Brasil
Decisões da Anvisa, STF e Congresso podem mudar regulamentação do fumo no país
Para aumentar o potencial de exportação, os produtores de tabaco esperam que o Congresso Nacional aprove mudanças.

“Tributação sobre tabaco é fundamental para reduzir o consumo”, disse/Foto: Reprodução
A forma de exposição e comercialização de cigarros e outros produtos derivados do tabaco poderá ser regulamentada este ano pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A questão já passou por consulta pública e será analisada na primeira reunião da diretoria colegiada da agência, marcada para a próxima terça-feira (16), em Brasília.
Entidades que defendem as políticas de controle do tabagismo argumentam que a exposição nos locais de venda é usada pela indústria como propaganda, proibida atualmente no Brasil pela Lei Antifumo. A tendência é que haja restrição na forma como os comerciantes deixam os maços ou carteiras de cigarro e outros produtos fumígenos expostos em vitrines ou locais que atraiam os consumidores.
Cigarros com aditivos no STF
A discussão sobre outras medidas de controle do uso do tabaco também deve se destacar na agenda do Judiciário e do Legislativo em 2018. Logo após o recesso, em fevereiro, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar a proibição dos aditivos de cigarro. O assunto foi colocado em pauta no ano passado pelo menos nove vezes, mas o julgamento foi adiado para o dia 1° de fevereiro.
“O Brasil foi um dos primeiros países que promulgaram uma legislação proibindo os aditivos no cigarro. A gente sabe que esses aditivos, como baunilha, chocolate, menta, são colocados nos produtos pra atrair crianças e adolescentes para iniciação [do fumo]. É um assunto bem importante pra saúde pública”, destacou a consultora no Brasil da União Internacional contra a Tuberculose e Doenças Pulmonares (The Union), Cristiane Vianna.
Aumento da tributação
Na Câmara dos Deputados, os ativistas pelo fim do tabagismo trabalham pela aprovação de projetos de lei que aumentam impostos sobre a produção de cigarros e outros produtos derivados do tabaco. Entre as propostas em análise pelos parlamentares, há medidas que visam criar tributos sobre o tabaco para estimular a redução do consumo do produto e direcionar os recursos arrecadados para ações de prevenção e tratamento de doenças causados pelo fumo.
Um dos projetos em debate (PLP 4/2015) estabelece a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a fabricação e importação do tabaco e seus derivados. A arrecadação da chamada Cide Tabaco deve ser destinada, segundo o projeto, ao financiamento do tratamento de doenças causadas pelo fumo em hospitais da rede pública. O valor destinado às vítimas seria calculado com base na alíquota de 2% sobre o lucro dos fabricantes ou importadores de tabaco.
Um dos objetivos é fazer com que o fumo se torne inviável economicamente para boa parte das pessoas, principalmente entre os adolescentes, fase na qual se inicia o consumo de cigarro em 90% dos casos, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS). Dois em cada dez estudantes do ensino fundamental já experimentaram cigarro, segundo a última Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (Pense), de 2015.
Um quarto dos estudantes compra o cigarro em loja ou botequim e quase 40% dos jovens compram escondido ou pedem para alguém comprar. Mais da metade dos estudantes que participaram da pesquisa já presenciou pessoas que faziam uso do cigarro e quase 30% deles tem pais ou responsáveis fumantes.
Cigarro
“Tributação sobre tabaco é fundamental para reduzir o consumo em dois grupos populacionais que são os mais vulneráveis para o tabagismo: é evitar que os jovens comecem a fumar e reduzir o tabagismo entre pessoas de baixa renda, que são os mais expostos, os que mais fumam. A ideia não é penalizar essas pessoas, é tentar evitar que elas sofram, porque são as que mais adoecem, mais morrem por problemas relacionados ao tabagismo”, afirmou a pesquisadora e coordenadora do Centro de Estudos sobre Tabaco e Saúde da Fiocruz. Valeska Carvalho Figueiredo.
Os projetos de lei ainda estão em fase de discussão nas comissões antes de serem avaliados em plenário. A tramitação das propostas tem sido permeada pelo embate entre representantes da indústria do tabaco e de organizações que defendem políticas de controle do tabagismo.
“A cadeia produtiva do tabaco brasileira é mais tributada do mundo. Ao aumentar o preço do cigarro brasileiro, que já um dos mais caros do mundo na relação de renda da população, significa jogar ainda mais pessoas para o consumo do cigarro contrabandeado do Paraguai, que é extremamente barato, não tem vigilância sanitária e causa prejuízo gravíssimo à economia brasileira e também à saúde. Pesquisas mostram que há produtos misturados nos cigarros que vêm do Paraguai, como chumbo, insetos e outras coisas que são extremamente prejudiciais à saúde”, afirmou o consultor executivo da Associação dos Municípios Produtores de Tabaco (Amprotabaco), Dalvi Soares de Freitas.
Saúde
O aumento dos impostos e do preço do cigarro é apresentado pela Convenção Quadro para Controle do Tabaco, compromisso assumido pelo Brasil e mais 191 países, como uma das políticas efetivas de redução do fumo. A medida também é defendida pelo Instituto Nacional do Câncer (Inca).
A OMS considera o tabagismo uma doença crônica e um fator de risco para diversas enfermidades. Segundo a organização, a dependência à nicotina é responsável por cerca de 5 milhões de mortes em todo o mundo.
No Brasil, de acordo com o Inca, cerca de 156 mil pessoas morrem por ano por causas relacionadas ao tabaco, o que equivale a 428 mortes por dia. A maioria das mortes ocorre por problemas cardíacos, pulmonares, cânceres, tabagismo passivo, pneumonia e acidente vascular cerebral (AVC).
Pesquisadores projetam que se o Brasil aumentasse o preço do cigarro em 50%, seriam evitadas mais de meio milhão de internações e aproximadamente 200 mil mortes por ano, segundo estudo da Faculdade de Medicina de Buenos Aires em parceria com o Inca, a Organização Pan-americana de Saúde (Opas) e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
Custos
Do outro lado do debate sobre o controle do tabaco, estão os produtores e a indústria. Com a segunda maior produção de tabaco do mundo, o Brasil se tornou o maior exportador mundial do produto. Segundo o Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco (Sinditabaco), só na Região Sul do país, onde está concentrada a produção nacional, a safra de 2016 teve 539 mil toneladas de tabaco.
Espalhada em 600 municípios do Sul, a atividade agrícola do tabaco envolve 144 mil produtores rurais e tem receita de mais de R$ 5 bilhões, além de R$ 2 bilhões em divisas com exportação. De acordo com as entidades do setor, apenas 20% da produção é destinada para o consumo interno.
Para aumentar o potencial de exportação, os produtores de tabaco esperam que o Congresso Nacional aprove mudanças na lei que exige que os maços de cigarros destinados à exportação não podem ter menos de 20 unidades. O setor também argumenta que as propostas de aumento da tributação seguem na contramão da tendência de simplificação tributária, em análise na Câmara, e que prevê a inclusão dos impostos do cigarro no grupo do chamado Imposto Seletivo (IS).
De acordo com dados do Sinditabaco, os impostos correspondem de 77 a 88% do preço do cigarro no Brasil e a indústria do tabaco paga mais de R$ 13 bilhões por ano em tributos por ano.
No entanto, as entidades favoráveis ao aumento do preço do cigarro ressaltam que o valor atual arrecadado pela indústria do tabaco não é suficiente para cobrir os custos dos problemas decorrentes do uso do produto. O valor médico para tratar as doenças causadas pelo fumo chega a quase R$ 40 bilhões por ano, segundo estudo da Faculdade de Medicina de Buenos Aires em parceria com o Inca, a Organização Pan-americana de Saúde (Opas) e outras instituições de pesquisa do Brasil. O montante equivale a 8% de todo o gasto com saúde no país.
Outros R$ 17,5 bilhões são gastos de forma indireta com morte prematura e incapacidade por enfermidades relacionadas ao fumo. As perdas com o vício no tabaco somam quase R$ 58 bilhões, o que corresponde a 1% de todo o produto interno bruto (PIB, soma das riquezas do país) do Brasil, segundo o mesmo estudo.
“O cigarro do Brasil é um dos mais baratos do mundo. A gente quer que o preço aumente e que a carga tributária possa ser revertida para investimento na cura dessas doenças”, disse Valeska, pequisadora da Fiocruz. De acordo com a Receita Federal, o custo médio do maço de cigarro no país varia de R$ 5 a R$ 12, dependendo da marca e da região onde é comercializado.
Contrabando
Para economistas e representantes dos produtores de tabaco, o aumento do preço do cigarro não necessariamente vai reduzir o consumo, uma vez que pode estimular o aumento do contrabando, que envolve todo o processo de produção, distribuição, posse, recepção, venda, compra ou qualquer prática que facilite a atividade ilegal.
“São bilhões que o governo deixa de arrecadar anualmente que poderiam ser usados na saúde. Então, não é justo que se aumente um imposto sobre um produto legal com a justificativa de que todo o câncer causado no Brasil é culpa do cigarro, ainda mais que 40% do cigarro consumido no Brasil não é legal, é contrabandeado do Paraguai”, afirmou Freitas, da Amprotabaco.
No fim do ano passado, o plenário do Senado aprovou o acordo internacional que confirma a adesão do Brasil ao Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco. O protocolo prevê que os países se comprometam a adotar medidas de eliminação da rede de tráfico de cigarros e outros produtos derivados do tabaco e estabelece que nações cooperem entre si no combate ao contrabando de cigarros, por meio de compartilhamento de informações e extradição de criminosos.
Além do contrabando, outra queixa dos produtores é a falta de incentivos financeiros do governo federal para que os municípios que vivem do tabaco plantem outras culturas.
“A implementação do tratado [de controle do tabaco] traz em si a redução da demanda em nível global. O Brasil é um grande exportador de tabaco, então, a gente precisa preparar as famílias fumicultoras para encontrar alternativas economicamente viáveis e mais saudáveis para a vida delas”, sugeriu Cristiane Vianna, consultora da The Union.
“Todos os municípios produtores de tabaco tem programas voltados à diversificação da lavoura, no sentido de ter outras alternativas econômicas. Agora, não se faz uma nova matriz econômica no município sem recursos. E a gente não vê dinheiro sendo colocado pra isso. Sem incentivos financeiros não haverá diversificação de fato. Enquanto houver demanda por tabaco no mundo, nós continuaremos produzindo tabaco. Não há nenhuma outra cultura na agricultura familiar que dê a mesma remuneração da que o tabaco dá”, comparou Dalvi Soares, ex-prefeito de Dom Feliciano, um dos municípios do Rio Grande do Sul que tem economia baseada na produção de fumo.
Comentários
Brasil
Lula sanciona crédito consignado para CLT, incluindo motoristas de app

Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (25) a lei que institui o Crédito do Trabalhador, voltado a empregados da iniciativa privada com carteira assinada (CLT). Lula também aprovou a inclusão de motoristas e entregadores de aplicativos, feita pelo Congresso Nacional durante a tramitação da matéria.
A norma foi publicada no Diário Oficial da União, informou o Palácio do Planalto.
O consignado CLT foi instituído por Medida Provisória (MP) do governo federal em março, mas dependia da aprovação final dos parlamentares para não perder a validade.
Desde então, de acordo com dados do governo federal, o programa já movimentou R$ 21 bilhões em empréstimos, por meio de 4.075.565 contratos que abrangem mais de 3,1 milhões de trabalhadores. A média de crédito por trabalhador é de R$ 6.781,69, com prazo médio de 19 meses para pagamento das parcelas.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informou que cerca de 60% dos empréstimos estão concentrados em trabalhadores que recebem até quatro salários mínimos, segmento que, segundo a pasta, não tinham acesso a crédito com condições mais vantajosas. Atualmente, a média dos juros cobrados no consignado CLT é de 3,56% ao mês.
Para beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o teto estabelecido é ainda mais baixo, atualmente fixado em 1,80% ao mês. Em outra ponta, o empréstimo pessoal não consignado apresenta taxas médias que variam entre 6,50% e 8,77% ao mês, com uma média geral de 8,1%, valores consideravelmente mais elevados.
Pela lei, o MTE será responsável por fiscalizar se os empregadores estão cumprindo corretamente a obrigação de realizar todos os procedimentos necessários para a operacionalização dos descontos e o repasse dos valores das prestações contratadas em operações de crédito consignado. Segundo a pasta, caso sejam identificados descontos indevidos ou a ausência de repasse dos valores aos bancos, o empregador poderá ser penalizado com multa administrativa.
A nova lei também estabelece a criação do Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, que definirá parâmetros, elementos, os termos e as condições dos contratos, bem como a execução dessas operações. O Comitê será composto por representantes da Casa Civil, do Ministério do Trabalho e Emprego, que coordenará o grupo, e do Ministério da Fazenda.
Motoristas de aplicativo
No caso do crédito aos motoristas de transporte de passageiros por aplicativo, a concessão dependerá da existência de convênio entre a plataforma à qual o trabalhador está ligado e instituições de crédito. Neste caso, ao contratar empréstimo, o trabalhador oferecerá como garantia os valores recebidos no aplicativo.
Na sanção da nova lei, o presidente da República vetou dispositivos relacionados ao compartilhamento de dados pessoais entre instituições consignatárias, por entender que violam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Além da sanção, Lula assinou o Decreto n° 12.564, que exige o uso de mecanismos de verificação biométrica e de identificação do trabalhador na assinatura dos contratos, em conformidade com a LGPD. No caso de portabilidade de empréstimos consignados, as novas taxas de juros deverão ser inferiores às da operação original. O trabalhador poderá comprometer até 35% do seu salário com o pagamento das parcelas do empréstimo.
Crédito
O trabalhador que deseja acessar o crédito deverá fazê-lo diretamente no site ou aplicativo dos bancos e na página da Carteira de Trabalho Digital na internet ou no aplicativo de mesmo nome. Ao acessar, o trabalhador pode autorizar o compartilhamento dos dados do eSocial, sistema eletrônico que unifica informações trabalhistas, para pedir a proposta de crédito.
Após a autorização de uso dos dados, o trabalhador recebe as ofertas em até 24 horas, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal eletrônico do banco. A partir de 25 de abril, os bancos também poderão operar a linha do consignado privado dentro de suas plataformas digitais.
As parcelas do crédito consignado serão descontadas na folha do trabalhador mensalmente, por meio do eSocial, até a margem consignável de 35% do salário bruto, incluindo comissões, abonos e demais benefícios. Após a contratação, o trabalhador acompanha mensalmente as atualizações do pagamento.
Além disso, os trabalhadores com outros empréstimos consignados ativos podem migrar o contrato existente para o novo modelo dentro de um mesmo banco e entre bancos diferentes. O relatório diz que nas operações de portabilidade deverá haver “taxa de juros inferior à taxa de juros da operação originária”.
No caso de desligamento, o valor devido será descontado das verbas rescisórias, observado o limite legal de 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e 100% da multa rescisória.
Se o valor descontado for insuficiente, o pagamento das parcelas é interrompido, sendo retomado quando o trabalhador conseguir outro emprego CLT. Nesse caso, o valor das prestações será corrigido. O trabalhador também poderá procurar o banco para acertar uma nova forma de pagamento.
Comentários
Brasil
Greenpeace identifica mais de 500 dragas ilegais operando no rio Madeira entre Rondônia e Amazonas
Sobrevoo revela avanço do garimpo clandestino próximo a terras indígenas e áreas de conservação; denúncia será formalizada junto às autoridades
Mais de 500 dragas utilizadas na extração ilegal de ouro foram identificadas ao longo do rio Madeira, entre os estados de Rondônia e Amazonas, durante um sobrevoo realizado por pesquisadores do Greenpeace Brasil. A operação de monitoramento percorreu cerca de 842 quilômetros entre Porto Velho (RO) e Novo Aripuanã (AM), registrando 543 embarcações atuando de forma irregular.
A missão foi liderada pelo ambientalista Nilo D’Ávila, que alertou para o avanço acelerado da atividade garimpeira ilegal na região. Imagens aéreas captadas durante o trajeto mostram centenas de dragas agrupadas ao longo do leito do rio, incluindo áreas próximas a territórios indígenas e unidades de conservação, como a Reserva e a Estação Ecológica do Cuniã.
Em um dos trechos sobrevoados, um agrupamento de 48 dragas chegou a formar um verdadeiro paredão, comprometendo a navegação e elevando os riscos para comunidades ribeirinhas que dependem do rio como principal via de transporte.
De acordo com D’Ávila, o monitoramento da área teve início em janeiro, com apoio de imagens de satélite. O sobrevoo realizado em julho confirmou a expansão do garimpo ilegal e os impactos ambientais associados, como o assoreamento do rio, a contaminação por mercúrio e a perda da biodiversidade local.
O ambientalista também alertou para os efeitos sociais da atividade. “O garimpo traz prejuízos à saúde das populações locais, incentiva a violência e ameaça modos de vida tradicionais da Amazônia”, afirmou.
Diante da gravidade do cenário, o Greenpeace Brasil informou que vai formalizar uma denúncia às autoridades federais e estaduais, com base nas imagens e dados obtidos durante o monitoramento, cobrando ações urgentes para conter a atuação das dragas ilegais na região.
Comentários
Brasil
MP de Rondônia investiga uso de equipamentos públicos em obra de igreja em Porto Velho
Asfalto em pátio de templo da Assembleia de Deus teria sido aplicado com apoio da Prefeitura e sem respaldo legal; empresa privada teria doado material
O Ministério Público de Rondônia (MPRO) instaurou uma investigação para apurar denúncias de uso indevido de recursos públicos e materiais privados em uma obra no pátio de estacionamento do grande templo da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, em Porto Velho. A pavimentação do espaço estaria sendo realizada com o apoio da Prefeitura Municipal, do Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RO) e com doação de massa asfáltica por parte de uma empresa prestadora de serviços na capital.
A denúncia, veiculada inicialmente pelo portal Rondoniaovivo, aponta que os trabalhos foram executados sem respaldo legal e sem a formalização de convênios, contratos ou termos de parceria entre as partes envolvidas. Segundo a publicação, os acordos teriam ocorrido apenas verbalmente.
Na manhã desta sexta-feira (25), o promotor de Justiça Geraldo Henrique Ramos Guimarães determinou uma série de diligências para reunir provas sobre o caso. A Secretaria Municipal de Obras (SEMOB) terá dez dias para informar ao MPRO se existe algum convênio ou instrumento jurídico que justifique a realização da obra em uma área privada, além de apresentar eventuais documentos comprobatórios.
A SEMOB também deve indicar qual dotação orçamentária foi utilizada para a execução do serviço, assim como o programa ou ação administrativa ao qual está vinculada. Um oficial de justiça foi designado para comparecer ao local, registrar o estágio da obra, levantar dados sobre o período de execução, identificar veículos e maquinários presentes e questionar os responsáveis sobre a origem dos recursos, equipamentos e servidores envolvidos. Em caso de negativa no fornecimento das informações, a recusa deverá constar no relatório oficial.
A Procuradoria-Geral do Município de Porto Velho também será notificada para tomar ciência dos fatos, prestar esclarecimentos ao Ministério Público e instaurar um procedimento administrativo interno. O relatório final desta apuração deverá ser encaminhado ao MPRO no prazo de 30 dias.
A investigação foi aberta com base na Notícia de Fato nº 2025.0001.003.78329, mecanismo utilizado pelo MP para dar início a apurações sobre possíveis irregularidades com base em informações divulgadas pela imprensa. Se confirmada a inexistência de respaldo legal para a realização da obra, os envolvidos poderão responder por irregularidades administrativas, cíveis e até criminais.
Você precisa fazer login para comentar.