Brasil
Delúbio Soares ganha direito de cumprir pena em casa
Agência Brasil
O ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, recebeu hoje (30) autorização para cumprir o restante da pena em casa. Delúbio compareceu nesta terça-feira à Vara de Penas Alternativas do Distrito Federal para assinar documento no qual se compromete a seguir as regras definidas pelo juiz.
Na semana passada, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou Delúbio a cumprir o restante da pena em regime aberto, por já ter cumprido um sexto da pena, requisito exigido pela Lei de Execução Penal. Ele foi condenado a seis anos e oito meses de prisão no regime semiaberto e já cumpriu dez meses e quatro dias.
De acordo com o Código Penal, o regime aberto deve ser cumprido em uma casa de albergado, para onde os presos voltam apenas para dormir.
No Distrito Federal, pela inexistência do estabelecimento no sistema prisional, o juiz Lucas Nogueira Israel determinou que Delúbio fique em casa e observe algumas regras, como horário para chegar ao domicílio, não sair da cidade sem autorização da Justiça e manter endereço fixo. Ele deve continuar trabalhando na Central Única dos Trabalhadores (CUT).
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Produtores rurais devem declarar animais ao Idaf até 30 de novembro; falta da documentação pode resultar em multas e bloqueio da Guia de Trânsito Animal
O não cumprimento dentro do período estabelecido pode resultar em multas e restrições na emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), documento obrigatório para movimentar animais entre propriedades e municípios. Foto: captada
O Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf) deu início à campanha anual de declaração de rebanho, que segue de 1º de outubro a 30 de novembro de 2025. A obrigação vale para todos os criadores do estado, independentemente do tamanho da propriedade ou quantidade de animais, e é fundamental para o controle sanitário, planejamento de políticas públicas e atualização do censo agropecuário acreano.
A declaração – que pode ser feita presencialmente nas unidades do Idaf ou, em alguns casos, por meio de plataforma online – é condição indispensável para emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA), documento necessário para transporte e comercialização de animais. Descumprimento do prazo resultará em aplicação de multas e restrições à movimentação do rebanho.
Além de evitar penalidades, a regularização contribui para a manutenção do status sanitário do Acre, prevenindo surtos de doenças e protegendo uma das principais atividades econômicas do estado.
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Vista do Capitólio, em Washington • REUTERS
Um grupo de senadores dos Estados Unidos apresentou uma resolução para barrar as tarifas impostas contra produtos importados do Brasil.
A medida visa o cancelamento imediato das tarifas adicionais de 40% com base na Lei de Poderes de Emergência Econômica Internacional (International Emergency Economic Powers Act – IEEPA).
Cinco senadores apoiam a resolução, incluindo o líder da minoria democrata, Chuck Schumer, de Nova York, e um republicano, Rand Paul, do Kentucky. Os outros três nomes envolvidos são Jeanne Shaheen, de New Hampshire, Tim Kaine, de Virginia, e Ron Wyden, do Oregon.
Shaheen e Kaine chegaram a se encontrar com parlamentares brasileiros em Washington em julho, e prometeram que apresentariam a medida na volta do recesso do Congresso.
Eles alegam que não há situação de emergência econômica com o Brasil, já que a balança comercial é superavitária para os EUA. Portanto, a justificativa legal usada por Trump para impor as tarifas não é válida, de acordo com os parlamentares.
O grupo também afirma estar preocupado com o aumento dos preços para os americanos provocado pelas taxas.
Em comunicado, o republicano que se juntou aos democratas na iniciativa, Rand Paul, ainda se refere ao julgamento de Jair Bolsonaro (PL) pelo plano de golpe como “perseguição”, mas diz que isso não deve ter relação com os limites constitucionais do Executivo americano — e que a política comercial pertence ao Congresso, não à Casa Branca.
“Estou alarmado com a perseguição de um ex-presidente pelo governo brasileiro e com a repressão autoritária à liberdade de expressão, mas isso não tem qualquer relação com os limites constitucionais do nosso próprio Executivo”, declarou Paul.
“O presidente dos Estados Unidos não tem autoridade, sob a IEEPA, para impor tarifas unilateralmente. A política comercial pertence ao Congresso, não à Casa Branca”, adicionou.
Já Schumer, o líder da minoria democrata, afirma que Trump declarou uma emergência econômica falsa para ajudar seu aliado, Jair Bolsonaro, e pede apoio dos republicanos para conseguir a aprovação da medida no Congresso.
“Trump instituiu a falsa ‘declaração de emergência’ após a acusação de seu aliado, o ex-presidente Jair Bolsonaro, em uma clara extrapolação de seu poder presidencial”, escreveu.
“Os americanos não merecem que Trump faça jogadas políticas com seu sustento e seus bolsos. Já passou da hora de os republicanos no Congresso acabarem com essa loucura e se unirem aos democratas para enfrentar o imposto tarifário de Trump”, concluiu.
Fonte: CNN
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A senadora Damares Alves (Rebulicanos) repudiou a aprovação da PEC da Blindagem ocorrida na noite de terça-feira, 16. “Será recepcionada pela sociedade com muito horror”, disse durante reunião da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado nesta quarta-feira, 17. A senadora concordou com o posicionamento de Fabiano Contarato (PT), que chamou a aprovação do texto de ‘inadmissível’.
Reprodução/TV Justiça/YoutubeA senadora Damares Alves (Rebulicanos) repudiou a aprovação da PEC da Blindagem ocorrida na noite de terça-feira, 16. “Será recepcionada pela sociedade com muito horror”, disse durante reunião da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado nesta quarta-feira, 17. A senadora concordou com o posicionamento de Fabiano Contarato (PT), que chamou a aprovação do texto de ‘inadmissível’.
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