Brasil
Defensores públicos alertam para os danos da condução coercitiva para aqueles que não possuem recursos
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão liminar proibindo a realização de conduções coercitivas para interrogar investigados. Diante do debate sobre a proibição e dos posicionamentos contrários de juízes, procuradores da República e policiais federais, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais – Anadef vem esclarecer o porquê de a proibição representar um avanço: com menos representatividade diante da imprensa do que os figurões conduzidos pela Lava Jato, os assistidos atendidos pela Defensoria Pública da União (DPU) são vítimas diárias dos abusos da coerção. Nessas ocasiões, a condução coercitiva é desvirtuada, tomando a forma de método violento e arbitrário para intimidação dos mais humildes.
“A decisão de Gilmar Mendes atende, inclusive, a uma tese de defesa da Defensoria Pública há muito utilizada. Alcançou-se essa repercussão atual apenas porque a decisão está relacionada a pessoas de grande relevância no cenário político nacional. O tema, então, se tornou sensível e objetivo de análise dos tribunais e da grande imprensa. Mas a situação do desvirtuamento da condução coercitiva, nós, da Defensoria Pública, combatemos diariamente. Entendemos que conduzir coercitivamente os investigados para participação em oitivas representa um abuso que fere, inclusive, a própria disposição legal. A Anadef enxerga com muito bons olhos a decisão do ministro”, explicou o defensor público federal e presidente da Anadef, Igor Roque.
Como Instituição responsável pela defesa dos mais humildes, é à DPU que os brasileiros mais carentes recorrem para terem reparados direitos retirados arbitrariamente. Diante da discussão sobre a condução coercitiva, portanto, a Anadef reitera que os defensores públicos federais seguirão firmes no cumprimento da missão constitucional e legal de prestar assistência jurídica integral, gratuita e especialmente humanizada aos assistidos. Ressalta ainda que continuará atuando segundo os preceitos da Constituição Federal, de forma a defender as garantias dos 120 milhões de cidadãos necessitados em todo o Brasil.
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Brasil
ANP cobra que Petrobras amplie oferta de diesel e gasolina

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) determinou que a Petrobras adote medidas para ampliar a oferta de diesel e gasolina nos postos em meio à disparada do petróleo provocada pela guerra no Oriente Médio.
A diretoria da autarquia vai notificar a petroleira para que ela oferte imediatamente os volumes de combustíveis que estavam previstos para ir a leilão, mas acabaram cancelados.
A agência também declarou Sobreaviso no Abastecimento de Combustíveis no Brasil. A partir da decisão, os produtores, importadores e distribuidores de combustíveis deverão informar à agência detalhes sobre seus estoques e importações. A medida vale para a Petrobras e diversas empresas do setor de derivados, distribuidoras e importadoras.
Nesta quinta-feira (19/3), o preço do petróleo voltou a subir após a escalada dos ataques de Israel e do Irã a refinarias e energéticos de ambos os países. O petróleo do tipo Brent, referência para o preço da commoditie no mercado internacional, chegou a superar a marca de US$ 118.
As tensões pressionam o preço dos combustíveis no Brasil. Na última semana, o valor médio do diesel subiu cerca de 12% e alcançou R$ 6,80. A gasolina passou de R$ 6,30 para R$ 6,46. Distribuidoras também estão preocupadas com a possibilidade de desabastecimento.
Em nota, a ANP informou que, até o momento, “não identifica restrições à manutenção das atividades ou à disponibilidade de combustíveis no mercado doméstico”. Mas adotou ações para garantir a manutenção do abastecimento.
“As medidas adotadas têm como objetivo, diante do cenário internacional, intensificar o monitoramento de estoques e importações e prevenir possíveis futuros problemas de abastecimento”, afirma a agência.
A diretoria também notificou produtores, distribuidores e importadores incluídos no sobreaviso para que elas atuem para preservar o abastecimento de combustíveis no país.
“A Agência também alertará a possibilidade de responsabilização em caso de recusa injustificada de fornecimento de produtos ou prática abusiva de preços”, ressalta.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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No STF, amiga de Lulinha contesta relatório da PF sobre fraude no INSS

A defesa da empresária Roberta Luchsinger protocolou, nesta quinta-feira (19/3), uma petição no Supremo Tribunal Federal (STF) contestando o relatório da Polícia Federal (PF) que levanta suspeitas sobre ela e Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.
A informação foi confirmada ao Metrópoles pela defesa de Roberta Luchsinger. A petição é endereçada ao ministro André Mendonça, relator do caso INSS no STF.
Segundo a PF, o lobista Antonio Carlos Camilo Antunes, mais conhecido como Careca do INSS, fez cinco repasses de R$ 300 mil — totalizando R$ 1,5 milhão — para uma empresa ligada à empresária Roberta Luchsinger, entre novembro de 2024 e março de 2025, como mostrou a coluna Tácio Lorran.
O repasse fez a PF suspeitar que parte do montante pago à empresária pelo Careca foi direcionado a Lulinha por meio do pagamento de viagens.
Em petição, os representantes de Roberta alegam que a empresária pagou R$ 641 mil à agência de viagens de dezembro de 2023 a junho de 2024, e só veio a receber o primeiro pagamento de R$ 300 mil do Careca do INSS em novembro de 2024.
A defesa entende que as datas não coincidem e o relatório da PF partiu de uma “premissa falsa”.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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"Ou Vorcaro faz uma delação completa ou ela não será aceita", diz presidente da CPMI do INSS

O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), senador Carlos Viana (Podemos-MG), comemorou a transferência de Daniel Vorcaro, do Banco Master, para a Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília.
Ao ser questionado por um jornalista, no Congresso Nacional, sobre uma possível acordo de delação premiada de Vorcaro, Viana foi enfático ao dizer que a delação tem que ser completa.
“Ou ele faz uma delação completa, ou essa delação não vai ser aceita. Porque o princípio básico é, ele tem que apresentar dados novos que a investigação não tenha. A defesa pode até tentar fazer uma seleção de informações, não vai ser aceito”, disse o parlamentar, nesta quinta-feira.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, nesta quinta-feira (19/3), a transferência do banqueiro. A informação foi publicada com exclusividade pelo Metrópoles, na coluna Mirelle Pinheiro.
Vorcaro está preso desde o início de março, no âmbito da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal (PF).
Para o senador, caso Vorcaro e a defesa optem por uma delação seletiva, ela não será aceita pelo ministro André Mendonça, do STF. Viana entende que a delação do banqueiro vai clarear quem estava envolvido no esquema bilionário do Banco Master.
“Ou ele conta tudo ou ele vai acabar tendo que enfrentar o processo e uma condenação que não será pequena (…) Agora é a hora da gente combater esse e eu espero com sinceridade que a gente saiba quem são esses personagens todos envolvidos. Eu comemoro e espero que ele faça essa delação em nome dos brasileiros”, comentou.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL


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