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Dimas Gurgel – Política, economia e atualidades
‘Pecar pelo silêncio, quando se deveria protestar, transforma homens em covardes.’
Abraham Lincoln
Uma pergunta feita deixou muita gente curiosa. “O senhor é um dos fundadores do Foro de São Paulo“, afirmou o candidato do Patriota ao ex-governador do Ceará na noite desta quinta-feira (9). “O que pode falar sobre o Plano Ursal? Tem algo a dizer para a nação brasileira?”, disparou.
O candidato do PDT à Presidência negou ser fundador do Foro de São Paulo. Daciolo argumentou que Ursal é a União das Repúblicas Socialistas da América Latina, que seria uma aspiração de união da América do Sul, formando uma única ação, a “Pátria Grande”.
Ciro Gomes, pré candidato à presidencia do Brasil – Foto: REUTERS/Sergio Moraes
“No nosso governo, o comunismo não vai ter vez”, emendou Daciolo, que foi eleito deputado federal pelo Rio de Janeiro em 2014 pelo PSol e acabou expulso do partido por divergências ideológicas.
Ciro reagiu à verborragia de Daciolo: “a democracia é uma delícia, mas tem certos custos”. Quem assistia ao embate nos estúdios da Band não segurou o riso.
Debate presidencial
Enquanto os postulantes com mais experiência no Executivo, casos de Alckmin, Ciro, Alvaro Dias (Podemos) e Henrique Meirelles (MDB) procuraram exaltar seus feitos e passagens de destaque, outros, casos de Cabo Daciolo (Patriota) e Jair Bolsonaro (PSL), se concentraram em criticar a “velha política” e defender a substituição dos atuais políticos.
Marina Silva apareceu pouco e, Boulos Defendeu Lula esquecendo de apresentar projetos…
Marina Silva (Rede), apesar de ter sido ministra do Meio Ambiente e senadora, não falou muito sobre suas passagens anteriores. Também sem experiência política, Guilherme Boulos (PSOL), que pediu a liberdade do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não falou tanto sobre mudanças radicais na política, se limitando a defender medidas duras contra excessos que enxerga no setor financeiro e na falta de cobrança de impostos sobre os mais ricos.
Atual presidente, Michel Temer (MDB) apareceu no debate apenas como uma “batata quente”. Candidato do seu partido, Henrique Meirelles disse novamente ser o candidato do seu histórico e, sempre que relacionado ao governo, lembrava de ter também comandado o Banco Central no governo Lula. Tentando relacionar candidatos de outros partidos que participaram do governo ao presidente impopular, em especial Alckmin, Boulos disse haver “cinquenta tons de Temer” no debate.
Alvaro Dias promete Sérgio Moro como ministro da justiça em um eventual governo.
Os candidatos recorreram, algumas vezes, a figuras externas que imaginaram ter potencial para impulsionar as suas candidaturas. Geraldo Alckmin e Jair Bolsonaro mencionaram diversas vezes seus candidatos a vice. O tucano mencionando diretamente a senadora Ana Amélia (PP-RS), enquanto o candidato do PSL exaltava a posição de general da reserva do seu parceiro de chapa, Hamilton Mourão (PRTB). Em outras quatro oportunidades, Alvaro Dias prometeu nomear o juiz Sergio Moro, da Operação Lava Jato, para o Ministério da Justiça.
Entrevista Dr Dilsomar Ribeiro Campos
Dr. Dilsomar Ribeiro Campos você acredita que o povo brasileiro desconhece os seus direitos em sua grande maioria?
Sim, apesar da grande maioria da população ter noção do certo e errado que é protegido por diversas lei, há uma certa descrença quando se nota que alguns problemas que são levados ao conhecimento da justiça demoram para serem resolvidos, contudo, a lei deriva do que é certo ou errado em uma sociedade, ou seja, trocando em miúdos, todos que são educados desde criança a respeitar o bem alheio e os mais velhos, basicamente estão sendo instruidos no principio básico que é a aplicação das Leis no caso concreto.
Nossa constituição de 1988, na sua concepção está defasada ou responde a altura o momento atual do Brasil?
Caro Dimas, a CF/88, é uma das constituições mais modernas do mundo até hoje, contudo ela ordenou vários principios gerais de deveres e garantias, alguns destes ordenamentos precisão serem complementados, e estas finalizações estão até hoje para serem completadas, porém temos no artigo 5° desta Carta Magna mais de meia centena de incisos pétreos de direitos e deveres que dão estabilidade ao sistema politico e judicial do Brasil.
Alguns Advogados declaram que o Brasil é um País que existe excessos de leis, e que na verdade o que falta é a aplicação eficiente, você como advogado, concorda com esse ponto de vista de alguns colegas seus?
No Brasil temos muitas leis, de certa forma o suficiente para gerir o estado federado sem novas modificações, entretanto o que precisamos são de novas formas para simplificar o rito de aplicação destas leis, apesar do judiciario ter nos últimos anos ter realizado várias mutações para agilizar os tramites processuais, ainda temos algumas fases destes ritos que necessitam melhorar, na nossa região o alto acre, os juízes trabalham arduamente para finalizar os processos mesmo com empecilhos, como foi as últimas inundações do rio acre, que paralisou a justiça por vários meses.
Como você ver a relação entre os 3 poderes atualmente, legislativo, executivo e Judiciário?
Esta relação é estritamente institucional, com independencia entre os mesmos, respeito as decisões de cada dentro da sua área, estes sistemas de poderes são os pilares do estado democrático de direito moderno, entendo que somente o judiciario está com suas ações mais normatizadas, seguindo formas que não pode ser neglicenciada pacionalmente, pois se esta omição ao devido processo legal ocorre prontamente os operadores do direito recorrem trazendo os feitos para o rumo correto. Falei desta maneira, mais os sistemas legislativo e o judiciario também tem suas formas de gestão vinculadas a lei vigentes, entretando eles são mais elásticos quanto ao seu modo de aplicação, como exemplo no caso do executivo quando aplica recursos públicos sem a devida análise do trabalho a ser feito e muitas vezes sai mais honeroso do que se fosse um serviço particular, e para concertar este desvio, o cidadão que paga imposto (que não é pouco) é quem sai prejudicado , e quanto ao legilativo que muitas vezes iniciam projetos de lei que não tem nenhuma relevância para a comunidade, mostrando o total descompromisso com as pessoas que os mesmos tutelam , lembrando à população que os representantes do legislativo municipal, estadual e federal, são as vozes e o olhos da comunidade dentro e fora do Brasil, então a representação social oficial de uma comunidade é o legislativo, por mais que este representante não seja um homem de boa fé, ele vai representar os homens de boa fé, por isso cuidado em quem vota pois depois de eleito, já esta feito.
O partido dos trabalhadores está a aproximadamente 20 anos governando o estado do Acre, isso é perigoso pra democracia ou é algo absolutamente normal?
Somos de um país de muitas paixões pelos esportes, folias, familia, religião e politica, entretanto para adentrarmos na sala do primeiro mundo, como convidado de honra, devemos nos desvencilhar de arroubos e romantismos politicos, quando notamos que a politica que existe é a de se manter no poder, defendendo o que ou quem seja precisso para continuar no pedestal mais alto, falo isso porque vinte anos não dá mais o direito de experimentar modos de melhorar a vida de todos que estão baixo sua responsabilidade, é como se você não tivesse mais bala na agulha para se defender de uma onça parida, e se defender dela no 128 (teçado), meu caro Dimas é quase impossivel. Trazendo de novo para o lado mais formal da resposta, toda democracia exígi alternância de representantes na sua liderança, os lideres tem que serem ungidos pelo povo em sua maioria esmagadora, quando isto não ocorre é porquer há um descontentamento pernicioso, e o que observamos no Acre é que o PT perdeu o rumo da idéias lançadas por seu grande arauto Jorge Viana, e ao tentar se mante no poder durante tanto tempo, sem os beneficios reais que se apregoam para a população acreana, leva o povo ao desanimo que não vai haver luz para um novo caminho e prosperidade, nestes casos todas os governos nas histórias da sociedades atuais e passadas, ou se reiventaram possitivamente ou levaram ao desastre a comunidade sob sua responsabilidade na ansia do poder eterno, não precissa somente dizer que estamos em uma democracia, precisa parcecer democratico e após dissecado, confirmar que é democratico.
Prisão de Lula…
É o fato mais relevante da historia moderna do Brasil, pois este ato da aplicação real da Lei, demostrou para o povo brasileiro que o Brasil pode e deve ser levado a sério, Lula teve e tem todas as suas defesas respondidas com zelo esmerado pela judiciário, pois é um preso que tem ainda uma legião de pessoas que acreditam nas suas palavras, mesmo não sendo estas verdadeiras, o que leva a serem indeferidos pelo sistema judiciario brasileiro os seus requerimentos, que tem uma ampla gama de recursos que defende o interesse dos processados e da população ordeira e tememte a legislação patria.
Lula decepcionou o Brasil, e agora tenta se manter vivo para não cair o no esquecimento, o que prejudicaria mais ainda a sua tentativa de se livrar da prisão.
Acre…
Está em um periodo de maior fragilidade da sua história, pois não tem economia própria sustentável, todos os projetos de viabilizar economicamente o estado não vingaram, uma divida crescente exorbitante, problemas de saúde, educação, estradas , ruas e diversão saudável para o povo pobre do estado, lembrando ainda que é o estado da federação que mais recebe e porcentagem de numero de habitantes repasses do governo federal ou seja estamos esperando que a proxima administração consiga renovar a tentativa de independencia financeira do nosso amado estado, para assim melhorar a vida de seu sofrido povo.
Considerações finais …
Agradeço a você Dimas que com a criação deste espaço tenta em poucas palavras informar e orientar os leitores para dissernir entre o certo e o errado, ao Jornal O Alto Acre , em nome de seu diretor Alexandre Lima, que tem a audácia de se levantar contra o sistema, mesmo sendo perseguido mantem-se fiel ao dever de informar , meu mui agradecimento a OAB/AC, entidade que depois de minha familia interna é o meu porto seguro, que sempre me forneceu o elixí necessário para ter vitalidade na militância da advocacia, mesmo com todas adversidades neste rincão do Brasil e do Acre, e por ultimo, aos companheiros que encontrei na minha jornada até aqui – o meu muito obrigado.
Viva o 11 de agosto – dia do Advogado, obrigado meus pais por terem me dado este presente, e a todos os pais pelo seu grande dia.
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Homem teria ameaçado ex-esposa com tijolo e se jogou encima do veículo; vítima registrou ocorrência na delegacia.
Um caso de violência doméstica foi registrado na tarde desta segunda-feira (3). O fato teria ocorrido na Rua Capitão Pedro de Vasconcelos, no bairro Aeroporto, em Epitaciolândia. A guarnição do 5º Batalhão de Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, mas, ao chegar ao local, descobriu-se que o incidente estava relacionado a uma agressão doméstica.
Segundo relatos de populares, o autor da agressão identificado como Sandeson Kleito Gabriel, teria tentado jogar um tijolo no para-brisa do carro de sua ex-esposa, com a intenção de atingi-la. Ao perceber a ameaça, a mulher avançou com o veículo em direção ao agressor, que se ficou sobre o capô e foi carregado por vários metros até cair na rua. O Homem sofreu uma lesão na cabeça e arranhões pelo corpo devido à queda.
Após o ocorrido, a vítima dirigiu-se à delegacia para registrar o fato. A guarnição policial também se deslocou até o local para a confecção do boletim de ocorrência. O caso está sendo investigado, e Andeson foi levado ao hospital para ser medicado e ficou em observação até ser liberado.
O caso foi registrado como violência doméstica contra a mulher conforme o ART. 147 do CPB e as autoridades reforçam a importância de denunciar essas situações para garantir a segurança.
Veja vídeo abaixo:
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Serial Killer: Criminoso de alta periculosidade que escapou do presídio Urso Branco, em Porto Velho, continua foragido
João Luiz da Silva Filho, condenado a 22 anos por homicídio, estava em regime de cela livre e fugiu durante trabalho externo; polícia pede ajuda da população.
João Luiz da Silva Filho, de 53 anos, criminoso de alta periculosidade, fugiu do presídio José Mário Alves, conhecido como Urso Branco, em Porto Velho (RO), nesta sexta-feira (28). Condenado a 22 anos de prisão por homicídio e com histórico de reincidência, João Luiz estava no sistema de cela livre e fugiu quando saiu do presídio Vale do Guaporé para trabalhar no Urso Branco.
As autoridades estão em alerta e pedem a colaboração da população para localizar o fugitivo. Quem tiver informações sobre o paradeiro de João Luiz deve entrar em contato imediatamente com a polícia pelos números 190 ou 197.
A fuga reforça a necessidade de medidas de segurança mais rígidas no sistema prisional, especialmente para criminosos considerados de alta periculosidade. A população deve redobrar a atenção e evitar qualquer contato com o fugitivo.
Fonte: EuIdeial
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R7 pediu dados via LAI para os três órgãos, mas nenhum deles respondeu às demandas com dados de investigados ou condenados
Uma operação da Polícia Federal deflagrada em novembro do ano passado dainvestigação sobre juízes, desembargadores e servidores de sete tribunais de Justiça estaduais ligados a esquemas de corrupção e venda de sentenças no Brasil acendeu o alerta sobre o monitoramento dos envolvidos e a falta de dados a respeito de participação de membros do Judiciário nessas práticas criminosas. Os inquéritos, até o momento, levaram ao afastamento provisório de pelo menos 16 desembargadores e sete juízes de primeira instância. No entanto, faltam dados para diagnosticar se os episódios são parte de um problema isolado ou se atingem outros tribunais e regiões do país.
O R7 realizou reiterados pedidos via Lei de Acesso à Informação para STF (Supremo Tribunal Federal), CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e Polícia Federal questionando se os órgãos têm informações sobre o número de magistrados investigados ou condenados por corrupção e venda de sentenças.
O STF, por exemplo, justificou que não tem os dados consolidados e enviou uma lista de 131 mil processos criminais públicos recebidos desde 2019 até o fim de 2024.
A PF disse que “as bases de dados não possuem tal informação sobre investigados/indiciados para consulta”. “Tal informação iria requerer consultar milhares de inquéritos individualmente para obtenção de tal informação, sendo assim inviável o fornecimento dos dados requeridos”, alegou.
O CNJ informou que tem padronizado todos os dados e informações compreendidas pelo processo judicial, “dessa forma, os assuntos cadastrados quando da distribuição dos procedimentos também são padronizados e têm por base as tabelas processuais unificadas”. Contudo, segundo a instituição, “atualmente, não há em referida tabela o assunto venda de sentenças ou algo relacionado como, por exemplo, corrupção e enriquecimento ilícito”.
De todo modo, o Conselho Nacional de Justiça enviou dados sobre as punições aplicadas a magistrados por alguma irregularidade de conduta. O levantamento aponta que 56% das punições envolvem aposentadoria compulsória, considerando o período de 2007 até o fim do ano passado.
Em 2024, por exemplo, o CNJ abriu 5.569 pedidos de providências na corregedoria, 1.734 reclamações disciplinares aos magistrados, 44 revisões disciplinares e 40 processos administrativos disciplinares.
Monitoramento
Em nota, o CNJ disse que mantém “rigoroso sistema de fiscalização e controle da atividade jurisdicional através de múltiplos mecanismos”. “A Corregedoria Nacional de Justiça realiza, sistematicamente, inspeções e correições para apurar o funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares, das serventias e dos órgãos prestadores de serviços notariais, identificando eventuais irregularidades. O monitoramento é realizado de forma contínua para acompanhar o cumprimento das decisões proferidas e disponibiliza relatórios de conformidade no portal do CNJ”, afirmou.
O órgão destacou que exerce um controle funcional de magistrados dos cinco segmentos do Poder Judiciário brasileiro, com exceção do Supremo Tribunal Federal. “O Conselho também planeja, coordena e acompanha políticas judiciárias para aprimorar os serviços prestados pelos tribunais.”
O CNJ explicou que tem competência para investigar denúncias contra magistrados, realizando inspeções, correições e sindicâncias. “O Plenário do CNJ pode determinar, inclusive, o afastamento preventivo de magistrados durante a tramitação de processo disciplinar”, ressaltou a entidade.
“O CNJ prioriza o julgamento de processos relacionados a corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública, bem como confere prioridade ao julgamento de ilícitos eleitorais. O CNJ monitora a atuação da magistratura por meio de diversas ferramentas, incluindo dados estatísticos sobre processos e outros indicadores. O Conselho também pode requisitar informações de autoridades fiscais, monetárias e outras autoridades competentes para esclarecer processos. Nos Processos Administrativos Disciplinares, após a fase de instrução, o relator apresenta relatório circunstanciado com proposta de penalidade, quando cabível. O relatório é submetido ao plenário, onde os conselheiros podem acompanhar a proposta do relator ou divergir, sugerindo penalidade diversa”, explicou.
Situação grave
Professor do Departamento de Sociologia e Ciência Política da Universidade Federal de Santa Catarina, Luciano Da Ros pontua que “o fato de que há juízes alegadamente envolvidos em venda de sentenças é, obviamente, muito grave”.
“Mas, por outro lado, não se pode antecipar culpabilidade, e todos, inclusive os magistrados, gozam de presunção de inocência. Com isso, quero dizer que, apesar das medidas tomadas pela PF, que eu saiba ainda não há condenação em todos esses casos que possam ensejar juízo de culpa. Há que se esperar o andar dos processos, que é lento”, opinou.
O especialista disse que a maioria das punições mais severas gera aposentadorias compulsórias. “Isso ocorre porque juízes, protegidos por suas garantias de independência, somente podem ser efetivamente removidos do Poder Judiciário após serem condenados em processo criminal [e não administrativo] de forma definitiva”, detalha.
Sobre a sensação da sociedade de falta de punição aos juízes, que são aposentados após uma acusação grave, a advogada Mariana Madeira, também professora do curso de Direito da Universidade Católica de Brasília e ex-assessora de ministro do STF, explicou que essa é a “forma mais severa e efetiva que o CNJ encontra para atribuir essa punição administrativamente, em razão da vitaliciedade, que é uma prerrogativa constitucional prevista para os juízes”.
“Na aposentadoria compulsória, os proventos são pagos de maneira proporcional ao tempo de serviço. Isso não impede, no entanto, que haja maior transparência na divulgação das infrações e punições administrativas como forma de reforçar a credibilidade e a confiança do jurisdicionado, até porque um dos princípios da atuação da administração pública é o da publicidade”, comentou.
Faltam dados
O professor Luciano Da Ros pontuou que é importante saber, caso a caso, quais magistrados, punidos no CNJ, eventualmente tiveram condenações criminais.
“Conheço poucos levantamentos dessa natureza, mas concordo que seria interessante, para fins de monitoramento, o CNJ manter uma base de dados pública e transparente que acompanhasse os desfechos dos processos criminais eventualmente decorrentes dos processos disciplinares”, sugeriu.
Sobre a venda de sentenças, o professor da UFSC reforçou que a situação é grave. “Mas lembro que juízes podem eventualmente ser corruptos de outras formas. Por exemplo, há várias funções administrativas que os tribunais desempenham [contratação de pessoal, construção de prédios, contratação de prestadores de serviço] que também podem estar sujeitas a problemas de magnitude semelhante”, alertou.
Para ele, é preciso mais transparência. “Mas a transparência, por um lado, requer que os dados sejam primeiramente coletados e registrados, algo que eu não sei se ocorre nesse particular, e que esses mesmos dados eventualmente públicos não firam a intimidade, a privacidade e mesmo a reputação, injustamente por vezes, dos acusados.”
Mensagem para a população
Para a professora Mariana Madeira, publicizar as sanções criminais eventualmente atribuídas a juízes corruptos também pode transmitir para a sociedade “a mensagem de que os crimes são rigorosamente punidos e, consequentemente, desestimula a prática de novas infrações penais”.
“Precisa haver um comprometimento de toda comunidade jurídica — advogados, defensores públicos, servidores, promotores — em denunciar irregularidades para que sejam seriamente apuradas, assim como qualquer cidadão que comete crime no país”, afirmou.
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