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Deputado Bestene apresenta projeto de Lei para isentar taxa de veículos retidos durante pandemia
Deputado José Bestene pede isenção da taxa de estadia e que o proprietário pague apenas 50% ao guincho – Foto: Alexandre Lima
Assessoria fala que Órgão não teria problemas em isentar taxa caso seja aprovado alguma nova norma pelo governo do estado.
Pra que teve seu veículo retido por algum problema antes ou durante da publicação do Decreto estadual da quarentena em março passado, não está livre de pagar as taxar de ‘hospedagem’ nos pátios localizados em todo o estado do Acre.
Com o retorno dos trabalhos com atendimentos presenciais nos setores, que estavam parados desde o dia 19 de março, em todas as unidades da Capital e municípios do interior. A medida se fez necessária para o enfrentamento a emergência de saúde pública que é coronavírus.
Nesta terça-feira, dia 9 de junho, estes proprietários foram buscar seus veículos e souberam que deveriam pagar a taxa, mesmo com o setor parado. As reclamações foram feitas em várias formas, principalmente nas redes sociais. “Meu veículo foi retido dois antes do Decreto entrar em vigor. Quando fui buscar, não puder retirar devido o setor tá fechado e agora tenho que pagar cerca de dois meses de taxas, podendo pagar apenas três dias”, contou um que pediu para não ser identificado.
Mônica Araújo da Silva, do 6º Ciretran em Brasiléia, estava aguardando o retorno do Detran da Capital para saber como fazer neste caso especificamente – Foto: Alexandre Lima
A direção do 6º Ciretran de Brasiléia foi procurada para saber informar sobre o caso. Segundo Mônica Araújo da Silva, estava aguardando o retorno do Detran da Capital para saber como fazer neste caso especificamente. “Estamos orientando os proprietários a pagar a taxa e posteriormente, buscar meios para ser ressarcido pelo Detran. Estamos retornando hoje e ainda estamos nos organizando neste assunto”, disse.
Vereador de Epitaciolândia, Samuel Hassem (PSC)
Já o vereador e Epitaciolândia Samuel Hassem (PSC), usou as redes sociais para criticar a cobrança. “Quero deixar meu TOTAL REPÚDIO a um ato desse (…) Quero dizer que os donos dos veículos não têm culpa do órgão está fechado. (…) vivemos dias difíceis e ainda vem esse órgão e faz isso com a população.” Desabafou o vereador.
Em contato com a assessoria de comunicação do Detran em Rio Branco, explicou que o Órgão não teria nenhum problema em isentar a taxa, mas, não pode. Comentou que o setor Jurídico do Detran elaborou um parecer onde afirma que essa taxa não pode ser isenta porque ela foi criada por Lei, e isentar a taxa seria ilegal.
Em um pedido realizado por uma usuária através de memorando, pede a isenção da taxa de estadia à presidência do Órgão, que por sua vez encaminhou ao setor jurídico para analisar o caso. Destaca a possibilidade de concessão de isenção da cobrança da taca de estadia cobrado dos proprietários e posseiros de veículos custodiados nos pátios da Autarquia de Trânsito durante o período de suspensão do atendimento presencial por contada pandemia do covid-19.
Após sete páginas, a Assessoria Jurídica OPINOU pelo indeferimento da concessão da taxa de estadia relativa aos dias em que o Detran/Ac suspendeu o atendimento ao público, ante a inexistência de lei incentiva autorizadora, entendendo mesmo o indeferimento ao requerimento formulado pela autora.
Deputado José Bestene espera que o Projeto seja aprovado ainda nesta semana – Foto/divulgação
Já por parte do deputado José Bestene (PP), está apresentando um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa do Acre desde o dia 1º do mês em curso, onde pede a isenção da taxa. Justifica que a proposta se faz necessária em razão da pandemia causada pelo Covid-19 e que o Detran este com o funcionamento reduzido. O Projeto de Lei visa ajudar a população do nosso estado da cobrança durante a pandemia, visando os proprietários a buscarem quitar seus débitos e recuperar seus veículos.
Por telefone, o deputado José Bestene disse que o Projeto já está nas Comissões e acredita que até este final de semana poderá ser aprovado pelos demais deputados e sancionado pelo governador Gladson Cameli.
“Estou acompanhando de perto e conto com o apoio dos colegas na Aleac. Pedimos que o Departamento de Trânsito do Acre conceda a isenção da taxa de estadia, além de 50% da cobrança da taxa referente ao trabalho do guincho com a remoção do veículo ao pátio”, destacou o deputado.
Matéria relacionada:
Detran do Acre suspende atendimento ao público a partir desta quinta-feira (19)
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
AVISO DE ABERTURA
PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 013/2025 – COMPRAS.GOV 90013/2025
OBJETO: Registro de preços para a Contratação de Serviços Técnicos de Medicina Ocupacional e Segurança do Trabalho para atender as necessitadas da Secretaria Municipal de Administração de Brasiléia/AC.
A Prefeitura de Brasiléia, através da Comissão de Contratações informa os interessados sobre a ABERTURA do Edital supracitado, conforme edital retificado após impugnação.
Data da Abertura: 02 de fevereiro de 2026, às 09h30min (horário de Brasília).
O Edital Retificado e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta a partir do dia 16/01/2026 nos seguintes endereços eletrônicos: https://externo.tceac.tc.br/portaldaslicitacoes/menu/ e https://www.gov.br/compras/pt-br Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP.
Brasiléia/AC, 15 de janeiro de 2025.
André Schwalbe Gadelha
Pregoeiro
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Extra
Prefeitura de Brasiléia realiza reunião de emergência após Rio Acre ultrapassar cota de alerta
A Prefeitura de Brasiléia realizou, nesta semana, uma reunião emergencial na Sala de Situação da Defesa Civil para discutir e alinhar ações diante da elevação do nível do Rio Acre. O encontro foi conduzido pelo prefeito Carlinhos do Pelado (PP) e contou com a presença de secretários municipais, representantes da Defesa Civil e demais órgãos envolvidos no plano de contingência.
De acordo com a Defesa Civil, o Rio Acre atingiu a marca de 10 metros, ficando 20 centímetros acima da cota de alerta, que é de 9,80 metros. A cota de transbordamento no município é de 11,40 metros.
Apesar da previsão de estabilidade nas próximas horas, em razão da vazante que se aproxima a partir de Assis Brasil, a administração municipal decidiu manter todas as equipes em estado de prontidão para uma eventual necessidade de evacuação de famílias que residem em áreas de risco.
O prefeito informou que esteve pessoalmente em comunidades situadas acima da cidade para acompanhar a situação do rio e constatou que o nível já começa a apresentar sinais de estabilização e leve vazante.
“Mesmo com essa tendência de baixa, reunimos toda a equipe para que todos estejam atentos e preparados, caso seja necessário algum trabalho de evacuação ou atendimento às famílias afetadas”, destacou o gestor.
Segundo Carlinhos do Pelado, o monitoramento do nível do rio está sendo feito de forma contínua, tanto por meio dos dados oficiais da Defesa Civil quanto por observação direta nas áreas ribeirinhas e nos principais igarapés que influenciam o volume do Rio Acre, como o Igarapé do Noaia.
“Estamos acompanhando praticamente todas as áreas do município, tanto pelos sistemas de monitoramento quanto visualmente. A cada hora buscamos informações atualizadas para manter a população informada com precisão”, afirmou.
O prefeito também tranquilizou a população, informando que, no momento, a situação é considerada estável.
“Neste momento não há motivo para alarde. Está tudo dentro da normalidade, mas seguimos atentos, porque uma mudança no volume de chuvas pode alterar esse cenário rapidamente”, explicou.
Questionado sobre o plano de evacuação, Carlinhos afirmou que todas as secretarias estão mobilizadas.
“Já colocamos todas as secretarias em estado de alerta, principalmente as pastas de Obras e Assistência Social, que são as primeiras a atuar nessas situações. As equipes estão de prontidão 24 horas para atender a população, caso seja necessário”, concluiu.
A Prefeitura segue monitorando o nível do Rio Acre e orienta que moradores de áreas ribeirinhas fiquem atentos às informações oficiais divulgadas pelos canais institucionais.
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE ASSIS BRASIL
PUBLICAR POR INCORREÇÃO
AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL N° 013/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO DESTINADA A FORNECER MATERIAL DE CONSUMO, ODONTOLÓGICO. Visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura Municipal de Assis Brasil – Ac.
A Prefeitura de Assis Brasil, através da Comissão Permanente de Licitação e de seu Pregoeiro – CPL, torna público a suspenção da sessão pública modalidade Pregão Presencial n° 013/2025.
Em virtude de impugnação do Edital.
Assis Brasil-AC, 13 de janeiro de 2026
Willian Azevedo Bandeira
Pregoeiro
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