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Em Brasileia, juiz fixa honorários de advogados em 50 reais e causa protesto da OAB
Juiz negou também qualquer tipo de retaliação em relação a suspensão do aumento dos valores do auxílio alimentação
Algumas decisões judiciais proferidas pelo juiz da Comarca de Brasiléia, Clovis Lodi, tem causado alvoroço entre os advogados que atuam naquele município. Após a decisão do CNJ de barrar o aumento de 100% no valor do auxílio alimentação pago aos juízes do Acre, que passariam a receber quase R$ 4 mil apenas com essa verba, o juiz Clóvis passou a determinar que os advogados que auxiliam o seu juízo na condição de advogados dativos recebam apenas 50 reais por audiência, mudando completamente o que sempre foi praticado por ele próprio, que obedecia a tabela da OAB e os termos da Lei Estadual 3.165/2017, que regulamenta a advocacia dativa aos necessitados.
Juiz de Direito, Doutor Clovis de Souza Lodi – Foto/captura
Segundo advogados que atuam na comarca, a atitude do magistrado veio imediatamente após a ação promovida pela OAB que suspendeu o aumento do auxílio alimentação aos magistrados, cuja média salarial chega perto dos 40 mil reais mensais.
Em razão dessa conduta, o magistrado já ganhou no município o apelido de juiz Naiara Azevedo, cantora sertaneja do hit “Toma aqui 50 reais.”.
O curioso é que, ironicamente, o magistrado utiliza as mesmas expressões antes usadas pelo presidente da OAB/AC para justificar o ingresso da Entidade contra o aumento do auxílio.
Naquela ocasião, ao comentar a decisão do CNJ, o presidente da OAB disse o seguinte:
“No terrível momento de crise econômica pela qual passa o Estado, não é razoável e oportuno admitir esse aumento de 100%.”
Já o magistrado, em suas decisões, tem fundamentado o valor irrisório pago aos advogados, “corroborando com a terrível crise econômica que o nosso estado vem atravessando”.
Procurado, o presidente da OAB/AC, Erick Venâncio, disse que “já tomou conhecimento do assunto e que a OAB tomará as medidas administrativas e judiciais cabíveis, afirmando que o magistrado possui poder e liberdade para decidir, desde que fundamentadamente, mas que esse poder não pode servir para satisfazer sentimento ou interesse pessoal”.
O presidente da OAB/AC também orientou que os advogados suspendam o atendimento em casos de arbitramento de honorários aviltantes. E arrematou: “o poder jurisdicional não pode ser utilizado para humilhar a advocacia; não admitiremos isso.”.
O ac24horas procurou o magistrado para comentar a situação, que por meio de sua assessoria, disse que “a decisão está clara, pois o Estado enfrenta uma forte crise financeira”. Ele negou também qualquer tipo de retaliação em relação a suspensão do aumento dos valores do auxílio alimentação. “Não tem nada a ver. A OAB deve saber da crise financeira que o Estado enfrenta”, disse a assessoria.
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Medida busca modernizar procedimentos, agilizar comunicações e ampliar o acesso da população às informações processuais
A Polícia Civil do Acre passou a contar com um canal exclusivo pelo WhatsApp para o envio de intimações oficiais à população. A iniciativa tem como objetivo modernizar os procedimentos, dar mais agilidade às comunicações e facilitar o acesso dos cidadãos às informações relacionadas a investigações e atos processuais.
As intimações serão encaminhadas por meio dos números (68) 99918-0000 e (68) 99938-2060. Pelo aplicativo, os intimados receberão diretamente em seus celulares documentos oficiais contendo informações detalhadas, como data, horário, delegacia responsável e endereço para comparecimento.
De acordo com a Polícia Civil, as comunicações enviadas pelo WhatsApp possuem documento oficial devidamente assinado por um delegado de polícia, o que garante a autenticidade da intimação e a segurança jurídica do procedimento.
A medida também visa reduzir custos operacionais, otimizar o trabalho das equipes policiais e tornar o atendimento mais eficiente, acompanhando a evolução das ferramentas digitais na prestação dos serviços públicos no estado.
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Ações do 8º BPM retiraram cocaína e maconha de circulação; corporação atribui resultado a patrulhamento, inteligência e denúncias da população
De acordo com dados oficiais da corporação, aproximadamente 137 quilos de entorpecentes foram apreendidos em diferentes ocorrências, envolvendo principalmente cocaína e maconha. Foto: captada
O 8º Batalhão da Polícia Militar do Acre (8º BPM), com atuação em Sena Madureira, apreendeu aproximadamente 137 quilos de drogas ao longo de 2025, o que representa um aumento de 407% em relação ao ano anterior. O volume inclui principalmente cocaína e maconha retiradas de circulação em diferentes operações realizadas na região.
As apreensões foram resultado de abordagens, patrulhamento ostensivo, ações de inteligência e denúncias da comunidade. A PM destaca que o crescimento expressivo reflete o fortalecimento das estratégias de combate ao tráfico e ao crime organizado no município e em áreas sob sua responsabilidade.
O volume de drogas retirado de circulação representa um aumento de 407% em relação ao ano de 2024, evidenciando a intensificação das ações policiais e o fortalecimento das estratégias de enfrentamento ao crime organizado na região. Foto: captada
A corporação reforçou que continuará intensificando o trabalho preventivo e repressivo ao longo do ano, com o objetivo de coibir o tráfico de entorpecentes, reduzir a criminalidade e aumentar a sensação de segurança na região.
O efetivo do 8º BPM atua em Sena Madureira e municípios vizinhos
A PM destaca ainda que o trabalho preventivo e repressivo continuará sendo intensificado ao longo do ano de 2026, com o objetivo de coibir o tráfico de drogas na região, reduzir a criminalidade e promover a sensação de segurança para a comunidade local.
8º BPM apreende 137 quilos de drogas em Sena Madureira e registra aumento expressivo em 2025. Foto: art/assessoria
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Foto: Reprodução
A Câmara Criminal deu provimento à apelação interposta pelo Ministério Público, acolhendo o pedido de reparação pelos danos decorrentes de um incêndio criminoso ocorrido no município de Feijó, que atingiu a residência de uma vítima de violência doméstica. A decisão foi publicada na edição nº 7.954 do Diário da Justiça (p. 13), desta segunda-feira, 9.
O réu não aceitava o fim do relacionamento que durou sete meses. O crime foi confessado e comprovado por laudos periciais e imagens de câmeras, as quais atestaram a ação direta e intencional.
A vítima relatou um histórico de perseguição após o término, destacando a insistência e ameaças em ir na escola onde ela estudava. Na madrugada do ocorrido, a intenção era tentar falar com a jovem, então bateu na janela do quarto, que ficava na varanda. Como ela não abriu, foi provocado o incêndio. As chamas foram contidas pelo Corpo de Bombeiros.
O desembargador Samoel Evangelista, relator do processo, enfatizou que o incêndio expôs a perigo a vida, a integridade física e o patrimônio da vítima. Portanto, foi fixada a reparação em R$ 2 mil.
O réu foi condenado a quatro anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 13 dias-multa. Com a decisão unânime do Colegiado, ele deverá pagar ainda uma reparação de R$ 2 mil. O processo tramita em segredo de Justiça.
Com informações do TJAC
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