Acre
Endividado com a previdência, governo do Acre estaria impedido de receber repasses da União
Um projeto encaminhado ao Poder Legislativo do Acre pelo governador Sebastião Viana (PT) na manhã desta terça-feira (30), praticamente admite que o governo do Acre está em situação irregular e impossibilitado de receber repasses voluntários de recursos da União e de firmar novos convênios federais.
Para regularizar a situação, Sebastião Viana encaminhou um projeto para ser votado em regime de urgência, alterando a Lei Complementar no 154, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e cria o Fundo de Previdência Estadual (Acreprevidência) e dá outras providências.
O projeto adequa a legislação estadual a federal, autorizando o desconto de dívidas previdenciárias com a União diretamente do duodécimo dos órgãos públicos. A lei federal é incompatível com a estadual, principalmente no que diz respeito à forma de atualização de cobranças previdenciárias em atraso.
A nova lei de Sebastião Viana pode ser uma comprovação das denúncias sobre um suposto rombo na previdência do Estado apresentados por adversários políticos do petista durante a última campanha na disputa pelo governo do Acre. Tião Bocalom (DEM) chegou a afirmar que o Acreprevidência estaria quebrado.
Segundo a justificativa do governador, o projeto precisa ser apreciado com urgência, já que a “situação que vem causando sérios transtornos ao Estado, como por exemplo a impossibilidade de recebimento de transferências voluntárias da União e de firmamento de novos convênios federais”.
As dívidas previdenciárias acumuladas pelo governo do Acre estariam impedindo o Estado acessar o Certificado de Regularização Previdenciária (CRP), “situação que vem causando sérios transtornos ao Estado”. Baseado no “inegável interesse público” do projeto, Viana pede tramitação em regime de urgência.
De acordo a deputada Eliane Sinhasique (PMDB), “o mais grave é que o governo está recolhendo o dinheiro dos servidores e não está repassando para o Acreprevidência. Quando passa, passa sem juros e correções. Esse PL é para colocar os juros e as correções que a previdência exige”.
O líder do governo, Daniel Zen (PT) discorda da peemedebista. “Esta lei torna ainda mais rígida a questão da contribuição previdenciária. Quando os órgãos atrasarem vão ter que pagar juros e o repasse será bloqueado diretamente do duodécimo repassado aos órgãos pelo Estado”, ressalta.
“Se deixar de depositar as contribuições previdenciárias o estado é notificado no máximo em um mês. O que está dito na mensagem não é inadimplência, é irregularidade quanto ao fator de correção”, diz Daniel Zen, ao afirmar que o governo estaria utilizando um fator diferente pelo estado. “É uma questão de conformidade legal”, finaliza.
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Na tarde desta quinta-feira (25), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) apreendeu 2280 desodorantes, de procedência estrangeira, sem o desembaraço aduaneiro, na cidade de Senador Guiomard/AC.
Os produtos estavam distribuídos em dois veículos de passeio, abordados pela equipe da PRF, após acionamento da Central de Comando e Controle.
Os condutores de ambos veículos, informaram que a carga teve origem em Puerto Evo na Bolívia, entrando no país por Plácido de Castro/AC e que teria como destino final Rio Branco/AC.
Os veículos e a mercadoria foram encaminhados à Receita Federal na capital Acreana.
Previsto no art. 334 do Código Penal, o crime de Descaminho que é o ato de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria, representa uma concorrência desleal com os comerciantes regularmente instalados e diminui os empregos com Carteira de Trabalho assinada no país.
Fonte: PRF AC
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O vereador Samir Bestene cobrou do Executivo o envio do Plano Diretor de Rio Branco para análise na Câmara Municipal. O parlamentar defende uma revisão detalhada a fim de se adequar as necessidades atuais da Capital. “A cidade já cresceu demais, tem muita coisa o que se fazer, o que se mudar neste plano diretor, e ser discutido aqui na câmara de vereadores”, disse ele.
O vereador citou exemplos de problemas enfrentados devido à falta de atualização do Plano Diretor, como a irregularidade de comerciantes que operam sem alvará de funcionamento e as restrições impostas aos postos de combustíveis.
“Os empresários não podem investir porque nas ruas também não é permitido, então isso precisa ser debatido, isso é um atraso para a nossa economia, nós já moramos num município que dependemos muito do poder público e ele tem que facilitar a vida das pessoas que querem investir.”
Ele também mencionou a dificuldade de investimento em determinadas regiões e destacou a importância do plano na geração de empregos e renda, mas questionou a falta de ações para realizar esse objetivo. “A função social da cidade de Rio Branco é promover a geração de emprego e renda, estimulando investimento em funcionamento das atividades, no papel isso é muito lindo, mas cadê isso na prática?”
O vereador finalizou pedindo para que a gestão municipal envie a atualização do Plano Diretor para a Câmara Municipal, para ser discutida, a fim de desbloquear oportunidades de investimento e impulsionar a economia local. “Fica essa cobrança, que a gestão mande para essa casa o mais rápido possível a atualização do Plano Diretor para facilitar a vida dos empreendedores do município para gerar emprego e renda que é o que tanto nós precisamos.”
(Por Fernanda Maia, estagiária de Jornalismo na CMRB)
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O vereador João Marcos Luz pontuou sobre as obras do programa Asfalta Rio Branco. A fala ocorre durante a sessão ordinária na Câmara Municipal de Rio Branco, na quinta-feira, 25. De acordo com o parlamentar, a execução está ocorrendo em alguns bairros da cidade, entre eles, Tancredo Neves, Jorge Lavocat e Defesa Civil, e também nas regiões do Irineu Serra, Alto Alegre e Montanhês.
“De fato, agora, concretamente, o Asfalta Rio Branco está a pleno vapor na região do Irineu Serra, e na região do Alto Alegre e Montanhês.”
O vereador alegou ainda que no momento a gestão municipal está priorizando os corredores de ônibus e as transversais, com o intuito de melhorar a mobilidade urbana. Segundo João Marcos Luz, o trabalho de obras na região, está sendo um trabalho de qualidade.
“É muito importante que a população entenda que neste primeiro momento as prioridades são os corredores de ônibus, e posterior, é obviamente as transversais, hoje finalizou a rua sete de setembro do alto alegre, e agora começou na rua principal do montanhês, nós já estamos verificando que de fato, pelo menos até agora, o trabalho é de muita qualidade.”
Ele também enfatizou a importância das obras de infraestrutura, como a revitalização de praças e espaços de lazer, e citou a revitalização da praça na região da Defesa Civil e a inauguração de uma quadra no Tancredo Neves, comentando que proporciona entretenimento e bem-estar para os moradores locais.
João Marcos Luz finalizou argumentando que, apesar dos desafios enfrentados, como a burocracia para liberação de recursos, a gestão municipal tenta atender as expectativas da população. “Isso mostra que o poder público atende as expectativas das pessoas, e é isso que nós queremos, cada vez mais Rio Branco feliz, as comunidades felizes, com segurança, e tudo isso só se faz com dinheiro e investindo bem o pouco que nós temos.”
(Por Fernanda Maia, estagiária de Jornalismo)
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