Um projeto encaminhado ao Poder Legislativo do Acre pelo governador Sebastião Viana (PT) na manhã desta terça-feira (30), praticamente admite que o governo do Acre está em situação irregular e impossibilitado de receber repasses voluntários de recursos da União e de firmar novos convênios federais.
Para regularizar a situação, Sebastião Viana encaminhou um projeto para ser votado em regime de urgência, alterando a Lei Complementar no 154, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e cria o Fundo de Previdência Estadual (Acreprevidência) e dá outras providências.
O projeto adequa a legislação estadual a federal, autorizando o desconto de dívidas previdenciárias com a União diretamente do duodécimo dos órgãos públicos. A lei federal é incompatível com a estadual, principalmente no que diz respeito à forma de atualização de cobranças previdenciárias em atraso.
A nova lei de Sebastião Viana pode ser uma comprovação das denúncias sobre um suposto rombo na previdência do Estado apresentados por adversários políticos do petista durante a última campanha na disputa pelo governo do Acre. Tião Bocalom (DEM) chegou a afirmar que o Acreprevidência estaria quebrado.
Segundo a justificativa do governador, o projeto precisa ser apreciado com urgência, já que a “situação que vem causando sérios transtornos ao Estado, como por exemplo a impossibilidade de recebimento de transferências voluntárias da União e de firmamento de novos convênios federais”.
As dívidas previdenciárias acumuladas pelo governo do Acre estariam impedindo o Estado acessar o Certificado de Regularização Previdenciária (CRP), “situação que vem causando sérios transtornos ao Estado”. Baseado no “inegável interesse público” do projeto, Viana pede tramitação em regime de urgência.
De acordo a deputada Eliane Sinhasique (PMDB), “o mais grave é que o governo está recolhendo o dinheiro dos servidores e não está repassando para o Acreprevidência. Quando passa, passa sem juros e correções. Esse PL é para colocar os juros e as correções que a previdência exige”.
O líder do governo, Daniel Zen (PT) discorda da peemedebista. “Esta lei torna ainda mais rígida a questão da contribuição previdenciária. Quando os órgãos atrasarem vão ter que pagar juros e o repasse será bloqueado diretamente do duodécimo repassado aos órgãos pelo Estado”, ressalta.
“Se deixar de depositar as contribuições previdenciárias o estado é notificado no máximo em um mês. O que está dito na mensagem não é inadimplência, é irregularidade quanto ao fator de correção”, diz Daniel Zen, ao afirmar que o governo estaria utilizando um fator diferente pelo estado. “É uma questão de conformidade legal”, finaliza.
Confusão envolveu homens e mulheres em plena via pública; Polícia Militar foi acionada para conter a situação
Uma briga generalizada foi registrada na tarde desta terça-feira (3) no bairro Saboeiro, em Cruzeiro do Sul. A confusão, que envolveu homens e mulheres, chamou a atenção de moradores e provocou momentos de tensão na região.
Segundo testemunhas, o desentendimento começou de forma repentina e, em poucos minutos, tomou maiores proporções. Gritos, empurrões e agressões foram presenciados por quem passava pelo local, aumentando a sensação de insegurança entre os moradores.
A Polícia Militar do Acre foi acionada e enviou uma guarnição até o endereço. Os policiais conseguiram dispersar os envolvidos e controlar a situação.
Até o momento, não há confirmação oficial sobre feridos ou detidos. O caso deverá ser apurado pelas autoridades para esclarecer as causas da confusão.
A Prefeitura de Rio Branco recebeu na manhã desta terça-feira (3), a ministra de Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, e o diretor de Desenvolvimento Científico e Tecnológico da Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), Carlos Aragão. O encontro, realizado no auditório da Federação do Comércio, foi marcado pelo anúncio de investimentos estratégicos e pela apresentação de mecanismos de acesso a recursos públicos voltados à modernização de processos, desenvolvimento de novos produtos e ampliação da competitividade das empresas locais, com foco na economia criativa.
Investimentos para o Desenvolvimento Econômico e Inovador
Carlos Aragão ressaltou que os 13 editais de subvenção, em fluxo contínuo, vão apoiar projetos inovadores e fortalecer a economia do Acre. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O Governo Federal, anunciou a destinação de R$ 50 milhões exclusivamente para empresas da Região Norte, incluindo o Acre, por meio da Subvenção Econômica Regional. Além disso, foi lançado o Programa Centelha III, que visa estimular o surgimento de novos empreendimentos inovadores.
Carlos Aragão enfatizou a importância do momento para o fortalecimento do setor produtivo acreano. “Recentemente, lançamos 13 editais de subvenção econômica, que funcionam em fluxo contínuo, ou seja, os projetos são apresentados, avaliados e, se tiverem mérito, são apoiados. Esperamos que essas empresas se transformem em produtores inovadores, contribuindo diretamente para a economia do Acre”, destacou.
Conectividade e Inclusão Digital
Outro destaque da agenda foi a ampliação da infraestrutura digital em Rio Branco, com a implantação de redes de fibra óptica de alta velocidade, incluindo a instalação de cabos subfluviais nos leitos dos rios, para conectar regiões remotas da Amazônia a serviços de internet de qualidade. Essa infraestrutura será vital para escolas, hospitais e órgãos públicos, garantindo mais inclusão digital e acesso a informações de qualidade.
“Desde o primeiro mandato, priorizamos ciência e tecnologia nas escolas e na gestão. Com as novas infovias, teremos internet mais rápida e estável para impulsionar a pesquisa e a tecnologia na cidade”, afirmou o prefeito. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, ressaltou que a ampliação da infraestrutura digital reforça o trabalho da gestão municipal, especialmente com o programa Conecta Rio Branco, que já oferece internet gratuita em diversos pontos da cidade.
“Desde o meu primeiro mandato, colocamos a ciência e a tecnologia como prioridade nas nossas escolas e unidades de gestão. Agora, com as novas infovias, teremos internet mais rápida, estável e de qualidade, essencial para incentivar a pesquisa e fomentar a tecnologia em nossa cidade”, afirmou o prefeito.
Integração da Amazônia
“A desigualdade regional precisa ser enfrentada. Já investimos R$ 109 milhões em ciência, tecnologia e inovação, fortalecendo universidades, bioeconomia e levando robótica e tecnologias da indústria 4.0 às escolas”, explicou a ministra. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
A ministra Luciana Santos reforçou a importância desses investimentos para a integração da Amazônia com a agenda nacional de inovação e desenvolvimento.
“A desigualdade regional precisa ser enfrentada. Em pouco mais de três anos, já investimos R$ 109 milhões em ciência, tecnologia e inovação. Esses recursos são destinados à infraestrutura das universidades, das instituições federais e à bioeconomia, com o objetivo de gerar emprego e renda de qualidade. A ciência nas escolas significa oferecer acesso à robótica, microeletrônica e às tecnologias da indústria 4.0”, explicou a ministra.
Infovia do Acre
Com os novos investimentos, a Infovia do Acre passará a contar com 960 quilômetros de cabos de fibra óptica, interligando Rio Branco aos municípios de Assis Brasil e Cruzeiro do Sul, por meio das rodovias BR-364 e BR-317.
Esta iniciativa ampliará significativamente a infraestrutura digital no estado, garantindo mais conectividade, inclusão tecnológica e criando novas oportunidades de desenvolvimento econômico e social para toda a região.
A Prefeitura de Rio Branco segue avançando no fortalecimento da cadeia produtiva do café e já colhe resultados positivos com a atração de investidores interessados na comercialização da produção local. Na manhã desta terça-feira (3), o prefeito Tião Bocalom recebeu, em seu gabinete, o empresário Marco Antônio Gomes, do estado de Rondônia, que veio conhecer de perto o potencial do café produzido na capital e na região.
Durante o encontro, o investidor destacou a excelente qualidade do café acreano e a alta produtividade das lavouras, ressaltando o padrão de excelência do produto.
“Logo na primeira amostra vimos que é um café padrão 1, de excelência. Produz mais, com menor custo, e garante melhor retorno ao produtor”, afirmou o empresário. (Foto: Wilkes Silva/Secom)
“Um café bom por sinal. Nós vimos a qualidade logo na primeira amostra e percebemos que é um café de padrão 1, um café de excelência. Isso nos animou bastante. O Acre tem uma terra muito boa, e em algumas regiões nem precisa de irrigação. Isso aumenta a produtividade e reduz os custos para o produtor. É algo de encher os olhos. Produz mais, com custo menor, e o dinheiro fica melhor no bolso do produtor. Esse é o nosso objetivo”, afirmou o empresário.
A produção de café vem se consolidando como uma alternativa estratégica de geração de renda para o homem do campo. A gestão municipal tem investido em parcerias e ações voltadas à ampliação do cultivo, buscando fortalecer a cadeia produtiva e valorizar ainda mais a produção local.
O prefeito Tião Bocalom ressaltou que sempre defendeu o incentivo à cultura do café no Acre e comemorou o momento de expansão da atividade, que já começa a atrair empresários experientes do setor.
“Desde 1993 acredito no potencial do café em Acrelândia. Hoje a produção tem qualidade reconhecida e já atrai investidores como o Jacaré”, destacou o gestor. (Foto: Wilkes Silva/Secom)
“Desde1993, eu já incentivava o café em Acrelândia. Se existe alguém neste Acre que sempre acreditou que o café daria certo aqui, esse alguém sou eu. Fico feliz em saber que hoje já temos uma produção voltada para o mercado, com qualidade reconhecida, e que isso começa a atrair novos investidores. É o caso do Jacaré, que tem mais de 40 anos de atuação no mercado de café em Rondônia e agora vem instalar um escritório em Acrelândia para comprar café não só do município, mas de todo o estado”, destacou o gestor.
A Prefeitura também reforça que, por meio da Secretaria Municipal de Agropecuária, garante assistência técnica e mecanizada aos produtores do município, assegurando melhores condições de trabalho, aumento da produtividade e a manutenção da qualidade de vida do homem no campo.
O fortalecimento da cafeicultura representa mais uma alternativa concreta de geração de emprego e renda, consolidando Rio Branco e o Acre como uma nova fronteira promissora na produção de café de qualidade.
Um projeto encaminhado ao Poder Legislativo do Acre pelo governador Sebastião Viana (PT) na manhã desta terça-feira (30), praticamente admite que o governo do Acre está em situação irregular e impossibilitado de receber repasses voluntários de recursos da União e de firmar novos convênios federais.
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