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Empresas podem começar a regularizar ajuda financeira indevida do ICMS
A partir de 10 de abril, as empresas que usaram indevidamente a subvenção (ajuda financeira) estadual para obter descontos no Imposto de Renda ou na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão regularizar a situação com até 80% de desconto. A Receita Federal publicou a data e as condições do parcelamento foram publicadas nesta quarta-feira (3) em instrução normativa no Diário Oficial da União.
Para descontos concedidos indevidamente até 31 de dezembro de 2022, as empresas deverão apresentar o pedido de adesão de 10 a 30 de abril. Caso o desconto tenha sido concedido em 2023, os pedidos poderão ser feitos de 10 de abril a 31 de julho.
Segundo a instrução normativa, os débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de CSLL vencidos até 29 de dezembro de 2023 poderão ser liquidados com descontos de até 80%, caso as dívidas não tenham sido lançadas pelo Fisco. Também poderão ser parcelados com o mesmo desconto compensações de saldos negativos de IRPJ e CSLL usadas indevidamente pelas empresas para pagarem menos tributos.
O pedido de adesão deverá ser feito no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). A empresa deverá abrir processo digital na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, disponível no site da Receita Federal.
Transação tributária
Aprovada pelo Congresso em dezembro, a Lei 14.789 limita a utilização de incentivos fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto arrecadado pelos estados. Por meio das subvenções, as empresas deduzem incentivos fiscais do ICMS concedidos pelos governos estaduais da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
Em abril do ano passado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas só podem usar a ajuda financeira do ICMS para deduzir gastos de investimentos, como obras e compra de equipamentos. Conforme a Corte, a dedução de gastos de custeio (despesas correntes) devia ser extinta.
Em troca de restringir a ajuda financeira do ICMS, o Congresso aceitou incluir um mecanismo de transação tributária, semelhante ao existente desde 2020, para que as empresas renegociem o passivo. As empresas devem cerca de R$ 90 bilhões acumulados desde 2017, quando o mecanismo entrou em vigor.
O Orçamento original de 2024 estimava em R$ 35 bilhões o potencial de arrecadação neste ano com a renegociação e com a limitação do incentivo. No entanto, no fim de março, o governo revisou a estimativa para R$ 25,862 bilhões por causa das desidratações que a lei sofreu no Congresso Nacional.
Fonte: EBC Economia
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Suspeito de envolvimento em ataque que feriu bebê com tiro na cabeça obtém liberdade provisória no Acre
Gleisson de Souza Barbosa, preso há mais de 90 dias sem denúncia formal, deixa a prisão após decisão judicial baseada em excesso de prazo
Após três meses de prisão, Gleisson de Souza Barbosa, de 39 anos, suspeito de envolvimento em ataques criminosos que culminaram no ferimento grave de uma bebê de 1 ano e 4 meses, ganhou liberdade provisória. A decisão foi proferida pelo juiz Fábio Farias, da 1ª Vara do Tribunal do Júri de Rio Branco, e acolheu manifestação do Ministério Público do Acre (MPAC), que apontou excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva.
O MP solicitou a revogação da prisão e a imposição de medidas cautelares, destacando que, embora Gleisson esteja detido há mais de 90 dias, ainda não foi apresentada denúncia formal contra ele, o que viola princípios legais. O juiz acatou o pedido e expediu o alvará de soltura na última segunda-feira (9).
Como contrapartida à liberdade, Gleisson deverá cumprir uma série de medidas cautelares: comparecimento periódico à Justiça a cada três meses, proibição de ausentar-se da cidade sem autorização judicial e outras obrigações previstas em lei.
Além disso, o magistrado atendeu ao pedido do Ministério Público para que o inquérito seja remetido à Delegacia de Homicídios, a fim de concluir as diligências sobre o caso.
Gleisson é apontado como um dos suspeitos de participar de dois ataques armados ocorridos na noite de 8 de março deste ano, na região do Segundo Distrito de Rio Branco. Segundo as investigações, os criminosos, em um veículo modelo Ford Fiesta, efetuaram diversos disparos contra pessoas em frente a um clube na Travessa do Pescador, no bairro Belo Jardim.
Minutos depois, o grupo teria realizado uma segunda ofensiva, desta vez na Travessa Mateus, no bairro Santa Inês. Durante o ataque, uma bebê de apenas 1 ano e 4 meses foi atingida na cabeça por um disparo. A polícia acredita que o pai da criança seria o verdadeiro alvo dos criminosos.
O caso segue sob investigação pela Polícia Civil do Acre.
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Caminhonete desgovernada atropela motociclista de aplicativo e passageiro na rotatória da UFAC, em Rio Branco
Condutor de 55 anos sofreu traumatismo craniano e segue internado em estado grave; impacto provocou destruição e envolveu outros veículos
Um grave acidente de trânsito deixou dois homens feridos na tarde desta quarta-feira (11), na rotatória da Universidade Federal do Acre (UFAC), localizada na BR-364, no bairro Tucumã, em Rio Branco. As vítimas são o motociclista de aplicativo Francisco Sérgio Dias, de 55 anos, e seu passageiro, Gerdeão Ferreira da Silva, de 25 anos.
Segundo testemunhas, o motorista de uma caminhonete S10, de cor prata e placa QLX-7347, pertencente à empresa de refrigerantes Quinari, trafegava em alta velocidade no sentido bairro-centro. Ao se aproximar da rotatória, o condutor perdeu o controle da direção, colidiu contra um poste de iluminação pública e uma palmeira, e em seguida atingiu violentamente a traseira da motocicleta Titan, placa QLZ-7D77, conduzida por Francisco, que levava Gerdeão como passageiro.
Com o impacto, a motocicleta foi arremessada contra a traseira de um veículo Gol branco, placa RRL-7E49, que aguardava para acessar a rotatória.
Francisco sofreu um corte profundo no couro cabeludo, com exposição da calota craniana, afundamento facial e traumatismo cranioencefálico de grau moderado. Já Gerdeão sofreu fratura na clavícula e no braço direitos, além de escoriações por várias partes do corpo.
Populares prestaram os primeiros socorros até a chegada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que enviou ambulâncias de suporte básico e avançado ao local. Gerdeão foi encaminhado ao Pronto-Socorro de Rio Branco com estado de saúde estável. Francisco, devido à gravidade das lesões, foi levado ao setor de Traumologia do Hospital de Urgência e Emergência de Rio Branco (HUERB), onde permanece internado em estado grave, porém estável.
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) esteve no local, isolou a área e realizou a perícia. Os veículos envolvidos foram liberados e entregues aos familiares das vítimas e à representante da empresa responsável pela caminhonete. O caso será investigado.
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Polícia Civil prende homem condenado por homicídio qualificado em Sena Madureira com apoio da Polícia Penal

Homem condenado a 19 anos por homicídio é capturado após ação conjunta da Polícia Civil e Polícia Penal. Foto: cedida.
A Polícia Civil do Estado do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Sena Madureira, cumpriu, na última terça-feira, 10, um mandado de prisão contra um homem condenado a 19 anos de reclusão em regime fechado pelo crime de homicídio qualificado, previsto no Art. 121, §2º, do Código Penal. O crime foi cometido em 2015 e, após o esgotamento de todos os recursos legais, a sentença transitou em julgado, tornando-se definitiva.
A localização e prisão do condenado contou com o apoio da Polícia Penal do Acre, por meio da equipe de Monitoramento Eletrônico. O homem fazia uso de tornozeleira eletrônica, o que facilitou o trabalho de inteligência e a ação conjunta das forças de segurança.
Após ser localizado, ele foi preso sem oferecer resistência e encaminhado ao sistema prisional, onde iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
O delegado titular da Delegacia de Sena Madureira, Dr. Thiago Parente, destacou a importância da integração entre os órgãos de segurança pública. “Essa prisão representa o cumprimento do dever legal e moral da Polícia Civil em garantir que crimes graves, como o homicídio, não fiquem impunes. A Justiça foi feita, e o autor de um crime bárbaro agora cumprirá a pena determinada. Contamos com o apoio essencial da Polícia Penal, por meio do monitoramento eletrônico, o que demonstra a força do trabalho integrado. Essa foi mais uma ação da Polícia Civil na busca da paz social em nossa comunidade”, enalteceu.
Fonte: PCAC
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