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Decisão do STF obriga Acre a adotar aposentadoria diferenciada para mulheres policiais civis

Uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), obriga o Estado do Acre a adotar regras de aposentadoria diferenciadas para mulheres policiais civis. A medida atende a uma determinação do STF que, desde abril deste ano, suspendeu a aplicação de dispositivos da Reforma da Previdência de 2019 que igualavam os critérios de aposentadoria entre homens e mulheres dessas carreiras.
No último dia 17 de junho, Dino determinou a intimação de 17 estados que ainda descumpriam a decisão anterior da Corte. O Acre está entre as 13 unidades da federação que, segundo o ministro, informaram oficialmente não estar aplicando a diferenciação de gênero prevista na Constituição. Outros quatro estados sequer responderam à intimação anterior do STF.
Com a decisão, o governo acreano terá que conceder, de forma imediata, a redução de três anos em todos os prazos de aposentadoria aplicáveis às mulheres policiais civis, até que uma nova lei estadual seja aprovada regulamentando o tema.
A ação que levou à decisão foi proposta pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), que questionava o trecho da Emenda Constitucional nº 103/2019 que eliminava a diferenciação de idade entre homens e mulheres policiais.
Ao justificar a decisão, Flávio Dino destacou que a Constituição brasileira sempre previu requisitos diferenciados para aposentadoria de homens e mulheres servidores públicos. Segundo ele, a equiparação imposta pela reforma de 2019 afronta o princípio da igualdade material de gênero.
A determinação do STF segue válida até que o Congresso Nacional edite uma nova norma corrigindo a inconstitucionalidade apontada ou até que os estados criem regras próprias, respeitando a diferença de gênero.
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Estado e Prefeitura fortalecem planejamento para período de cheias em Cruzeiro do Sul
Com o rio Juruá apresentando elevação e atingindo 12,48 metros, cenário que acende o alerta para a possibilidade de áreas alagadas, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), promoveu, na manhã desta sexta-feira, 16, uma reunião de articulação com órgãos estaduais, municipais e federais.
Realizado na sede da Sejusp, o encontro teve como foco o alinhamento de estratégias de prevenção, o reforço do monitoramento hidrológico e a definição de ações de resposta e socorro às famílias impactadas pelas cheias. A parceria com a Prefeitura e demais órgãos envolvidos busca assegurar uma atuação coordenada e eficaz, capaz de minimizar prejuízos e garantir assistência à população atingida.

Até o momento, não há registro de famílias desalojadas em razão das cheias dos rios, apesar de alguns pontos já apresentarem impactos causados pela elevação do nível das águas. As ações preventivas adotadas pela equipe de monitoramento têm desempenhado papel decisivo na condução de respostas rápidas e eficazes.
O acompanhamento diário dos dados fornecidos pelos centros meteorológicos, aliado às leituras realizadas nas réguas fluviométricas dos municípios, permite ao Corpo de Bombeiros agir de forma antecipada, organizar o deslocamento seguro da população em áreas vulneráveis e reduzir riscos à integridade das famílias.

De acordo com o secretário adjunto da Segurança Pública do Acre, Evandro Bezerra, o plano de contingência já está estruturado, e a atuação integrada entre os órgãos garante respostas mais eficazes.
“Confirmo que o Plano de Contingência já foi elaborado, com a participação da Prefeitura, do governo do Estado e da Defesa Civil estadual, sob a coordenação do comandante Josadac. Esta reunião tem como objetivo integrar as secretarias e setores governamentais, especialmente a estrutura da Secretaria de Segurança, para alinhar informações e projetar nossa capacidade operacional. Contamos também com a presença de representantes de órgãos federais, em particular do Exército Brasileiro, que colaborará em nossa atuação inicial, coordenada pelo Corpo de Bombeiros e em parceria com a Prefeitura de Cruzeiro do Sul”, disse.

O chefe ressaltou ainda que na reunião foi feita uma exposição sobre o cenário previsto para os próximos dias e meses. Em conjunto com a Prefeitura e seus representantes, que já mantêm atuação contínua na região, serão disponibilizadas as estruturas estaduais, incluindo as secretarias de Saúde, Educação, o Deracre, entre outros órgãos. Também foi destacada a articulação com os órgãos federais, convidados a disponibilizar suas estruturas para uma atuação integrada em apoio a população.

Para o prefeito Zequinha Lima, que participou da reunião, é fundamental a união de todas as instituições neste momento, a fim de garantir uma atuação conjunta.
“Este é um período que tradicionalmente antecede as enchentes em Cruzeiro do Sul e, por isso, estamos reunidos com as forças de segurança estaduais e demais órgãos governamentais para avaliar os recursos disponíveis à Defesa Civil, caso haja necessidade de decretar estado de emergência em razão da elevação do nível das águas. O plano de contingência, elaborado anteriormente, tem facilitado o planejamento das ações, e a experiência acumulada nos dá segurança para enfrentar o período de cheias, contando com o apoio dos órgãos estaduais e com a estrutura municipal preparada para a eventual remoção de famílias”, destacou Zequinha Lima.

Com relação ao trabalho conjunto, o major Josadac Cavalcante, comandante do Corpo de Bombeiros no Juruá, dá detalhes sobre as ações que estão sendo organizadas: “Anualmente, o Corpo de Bombeiros, em parceria com a Defesa Civil Municipal, monitora o rio Juruá desde suas nascentes, na fronteira com o Peru, até Cruzeiro do Sul, por meio de medições nas réguas fluviométricas e da análise das previsões meteorológicas. As projeções indicam volumes de chuva acima da média nos próximos dias, o que exige a intensificação do acompanhamento. A reunião de hoje tem como objetivo alinhar ações com a Secretaria de Estado, consolidar os recursos disponíveis em cada instituição e colocá-los à disposição da Defesa Civil Municipal, que, em conjunto com o Corpo de Bombeiros, está preparada para atender as famílias que possam ser afetadas pelas cheias”, pontua o comandante.

O comandante destacou que a previsão, até o dia 20, indica que a Bacia do Juruá deve registrar entre 25 e 75 milímetros de chuva, volume considerado significativo e que, a depender da concentração, pode impactar diretamente o nível do Rio Juruá em Cruzeiro do Sul.
De acordo com o monitoramento, nas proximidades da foz do Rio Breu, na fronteira com o Peru, o nível do Juruá segue em elevação, assim como nos municípios de Marechal Thaumaturgo e Porto Walter. O cenário aponta para a continuidade da subida do rio em Cruzeiro do Sul nos próximos três a quatro dias, com possibilidade de alcançar a cota de transbordamento.

A reunião contou com a participação de representantes da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Militar, Marinha do Brasil, Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), Grupamento Especial de Fronteira (Gefron), Defesa Civil Municipal, além do prefeito de Cruzeiro do Sul. Também estiveram presentes representantes do Gabinete do governador Gladson Camelí, Gabinete da Vice-Governadora, Secretaria de Estado de Assistência Social, de Saúde (Sesacre), de Educação (SEE), Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), Instituto de Administração Penitenciária do Acre (Iapen), Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf), Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre) e Ministério Público.

Situação monitorada
O cenário de possível enchente mantém os órgãos de monitoramento em estado de atenção, com acompanhamento contínuo das réguas fluviométricas e análise das previsões meteorológicas. Até o momento, a situação segue sob monitoramento preventivo, com atenção especial às áreas ribeirinhas e aos pontos historicamente mais vulneráveis, enquanto as instituições permanecem mobilizadas para a adoção de medidas rápidas, caso haja necessidade de intervenção.

Resposta humanitária
O Estado, em parceria com a Prefeitura e os demais órgãos envolvidos, já iniciou o planejamento das ações de acolhimento às famílias que possam vir a ser afetadas pelas cheias do Rio Juruá. As medidas incluem o levantamento e a preparação de espaços para abrigamento, organização de recursos logísticos e mobilização de equipes de assistência social, saúde e segurança.
O objetivo é garantir um atendimento rápido, humanizado e estruturado, assegurando proteção, dignidade e suporte às famílias em situação de vulnerabilidade, caso seja necessária a remoção preventiva ou o deslocamento emergencial da população.

Medidas contingenciais em desenvolvimento
Durante a reunião, foram estabelecidas as principais providências de resposta para o período de cheia, contemplando o levantamento e a disponibilização de embarcações e equipes destinadas ao transporte fluvial e terrestre, o fortalecimento da rede de assistência nas áreas de saúde e educação, além da mobilização integral das secretarias municipais e estaduais. As medidas visam garantir apoio às operações de resgate, deslocamento seguro da população e acolhimento das famílias que possam ser afetadas, assegurando uma atuação coordenada entre os órgãos envolvidos.
O acompanhamento da situação é contínuo e segue mobilizado para assegurar a proteção e o bem-estar das famílias impactadas. A orientação é para que os moradores de áreas consideradas de risco permaneçam atentos às recomendações das autoridades e entrem em contato com os órgãos competentes sempre que houver necessidade de apoio ou em situações de emergência.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Deracre atua na remoção de balseiros acumulados na ponte metálica

Foto: David Medeiros/ac24horas
Equipes do Departamento de Estradas de Rodagem do Acre (Deracre) intensificaram, na manhã desta sexta-feira, 16, os trabalhos de retirada de balseiros acumulados na ponte Juscelino Kubitschek, conhecida como ponte metálica, no centro de Rio Branco. A operação é realizada com apoio da embarcação Capitão Pedro, que atua diretamente na remoção do grande volume de troncos e galhadas concentrados nos pilares da estrutura.
Segundo informações acompanhadas ao vivo pelo repórter David Medeiros, do ac24horas, o acúmulo de balseiros na cabeceira da ponte tem dificultado a medição precisa do nível do Rio Acre, além de representar risco à estrutura e à segurança da travessia. Mesmo com chuva leve no início da manhã, as equipes seguem trabalhando de forma contínua no local.
De acordo com a Defesa Civil, às 5h18, o Rio Acre atingiu 13,90 metros, ultrapassando a cota de alerta, que é de 13,50 metros. O nível se aproxima da cota de transbordamento, o que aumenta a preocupação das autoridades e da população ribeirinha. Nas últimas 24 horas, foram registrados 23 milímetros de chuva na capital, com maior intensidade no fim da tarde de quinta-feira.

Foto: David Medeiros/ac24horas
A Coordenação Municipal de Defesa Civil informou ainda que há grande volume de chuva nas cabeceiras do rio, com níveis elevados a montante, o que pode refletir diretamente no aumento do nível em Rio Branco nas próximas horas. A previsão é de que toda essa água chegue à capital ao longo do dia.
A previsão do tempo para esta sexta-feira indica um dia quente e abafado, com chuvas pontuais ao longo do dia. Também há expectativa de chuva para o fim de semana, o que mantém o estado de alerta das equipes de monitoramento.
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Brasileia divulga resultado preliminar de processo seletivo da Educação

A Prefeitura de Brasileia, por meio da Secretaria Municipal de Educação, publicou no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (16) o resultado preliminar do processo seletivo simplificado para contratação temporária de servidores que irão atuar na rede municipal de ensino.
O certame contempla diversos cargos, com destaque para Agente Educacional em diferentes localidades da zona rural, Profissional de Apoio à Educação Especial, Oficineiros (nas áreas de artes, informática, música, capoeira e natação), além de assistente social, psicólogo e nutricionista, incluindo candidatos classificados e cadastro de reserva.
Entre os cargos com maior número de classificados está o de Profissional de Apoio à Educação Especial – zona urbana (40 horas), que registrou ampla concorrência e pontuações que chegaram a 100 pontos. Também foram divulgados os resultados para Agentes Educacionais em localidades como KM 17, KM 19, KM 26, KM 52, KM 59, KM 67, KM 75 e KM 84.

















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