Acre
Enfermeiros tem projeto de lei do presidente Mário Jorge aprovado por unanimidade na Câmara de Brasiléia
Da assessoria CMB
Aprovado por unanimidade, projeto de lei que regulamenta a jornada máxima de trabalho para os profissionais enfermeiro, técnico e auxiliar de enfermagem
Foto: Assessoria
Um projeto de autoria do vereador Mário Jorge Presidente da Câmara Municipal foi apresentado na 28ª sessão desta casa, e aprovado na 29ª sessão. Projeto este que reduz a carga horaria de 40hs para 30hs semanais de algumas categorias da saúde.
Na manhã desta terça-feira 01/10/2013 aconteceu a 29ª sessão ordinária do poder legislativo do município de Brasileia, ocasião que o presidente da Câmara vereador Mario Jorge autorizou a primeira secretária da mesa vereadora Erizete de morais a fazer a leitura das matérias apresentadas na 28ª sessão deste poder.
Grande expediente:
Erizete de morais – PT
Erizete de morais – PT:
Ao usar a tribuna Cumprimentou o público presente, falou do documento enviado pela secretaria de ação social com relação a viagem de alguns funcionário de lazer a natal. Falou sobre a expedição de alguns documentos da Prefeitura, disse que é um desrespeito com os vereadores. A vereadora falou também do atraso no pagamento de funcionários.
Indicações:
Em sua primeira indicação solicitou que a Prefeitura tome providências com relação ao antigo prédio do PETI.
Pediu que a Prefeitura realize melhorias no ramal do povir sentido ramal do polo.
Naldo Rufino – PRP
Naldo Rufino – PRP:
Cumprimentou ao público presente, pediu uma moção de pesar a senhora Raimunda Lopes e ao senhor nelzo. Falou da problemática com relação a necessidades de ambulância para o município de Brasileia. Falou sobre a situação do bairro São João onde, Solicitou a realização de uma reunião com os representantes da comunidade para discutir os problemas.
1. ao usar a tribuna pediu que a Emprese ADIM tome providências com relação ao um bueiro danificado no bairro eldorado.
2. solicitou também que a ADIM tome providências com relação a um esgoto na rua Olegário França.
3 . Indicou que a Prefeitura realize melhorias no Ramal do 75.
Joelso pontes – PP
Joelso pontes – PP:
Cumprimentou a todos, falou da importância do projeto de Lei sobre a redução de carga horária dos enfermeiros, falou da importância da câmara fiscalizar as obras que estão sendo realizadas.
Indicações:
Em sua primeira indicação propôs que a Prefeitura realize melhorias em um bueiro próximo ao Sr. Oto, no Ramal do Porvir velho.
Pediu que a Prefeitura através da Secretaria de Agricultura veja a possibilidade de disponibilizar um caminhão de 15 em 15 dias para o ramal do km 59.
Sugeriu que a Prefeitura e Secretaria de Saúde agilize o conserto da ambulância.
Pediu que a diretoria do DEPASA tome providências com relação ao abastecimento de água, os moradores correm o risco de ficar sem água e todos os meses pagam a água.
Solicitou que a Prefeitura realize melhorias no ramal do km 17.
Pediu que o Governo do estado realize melhorias nas guaritas da beira dos ramais.
Sugeriu que a Prefeitura realize melhorias em um braço do ramal do km 59, ramal da Pinda indo até o Sr. Antero.
Finalizou solicitando que a NATEX informe quantas pessoas estão sendo beneficiadas e a relação nominal das mesmas do município de Brasileia com o látex.
Marivaldo Oliveira – PMDB
Marivaldo Oliveira – PMDB:
Parabenizou a Prefeitura pela construção na ponte do Riozinho. Falou sobre dívidas de gestões passadas que a Prefeitura terá que pagar. Falou também sobre o pagamento dos servidores que está sendo feito de forma correta. Falou que o calcário foi uma troca com o município de Epitaciolândia com uma máquina aradora para atender os produtores rurais. Falou sobre a problemática da falta de lixeiros no município e disse que máquinas de lavar também são usadas em outros município como lixeiras. Falou sobre o furto de motos, disse que é preciso se reunir com o secretário de segurança pública para discutir essa problemática.
Indicações:
Em sua primeira indicação pediu que a Prefeitura construa uma guarita para os taxistas do município.
Finalizou propondo que a Prefeitura instale lâmpadas no beco da Marina.
Rosildo Rodrigues – PT
Rosildo Rodrigues – PT:
Cumprimentou a todos presente, lamentou as mortes do sr Nivaldo e do sr. nilzo. Criticou algumas ações da prefeitura. Convocou o secretário de obras para fazer alguns esclarecimento na tribuna da câmara. disse que é lamentável o problema do lixo no município, falou também da situação do lixão do município. Destacou sobre os ramais e dos transtornos vivenciados pelos moradores de alguns ramais porque a época das chuvas estão chegando. Sugeriu que seja realize audiências públicas nos ramais para discutir sobre o preço das passagens dos carros de linha. Falou sobre alguns problemas com relação a iluminação do campo de futebol km 26.
Indicações:
O vereador usou a tribuna para Convidar o Secretário de Obras para a próxima sessão para tirar alguns esclarecimentos.
Pediu que a Prefeitura coloque placas nos ramais e indique a extensão de cada um.
Indicou que a Prefeitura realize melhorias na ruas Oscar Meia, bairro Eldorado.
Concluiu Solicitando a realização de uma reunião com o Prefeito para falar sobre os problemas do km 26; sobretudo a energia.
Tereza com Certeza – PT
Tereza com Certeza – PT:
Cumprimentou a todos, parabenizou a equipe da escola Valéria Bispo pela realização do Sarau Cultural. Falou sobre o atraso no pagamento dos servidores efetivos.
Indicações:
Em sua primeira indicação solicitou que a Prefeitura veja a possibilidade de realizar melhorias nos equipamentos da academia do parque Centenário.
Pediu que a Secretaria de Obras realize melhorias no ramal do 18 que sai no km 26, o ônibus não consegue transportar os alunos, por conta de ladeiras e as condições das pontes.
Finalizou indicando que a Prefeitura realize melhorias no ramal do Tubal, km 13.
Foto: Assessoria
Ordem do dia:
Foram apresentados quatro projetos de lei oriundos do poder executivo.
1ª projeto de lei apresentado. Projeto nº 13 que altera a lei n 891 de 07 de novembro de 2011, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
2ª projeto de lei nª 14, que cria a coordenadoria Municipal de mulheres e altere a lei municipal nº 895. De 28 de novembro de 2011. Que dispõe sobre a organização da administração pública municipal
Estabelece suas estruturas, princípios e diretrizes.
3ª PPA plano plurianual.
4ª LOA, lei orçamentaria anual.
Foi votado o projeto de lei nª 01 de 2013 de 02 de setembro de 2013, que dispõe sobra a regulamentação da jornada máxima de trabalho para os profissionais enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliar de enfermagem, que atuam no âmbito do município de Brasileia-AC, em no máximo 30 (trinta) horas semanas.
Ordem da votação
Naldo Rufino voto favorável.
Marivaldo oliveira voto favorável.
Rosildo Rodrigues voto favorável.
Marquinhos Tibúrcio voto favorável.
Joelson Pontes voto favorável.
Carlinhos do Pelado voto favorável.
Tereza com Certeza voto favorável.
Erizete lima voto favorável.
Fernanda Hassem voto favorável.
O projeto de lei foi aprovado por unanimidade.
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Evento acontece nos dias 8 e 9 de dezembro, no Sesc Cruzeiro do Sul
Nos dias 8 e 9 de dezembro, o Sebrae e a Funtac realizam o 3º Encontro da Rede de Sementes do Acre, em Cruzeiro do Sul. O evento objetiva a promoção do conhecimento, inovações, tecnologias e mercado, voltados para a bioeconomia de sementes florestais no Acre.
O evento acontecerá no Hotel Sesc de Cruzeiro do Sul e a programação inclui palestras e minicursos, com temas como: Restauração florestal no Acre; Coleta e comercialização de sementes nativas; e Armazenamento de sementes florestais da Amazônia.
“Este encontro é um espaço estratégico para fortalecer a bioeconomia no Acre, promover a troca de conhecimentos e ampliar as oportunidades de mercado para o público que atua neste segmento”, destacou o gestor de bioeconomia do Sebrae, Francinei Santos, ministrará a palestra “Estratégias de mercado na Rede de Sementes”, no dia 8.
Criada em 2023, a Rede de Sementes do Acre atua na estruturação da cadeia produtiva de sementes florestais nativas, com foco na restauração de ecossistemas, na conservação de espécies ameaçadas e no fortalecimento da comercialização sustentável, em parceria com instituições públicas, privadas e a sociedade civil.
A edição do Encontro em Rio Branco acontecerá nos dias 11 e 12 de dezembro. O evento conta com apoio do Ministério do Meio Ambiente, por meio do projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia, Banco Mundial, GEF, Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO), Conservação Internacional Brasil, FGV Europe e Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
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De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP)
Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784). Foto: captada
Saimo Martins
A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou que o Governo do Acre convoque e nomeie, em até 30 dias, pelo menos 20 aprovados no concurso da Polícia Penal (Edital 001/2023 – SEAD/IAPEN) para atuarem na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). A decisão, assinada pelo juiz Caique Cirano de Paula, atende a pedido de tutela de urgência ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Ação Civil Pública.
A medida foi tomada após uma série de inspeções do Ministério Público, através do promotor Júlio César Medeiros, da Defensoria Pública e do próprio Judiciário apontarem um cenário crítico na unidade prisional, marcado por déficit de servidores, violações de direitos básicos e risco iminente à segurança.
Déficit de servidores e violações de direitos básicos
De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP). Entre as violações identificadas estão a irregularidade no banho de sol — que chega a ocorrer apenas uma vez por mês — precariedade no fornecimento de água, problemas na qualidade da alimentação, ausência de equipe de saúde adequada e inexistência de Grupo de Intervenção, único caso no Estado.
Relatórios da Defensoria Pública e do Juízo da Execução Penal reforçaram a grave situação, caracterizada pelo Ministério Público como expressão local do Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo STF no sistema prisional brasileiro.
Concurso com vagas abertas e aprovados sem nomeação
O concurso da Polícia Penal previa 261 vagas, e 308 candidatos concluíram o curso de formação. No entanto, apenas 170 foram convocados até agora. Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784).
O diretor da unidade informou que seriam necessários, no mínimo, 30 novos servidores, sendo 16 para formação do Grupo de Intervenção e 12 para reforçar a equipe educacional.
Decisão determina ações imediatas
Na decisão, o juiz afirma que não há violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Judiciário apenas determina o cumprimento de obrigações legais já previstas. O magistrado destacou a urgência diante do risco à integridade física de internos e servidores, além das violações massivas de direitos fundamentais.
Segundo ele, o Ofício nº 7.499/SMCRI00, expedido pelo Juízo da Execução Penal e que estabeleceu prazos curtos para regularização do banho de sol, atendimento em saúde e fornecimento de água potável, evidencia a gravidade da situação. O juiz ressaltou que a normalização dessas atividades depende diretamente de efetivo de segurança suficiente para garantir a movimentação dos presos e a ordem interna. Ele apontou que a privação crônica de banho de sol, a ausência de assistência à saúde e as falhas no fornecimento de água elevam o risco de instabilidade interna a níveis perigosos. A falta de um Grupo de Intervenção, conforme observou o Ministério Público, transforma a UPEM em uma “bomba-relógio”, ameaçando a segurança de servidores, internos e da população. O magistrado concluiu que, diante do histórico de violência, rebeliões e evasões no sistema prisional acreano, o Poder Judiciário, provocado pelo Ministério Público e apoiado em recente atuação da Defensoria Pública, não pode se omitir frente à evidente falha do Poder Executivo na implementação das políticas penitenciárias necessárias.
O Estado deverá adotar uma série de medidas no prazo de 30 dias, conforme determinação judicial. Entre elas está a nomeação de pelo menos 20 policiais penais aprovados e formados no concurso, para atuação imediata na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). Também deverá ser criado e capacitado um Grupo de Intervenção, composto por no mínimo 16 policiais penais.
A decisão determina ainda que as vagas de estudo oferecidas aos internos sejam ampliadas de 40 para 80, além da obrigatoriedade de garantir banho de sol diário com duração mínima de duas horas, conforme prevê a Lei de Execução Penal (LEP). Outro ponto imposto é a regularização do fornecimento de água potável, que deverá ocorrer pelo menos três vezes ao dia, com horários fixos divulgados em todos os blocos da unidade.
O magistrado ainda determinou que o Estado realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, assegurando uma reserva técnica para situações emergenciais. Em caso de descumprimento das medidas, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias.
“Realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, a fim de garantir o fornecimento de água potável, no mínimo, três vezes ao dia aos internos, em horários fixos, com fixação do cronograma de liberação de água sendo afixado em todos os blocos, com manutenção de reserva técnica de água para situações emergenciais. Fixo, a título de astreintes, multa diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 30 (trinta) dias”, diz a decisão.
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Acre
Acre tem 152 obras federais paradas, com R$ 1,2 bilhão paralisados durante governo Lula, aponta TCU
Dados atualizados até abril de 2025 mostram que saúde e educação concentram maior número de obras interrompidas; causas das paralisações não são detalhadas no painel do tribunal
O Ministério das Cidades reúne 31 obras suspensas, impactando projetos de habitação e urbanização. O DNIT contabiliza 12 interrupções em frentes relacionadas à malha viária e logística estadual. Foto: captada
O Acre convive com 152 obras federais paralisadas, que somam cerca de R$ 1,2 bilhão em investimentos represados, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU) atualizados até abril de 2025. As áreas de saúde e educação são as mais afetadas, com 50 e 32 obras interrompidas, respectivamente.
O levantamento, foi consultado na última quarta-feira (3), não detalha os motivos das paralisações, mas revela um cenário crítico para a infraestrutura e os serviços públicos no estado. No Ministério da Saúde, as obras paradas incluem unidades básicas, estruturas intermediárias e equipamentos que, se concluídos, ajudariam a desafogar o sistema hospitalar e ampliar o acesso à população.
Já o Ministério da Educação tem paralisadas 32 obras, como escolas, creches e outros equipamentos essenciais para regiões com carência de vagas e infraestrutura limitada.
Outros órgãos também aparecem com números expressivos: o Ministério das Cidades tem 31 obras suspensas (habitação e urbanização), e o DNIT contabiliza 12 paralisias que afetam a malha viária e a logística estadual. Completam a lista o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (11 obras), Ministério do Esporte (9), Funasa (3), Ministério da Agricultura e Pecuária (2), além do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e o Ministério do Turismo, com 1 obra cada.
A falta de detalhamento sobre as causas — que podem incluir entraves administrativos, questões jurídicas, falhas de execução ou falta de repasse de recursos — dificulta a análise e a busca por soluções para retomar investimentos essenciais ao desenvolvimento do estado.
A leitura das informações revela que os setores de saúde e educação, pilares essenciais do atendimento direto à população, concentram o maior número de obras interrompidas no estado. Foto: captada
O Ministério da Educação, com 32 obras que incluem escolas, creches e outros equipamentos educacionais. A interrupção desses projetos impacta diretamente a expansão da oferta de ensino e o atendimento a crianças e jovens em regiões onde a carência por infraestrutura permanece elevada.
O levantamento do TCU também aponta paralisações em outras pastas relevantes. O Ministério das Cidades acumula 31 obras interrompidas, incluindo projetos de urbanização e habitação. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aparece com 12 obras, afetando frentes ligadas à malha viária e logística do estado.
Distribuição por pasta ministerial
- Saúde: 50 obras paralisadas (unidades básicas, estruturas intermediárias)
- Educação: 32 obras (escolas, creches, equipamentos de suporte)
- Cidades: 31 obras (habitação e urbanização)
- DNIT: 12 obras (malha viária e logística)
- Integração Regional: 11 obras
- Esporte: 9 obras
Impactos diretos
- Saúde: Sistema hospitalar não é desafogado
- Educação: Déficit de vagas e infraestrutura permanece
- Logística: Transporte de insumos e atendimento a municípios isolados comprometido
Falta de transparência
- Causas: Painel não detalha motivos das paralisações
- Entraves: Dificuldade em identificar problemas administrativos, jurídicos ou financeiros
Apesar do impacto econômico e social gerado pela interrupção dos investimentos, o painel do TCU não detalha os motivos que levaram cada projeto à condição de paralisação, deixando abertas questões sobre problemas contratuais, falhas de execução, falta de repasses ou entraves administrativos.
As paralisações refletem um problema crônico na execução de obras públicas no Acre, estado historicamente dependente de investimentos federais. A falta de explicações oficiais sobre as causas das interrupções dificulta a busca por soluções e prolonga o sofrimento da população que aguarda por serviços essenciais.
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