Acre
Enfermeiros tem projeto de lei do presidente Mário Jorge aprovado por unanimidade na Câmara de Brasiléia
Da assessoria CMB
Aprovado por unanimidade, projeto de lei que regulamenta a jornada máxima de trabalho para os profissionais enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem
Foto: Assessoria
Um projeto de autoria do vereador Mário Jorge Presidente da Câmara Municipal foi apresentado na 28ª sessão desta casa, e aprovado na 29ª sessão. Projeto este que reduz a carga horaria de 40hs para 30hs semanais de algumas categorias da saúde.
Na manhã desta terça-feira 01/10/2013 aconteceu a 29ª sessão ordinária do poder legislativo do município de Brasileia, ocasião que o presidente da Câmara vereador Mario Jorge autorizou a primeira secretária da mesa vereadora Erizete de morais a fazer a leitura das matérias apresentadas na 28ª sessão deste poder.
Grande expediente:
Erizete de morais – PT
Erizete de morais – PT:
Ao usar a tribuna Cumprimentou o público presente, falou do documento enviado pela secretaria de ação social com relação a viagem de alguns funcionário de lazer a natal. Falou sobre a expedição de alguns documentos da Prefeitura, disse que é um desrespeito com os vereadores. A vereadora falou também do atraso no pagamento de funcionários.
Indicações:
Em sua primeira indicação solicitou que a Prefeitura tome providências com relação ao antigo prédio do PETI.
Pediu que a Prefeitura realize melhorias no ramal do povir sentido ramal do polo.
Naldo Rufino – PRP
Naldo Rufino – PRP:
Cumprimentou ao público presente, pediu uma moção de pesar a senhora Raimunda Lopes e ao senhor nelzo. Falou da problemática com relação a necessidades de ambulância para o município de Brasileia. Falou sobre a situação do bairro São João onde, Solicitou a realização de uma reunião com os representantes da comunidade para discutir os problemas.
1. ao usar a tribuna pediu que a Emprese ADIM tome providências com relação ao um bueiro danificado no bairro eldorado.
2. solicitou também que a ADIM tome providências com relação a um esgoto na rua Olegário França.
3 . Indicou que a Prefeitura realize melhorias no Ramal do 75.
Joelso pontes – PP
Joelso pontes – PP:
Cumprimentou a todos, falou da importância do projeto de Lei sobre a redução de carga horária dos enfermeiros, falou da importância da câmara fiscalizar as obras que estão sendo realizadas.
Indicações:
Em sua primeira indicação propôs que a Prefeitura realize melhorias em um bueiro próximo ao Sr. Oto, no Ramal do Porvir velho.
Pediu que a Prefeitura através da Secretaria de Agricultura veja a possibilidade de disponibilizar um caminhão de 15 em 15 dias para o ramal do km 59.
Sugeriu que a Prefeitura e Secretaria de Saúde agilize o conserto da ambulância.
Pediu que a diretoria do DEPASA tome providências com relação ao abastecimento de água, os moradores correm o risco de ficar sem água e todos os meses pagam a água.
Solicitou que a Prefeitura realize melhorias no ramal do km 17.
Pediu que o Governo do estado realize melhorias nas guaritas da beira dos ramais.
Sugeriu que a Prefeitura realize melhorias em um braço do ramal do km 59, ramal da Pinda indo até o Sr. Antero.
Finalizou solicitando que a NATEX informe quantas pessoas estão sendo beneficiadas e a relação nominal das mesmas do município de Brasileia com o látex.
Marivaldo Oliveira – PMDB
Marivaldo Oliveira – PMDB:
Parabenizou a Prefeitura pela construção na ponte do Riozinho. Falou sobre dívidas de gestões passadas que a Prefeitura terá que pagar. Falou também sobre o pagamento dos servidores que está sendo feito de forma correta. Falou que o calcário foi uma troca com o município de Epitaciolândia com uma máquina aradora para atender os produtores rurais. Falou sobre a problemática da falta de lixeiros no município e disse que máquinas de lavar também são usadas em outros município como lixeiras. Falou sobre o furto de motos, disse que é preciso se reunir com o secretário de segurança pública para discutir essa problemática.
Indicações:
Em sua primeira indicação pediu que a Prefeitura construa uma guarita para os taxistas do município.
Finalizou propondo que a Prefeitura instale lâmpadas no beco da Marina.
Rosildo Rodrigues – PT
Rosildo Rodrigues – PT:
Cumprimentou a todos presente, lamentou as mortes do sr Nivaldo e do sr. nilzo. Criticou algumas ações da prefeitura. Convocou o secretário de obras para fazer alguns esclarecimento na tribuna da câmara. disse que é lamentável o problema do lixo no município, falou também da situação do lixão do município. Destacou sobre os ramais e dos transtornos vivenciados pelos moradores de alguns ramais porque a época das chuvas estão chegando. Sugeriu que seja realize audiências públicas nos ramais para discutir sobre o preço das passagens dos carros de linha. Falou sobre alguns problemas com relação a iluminação do campo de futebol km 26.
Indicações:
O vereador usou a tribuna para Convidar o Secretário de Obras para a próxima sessão para tirar alguns esclarecimentos.
Pediu que a Prefeitura coloque placas nos ramais e indique a extensão de cada um.
Indicou que a Prefeitura realize melhorias na ruas Oscar Meia, bairro Eldorado.
Concluiu Solicitando a realização de uma reunião com o Prefeito para falar sobre os problemas do km 26; sobretudo a energia.
Tereza com Certeza – PT
Tereza com Certeza – PT:
Cumprimentou a todos, parabenizou a equipe da escola Valéria Bispo pela realização do Sarau Cultural. Falou sobre o atraso no pagamento dos servidores efetivos.
Indicações:
Em sua primeira indicação solicitou que a Prefeitura veja a possibilidade de realizar melhorias nos equipamentos da academia do parque Centenário.
Pediu que a Secretaria de Obras realize melhorias no ramal do 18 que sai no km 26, o ônibus não consegue transportar os alunos, por conta de ladeiras e as condições das pontes.
Finalizou indicando que a Prefeitura realize melhorias no ramal do Tubal, km 13.
Foto: Assessoria
Ordem do dia:
Foram apresentados quatro projetos de lei oriundos do poder executivo.
1ª projeto de lei apresentado. Projeto nº 13 que altera a lei n 891 de 07 de novembro de 2011, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
2ª projeto de lei nª 14, que cria a coordenadoria Municipal de mulheres e altere a lei municipal nº 895. De 28 de novembro de 2011. Que dispõe sobre a organização da administração pública municipal
Estabelece suas estruturas, princípios e diretrizes.
3ª PPA plano plurianual.
4ª LOA, lei orçamentaria anual.
Foi votado o projeto de lei nª 01 de 2013 de 02 de setembro de 2013, que dispõe sobra a regulamentação da jornada máxima de trabalho para os profissionais enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliar de enfermagem, que atuam no âmbito do município de Brasileia-AC, em no máximo 30 (trinta) horas semanas.
Ordem da votação
Naldo Rufino voto favorável.
Marivaldo oliveira voto favorável.
Rosildo Rodrigues voto favorável.
Marquinhos Tibúrcio voto favorável.
Joelson Pontes voto favorável.
Carlinhos do Pelado voto favorável.
Tereza com Certeza voto favorável.
Erizete lima voto favorável.
Fernanda Hassem voto favorável.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade.
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Nesta segunda-feira, o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre (Hemoacre) não terá atendimento ao público. A suspensão ocorre em razão da realização de serviços de dedetização e manutenção elétrica na unidade.
De acordo com o Hemoacre, as intervenções fazem parte do cronograma de manutenção preventiva e têm como objetivo garantir a segurança, as condições sanitárias e a qualidade dos serviços prestados à população.
O atendimento será retomado normalmente na terça-feira, com funcionamento no horário habitual, das 7h às 18h.
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Resolução amplia exigências de transparência, rastreabilidade e controle social sobre o uso de recursos públicos
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou novas diretrizes que passam a disciplinar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, com foco no fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. As medidas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e foram comunicadas oficialmente ao Governo do Estado e às prefeituras por meio do Ofício Circular nº 53/2025, assinado pela presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício.
As normas estão previstas na Resolução TCE/AC nº 133/2025, publicada no Diário Eletrônico de Contas em dezembro, e tratam da fiscalização e do acompanhamento da execução das emendas parlamentares. O texto está alinhado à Constituição Federal, às decisões do Supremo Tribunal Federal — com destaque para a ADPF 854 — e às orientações dos órgãos nacionais de controle.
De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações detalhadas sobre as emendas, incluindo autoria, valores, objeto, beneficiários, local de aplicação, cronograma e estágio de execução.
A Resolução também determina a identificação e o rastreamento das despesas desde a origem da emenda até o beneficiário final, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento completo da execução, a adoção de conta bancária específica para a movimentação dos recursos, quando aplicável, e a integração dos sistemas locais com plataformas federais e estaduais. Além disso, todos os documentos relacionados à execução — como empenhos, liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais — deverão ser disponibilizados em transparência ativa.
O Tribunal orienta ainda que estados e municípios promovam, ainda em 2025, as adequações necessárias em seus sistemas e rotinas administrativas para garantir o cumprimento das novas exigências no ano seguinte. Algumas medidas deverão ser adotadas de forma imediata, como condição provisória para a execução das emendas a partir de janeiro de 2026.
Outro ponto destacado é que, no prazo máximo de seis meses após a publicação da Resolução, todas as medidas voltadas à transparência e à rastreabilidade deverão estar completamente implementadas. O TCE-AC poderá solicitar aos gestores a apresentação de um plano de ação com diagnóstico da situação atual, cronograma de execução, responsáveis pelas providências e estratégias de integração dos sistemas.
O Tribunal alerta que o descumprimento das regras poderá resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas de controle. Com a iniciativa, o TCE-AC reforça o compromisso com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da confiança da sociedade na gestão orçamentária.
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A Prefeitura de Feijó publicou o Decreto nº 257, de 11 de dezembro de 2025, que estabelece o recesso administrativo de final de ano no âmbito da Administração Pública Municipal. A medida tem como objetivo organizar o funcionamento dos órgãos municipais durante o período festivo, garantindo o planejamento interno e a continuidade dos serviços essenciais. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial nesta segunda-feira, 15.
De acordo com o decreto, o recesso seguirá o seguinte calendário: 24 de dezembro, ponto facultativo; 25 de dezembro, feriado nacional de Natal; 26 de dezembro (sexta-feira), ponto facultativo; 29 e 30 de dezembro, ponto facultativo; 31 de dezembro, ponto facultativo; 1º de janeiro, feriado nacional de Confraternização Universal; e 2 de janeiro (sexta-feira), ponto facultativo. Nos dias 27 e 28 de dezembro, assim como 3 e 4 de janeiro, por se tratarem de sábado e domingo, não haverá expediente administrativo. O retorno das atividades normais está previsto para o dia 5 de janeiro de 2026.
O decreto ressalta que, durante o período de recesso, não haverá paralisação dos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente conforme escalas definidas pelos respectivos secretários municipais.
Ainda conforme o documento, as secretarias municipais deverão organizar escalas de trabalho para assegurar o atendimento mínimo necessário e evitar prejuízos ao andamento dos processos administrativos.
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