polícia Civil do Acre
Polícia prende no Rio de Janeiro Laurisley Fideles, o “Arrascaeta”, um dos fundadores do TCP no Acre. Ele era considerado de altíssima periculosidade. Foto: cedida
Um dos criminosos mais procurados do Acre, Laurisley Fideles Mariano, conhecido como “Arrascaeta”, foi capturado na tarde de quarta-feira,16, no Morro da Serrinha, no Rio de Janeiro, durante uma operação da Polícia Militar. A prisão representa um duro golpe na articulação da facção criminosa Terceiro Comando Puro (TCP) com o estado do Acre.
Arrascaeta é acusado de ser um dos fundadores do TCP no Acre e tem envolvimento direto em vários assassinatos, sendo considerado de altíssima periculosidade. A Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa no Acre (DHPP/AC) já monitorava os passos do criminoso e havia compartilhado informações estratégicas com forças de segurança do Rio de Janeiro, que auxiliaram na sua localização.
Durante a operação policial na comunidade do Morro da Serrinha, Arrascaeta tentou fugir pela Avenida Brasil, onde foi abordado por militares, fornecendo um nome falso. Ele foi conduzido ao 21º Departamento de Polícia de Bonsucesso, onde sua verdadeira identidade foi confirmada após contato com a Polícia Civil do Acre, que já havia expedido mandado de prisão por homicídio investigado na DHPP/AC.
Pichações com a sigla de facção criminosa alertaram a Polícia Civil sobre a tentativa de domínio do TCP no Acre. A resposta foi rápida e eficiente. Fotos: cedidas
Segundo as investigações, Laurisley era comparsa de Jeremias Lima de Souza, assassinado em dezembro de 2024 no conjunto habitacional Cidade do Povo, em Rio Branco. Ambos estavam foragidos no Rio de Janeiro e, durante esse período, se aproximaram da liderança do TCP no Complexo do Israel, zona norte carioca, fortalecendo alianças criminosas entre os dois estados.
Com apoio do TCP carioca, Laurisley e Jeremias atuaram para implantar a doutrina da facção no Acre, infiltrando-se no Bonde dos 13, organização criminosa rival do CV. Jeremias retornou ao Acre com a missão de assassinar Francisco Gleison, o “Neném”, então líder do Bonde dos 13 na Cidade do Povo. O plano, no entanto, fracassou, Jeremias acabou morto e Arrascaeta permaneceu escondido no Rio, atuando como elo entre o tráfico carioca e o crime organizado no Acre.
Preso no RJ, “Arrascaera” atuava como elo entre o TCP carioca e o Bonde dos 13 no Acre. Foto: cedida
A partir do final de 2024, a Polícia Civil do Acre intensificou o monitoramento de pichações com a sigla “TCP” em bairros de Rio Branco, especialmente na Cidade do Povo. Já em 2025, a DHPP/AC passou a realizar ações mais incisivas para localizar e prender o criminoso.
Com a prisão de Laurisley, a Polícia Civil considera desarticulado o principal canal de influência do TCP no Acre, comprometendo significativamente os planos de expansão da facção no estado.
A PCAC já trabalha para providenciar o translado de Arrascaeta ao Acre, onde ele deverá responder pelos diversos crimes cometidos, incluindo homicídios e envolvimento com organização criminosa.
O delegado-geral da Polícia Civil do Acre, Dr. José Henrique Maciel, destacou a importância da prisão. “A captura de Arrascaeta representa um marco importante na luta contra o crime organizado no Acre. Essa prisão é fruto de um trabalho de inteligência, integração entre forças de segurança e da persistência da nossa equipe da DHPP. Não vamos permitir que facções externas se instalem no nosso estado. Continuaremos firmes no combate ao tráfico, aos homicídios e a toda forma de criminalidade que ameace a paz da nossa população”, disse Maciel.
Fonte: PCAC
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De 24 a 27 de julho, a Polícia Rodoviária Federal no Acre (PRF-AC) realizará, no Via Verde Shopping, a Exposição Comemorativa dos 97 anos da PRF, um evento especial que celebra a história de dedicação e serviço da instituição.
Com o tema “97 Anos de Respeito: Rumo ao Centenário”, a exposição estará aberta ao público de quinta-feira, 24, a sábado, 26, das 10h às 22h. No domingo, 27, último dia do evento, a visitação ocorrerá das 11h às 21h.
Durante a exposição, o público poderá conhecer de perto as viaturas (carros e motos) utilizadas diariamente nas estradas, conversar com policiais rodoviários federais e saber mais sobre a atuação da PRF, por meio de vídeos informativos exibidos em telão, entre outras atrações.
“A exposição será uma oportunidade única para conhecer de perto o trabalho da PRF e interagir com nossos policiais. Venha celebrar conosco esses 97 anos de história, compromisso e respeito à vida! Sua presença é muito importante para nós”, convida a instituição.
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