Acre
Empresas da Área de Livre Comércio de Brasileia serão denunciadas por descaminho de notas
Da redação, com ac24horas
Empresas que possuem escritório na Área de Livre Comércio (ALC), em Brasileia, serão denunciadas por descaminho de notas. A denúncia será protocolada pelo empresário Joaquim Lira, que deverá entrar também com um pedido de cancelamento do registro das distribuidoras na Suframa.
Segundo Lira, algumas empresas teriam montado escritórios de fachada na ALC, apenas para obter vantagens fiscais, mas não estariam repassando estes benefícios para os pequenos comerciantes do Alto Acre. “Ou eles montam um balcão de negócios ou deixam de receber os benefícios”, diz Lira.
O empresário revela que as distribuidoras que têm grande representação de marcas de produtos, compram os produtos com os incentivos fiscais, mas não comercializam os produtos na região. “Passam aqui para pegar os carimbos da Receita Federal e serviços aduaneiros das mercadorias”.
Joaquim Lira destaca que as empresas denunciadas “não vendem para os pequenos comerciantes aqui da região, só se for a carreta fechada. Qual o pequeno e médio comerciante que tem condições de comprar uma carreta de R$ 300 mil em produtos? É uma covardia o que elas fazem”.
De acordo com o empresário, os comerciantes de Brasileia e Epitaciolândia estariam sofrendo com o descaso. “Estamos sendo bombardeados de todos os lados. Os bancos nos tratam mal, o governo do Acre não cumpre as promessas que fez e a Sefaz não fiscaliza. O que nos resta?”, questiona Lira.
Os comerciantes da região estariam sendo obrigados a comprar os produtos em Rio Branco, “com valores exorbitantes e sem os incentivos que estas empresas conseguem de forma criminosa na ALC. Nós vamos levar está questão ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica”, protesta Lira.
Revoltado, o empresário informa que os comerciantes teriam se reunido com a representante da Suframa que teria admitido que há crime nas atividades das distribuidoras que montam escritório de fachada no Alto Acre, mas não desempenham qualquer tipo de atividade na ALC.
“As notas são desembaraçadas na ALC de Brasileia. A distribuição dos produtos é feita em Rio Branco. A Sefaz se contenta em recolher o impostos da nota de retorno. Se estas empresas não montarem um balcão de negócio no Alto Acre, nós vamos fazer de tudo para acabar com esta farra”, enfatiza Joaquim Lira.
Em seu desabafo, ele chegou a dizer que “as atividades comerciais criminosas” teriam conivência de autoridades estaduais que não fiscalizam as empresas que supostamente estariam instaladas na ALC de Brasileia. “O pequeno empreendedor é prejudicado neste jogo de favorecimentos”, finaliza Lira.
As empresas denunciadas por Joaquim Lira, num total de três, não tiveram seus nomes citados na reportagem porque seus diretores não foram localizados para apresentar versão da suposta sonegação. Nesta terça-feira, após ouvir os empresários possivelmente envolvidos o assunto será repercutido por ac24horas.
O QUE DIZ A SEFAZ
A reportagem fez contato com a secretária de Fazenda, Flora Valladares. Ela disse que estaria com uma reunião agendada para tratar os problemas dos empresário, na terça-feira (6). Ela destaca que ainda não tem conhecimento pleno do processo, já que assumiu a pasta com a questão em andamento.
“É coisa anterior à minha posse. É importante frisar que os funcionários da Sefaz estão sempre em contato com os empresários daquela área. Estou me inteirando deste processo, mas garanto que não será necessário formalizar nenhum tipo de denúncia para que cheguemos a solução dos problemas”, diz Flora Valadares.
A gestora que acumula os cargos na Secretaria de Estado da Gestão Administrativa (SGA) e Sefaz, garante que não há favorecimento de qualquer empresa por parte do fisco estadual. Flora Valladares informa que participará ainda de um simpósio sobre segurança pública na fronteira.
“As notas são desembaraçadas na ALC de Brasileia. A distribuição dos produtos é feita em Rio Branco. A Sefaz se contenta em recolher o impostos da nota de retorno. Se estas empresas não montarem um balcão de negócio no Alto Acre, nós vamos fazer de tudo para acabar com esta farra”, enfatiza Joaquim Lira.
Em seu desabafo, ele chegou a dizer que “as atividades comerciais criminosas” teriam conivência de autoridades estaduais que não fiscalizam as empresas que supostamente estariam instaladas na ALC de Brasileia. “O pequeno empreendedor é prejudicado neste jogo de favorecimentos”, finaliza Lira.
As empresas denunciadas por Joaquim Lira, num total de três, não tiveram seus nomes citados na reportagem porque seus diretores não foram localizados para apresentar versão da suposta sonegação. Nesta terça-feira, após ouvir os empresários possivelmente envolvidos o assunto será repercutido por ac24horas.
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FOTO: SÉRGIO VALE
Decisão reconhece dano moral presumido e reafirma a responsabilidade solidária de empresas que operam voos em regime de codeshare pelo extravio temporário de bagagem
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, por unanimidade, a condenação de companhias aéreas ao pagamento de indenização por danos morais a um jogador de futebol profissional que teve a bagagem extraviada temporariamente durante uma viagem com voos operados em regime de parceria, conhecido como codeshare.
De acordo com os autos, o passageiro adquiriu um único bilhete para trechos operados por empresas diferentes. No entanto, ao chegar ao destino final, sua bagagem — que continha instrumentos essenciais para o exercício da profissão — não foi entregue, sendo localizada apenas três dias depois. Em primeira instância, as companhias foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais.
Ainda assim, uma das empresas recorreu alegando, entre outros pontos, a inexistência de responsabilidade solidária, a caracterização do episódio como mero aborrecimento e a desproporcionalidade do valor fixado. Os argumentos, porém, não foram acolhidos pelo colegiado.
Ao relatar o caso, o desembargador Júnior Alberto destacou que a relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o voto, a compra de passagem única para voos operados em codeshare cria uma cadeia de fornecimento, na qual todas as empresas envolvidas respondem solidariamente por falhas na prestação do serviço, independentemente de qual delas tenha operado o trecho em que ocorreu o problema.
O relator também ressaltou que o extravio temporário de bagagem contendo itens indispensáveis ao trabalho do passageiro ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Para o colegiado, a privação dos instrumentos profissionais por três dias gerou angústia e frustração suficientes para caracterizar dano moral presumido, nos termos do artigo 14 do CDC.
Quanto ao valor da indenização, a Câmara entendeu que o montante de R$ 5 mil é razoável e proporcional, levando em consideração a gravidade do dano, a capacidade econômica das empresas e a função pedagógica da condenação, estando em consonância com a jurisprudência adotada em casos semelhantes.
Com a decisão, o recurso de apelação foi negado e a sentença de primeiro grau mantida integralmente. A tese firmada pelo colegiado reforça o entendimento de que companhias aéreas que atuam em regime de parceria respondem solidariamente por falhas no serviço, como o extravio de bagagem, garantindo maior proteção aos direitos dos consumidores.
Apelação Cível n. 0707775-86.2021.8.01.0001
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Acre
Chuva intensa supera volume previsto para dezembro e deixa Defesa Civil em alerta em Rio Branco
Precipitação extrema provoca alagamentos em pelo menos 10 bairros e elevação rápida dos igarapés da capital
Foto: Jardy Lopes
A forte chuva que atinge Rio Branco desde a madrugada desta quarta-feira (17) já supera, em poucas horas, o volume esperado para todo o mês de dezembro até a data atual e mantém a Defesa Civil Municipal em estado de alerta. A informação foi confirmada pelo coordenador do órgão, tenente-coronel Cláudio Falcão, durante atualização divulgada por volta das 9h.
Segundo Falcão, a intensidade das precipitações tem sido excepcional. “Para que todos tenham uma ideia, a cada hora está chovendo o equivalente a um dia inteiro do mês de dezembro. Já ultrapassamos o esperado para todo o mês até hoje”, destacou.
O cenário preocupa principalmente pelos impactos diretos nos igarapés que cortam a cidade. Equipes da Defesa Civil acompanham de forma contínua o comportamento desses mananciais e já observam elevação rápida do nível da água, em ritmo de enxurrada, o que aumenta o risco de transbordamentos em áreas urbanas.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, ao menos 10 bairros de Rio Branco amanheceram com pontos de alagamento. A capital registra média de 10 milímetros de chuva por hora, volume considerado extremamente elevado, capaz de sobrecarregar os sistemas de drenagem e provocar alagamentos em curto espaço de tempo. O monitoramento segue em regime permanente.
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Foto: Instagram
A Rua 27 de Julho, no bairro Plácido de Castro, na região da Baixada da Sobral, ficou tomada pela água após a forte chuva que se iniciou na noite de terça-feira, 16, e segue até a manhã desta quarta-feira, 17.
O volume de água acumulado dificultou a circulação de veículos e pedestres na área e invadiu residências.
Um vídeo publicado pelo perfil Click Acre no Instagram mostra a rua completamente tomada pela água e os quintais das casas alagados.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, nas últimas 24 horas já foram registrados 71,8 milímetros de chuva em Rio Branco. Para efeito de comparação, a cada hora tem chovido o equivalente a um dia inteiro do mês de dezembro.
Ainda segundo a Defesa Civil, o volume de precipitação já ultrapassou o esperado para todo o mês de dezembro até a data de hoje.
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