Acre
Cuidado com o Leão: Acre recebe mais de 4 mil declarações no primeiro dia
O prazo iniciou hoje, 15/3, e vai até 31/5.
A Receita Federal informa que até as 15 horas desta quarta-feira (15/3) foram entregues 4.609 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2023, ano-base 2022 em todo o estado do Acre.
Na 2ª Região Fiscal, que é composta pelos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia e Roraima, foram entregues 64.492 declarações.
Campanha Eu sou Cidadão Solidário
Com o início do prazo de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), a preocupação em reunir documentação e fazer os cálculos para apuração de imposto a pagar ou a restituir aumenta. Com a correria para declarar o Imposto de Renda, a maioria dos contribuintes não conhece a possibilidade de realizar a doação de parte do seu imposto devido para fundos sociais.
A campanha da Receita Federal “Eu sou Cidadão Solidário”, está em desenvolvimento realizando diversas ações para esclarecer e incentivar os contribuintes a exercerem o direito de escolher a destinação de parte de seu Imposto de Renda, potencializando assim a utilização dele como instrumento de justiça fiscal a serviço da cidadania. Entre os fundos sociais possíveis para destinação estão os Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e o Fundo de Direitos da Pessoa Idosa (FDPI).
Como funciona?
A legislação permite que doações efetuadas durante o ano-calendário sejam deduzidas até o limite de 6% do imposto devido para fundos e programas sociais de diversas áreas, entre eles os fundos da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa. Outros projetos que podem ser beneficiados com a destinação do IR devido são os de incentivo à cultura, ao esporte e às atividades audiovisuais. Os fundos e programas sociais beneficiados podem ser de âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal.
No caso de destinação para o FDCA e o FDPI, o contribuinte ainda pode fazer, na ocasião da entrega da declaração, a destinação até o limite de 3% para ambos os fundos. O valor disponível para destinar é calculado automaticamente pelo programa da DIRPF, da Receita Federal, e o valor é doado por meio de pagamento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF).
Em 2023, são 5.246 fundos habilitados a receber doações diretamente nas declarações dos contribuintes. Os valores arrecadados nas destinações são aplicados em políticas públicas específicas para os respectivos segmentos sociais em situação de vulnerabilidade, através dos conselhos e gestores dos fundos ou pelas instituições que atuam nas áreas de assistência, e a fiscalização dessa aplicação é por parte do Ministério Público.
Como fazer?
Antes de prestar contas com o fisco, procure informações na página oficial da Receita Federal sobre as formas de praticar a solidariedade utilizando o seu Imposto de Renda. É provável que em sua cidade ou estado haja fundos sociais habilitados para receberem a doação ou, caso não haja, quaisquer outros fundos habilitados em todo território brasileiro poderão se beneficiar de uma parte do seu Imposto de Renda devido.
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O empresário Jhon Mendes Deocleciano, conhecido como “Jhon Amarok”, teve a prisão preventiva decretada pelo Juiz da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Rio Branco.
Ele era um dos alvos da operação batizada de “Taxa Oculta”, deflagrada no dia 16 de março deste ano, por agentes da Delegacia de Combate às Ações Criminosas organizadas (DRACO).
O acusado foi preso em condomínio de classe média alta, localizado na Estrada do Calafate, em Rio Branco.
O apartamento, segundo a polícia, funcionava como esconderijo do empresário.
O delegado José Adonias disse ainda, que “Jhon Amarok”, foi identificado após um levantamento de informações de agentes da DRACO.
No mês passado, o Juiz da Vara de Delitos de Organizações Criminosas, aceitou da denúncia do Ministério Público contra o empresário, que passou a ser réu no processo.
Outros dois acusados também passaram da condição de acusado para réus pr integrar organização criminosa.
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A Justiça do Acre decretou as prisões preventivas de Erivelton da Silva Pereira e Jhones Vitor Cunha Duarte dos Santos.
A decisão é do Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco Cloves Augusto Alves Cabral.
Erivleton da Silva e Jhones Vitor Cunha, foram denunciados por invadir uma agência bancária da cidade, localizada na Rua Izaura Parente.
O crime aconteceu na madrugada de cinco de fevereiro do ano passado.
Consta no processo, que a dupla fez um buraco na parede e invadiu a agência bancária.
A intenção era arrombar cofre, mas como o alarme disparou, Erivelton e Jhones Vitor acabaram presos pela Polícia Militar.
No dia seguinte, a justiça homologou o flagrante, mas concedeu a liberdade provisória aos acusados.
Na audiência de custódia, eles relataram ao juiz de plantão, que teriam sido agredidos durante a abordagem policial. Por esse motivo tiveram as prisões relaxadas.
Os dois passaram a ser réus, mas não foram encontrados para responder à acusação.
Após várias buscas na tentativa de encontra-los, a justiça chegou a citar os acusados por edital.
Com os réus não foram localicazaod, a pedido do Ministério Público do Acre, foi determinado a a suspensão do processo e o prazo prescricional.
A medida foi adotada para evitar, que Erivelton da Silva e Jhones Vitor fiquem impunes com a prescrição do crime. Os dois respondem pelo crime de tentativa de furto qualificado.
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) participou nesta quinta-feira, 9, no Palácio da Justiça, do lançamento da campanha “Nunca é Tarde”, voltada para o combate ao abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes. Representando a instituição, estiveram presentes o procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, e a procuradora-geral adjunta para Assuntos Administrativos e Institucionais, Rita de Cássia Nogueira.
A campanha “Nunca é Tarde” é uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) com o intuito de alertar a população sobre o tema da exploração sexual infantil, enfatizando a importância das denúncias.
Na ocasião, houve também a assinatura de uma carta de compromisso, na qual instituições se comprometem a promover, de forma integrada, estratégias para defesa e proteção de crianças e adolescentes, bem como de outros grupos vulneráveis, como mulheres e pessoas LGBTQIA+. A carta foi assinada pelo MPAC, TJAC, Defensoria Pública, Governo do Acre e Assembleia Legislativa.
Danilo Lovisaro parabenizou a iniciativa da campanha, ressaltando a importância de ações que promovam uma mobilização ampla e integrada de todos os setores da sociedade no combate aos crimes sexuais contra menores.
“Estamos em um mês simbólico de mobilização para o combate ao abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes. Parabenizo o Tribunal de Justiça por reunir neste momento as instituições e a sociedade civil para tratar de um tema tão relevante. É necessário e urgente garantir a todas as crianças e adolescentes um desenvolvimento seguro, livre de qualquer abuso e exploração, e reafirmo o compromisso do MPAC com essa pauta tão importante”, disse.
A presidente do TJAC, Regina Ferrari, destacou os materiais informativos que serão divulgados por meio da campanha, ressaltando que a conscientização é um dos principais meios de prevenir os crimes sexuais e incentivar as denúncias.
“Essa iniciativa visa, principalmente, conscientizar a população sobre este tema tão delicado e urgente. A campanha conta com a valiosas parcerias, reforçando a importância da atuação conjunta e contínua no enfrentamento desse problema que assola a nossa sociedade”, afirmou.
Também participaram do evento o corregedor-geral da Justiça, Samoel Evangelista, que apresentou dados sobre a atuação do Poder Judiciário no combate ao abuso sexual de menores, além de demais representantes de instituições do Sistema de Justiça, órgãos que compõem a rede de proteção à criança e ao adolescente.
Texto: Hudson Castelo
Fotos: Deyvisson Gomes
Agência de Notícias do MPAC
Fonte: Ministério Publico – AC
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