Acre
Eletroacre é condenada a pagar indenização por blecaute que causou morte de 480 frangos em Xapuri
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Rio Branco julgou improcedente o recurso inominado interposto pela Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), mantendo, dessa maneira, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos materiais em decorrência da morte de 480 frangos de uma avicultora, no município de Xapuri, causada por uma interrupção no fornecimento de energia elétrica.
A decisão, que teve como relator o juiz de Direito Francisco Vilela, destaca a responsabilidade objetiva da concessionária face aos danos registrados, na condição de prestadora de serviço público, apesar das alegações desta de ocorrência de caso fortuito (o que, em tese, poderia afastar o dever de indenizar).
Entenda o caso
A Eletroacre foi condenada do pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9 mil pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Xapuri, que julgou procedente pedido nesse sentido formulado pela avicultora Elionete Maciel da Silva.
A autora alegou, em síntese, que teve prejuízos materiais da ordem do valor citado, em razão da morte de 480 aves de seu criadouro, durante um blecaute no fornecimento de energia elétrica, ocorrido no dia 1º de agosto de 2014, em decorrência do calor.
Ao julgar a procedência do pedido, o juiz titular da unidade judiciária, Luís Gustavo, considerou fato incontroverso que a morte dos animais foi causada pela falta de energia elétrica, que teria ocasionado a elevação da temperatura ambiente do criadouro, causando, assim, estresse fatal às aves.
Irresignada, a Eletroacre formulou recurso inominado junto à 2ª Turma Recursal, requerendo a reforma da decisão, considerando, em tese, que todo o episódio se deu em decorrência de caso fortuito – o que, caso comprovado, poderia afastar a condenação ao pagamento de indenização -, bem como que o autor não demonstrou satisfatoriamente a extensão do dano material registrado.
Decisão
O relator do recurso, juiz de Direito Francisco Vilela, no entanto, rejeitou a argumentação da empresa, entendendo que – de fato – a conduta da Eletroacre deu justa causa ao seu dever de indenizar.
O magistrado também destacou que a empresa deixou de apresentar provas que evidenciassem que a queda de energia não teve relação com “possível atitude desidiosa (de descaso)”, apesar da inversão do ônus da prova determinada pelo juízo de 1º grau.
Vilela ressaltou ainda a responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica, em razão da natureza do serviço público que presta, como preveem tanto o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei nº 8.078/1990) quanto a Constituição Federal de 1988.
Por fim, o relator votou pelo não provimento do recurso interposto pela Eletroacre, no que foi acompanhado à unanimidade pelos demais juízes que compõem a 2ª TR, que, dessa maneira, mantiveram a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 9 mil, na forma determinada pelo Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco.
TJAC
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Reforçando o quantitativo de servidores estaduais, o governo do Acre realizou, na manhã desta segunda-feira, 3, a posse de 13 novos profissionais, que passam a integrar o quadro do Instituto Socioeducativo do Estado (ISE). A solenidade foi realizada no Museu dos Povos Acreanos, em Rio Branco, e contou com a presença de autoridades, familiares e dos novos servidores.
Com a posse, o governo estadual reforça o compromisso com o fortalecimento das políticas públicas voltadas à socioeducação e à valorização dos servidores. Foto: Diego Gurgel/Secom
Atualmente, o Sistema Socioeducativo do Acre acompanha cerca de 130 adolescentes em cumprimento de medidas. Para oferecer apoio à tarefa, foram empossados nove agentes socioeducativos, dois psicólogos e um assistente social, que atuarão nas unidades de Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Feijó.
Durante o evento, a vice-governadora Mailza Assis destacou a importância da nova etapa na vida profissional dos servidores. “A partir de hoje temos novos profissionais com o compromisso de transformar vidas, de auxiliar o Estado na proteção e mudança do futuro dos jovens acompanhados. Desejo sucesso na vida profissional e familiar de todos. Com amor e trabalho digno, vamos conseguir transpor as barreiras e colher bons frutos, continuando a construir um estado mais justo e humano”, afirmou.
“Precisamos fazer mais para fortalecer a instituição, mas saibam que o governo do Acre está empenhado em garantir mais educação, saúde e desenvolvimento para todos”, afirmou Mailza Assis. Foto: Diego Gurgel/Secom
O presidente do ISE, Mário César Freitas, também deu as boas-vindas aos novos integrantes da instituição, ressaltando os avanços alcançados pelo órgão. “O ISE é uma família com muita união e respeito. Parabenizo os novos empossados neste momento de gratidão. Estamos avançando muito na política socioeducativa, com unidades melhor estruturadas, alimentação adequada e servidores capacitados. Saibam que estão ingressando em uma instituição fortalecida pelo governo estadual”, destacou.
Representando os empossados, a psicóloga Eliete Batista agradeceu pela oportunidade e reafirmou o compromisso com o serviço público. “Este é um dia de grande significado para mim e para os demais colegas. Assumir um cargo público representa uma conquista pessoal e um compromisso com a sociedade. Pretendemos honrar essa oportunidade, servindo com ética e responsabilidade”, disse.
O novo agente socioeducativo Douglas Cordeiro também compartilhou sua emoção. “Estou numa grande expectativa. Foi uma jornada longa até aqui, e essa conquista veio com muito esforço e estudo. Minha família foi essencial nesse processo, minha esposa e meus pais sempre me incentivaram. Entrei em busca de estabilidade financeira e da realização de um sonho”, afirmou.
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Previsão aponta temperaturas acima de 35°C e pancadas de chuva com raios e ventos moderados
FOTO: Sergio Vale
A primeira semana de novembro será marcada por tempo quente e abafado em todo o Acre, com ocorrência de chuvas diárias e pontuais, segundo informações do portal O Tempo Aqui. Em alguns dias, as precipitações podem ser mais intensas, acompanhadas de raios e rajadas moderadas de vento.
As temperaturas máximas devem variar entre 31°C e 34°C, podendo ultrapassar os 35°C em algumas regiões do estado. Já as mínimas ficarão entre 21°C e 24°C em todos os municípios acreanos.
Os ventos devem soprar de forma fraca a calma até o sábado, 8, com rajadas moderadas vindas principalmente das direções norte, variando entre noroeste e nordeste.
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Frente Nacional de Prefeitos pressiona por compensação integral da União; proposta em debate no Congresso preocupa gestores municipais
No Acre, onde a arrecadação já é limitada, o impacto pode ser ainda mais severo, afetando serviços essenciais e investimentos públicos. Foto: montagem
Prefeitos de todo o país, incluindo gestores acreanos, manifestaram preocupação com o impacto fiscal da ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Segundo estimativas da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), os municípios podem perder aproximadamente R$ 4,8 bilhões anuais em arrecadação caso a proposta em tramitação no Congresso Nacional seja aprovada sem mecanismos de compensação.
A entidade municipalista defende que a União utilize o aumento de arrecadação previsto em outras medidas do projeto – como a tributação sobre fundos exclusivos e dividendos – para repor integralmente as perdas de cada cidade.
O alerta atinge especialmente municípios acreanos que já enfrentam dificuldades orçamentárias e dependem significativamente dos repasses federais. Pelo texto em análise no Senado Federal, a nova faixa de isenção beneficiaria contribuintes com renda mensal de até R$ 2.824, abrangendo uma parcela significativa de trabalhadores.
Segundo estimativas da FNP, os municípios podem perder cerca de R$ 4,8 bilhões por ano em arrecadação caso a proposta em discussão no Congresso Nacional seja aprovada sem mecanismos de compensação. Foto: art
O Acre possui 54,7 mil trabalhadores que seriam diretamente impactados pela reforma do Imposto de Renda em discussão no Congresso Nacional. Dados do IBGE revelam que 24,3 mil acreanos têm rendimento de até dois salários mínimos – faixa que seria isenta – enquanto outros 30,4 mil ganham entre dois e três salários, grupo que também seria beneficiado pela proposta. Apenas 16 mil continuariam recolhendo o tributo no estado.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) alerta que as prefeituras brasileiras podem perder R$ 9,4 bilhões anuais, sendo R$ 4,6 bilhões só do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). No Acre, onde a arrecadação já é limitada, o impacto pode ser ainda mais severo, afetando serviços essenciais e investimentos públicos.
De acordo com levantamento do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), estados e municípios juntos devem registrar uma redução anual de R$ 5,9 bilhões na arrecadação caso a proposta avance no Senado.
Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), estados e municípios juntos devem registrar uma redução anual de R$ 5,9 bilhões na arrecadação caso a proposta avance no Senado. Foto: captada
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