Brasil
Empresas têm até 30 de agosto para preencher o Relatório de Transparência Salarial
Até o dia 30 de agosto, as empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios pelo site do Emprega Brasil ( Portal Emprega Brasil ), conforme determina a Lei de Igualdade Salarial.
Esse é o segundo Relatório que será entregue no ano de 2024. A partir das informações disponibilizadas, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) produzirá outro relatório, que será disponibilizado às empresas até o dia 16 de setembro.
De posse deste relatório do MTE, as empresas devem promover a visibilidade das informações até o dia 30 de setembro, publicando em site, redes sociais ou em instrumentos similares, sempre em local visível, garantindo a ampla divulgação para seus empregados, trabalhadores e público em geral. Já no dia 30 de setembro, o MTE e o Ministério das Mulheres deverão divulgar os dados gerais dos relatórios entregues.
Os dados do primeiro Relatório, fornecidos por 49.587 estabelecimentos, revelaram que as mulheres ganham 19,4% a menos do que os homens na mesma função. No segundo Relatório, não se espera uma redução expressiva desse percentual.
“Ainda é cedo para falar em uma redução significativa da desigualdade salarial entre homens e mulheres. Precisamos mudar a cultura que perpetua a ideia de que as mulheres ganham menos e são as primeiras a serem demitidas,” afirma Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do MTE.
Segundo Paula, a desigualdade salarial entre homens e mulheres é uma luta global. Alguns países, a maioria do G20, regulam esse assunto com uma Lei de Transparência Salarial, como o Brasil, para incentivar a igualdade salarial entre homens e mulheres na mesma função.
A Lei da Igualdade Salarial, portanto, posiciona o Brasil na vanguarda do “enfrentamento às discriminações de gênero ao fomentar práticas voltadas à entrada, permanência e ascensão das mulheres no mundo do trabalho”, destaca a secretária Nacional de Autonomia Econômica e Política de Cuidados do Ministério das Mulheres, Rosane Silva.
Fiscalização – O MTE continuará, neste segundo Relatório, o trabalho de fiscalizar a publicação do documento por parte das empresas. Caso a empresa não promova a publicidade do relatório, é aplicada multa administrativa cujo valor corresponderá a até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários-mínimos, sem prejuízo das sanções aplicáveis aos casos de discriminação salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, conforme determina a Lei 14.611/2023.
Desigualdades
Também estão sendo fiscalizadas as empresas com base em indícios de desigualdades apresentados pelo relatório. Neste caso, a fiscalização, busca as maiores desigualdades para verificar se realmente representam discriminação.
Sobre a Lei – Em 3 de julho de 2023, foi sancionada a Lei nº 14.611, que aborda a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, modificando o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Empresas com 100 ou mais empregados devem adotar medidas para garantir essa igualdade, incluindo transparência salarial, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, e apoio à capacitação de mulheres. A lei é uma iniciativa do governo federal por meio do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério das Mulheres.
Primeiro relatório
Divulgado em março de deste ano, o Relatório mostrou que das 49.587 empresas, 73% (36 mil) têm mais de 10 anos de existência. Somente 32,6% das empresas têm políticas de incentivos para a contratação de mulheres.
O valor é ainda menor quando se consideram grupos específicos de mulheres: negras (26,4%); com deficiência (23,3%); LBTQIAP+ (20,6%); chefes de família (22,4%); e vítimas de violência (5,4%). Já as empresas que adotam políticas de promoção de mulheres a cargos de direção ou gerência são 38,3%.
O Relatório apontou que 51,6% das empresas possuem planos de cargos e salários ou plano de carreira. Grande parte adota critérios remuneratórios levando em conta a proatividade (81,6%), capacidade de trabalhar em equipe (78,4%), tempo de experiência (76,2%), cumprimento de metas de produção (60,9%), disponibilidade de pessoas em ocupações específicas (28%) e horas extras (17,5%).
O documento mostrou, por exemplo, que a remuneração média no Brasil é de R$ 4.472. Os homens não negros recebem R$ 5.718 e as mulheres não negras aparecem na sequência com R$ 4.452. Já os homens negros ganham R$ 3.844 e as mulheres negras com salários médios de R$ 3.041.
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Fonte: Nacional
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Texto-base aprovado na CCJ inclui polêmicas como quarentena para militares e redução de prazos da Ficha Limpa; projeto segue para o plenário com prazo até outubro para valer em 2026
Para que as novas regras entrem em vigor nas eleições de 2026, o Congresso precisa concluir a tramitação até outubro deste ano. Foto: captada
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (20) o texto-base do novo Código Eleitoral, que atualiza e consolida as normas eleitorais brasileiras com mudanças significativas.
O projeto inclui a obrigatoriedade do voto impresso para auditoria (medida já considerada inconstitucional pelo STF), estabelece uma cota mínima de 20% de cadeiras legislativas para mulheres e impõe quarentena de um ano para militares e juízes que queiram disputar eleições.
O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), recuou em propostas de endurecimento de punições para fake news para obter apoio, mas a oposição conseguiu incluir o voto impresso por 14 votos a 12. Pela proposta, o comprovante de votação físico deverá ser implementado na eleição seguinte à sanção da lei. Outro ponto polêmico é a alteração na Lei da Ficha Limpa, reduzindo o tempo de inelegibilidade para condenados por crimes como abuso de autoridade e infrações eleitorais.
O projeto agora segue para votação no plenário do Senado. Como sofreu alterações, precisará retornar à Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial. Para que as novas regras valham nas eleições de 2026, o Congresso precisa concluir a tramitação até outubro deste ano, num corrida contra o tempo que envolve debates sensíveis sobre segurança do voto e representatividade.
O projeto teve origem na Câmara dos Deputados
A proposta contém 898 artigos, que substituem:
- o Código Eleitoral;
- a Lei 6.091, de 1974 (que trata do transporte gratuito de eleitores residentes em zonas rurais em dias de eleição);
- a Lei de Inelegibilidade;
- a Lei dos Partidos Políticos;
- a Lei das Eleições;
- a Lei 9.709, de 1998 (que dispõe sobre plebiscito, referendo e iniciativa popular);
- a Lei 14.192, de 2021 (que visa combater a violência política contra a mulher).
Uma das principais novidades é a regulação da auditoria informática eleitoral, tema que adquiriu importância nas eleições de 2022. O projeto assegura a diversas instituições o direito de fiscalização e de auditoria contínua nos códigos-fonte, softwares, sistemas eletrônicos de biometria, votação, apuração e totalização dos votos.
O projeto agora segue para votação no plenário do Senado. Como sofreu alterações, precisará retornar à Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção presidencial. Para que as novas regras valham nas eleições de 2026, o Congresso precisa concluir a tramitação até outubro deste ano, num corrida contra o tempo que envolve debates sensíveis sobre segurança do voto e representatividade.
Com a aprovação na CCJ, o projeto segue para votação no plenário do Senado. Como sofreu alterações, precisará retornar à Câmara dos Deputados antes de ser sancionado pelo presidente Lula. Foto: captada
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Vice-governadora comemora salto de 4% para 14% em intenção de voto durante cerimônia no Iapen; em simulação sem prefeito de Rio Branco, percentual sobe para 18%
‘Me faz muito feliz’, diz Mailza ao comentar disparada em pesquisas para o Governo. Foto: arquivo
A vice-governadora Mailza Assis (PP) comemorou publicamente nesta quarta-feira (20) a expressiva evolução de suas intenções de voto em pesquisas eleitorais para o governo do Acre em 2026. Durante a posse de novos servidores do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), no auditório do Detran, a vice-governadora reagiu aos números que mostram seu crescimento de 4% para 14% – percentual que salta para 18% em cenários sem a presença do prefeito Tião Bocalom (PL).
“Muito bom, a pesquisa é uma informação, uma ciência que estuda todo o cenário de opinião da população. Então esse crescimento me faz muito feliz”, declarou Mailza, atribuindo o avanço ao reconhecimento do seu trabalho pela população. “Quero agradecer à população que está depositando uma confiança em mim que eu preciso devolver em trabalho para a gestão do nosso estado”.
O momento político da vice-governadora ganha força após a recente formalização da federação entre União Brasil e Progressistas (União Progressista), que já a projeta como candidata natural da aliança. A cerimônia de posse no Iapen, que contou com presença de autoridades estaduais e familiares, serviu como palco para a manifestação estratégica diante da crescente projeção eleitoral.
Declaração de Mailza Assis:
“Muito bom, a pesquisa é uma informação, uma ciência que estuda todo o cenário de opinião da população. Então esse crescimento me faz muito feliz e eu quero agradecer à população que está reconhecendo o meu trabalho e depositando uma confiança em mim que eu preciso devolver em trabalho para a gestão do nosso estado”
Cenários pesquisados:
Com Tião Bocalom na disputa: Mailza aparece com 14%
Sem Tião Bocalom: Percentual sobe para 18%
A declaração foi dada durante evento no auditório do Detran, que reuniu autoridades estaduais e familiares dos novos servidores do sistema penitenciário acreano. Mailza aproveitou o espaço público para agradecer o apoio popular e reforçar seu compromisso com a gestão estadual.
O que observar:
O crescimento de Mailza consolida-a como opção viável na sucessão estadual
A ausência de Bocalom potencializa sua força eleitoral
Seu discurso foca em reconhecimento por trabalho e devolução de confiança através de gestão
A vice-governadora está se tornando uma peça-chave no tabuleiro político de 2026?
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Brasil
Fábio Rueda presidente do União Brasil no Acre confirma saída do governo Lula após federação com Progressistas
Presidente estadual da sigla, Fábio Rueda, anuncia que partidos deixarão governo federal e projetam candidaturas próprias em 2026; no Acre, federação deve definir nome ao governo
Questionado sobre o futuro dessa federação no Brasil e no Acre, Rueda foi lacônico: “Vamos entregar o melhor para o Brasil e para o Acre em 2026”. Foto: captada
O presidente do União Brasil no Acre, Fábio Rueda, confirmou que a federação partidária entre UB e PP, formalizada na terça-feira (19) em Brasília, marcará a saída definitiva dos dois partidos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Rueda, que também ocupa a Secretaria de Representação do Estado em Brasília, evitou detalhes, mas adiantou que a aliança trabalhará para “entregar o melhor para o Brasil e para o Acre em 2026”.
A declaração reforça a movimentação da nova força política – que reúne 109 deputados federais e 15 senadores – em direção a uma oposição coordenada ao Planalto e a definição de candidaturas próprias nas eleições majoritárias do próximo ano. No Acre, a federação já tem como pré-candidata ao governo a vice-governadora Mailza Assis (PP), mas a decisão final sobre o nome dependerá de negociações com o PL e outras legendas.
Rueda manteve tom estratégico ao não mencionar nomes ou eventuais alianças nacionais, mas deixou claro o distanciamento do governo petista. A saída de pastas ministeriais tende a aprofundar a reorganização do centrão no Congresso, com a União Progressista (UPb) se consolidando como principal bloco de oposição. No estado, a federação controla estruturas-chave, incluindo a Secretaria de Representação em Brasília, articulada pelo próprio Rueda.
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