Nos termos da decisão, o Estatuto da Advocacia garante ao advogado o livre ingresso nas dependências de delegacias e prisões, mesmo fora do horário de expediente.
O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela formulado pela Seccional Acre da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AC), no Processo n° 0711819-27.2016.8.01.0001, suspendendo os efeitos do artigo 7º da Portaria 01/2016, emitida pelo delegado da Polícia Civil Coordenador da Divisão de Investigações Criminais (DIC), que limitava o horário de entrada dos advogados à carceragem das delegacias.
O juiz de Direito Anastácio Menezes, titular da unidade judiciária, ao avaliar o pedido, emitiu decisão, publicada na edição n° 5.774 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), desta quinta-feira (1), esclarecendo que “este Juízo não desconhece a prerrogativa que têm as autoridades públicas de expedir atos regulatórios para os seus serviços, e se solidariza com a situação de estrutura muitas vezes deficitária com que são desenvolvidas as atividades policiais, contudo, também é certo que a persecução penal não pode ser executada de modo tão precário que gere violação de direitos basilares dos seres humanos presos e dos respectivos advogados”.
Entenda o Caso
A OAB/AC propôs Ação Anulatória de Ato Administrativo, com pedido liminar de tutela de urgência em face do Estado do Acre e da Secretaria de Estado de Segurança Pública, relatando que a Portaria nº 01/2016, emitida pelo delegado da Polícia Civil Coordenador da Divisão de Investigações Criminais (DIC), em seu 7º artigo, limitou o acesso dos advogados à carceragem das delegacias das 8h às 18h, em qualquer dia da semana, ou em horários extraordinários, mas desde que com a presença de quatro policiais no plantão.
Segundo a Ordem, houve “violação ao ordenamento jurídico brasileiro e às prerrogativas dos advogados”, pois “o ato é ilegal por desvio de poder, uma vez que uma portaria foi utilizada para impedir o livre acesso do advogado à carceragem”. Além disso, a OAB/AC suscita que foi comprometido o exercício da ampla defesa, afinal “se faz imprescindível ao defendente reunir-se imediatamente com seu advogado para que este possa lhe transmitir todas as informações necessárias sobre o caso, de forma a se trabalhar na melhor solução jurídica para o seu problema”.
Em sua manifestação prévia, sobre o pedido de antecipação de tutela, o Estado do Acre arguiu que não há probabilidade do direito, uma vez que a Portaria é medida necessária para resguardar “a integridade física dos detentos, advogados, agentes penitenciários, bem como de toda população”, e também discorreu que não há perigo ou dano ao resultado útil do processo.
Decisão
Após ponderar sobre a situação, o juiz de Direito Anastácio Menezes, titular da unidade judiciária, identificou os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, e decidiu conceder parcialmente os pedidos da OAB/AC.
Segundo o magistrado “a portaria questionada traz em seu artigo 7º disposição que conflita de modo flagrante com a norma contida no artigo 7º, inciso VI, alínea “b”, do Estatuto da Advocacia e da OAB, a qual garante ao advogado o livre ingresso nas dependências de delegacias e prisões, mesmo fora do horário de expediente e independentemente da presença de seus titulares”.
Mesmo nesta análise sumária, o magistrado disse ter percebido que a portaria em questão “tem o potencial de violar as garantias processuais e a plena defesa dos indivíduos eventualmente encarcerados, visto que somente podem conversar com seus advogados, em princípio, no período explicitado pela portaria, sendo vedada a comunicação em horários extraordinários como à noite, por exemplo. Isso sob a justificativa do número reduzido de policiais plantonistas (segundo “Considerando” da Portaria)”.
Vale lembrar que ao ser julgado o mérito do processo, a medida liminar poderá ou não ser confirmada pelo Juízo.
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, realizou neste sábado (21), uma coletiva de imprensa para informar sobre um caso suspeito de Mpox registrado na capital. O objetivo do encontro foi esclarecer a situação e tranquilizar a população, reforçando que todos os protocolos de vigilância e assistência estão sendo cumpridos.
De acordo com o secretário municipal de Saúde, Rennan Biths, o caso envolve uma mulher de 40 anos que procurou a rede municipal de saúde ao apresentar sintomas compatíveis com a infecção. Os exames já foram coletados e a expectativa é que o resultado seja divulgado até a próxima quarta-feira.
“Durante essa semana conseguimos identificar um caso suspeito. De pronto, a equipe acolheu a paciente e deu todos os encaminhamentos necessários para o fechamento do diagnóstico. A nossa equipe da vigilância está acompanhando a paciente e ela segue cumprindo todos os protocolos de isolamento para evitar uma possível contaminação”, afirmou o gestor.
Segundo o secretário, uma mulher de 40 anos procurou atendimento com sintomas da infecção; os exames foram coletados e o resultado deve sair até quarta-feira. (Foto: Secom)
Cabe destacar que a Mpox não se trata de uma infecção recente, motivo pelo qual o município já possui experiência no manejo da doença. Entre os anos de 2022 e 2026, foram registrados 46 casos suspeitos, dos quais apenas dois foram confirmados.
“Toda a rede municipal de saúde tem conhecimento da doença e os protocolos estão bem estabelecidos. Estamos preparados para lidar com essa situação e não há motivo de pânico para a população”, reforçou Biths.
Entre os principais sintomas da Mpox estão febre, dor de cabeça, dores musculares, mal-estar, cansaço e o aumento dos gânglios linfáticos, além do surgimento de lesões na pele, que podem se espalhar por diferentes partes do corpo, inclusive na região genital. A recomendação é que, ao perceber qualquer um desses sinais, a pessoa procure imediatamente uma unidade de saúde da rede municipal ou estadual.
A rede municipal de saúde encontra-se preparada para acolher e orientar a população, assegurando o acompanhamento adequado dos casos suspeitos e a adoção de todas as medidas necessárias à proteção coletiva. O Município segue monitorando a situação de forma contínua e reafirma seu compromisso com a transparência das informações e com a segurança da saúde pública na capital.
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Empresa Municipal de Urbanização, (Emurb), intensificou neste sábado (21) uma série de serviços em diferentes pontos da cidade. As equipes atuam simultaneamente em frentes de recapeamento asfáltico, manutenção de drenagens e intervenções pontuais para melhoria da infraestrutura urbana.
De acordo com a administração municipal, a mobilização reforça o compromisso com a conservação das vias públicas e a melhoria da mobilidade urbana, garantindo mais segurança e qualidade de vida para a população.
“Estamos atuando de forma planejada para levar mais segurança viária, melhorar a drenagem e garantir uma infraestrutura mais adequada à população”, afirmou Abdel. (Foto: Katiussi Melo/Secom)
O trabalho concentrado aos fins de semana tem como objetivo acelerar o cronograma de obras e reduzir impactos no trânsito durante os dias úteis.
Entre as ações executadas, o recapeamento asfáltico contemplou trechos com desgaste avançado, na Avenida Ceará, proporcionando melhores condições de trafegabilidade para motoristas e pedestres. Paralelamente, as equipes técnicas realizam manutenção preventiva e corretiva em sistemas de drenagem, medida essencial para evitar alagamentos e preservar a pavimentação, especialmente em períodos de chuva.
Equipes atuam simultaneamente em frentes de recapeamento asfáltico, manutenção de drenagens e intervenções pontuais para melhoria da infraestrutura urbana. (Foto: Katiussi Melo/Secom)
Também está sendo realizadas manutenções pontuais em áreas estratégicas, incluindo reparos emergenciais e ajustes estruturais em vias e espaços públicos.
O Diretor-presidente da Empresa Municipal de Urbanização, Abdel Derze, destacou a importância da atuação integrada.
Também está sendo realizadas manutenções pontuais em áreas estratégicas, incluindo reparos emergenciais e ajustes estruturais em vias e espaços públicos. (Foto: Katiussi Melo/Secom)
“Estamos trabalhando de forma planejada e intensiva para atender diferentes regiões da cidade ao mesmo tempo. Nosso objetivo é garantir mais segurança viária, melhorar o escoamento das águas pluviais e oferecer uma infraestrutura mais adequada para a população”, afirmou.
A gestão municipal destaca que as ações devem continuar ao longo das próximas semanas, ampliando o atendimento em diferentes bairros e reforçando o compromisso com uma cidade mais organizada, segura e preparada para atender às necessidades da população.
Rio Branco vive um momento de transformação, marcado por projetos que têm o poder de mudar não apenas o panorama urbano, mas também o futuro econômico da cidade. Com esse intuito de desenvolvimento, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, realizou na manhã deste sábado (21), uma visita técnica às obras do Polo Agroindustrial, na indústria de leite de soja conhecida como “Vaca Mecânica”, e no Viaduto Mamedio Bittar.
Estiveram nesta visita o secretário municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana de Rio Branco, Cid Ferreira, que acompanhou a equipe técnica da Secretaria nas obras. A visita contou com a presença também do diretor de Ações do Gabinete do Prefeito, Jesus de Oliveira Cruz, do consultor Sérgio Silva e do secretário especial de Comunicação, Ailton Oliveira.
Polo Agroindustrial: Fase de intensificação dos trabalhos
A visita às obras contou com a presença do secretário Cid Ferreira, equipe técnica e representantes do Gabinete e da Comunicação da Prefeitura. (Foto: Ailton Oliveira/Secom)
Cid Ferreira destacou o avanço das obras no Polo Agroindustrial, que já se encontra com 80% a 85% de sua execução concluída. “Os galpões estão prontos, as moegas também, que são as estruturas onde serão instaladas as máquinas de beneficiamento de arroz, feijão e milho. A instalação desses equipamentos começa já na segunda-feira”, explicou o secretário.
Ferreira também mencionou que o trabalho no local tem sido intenso e que as obras de infraestrutura, como os secadores e a instalação de duas subestações, estão em andamento.
“A perspectiva é que o Polo esteja pronto para inauguração na primeira segunda-feira de março, conforme determinação do prefeito Tião Bocalom”, afirmou Cid Ferreira.
Indústria de Leite de Soja “Vaca Mecânica” em fase final
Previsão é que, em um prazo de 10 a 15 dias, a instalação da indústria de leite de soja seja finalizada, possibilitando o início do funcionamento da unidade. (Foto: Ailton Oliveira/Secom)
Em relação à indústria de leite de soja, Cid Ferreira também trouxe boas notícias. “Todos os equipamentos já estão disponíveis no local. Vamos iniciar a instalação da parte de produção nesta segunda-feira (23)”, disse o secretário.
A expectativa é que, dentro de 10 a 15 dias, a instalação seja concluída, permitindo que a unidade entre em funcionamento. A indústria, conhecida popularmente como “Vaca Mecânica”, é um importante marco para a economia local, trazendo inovação e geração de empregos para a região.
Viaduto Mamedio Bittar: Obras de embelezamento e urbanismo
Agenda também contemplou o Viaduto Mamedio Bittar, que ainda recebe ajustes finais no acabamento e na parte de urbanização.(Foto: Ailton Oliveira/Secom)
A visita também incluiu o Viaduto Mamedio Bittar, que já está pronto, mas ainda passa por ajustes no acabamento e no trabalho de urbanismo. Ferreira destacou que, assim como no Viaduto Beth Bocalom, o objetivo é transformar o espaço não só funcionalmente, mas também visualmente.
“Não é apenas concreto e aço. Tem que ser bonito. O prefeito sempre fala que estamos transformando Rio Branco em uma capital que se orgulha de sua estética”, declarou.
No momento, a equipe trabalha na instalação de espelhos d’água sob o viaduto e no detalhamento do paisagismo da área. “A previsão é de que essa parte inferior do viaduto esteja pronta em 20 a 25 dias. Além disso, a pintura da ferragem e a instalação do ACM (Acrílico Composto de Metal) vão contribuir para a durabilidade e beleza do viaduto”, explicou Ferreira.
Legado para a Capital
Cid Ferreira também comentou sobre o legado que o prefeito Tião Bocalom está deixando para Rio Branco. “Essas obras são fundamentais para o futuro da cidade. O prefeito determinou que sejam entregues em seu mandato e essas melhorias vão ser um marco duradouro para nossa capital”, disse o secretário.
Com o ritmo acelerado das obras, as entregas esperadas para o mês de março representam um importante avanço para a infraestrutura de Rio Branco, impactando diretamente o desenvolvimento econômico e a qualidade de vida dos cidadãos.
Nos termos da decisão, o Estatuto da Advocacia garante ao advogado o livre ingresso nas dependências de delegacias e prisões, mesmo fora do horário de expediente.
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