Acre
Decisão liminar suspende portaria que limitava entrada de advogados nas carceragens das delegacias
Nos termos da decisão, o Estatuto da Advocacia garante ao advogado o livre ingresso nas dependências de delegacias e prisões, mesmo fora do horário de expediente.
O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela formulado pela Seccional Acre da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AC), no Processo n° 0711819-27.2016.8.01.0001, suspendendo os efeitos do artigo 7º da Portaria 01/2016, emitida pelo delegado da Polícia Civil Coordenador da Divisão de Investigações Criminais (DIC), que limitava o horário de entrada dos advogados à carceragem das delegacias.
O juiz de Direito Anastácio Menezes, titular da unidade judiciária, ao avaliar o pedido, emitiu decisão, publicada na edição n° 5.774 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE), desta quinta-feira (1), esclarecendo que “este Juízo não desconhece a prerrogativa que têm as autoridades públicas de expedir atos regulatórios para os seus serviços, e se solidariza com a situação de estrutura muitas vezes deficitária com que são desenvolvidas as atividades policiais, contudo, também é certo que a persecução penal não pode ser executada de modo tão precário que gere violação de direitos basilares dos seres humanos presos e dos respectivos advogados”.
Entenda o Caso
A OAB/AC propôs Ação Anulatória de Ato Administrativo, com pedido liminar de tutela de urgência em face do Estado do Acre e da Secretaria de Estado de Segurança Pública, relatando que a Portaria nº 01/2016, emitida pelo delegado da Polícia Civil Coordenador da Divisão de Investigações Criminais (DIC), em seu 7º artigo, limitou o acesso dos advogados à carceragem das delegacias das 8h às 18h, em qualquer dia da semana, ou em horários extraordinários, mas desde que com a presença de quatro policiais no plantão.
Segundo a Ordem, houve “violação ao ordenamento jurídico brasileiro e às prerrogativas dos advogados”, pois “o ato é ilegal por desvio de poder, uma vez que uma portaria foi utilizada para impedir o livre acesso do advogado à carceragem”. Além disso, a OAB/AC suscita que foi comprometido o exercício da ampla defesa, afinal “se faz imprescindível ao defendente reunir-se imediatamente com seu advogado para que este possa lhe transmitir todas as informações necessárias sobre o caso, de forma a se trabalhar na melhor solução jurídica para o seu problema”.
Em sua manifestação prévia, sobre o pedido de antecipação de tutela, o Estado do Acre arguiu que não há probabilidade do direito, uma vez que a Portaria é medida necessária para resguardar “a integridade física dos detentos, advogados, agentes penitenciários, bem como de toda população”, e também discorreu que não há perigo ou dano ao resultado útil do processo.
Decisão
Após ponderar sobre a situação, o juiz de Direito Anastácio Menezes, titular da unidade judiciária, identificou os requisitos autorizadores da antecipação de tutela, e decidiu conceder parcialmente os pedidos da OAB/AC.
Segundo o magistrado “a portaria questionada traz em seu artigo 7º disposição que conflita de modo flagrante com a norma contida no artigo 7º, inciso VI, alínea “b”, do Estatuto da Advocacia e da OAB, a qual garante ao advogado o livre ingresso nas dependências de delegacias e prisões, mesmo fora do horário de expediente e independentemente da presença de seus titulares”.
Mesmo nesta análise sumária, o magistrado disse ter percebido que a portaria em questão “tem o potencial de violar as garantias processuais e a plena defesa dos indivíduos eventualmente encarcerados, visto que somente podem conversar com seus advogados, em princípio, no período explicitado pela portaria, sendo vedada a comunicação em horários extraordinários como à noite, por exemplo. Isso sob a justificativa do número reduzido de policiais plantonistas (segundo “Considerando” da Portaria)”.
Vale lembrar que ao ser julgado o mérito do processo, a medida liminar poderá ou não ser confirmada pelo Juízo.
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Boletim da Sema aponta níveis elevados nas principais bacias do estado, reflexo das chuvas intensas registradas desde o início do ano.
Os níveis dos principais rios do Acre permanecem elevados neste fim de janeiro, como reflexo direto do grande volume de chuvas registrado em todo o estado desde o início do ano. Dados do Boletim do Tempo nº 14, divulgado nesta segunda-feira (26) pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), mostram que, apesar de oscilações pontuais, a maioria dos mananciais ainda opera acima da média histórica para o período, mantendo as autoridades em estado de atenção.
O cenário mais emblemático é o do Rio Acre, em Rio Branco, que registrou 12,85 metros na medição do dia 26. Embora apresente redução em relação ao dia anterior, o nível segue bem acima da média histórica de 9,96 metros para janeiro. A marca mantém o rio próximo da cota de alerta, fixada em 13,50 metros, o que reforça a necessidade de monitoramento constante.
Em outros pontos da bacia do Rio Acre, a situação é semelhante. Em Xapuri, o nível permaneceu estável em 8,01 metros. Já em Brasiléia e Assis Brasil, houve redução, mas os volumes ainda são considerados elevados, compatíveis com um mês de chuvas acima da média. O boletim destaca que, mesmo com variações diárias, os rios seguem influenciados por um janeiro atipicamente chuvoso.
Na região do Purus, o Rio Iaco, em Sena Madureira, marcou 13,05 metros, também acima do comportamento médio esperado para o período. O Rio Purus, em Manoel Urbano, apresentou elevação e atingiu 11,34 metros, indicando que os efeitos das chuvas continuam se propagando pelas bacias hidrográficas do estado.
No Vale do Juruá, o Rio Juruá alcançou 11,89 metros em Cruzeiro do Sul, permanecendo acima da média histórica e muito próximo da cota de alerta. Mesmo em municípios onde houve recuo do nível, como Porto Walter, os registros seguem elevados para o padrão climatológico de janeiro, mantendo o cenário de atenção em todo o Acre.
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Espingarda teria caído e disparado acidentalmente na Terra Indígena, em Mâncio Lima; vítima sofreu fratura e foi levada ao Hospital do Juruá.
Um indígena da etnia Puyanawa ficou ferido após sofrer um disparo acidental de arma de fogo na manhã desta segunda-feira (26), enquanto participava de uma caçada na Terra Indígena localizada no município de Mâncio Lima, no interior do Acre.
De acordo com familiares, a espingarda utilizada na atividade estava escorada em um pedaço de madeira quando caiu ao chão e disparou, atingindo a perna da vítima. O homem sofreu uma fratura em decorrência do ferimento.
Após o acidente, ele foi socorrido e encaminhado ao Hospital do Juruá, em Cruzeiro do Sul, onde recebeu atendimento médico. “Eles foram caçar, ele escorou a espingarda em um pau. A espingarda caiu e disparou, atingindo a perna dele”, relatou uma parente do indígena.
O estado de saúde da vítima não foi detalhado até o momento.
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O Acre enfrenta um dos meses de janeiro mais chuvosos dos últimos anos, com acumulados expressivos registrados em todas as regiões do estado. Dados do Boletim do Tempo nº 14, divulgado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) nesta segunda-feira (26), mostram que, entre 1º e 26 de janeiro de 2026, vários municípios ultrapassaram com folga as médias climatológicas esperadas para todo o mês.
Segundo o levantamento, Brasiléia lidera o ranking de chuva acumulada, com 670,8 milímetros, seguida por Rio Branco, que já soma 542,4 mm. Também se destacam os volumes registrados em Manoel Urbano (418,8 mm), Jordão (344,8 mm), Assis Brasil (308,4 mm), Xapuri (300,4 mm) e Porto Acre (299,4 mm). Em praticamente todos esses municípios, os índices superam as médias históricas para o período, reforçando o cenário de chuvas acima do normal em 2026.
Além dos dados por município, estações e comunidades rurais também registraram acumulados elevados. Locais como Colônia Dolores (388,2 mm), Seringal Guarany (343,6 mm) e Seringal São José (308,8 mm) figuram entre os pontos com maior volume de precipitação no início do ano, evidenciando que as chuvas têm sido bem distribuídas tanto em áreas urbanas quanto rurais.
Previsão semanal mantém cenário de muita chuva
A tendência, segundo a Sema, é de continuidade das chuvas nos próximos dias. A previsão semanal, válida para o período de 26 de janeiro a 1º de fevereiro de 2026, indica volumes entre 50 mm e 150 mm em grande parte do estado. O prognóstico do modelo NCEP/GFS aponta ainda anomalia positiva de precipitação, ou seja, chuvas acima do esperado para esta época do ano em boa parte do território acreano.
Esse cenário reforça o estado de atenção das autoridades, especialmente em regiões cortadas por grandes rios, já que o excesso de chuva contribui para a elevação gradual dos níveis fluviais. Por outro lado, o volume elevado de precipitação ajuda a reduzir riscos ambientais associados à estiagem, como queimadas e incêndios florestais.
A Sema destaca que o monitoramento hidrometeorológico segue contínuo e que novos boletins serão divulgados para acompanhar a evolução das chuvas e seus impactos. A orientação é para que a população fique atenta aos comunicados oficiais, especialmente em áreas historicamente suscetíveis a alagamentos e cheias.
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