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Delação “bomba” faz justiça aceitar denúncia do MPF contra ex-presidente da Aleac e mais 9
O juiz federal Herley da Luz Brasil assinou no último dia 21 de setembro decisão publicada nesta quinta-feira (6) em que recebe denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Ney Amorim, e mais nove pessoas acusadas de crimes que envolvem desvios de recursos públicos na casa legislativa por meio de fraude em licitação.
Os outros denunciados são: Adalcimar Adalci Nunes de Amorim, Francisco Auricélio Rego Da Silva, Charlene Maria de Lima (colaboradora), Ednilson Pereira de Aguiar, Rutembergue Crispim Da Silva, Robson Diego Vidal Barros (colaborador), Wellington Barbosa Pessoa, Thiago de Almeida Alencar e Emanuelle Brasil Oliveira.
Na decisão, o juiz descreve de maneira minuciosa os fatos denunciados pelo MPF, que atribui aos envolvidos a prática de peculato, crimes da lei de licitações, promoção, constituição, financiamento ou integração de organização criminosa em torno da contratação de empresa de publicidade para a Aleac com o intuito de obter para si vantagem decorrente da adjudicação do objeto do certame.
Em meio a tudo isso, indícios de pagamentos de propina são levantados por meio de informações prestadas em delação premiada da empresária Charlene Lima e até em escuta de gravação ambiental de conversa entre ela e o ex-deputado Elson Santiago, presidente da Assembleia em determinado momento do período em que os crimes ocorreram.
Em um trecho da colaboração, Charlene diz que “após ganhar a licitação, no ano de 2012, no segundo mês de execução do contrato, foi procurada por Elson Santiago, então presidente da Aleac, para que desse uma ajuda de R$ 70 mil para manter estudantes na Bolívia; que o pedido foi por três meses; que os outros dois pagamentos ocorreram nos meses seguintes; que no total foram três pagamentos, totalizando R$ 210 mil”.
Da gravação ambiental, que registra diálogo entre Charlene Lima e Elson Santiago é possível observar indícios de que no início da execução do contrato de publicidade firmado com a Aleac (Contrato nº 06/2012), Santiago faz solicitações a ela para que recursos do contrato de publicidade seja utilizado para ajudar estudantes brasileiros no Peru.
“No entanto, Elson Santiago logo sai de cena e a interlocução de Charlene, num primeiro momento, foi feita diretamente com Joziney Amorim. Após certo tempo, Joziney Amorim designa Adalcimar Adalci para atuar junto à Charlene Lima. Há, ainda, incremento nos valores desviados, que passam de R$ 70 mil para R$ 100 mil e depois para R$ 120 mil, tendo Elson Santiago se mostrado indignado com a volúpia por dinheiro de Joziney Amorim”, diz outro trecho.
Os crimes imputados aos denunciados ocorreram, de acordo com a denúncia, entre os anos de 2012 e 2018, quando teriam constituído uma organização criminosa que tinha por finalidade a prática de crimes de desvio de recursos públicos (peculato) em contratos de publicidade firmados pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) e a empresa CL Publicidade.
O MPF também narra na denúncia que em 19 de fevereiro de 2018 e em datas seguintes ocorreu o oferecimento de vantagem indevida ao servidor público federal da Justiça do Trabalho, Antônio Clidenor Borges de Oliveira, para determiná-lo a praticar ato de ofício infringindo dever funcional nos autos de uma ação trabalhista em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Rio Branco proposta por Ednilson Pereira de Aguiar em face de Charlene Maria de Lima.
Ainda sustentou o MPF que o caso apurado pela operação Hefesto evidenciou que o propósito do oferecimento de vantagem indevida pelos integrantes da organização criminosa, ao servidor público foi o de embaraçar a investigação de crimes praticados em prejuízo da Aleac, evidenciados por diversas provas juntadas na citada ação trabalhista.
O MPF também afirmou que o inteiro teor da mencionada ação trabalhista revelou um conjunto de indícios da prática de diversos crimes envolvendo a contratação pública de serviços de publicidade, angariada por empresas de titularidade ou controladas por Charlene e pelas demais pessoas que tomaram parte nos fatos, nomeadamente as empresas Cl Publicidade (atual VT Publicidade) e Criativa Publicidade.
“As provas juntadas à ação trabalhista foram corroboradas por levantamento de dados complementares disponíveis em fontes abertas. O monitoramento dos principais investigados, no curso do inquérito policial, segundo o MPF, comprovou a prática dos crimes objeto da presente denúncia”, diz mais um trecho da denúncia do MPF.
Ao aceitar a denúncia contra os 10 envolvidos na representação do Ministério Público Federal, o juiz Herley da Luz Brasil rejeitou denúncia contra outros dois, Wellington Barbosa Pessoa e Mara Messias Diniz, por ausência de justa causa, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal.
O magistrado estipulou o prazo de 10 dias, conforme artigo 396 do Código de Processo Penal (CPP), para os réus apresentarem resposta à denúncia.
O ac24horas procurou Ney Amorim para prestar esclarecimentos, mas até o fechamento deste material, a reportagem não tinha obtido resposta. O espaço segue aberto caso ele e os demais denunciados queiram se manifestar.
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Polícia Civil integra programação do “Março Delas: Acre pelas Mulheres” promovido pelo governo do Estado
Em alusão ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, a Polícia Civil do Acre (PCAC) participa da programação do “Março Delas: Acre pelas Mulheres”, iniciativa promovida pelo Governo do Acre que reúne diversos serviços voltados ao público feminino, com foco no acolhimento, orientação e garantia de direitos.
Durante a ação, a instituição disponibilizou atendimento para emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), além de orientações às mulheres sobre direitos e formas de buscar apoio em situações de violência. A estrutura montada pela Polícia Civil conta ainda com duas salas específicas de atendimento, sendo uma destinada ao registro de Boletim de Ocorrência (BO) e outra voltada ao encaminhamento de pedidos de medidas protetivas, garantindo mais privacidade e agilidade às vítimas.
O delegado-geral da Polícia Civil do Acre, Dr. José Henrique Maciel, destacou a importância da participação da instituição em iniciativas que ampliam o acesso das mulheres aos serviços de proteção e cidadania.
“Ações como essa aproximam a Polícia Civil da população e fortalecem a rede de proteção às mulheres. Participar do ‘Março Delas’ é reafirmar o compromisso da Polícia Civil com a defesa dos direitos das mulheres. Estamos oferecendo serviços essenciais, orientação e um espaço seguro para que aquelas que precisarem possam buscar ajuda e garantir a proteção que a lei assegura”, afirmou.
A delegada Juliana de Angelis, representante institucional de Políticas Públicas de Proteção a Grupos Vulneráveis da Polícia Civil, ressaltou que a presença da instituição na programação também tem caráter preventivo e educativo.
“A Polícia Civil busca estar cada vez mais próxima das mulheres, oferecendo informação, acolhimento e acesso aos mecanismos de proteção. Eventos como o ‘Março Delas’ fortalecem essa rede de apoio e ajudam a conscientizar sobre os direitos e os caminhos disponíveis para quem precisa de proteção”, destacou.
A programação do “Março Delas: Acre pelas Mulheres” reúne diversas instituições públicas e parceiros com o objetivo de valorizar, apoiar e ampliar o acesso das mulheres a serviços de cidadania, saúde, orientação jurídica e proteção, marcando o mês dedicado à reflexão e ao fortalecimento das políticas públicas voltadas ao público feminino.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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Ação conjunta entre Polícia de Pando, INTERPOL e Migração verificou situação de estrangeiros e registro de hóspedes
Uma operação de controle migratório foi realizada em hotéis, pousadas e alojamentos da cidade de Cobija, capital do departamento de Pando. A ação foi coordenada pela Polícia de Pando, por meio de unidade especializada da INTERPOL, em parceria com a Dirección General de Migración de Bolivia.
A operação foi conduzida sob a direção do coronel MSC CAD. Erland Mosteiro Banegas, comandante da Polícia do departamento.
Durante a fiscalização, as equipes realizaram verificações sobre a situação migratória de estrangeiros hospedados nos estabelecimentos, além de conferir o registro correto de hóspedes e a identificação de menores de idade.
De acordo com as autoridades, o objetivo da ação é reforçar a segurança na região de fronteira e garantir o cumprimento das normas migratórias vigentes, além de prevenir possíveis irregularidades em estabelecimentos de hospedagem.
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Mais de 230 denúncias de violência no Acre em 2026 ocorreram dentro de residências, aponta Ministério das Mulheres
Dados de janeiro e fevereiro revelam que 151 casos foram na casa da vítima e 72 em residências compartilhadas com agressores; vítimas são responsáveis por 177 registros
Dados de janeiro e fevereiro mostram que 151 casos aconteceram na casa da vítima e 72 em residências compartilhadas com o agressor; ambiente doméstico concentra maior parte dos registros. Foto: captada
Mais de 230 denúncias de violência registradas no Acre em 2026 aconteceram dentro de residências, segundo dados de atendimentos divulgados pelo Ministério das Mulheres, referentes ao período de 1º de janeiro a 21 de fevereiro de 2026. Desse total, 151 casos ocorreram na casa da própria vítima e 72 em residências onde vítima e suspeito moram juntos, reforçando que a maior parte das ocorrências acontece no ambiente doméstico.
Os registros mostram que outros cenários aparecem com números bem menores. Foram contabilizadas três denúncias em ambientes de lazer ou esporte, três na casa do suspeito, duas em via pública, duas na casa de familiares e duas em ambientes virtuais, como redes sociais. Também houve um caso em estabelecimento comercial, um no transporte público e um registro sem local informado.
Ao todo, o sistema contabiliza 233 protocolos de atendimento no Acre em 2026. Apenas nos dois primeiros meses do ano foram registrados 164 casos em janeiro e 74 em fevereiro, indicando maior concentração de denúncias no início do ano.
Os dados também revelam que a maior parte das denúncias é feita pela própria vítima. Foram 177 registros realizados diretamente por quem sofreu a violência, enquanto 61 foram feitos por terceiros, como familiares, amigos ou testemunhas.
O retrato da violência doméstica
Dos 233 protocolos de atendimento contabilizados no período:
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151 casos ocorreram na casa da própria vítima;
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72 casos aconteceram em residências onde vítima e suspeito moram juntos;
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Apenas 10 registros ocorreram fora do ambiente domiciliar.
Quem denuncia
O levantamento também revela o perfil de quem faz os registros:
- Própria vítima: 177 denúncias (76%)
- Terceiros (familiares, amigos ou testemunhas): 61 denúncias (24%)
Dados do Acre (01/01 a 21/02/2026):
- Total de denúncias: 233
- Casos em residências: 223 (95,7%)
- Principal local: Casa da vítima (151)
- Denúncias feitas pela vítima: 177
- Média mensal: 116,5 casos
Os números acendem um alerta para as políticas públicas de enfrentamento à violência doméstica no Acre. Em menos de dois meses, 223 mulheres sofreram agressões dentro do que deveria ser seu lugar mais seguro — suas próprias casas. O poder público e a sociedade seguem desafiados a frear essa estatística.
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