Acre
Deputados aprovam PL que institui estrutura da carreira de delegado da polícia civil, em reunião conjunta das comissões
Durante reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça e Serviço Público da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), os deputados aprovaram nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo, que institui a estrutura da carreira de delegado de polícia civil. A presente proposta tem o objetivo de indenizar os delegados de polícia civil pelo regime de sobreaviso permanente a que se sujeitam.
No discurso apresentado, a discussão central gira em torno das implicações da vacinação no Brasil e suas consequências financeiras, especialmente em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal. O orador destaca a importância de regular a vacinação e considerar o impacto financeiro, mencionando a necessidade de evitar medidas distintas no tratamento da saúde pública. Além disso, ele faz referência à questão dos planos de carreira na área da saúde e a necessidade de estabelecer um novo piso salarial. No contexto da discussão parlamentar, essas questões ressaltam a complexidade das decisões relacionadas à saúde pública e às implicações financeiras envolvidas.
Ao votar favorável à matéria, o deputado Eduardo Ribeiro (PSD), disse que o projeto representa um avanço significativo para a polícia civil e a segurança pública. Ele instou a urgência na aprovação desse projeto como um passo fundamental para o setor.
Já a deputada Michelle Melo (PDT) expôs a longa luta dos delegados de polícia por um direito já conquistado, destacando a demora na implementação das medidas. Ela revelou a dificuldade em garantir a atenção do governo do Estado do Acre para essa questão, ressaltando a lentidão da gestão e a necessidade de correções.
“Essa é uma luta que começou lá atrás, quando eu ainda era líder do governo nesta casa. Para mim, esse projeto parece ser uma resposta às atuais tensões na Polícia Civil, visando mitigar as denúncias e as preocupações dentro da corporação. Mas, embora tardia, essa aprovação finalmente representa o cumprimento de um direito que os delegados asseguraram no ano anterior”, disse a pedetista.
O deputado Edvaldo Magalhães, do PCdoB, expressou sua aprovação em relação a um projeto de lei de grande importância. No entanto, ele ressaltou a necessidade de estender os benefícios do projeto para outras categorias, como os profissionais da saúde. Magalhães enfatizou a importância de evitar disparidades e garantir que tanto a polícia civil quanto a saúde recebam tratamento equitativo. Ele sugeriu a possibilidade de ajustes no plano de carreira da saúde para assegurar que enfermeiros e técnicos também possam se beneficiar do novo piso salarial.
“Embora os ajustes propostos no projeto de lei sejam apropriados, é crucial abordar essa questão de maneira abrangente e justa. Essa discussão aponta para um debate em andamento sobre a igualdade de tratamento entre diferentes setores, indicando a necessidade de considerar ajustes no plano de carreira da saúde para garantir ganhos para enfermeiros e técnicos. É possível fazer isso”, afirmou.
Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Foto: Sérgio Vale
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FOTO: SÉRGIO VALE
Decisão reconhece dano moral presumido e reafirma a responsabilidade solidária de empresas que operam voos em regime de codeshare pelo extravio temporário de bagagem
A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve, por unanimidade, a condenação de companhias aéreas ao pagamento de indenização por danos morais a um jogador de futebol profissional que teve a bagagem extraviada temporariamente durante uma viagem com voos operados em regime de parceria, conhecido como codeshare.
De acordo com os autos, o passageiro adquiriu um único bilhete para trechos operados por empresas diferentes. No entanto, ao chegar ao destino final, sua bagagem — que continha instrumentos essenciais para o exercício da profissão — não foi entregue, sendo localizada apenas três dias depois. Em primeira instância, as companhias foram condenadas, de forma solidária, ao pagamento de R$ 5 mil a título de danos morais.
Ainda assim, uma das empresas recorreu alegando, entre outros pontos, a inexistência de responsabilidade solidária, a caracterização do episódio como mero aborrecimento e a desproporcionalidade do valor fixado. Os argumentos, porém, não foram acolhidos pelo colegiado.
Ao relatar o caso, o desembargador Júnior Alberto destacou que a relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme o voto, a compra de passagem única para voos operados em codeshare cria uma cadeia de fornecimento, na qual todas as empresas envolvidas respondem solidariamente por falhas na prestação do serviço, independentemente de qual delas tenha operado o trecho em que ocorreu o problema.
O relator também ressaltou que o extravio temporário de bagagem contendo itens indispensáveis ao trabalho do passageiro ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Para o colegiado, a privação dos instrumentos profissionais por três dias gerou angústia e frustração suficientes para caracterizar dano moral presumido, nos termos do artigo 14 do CDC.
Quanto ao valor da indenização, a Câmara entendeu que o montante de R$ 5 mil é razoável e proporcional, levando em consideração a gravidade do dano, a capacidade econômica das empresas e a função pedagógica da condenação, estando em consonância com a jurisprudência adotada em casos semelhantes.
Com a decisão, o recurso de apelação foi negado e a sentença de primeiro grau mantida integralmente. A tese firmada pelo colegiado reforça o entendimento de que companhias aéreas que atuam em regime de parceria respondem solidariamente por falhas no serviço, como o extravio de bagagem, garantindo maior proteção aos direitos dos consumidores.
Apelação Cível n. 0707775-86.2021.8.01.0001
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Acre
Chuva intensa supera volume previsto para dezembro e deixa Defesa Civil em alerta em Rio Branco
Precipitação extrema provoca alagamentos em pelo menos 10 bairros e elevação rápida dos igarapés da capital
Foto: Jardy Lopes
A forte chuva que atinge Rio Branco desde a madrugada desta quarta-feira (17) já supera, em poucas horas, o volume esperado para todo o mês de dezembro até a data atual e mantém a Defesa Civil Municipal em estado de alerta. A informação foi confirmada pelo coordenador do órgão, tenente-coronel Cláudio Falcão, durante atualização divulgada por volta das 9h.
Segundo Falcão, a intensidade das precipitações tem sido excepcional. “Para que todos tenham uma ideia, a cada hora está chovendo o equivalente a um dia inteiro do mês de dezembro. Já ultrapassamos o esperado para todo o mês até hoje”, destacou.
O cenário preocupa principalmente pelos impactos diretos nos igarapés que cortam a cidade. Equipes da Defesa Civil acompanham de forma contínua o comportamento desses mananciais e já observam elevação rápida do nível da água, em ritmo de enxurrada, o que aumenta o risco de transbordamentos em áreas urbanas.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, ao menos 10 bairros de Rio Branco amanheceram com pontos de alagamento. A capital registra média de 10 milímetros de chuva por hora, volume considerado extremamente elevado, capaz de sobrecarregar os sistemas de drenagem e provocar alagamentos em curto espaço de tempo. O monitoramento segue em regime permanente.
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Foto: Instagram
A Rua 27 de Julho, no bairro Plácido de Castro, na região da Baixada da Sobral, ficou tomada pela água após a forte chuva que se iniciou na noite de terça-feira, 16, e segue até a manhã desta quarta-feira, 17.
O volume de água acumulado dificultou a circulação de veículos e pedestres na área e invadiu residências.
Um vídeo publicado pelo perfil Click Acre no Instagram mostra a rua completamente tomada pela água e os quintais das casas alagados.
De acordo com a Defesa Civil Municipal, nas últimas 24 horas já foram registrados 71,8 milímetros de chuva em Rio Branco. Para efeito de comparação, a cada hora tem chovido o equivalente a um dia inteiro do mês de dezembro.
Ainda segundo a Defesa Civil, o volume de precipitação já ultrapassou o esperado para todo o mês de dezembro até a data de hoje.
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