Cotidiano
CRM vai entrar com processo para derrubar lei que libera contratação de médicos sem Revalida no Acre
Lei que autoriza a contratação de médicos sem revalida foi sancionada nessa segunda-feira (5). CRM diz que prepara ação para pedir a suspensão dos efeitos da lei no estado.
Governo sanciona lei que autoriza contratação de médicos sem revalida no Acre – Foto: Ashkan Forouzani / Unsplash
Por Alcinete Gadelha
Após o governador Gladson Cameli sancionar a lei que autoriza a contratação de médicos formados no exterior sem revalidação do diploma, o Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) contestou a medida que considera inconstitucional e anunciou que vai acionar a justiça para derrubar os efeitos da lei.
A lei que permite a contratação dos profissionais foi sancionada nessa segunda-feira (5), após ter dois vetos derrubados por unanimidade na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). A medida é para reforçar os atendimentos nas unidades de saúde durante a pandemia. O PL tinha sido aprovado no dia 18 de maio na Aleac e logo após a aprovação, foi enviado para o governador sancionar ou vetar.
O assessor jurídico do CRM-AC, Mário Rosas, disse nesta terça-feira (6), que está sendo preparada uma ação para acionar a Justiça Federal pedindo a suspensão dos efeitos da lei que é considerada inconstitucional.
“Ainda estamos preparando e vamos pedir a suspensão dos efeitos da lei que fere a Constituição Federal desde a sua iniciativa, que tem alguns vícios, inclusive, que a iniciativa dessa lei deveria partir do Executivo e não do Legislativo, tendo em vista o aumento de despesas no orçamento. Além disso, ela também adentra numa esfera de iniciativa privativa da União, tendo em vista que o interesse é da União, uma vez que já foi muito debatido a nível de Congresso Nacional”, disse.
Rosas pontuou que também deve se manifestar contrário a qualquer edital que possa ser lançado pelo governo. A assessoria jurídica do CRM já tinha se manifestado contrária a lei, na época da primeira aprovação, e afirmado que era inconstitucional uma vez que trata das diretrizes básicas da educação regidas por lei federal e que fere o ato privativo da União de legislar.
“Em razão disso, nós vamos pedir a inconstitucionalidade da lei e vamos agir com todas as medidas, desde contra a própria lei e contra qualquer edital que for lançado pelo governo”, acrescentou.
A reportagem aguarda resposta do Executivo estadual.
Conforme a lei, para a contratação deve ser dada a seguinte ordem de preferência na seleção:
- médicos brasileiros formados no exterior que não prestaram o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas – Revalida, e que possuem experiência comprovada no Programa Mais Médicos, conforme Lei Federal nº 12.871, de 2013;
- médicos estrangeiros formados no exterior, que não realizaram o Revalida, e que possuem experiência comprovada no Programa Mais Médicos, conforme Lei Federal nº 12.871, de 2013;
- médicos brasileiros formados no exterior que não realizaram o Revalida;
- médicos estrangeiros residentes no Brasil que tenham exercido a medicina no País de origem, conforme Lei Federal nº 12.871, de 2013, e que não realizaram o Revalida.
A publicação ressalta ainda que o governo do estado, com o apoio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e do Comitê Acre Sem Covid, deve regulamentar a lei.
Vetos e derrubada
Durante a avaliação dos três artigos do material, Cameli vetou o parágrafo que estabelecia sobre as prioridades. A parte vetada por Cameli determinava que médicos formados no exterior sem o Revalida e que não tivessem participado dos programas Mais Médicos e Médicos pelo Brasil pudessem ser contratados.
“Isso foi uma emenda adotada no projeto, que o PL original não previa, mas foi fruto de um debate que tivemos com a Associação dos Médicos. Isso é importante porque se você for baixar um edital hoje, no Acre, não se tem mais do que 20 médicos com essa experiência. Esses programas não ampliaram muito sua abrangência no Acre”, destacou o deputado Edvaldo Magalhães, autor da emenda.
Em nota, a Associação Médica do Acre (AMAC) negou que tenha se reunido com o deputado e disse ainda que é contra a lei aprovada pelo Executivo.
“Esta é claramente inconstitucional, por tentativa de se usurpar questões referentes à revalidação de diplomas, de responsabilidade da União, submetendo a população ao atendimento de profissionais sem a devida qualificação ou comprovação de formação para trabalho no país”, destaca.
Ainda segundo Magalhães, o segundo veto do governador foi sobre o artigo que especificava sobre a regulamentação do PL. A emenda diz que o Poder Executivo precisa consultar o Comitê de Combate à Covid-19 antes da sanção.
Com a derrubada dos dois vetos, o projeto voltou para a mesa do governador Gladson Cameli e ele tinha 48 horas para sancionar e publicar a lei. Caso isso não acontecesse, o presidente da Aleac promulgaria a lei.
Pedidos negados
Em maio do ano passado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília acatou, em caráter liminar, o recurso do CRM-AC e da União Federal e mandou suspender a contratação de profissionais sem revalida para atuarem durante a pandemia.
A decisão derrubou uma liminar concedida pelo governo do Acre para contratar os profissionais de forma provisória.
O governo foi autorizado, no início do mês de maio de 2020, pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre, a contratar médicos sem o registro no CRM-AC. Assim como outras entidades de saúde, o CRM-AC também se posicionou contra a contração dos profissionais durante a pandemia.
O pedido de urgência para chamar os profissionais foi enviado ainda em abril para o Governo Federal, o Ministério da Saúde e o CRM-AC.
Com a autorização, entidades de saúde entraram com um recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a decisão.
Já em agosto do ano passado, a cidade de Cruzeiro do Sul, no interior, teve o pedido para contratar médicos sem o revalida negado pela Justiça Federal do Acre. Os profissionais atuariam nos postos de saúde do município durante a pandemia do novo coronavírus.
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A grande final do Campeonato Estadual Sub-15 Feminino já tem data e horário marcados. As equipes de Epitaciolândia e São Francisco se enfrentam neste domingo, 8 de junho, às 11h, em um duelo que promete fortes emoções.
O confronto definirá a campeã da competição e reunirá duas das principais forças do futebol feminino de base do estado. A expectativa é de um jogo disputado e com grande presença de torcedores apoiando as jovens promessas do esporte.
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Com investimento de R$ 5 milhões, provenientes de emenda parlamentar do senador Márcio Bittar, a construção integra convênio com o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR)
Equipes utilizam bate-estaca para fincar estacas metálicas no solo do Rio Amônia. Foto: Ascom/Deracre
O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), iniciou nesta sexta-feira, 6, a construção da passarela sobre o Rio Amônia, em Marechal Thaumaturgo. A obra é executada em parceria com o Consórcio Negreiros, Vida e Imperial e conta com uma equipe de 15 trabalhadores.
“A construção dessa passarela representa mais dignidade para a população de Marechal Thaumaturgo. Estamos levando mobilidade para quem mais precisa, com uma estrutura que vai beneficiar centenas de famílias durante o ano todo”, destacou a presidente do Deracre, Sula Ximenes.
No início da obra, a equipe de topografia realizou a marcação dos quatro pilares que vão sustentar a passarela. Em seguida, foi feita a escavação para preparar a base do Pilar 1, onde estão sendo cravadas estacas metálicas com o uso do bate-estaca, um equipamento que funciona como um martelo gigante para fincar as estacas no solo. Essas estacas garantirão a firmeza e a segurança da estrutura.
Com investimento de R$ 5 milhões, provenientes de emenda parlamentar do senador Márcio Bittar, a construção integra convênio com o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (MIDR). O governador Gladson Camelí também reforçou a importância do investimento. “Nosso compromisso é com cada acreano, principalmente com quem vive em regiões mais isoladas. Obras como essa mostram que estamos trabalhando para garantir acesso, dignidade e desenvolvimento para todos”, afirmou.
A passarela vai facilitar o deslocamento da população, que hoje depende de embarcações para atravessar o rio e acessar o aeródromo e outras áreas do município. A nova estrutura garantirá travessia segura e permanente em qualquer época do ano.
Trabalho com bate-estaca marca o início da fundação da passarela em Marechal Thaumaturgo. Foto: Ascom/Deracre
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Batalhão Ambiental é finalista do Prêmio Brasil Mais 2025 ao implantar ferramenta que reduziu taxa do desmatamento em 49,6% em quatro anos
A PMAC, por meio do Batalhão de Policiamento Ambiental, figura como o principal órgão de combate ao desmatamento ilegal, incumbido da realização do policiamento especializado
Tecnologia impacta em ações pontuais e redução de crimes ambientais. Foto: BPA
O Batalhão Ambiental da Polícia Militar do Acre (BPA) é finalista do Prêmio Brasil Mais 2025 no eixo Segurança Pública, que reconhece histórias de impacto positivo para a sociedade, promovidas pelo uso da plataforma em instituições públicas participantes do programa.
A iniciativa destaca aqueles que alcançaram resultados expressivos, fortalecendo suas operações e contribuindo para um impacto significativo na sociedade. O Batalhão, em 2022, implantou uma ferramenta de tecnologia que agilizou o mapeamento das áreas onde ocorriam crimes ambientais e isso impactou em operações pontuais e, consequentemente, a redução da taxa de desmatamento no estado.
A PMAC se destacou no eixo de Segurança Pública com o artigo “Impactos da Implementação do Programa Brasil Mais na Dinâmica de Atuação do Batalhão de Policiamento Ambiental do Estado do Acre”. Entre as 59 instituições que submeteram projetos, a PM está entre as 8 finalistas.
“O artigo retrata a realidade operacional do Batalhão Ambiental antes da implementação dessa ferramenta de tecnologia, que é o programa Brasil Mais, e o depois, mostrando como as ações se intensificaram e como o trabalho de inteligência fez aumentar a eficiência do Batalhão Ambiental. Com base nos dados da análise criminal da unidade, atrelada a um outro estudo que foi feito pela consultoria internacional do programa REM, ao qual somos vinculados, conseguimos chegar a esses dados”, explica o major Randson da Silva, que esteve à frente do comando do Batalhão e assinou o artigo.
Fiscalização ambiental é realizada por sistemas de monitoramento via satélite. Foto: Ingrid Kelly/Secom
Mais agilidade, menos crimes
A PMAC, por meio do Batalhão de Policiamento Ambiental, figura como o principal órgão de combate ao desmatamento ilegal, incumbido da realização do policiamento especializado, de forma ostensiva, preventiva e repressiva, com o intuito de combater os ilícitos ambientais, que ocorrem em toda a extensão do território acreano.
“Com o uso da ferramenta que possibilita ação durante o cometimento do ilícito, nós conseguimos aumentar a eficiência de fiscalização do batalhão, aumentar o número de flagrantes, aumentar o número de apreensões, induzir uma redução no desmatamento, justamente por coibir a impunidade, e isso retratou na curva, no declínio da curva de desmatamento no estado do Acre no período analisado”, completa.
Entre 2021 e 2024, a queda na área desmatada foi de 50%, segundo o Inpe. Foto: BPA
A metodologia adotada, segundo o major, permitiu otimizar o direcionamento das equipes de fiscalização, aumentar o número de vistorias, reduzir o tempo de resposta às ocorrências e diminuir significativamente os índices de desmatamento no estado entre 2021 e 2024.
Os dados indicam uma efetiva correlação entre o uso da tecnologia de geomonitoramento e a queda nas taxas de desmatamento, com destaque para a integração entre instituições e a modernização das ações de comando e controle.
“Antes da implementação dessa ferramenta, as imagens satélites que subsidiavam a nossa atuação eram semanais. A partir do início do uso do programa, elas passaram a ser diárias. A gente tinha muito mais eficiência em deflagrar uma operação, uma ação do batalhão, que pudesse pegar as pessoas durante o cometimento e evitar que o desmatamento continuasse e avançasse. Ou, em muitos casos, evitar até mesmo que eles se iniciassem”, explica.
É função do batalhão combater o desmatamento, a caça ilegal de animais silvestres e a pesca predatória durante o período de defeso. Foto: BPA
Os resultados
Essas informações podem ser comprovadas com dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), que mostram que em 2021, a taxa de desmatamento no estado era de 889 km² e passou a reduzir em 2022, chegando a 448 km² em 2024, uma queda de 49,6%.
“O geomonitoramento se destaca como um avanço concreto entre as soluções tecnológicas voltadas à proteção ambiental. Os dados apresentados, como a redução nas taxas de desmatamento e o aumento da produtividade das equipes, ilustram claramente a evolução na capacidade de atuação das forças de fiscalização, especialmente quando amparadas por ferramentas modernas e métodos eficazes”, conclui o artigo.
O resultado será divulgado em Brasília (DF), onde ocorrerá a cerimônia de entrega do prêmio dias 10 e 11 de junho, durante o encontro da RedeMAIS 2025.
Desde o ano passado, como forma de expandir ainda mais o alcance da Polícia Militar em todas as regiões do estado, o Batalhão Ambiental iniciou o policiamento fluvial no Rio Acre e seus afluentes. Isso reforçou ainda mais a atuação da polícia comunitária na região.
É função do batalhão combater o desmatamento, a caça ilegal de animais silvestres e a pesca predatória durante o período de defeso. Além disso, o BPA atua diretamente nas políticas de fiscalização e, muitas vezes, essa atuação se dá em parceria com outros órgãos do sistema ambiental do Acre.
Este prêmio não só celebra o sucesso no uso dos dados pelas instituições, como também visa compartilhar boas práticas, gerar um ambiente de aprendizado contínuo entre os usuários da plataforma e valoriza a contribuição das instituições e de seus servidores públicos que continuamente buscam aperfeiçoar seus processos técnicos e de gestão utilizando-se de tecnologias e experiências compartilhadas no âmbito da RedeMAIS.
Rios do Acre, desde o ano passado, também passam por patrulhamento. Foto: Ingrid Kelly/Secom
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