Cotidiano
CRM vai entrar com processo para derrubar lei que libera contratação de médicos sem Revalida no Acre
Lei que autoriza a contratação de médicos sem revalida foi sancionada nessa segunda-feira (5). CRM diz que prepara ação para pedir a suspensão dos efeitos da lei no estado.
Governo sanciona lei que autoriza contratação de médicos sem revalida no Acre – Foto: Ashkan Forouzani / Unsplash
Por Alcinete Gadelha
Após o governador Gladson Cameli sancionar a lei que autoriza a contratação de médicos formados no exterior sem revalidação do diploma, o Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) contestou a medida que considera inconstitucional e anunciou que vai acionar a justiça para derrubar os efeitos da lei.
A lei que permite a contratação dos profissionais foi sancionada nessa segunda-feira (5), após ter dois vetos derrubados por unanimidade na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac). A medida é para reforçar os atendimentos nas unidades de saúde durante a pandemia. O PL tinha sido aprovado no dia 18 de maio na Aleac e logo após a aprovação, foi enviado para o governador sancionar ou vetar.
O assessor jurídico do CRM-AC, Mário Rosas, disse nesta terça-feira (6), que está sendo preparada uma ação para acionar a Justiça Federal pedindo a suspensão dos efeitos da lei que é considerada inconstitucional.
“Ainda estamos preparando e vamos pedir a suspensão dos efeitos da lei que fere a Constituição Federal desde a sua iniciativa, que tem alguns vícios, inclusive, que a iniciativa dessa lei deveria partir do Executivo e não do Legislativo, tendo em vista o aumento de despesas no orçamento. Além disso, ela também adentra numa esfera de iniciativa privativa da União, tendo em vista que o interesse é da União, uma vez que já foi muito debatido a nível de Congresso Nacional”, disse.
Rosas pontuou que também deve se manifestar contrário a qualquer edital que possa ser lançado pelo governo. A assessoria jurídica do CRM já tinha se manifestado contrária a lei, na época da primeira aprovação, e afirmado que era inconstitucional uma vez que trata das diretrizes básicas da educação regidas por lei federal e que fere o ato privativo da União de legislar.
“Em razão disso, nós vamos pedir a inconstitucionalidade da lei e vamos agir com todas as medidas, desde contra a própria lei e contra qualquer edital que for lançado pelo governo”, acrescentou.
A reportagem aguarda resposta do Executivo estadual.
Conforme a lei, para a contratação deve ser dada a seguinte ordem de preferência na seleção:
- médicos brasileiros formados no exterior que não prestaram o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas – Revalida, e que possuem experiência comprovada no Programa Mais Médicos, conforme Lei Federal nº 12.871, de 2013;
- médicos estrangeiros formados no exterior, que não realizaram o Revalida, e que possuem experiência comprovada no Programa Mais Médicos, conforme Lei Federal nº 12.871, de 2013;
- médicos brasileiros formados no exterior que não realizaram o Revalida;
- médicos estrangeiros residentes no Brasil que tenham exercido a medicina no País de origem, conforme Lei Federal nº 12.871, de 2013, e que não realizaram o Revalida.
A publicação ressalta ainda que o governo do estado, com o apoio da Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre) e do Comitê Acre Sem Covid, deve regulamentar a lei.
Vetos e derrubada
Durante a avaliação dos três artigos do material, Cameli vetou o parágrafo que estabelecia sobre as prioridades. A parte vetada por Cameli determinava que médicos formados no exterior sem o Revalida e que não tivessem participado dos programas Mais Médicos e Médicos pelo Brasil pudessem ser contratados.
“Isso foi uma emenda adotada no projeto, que o PL original não previa, mas foi fruto de um debate que tivemos com a Associação dos Médicos. Isso é importante porque se você for baixar um edital hoje, no Acre, não se tem mais do que 20 médicos com essa experiência. Esses programas não ampliaram muito sua abrangência no Acre”, destacou o deputado Edvaldo Magalhães, autor da emenda.
Em nota, a Associação Médica do Acre (AMAC) negou que tenha se reunido com o deputado e disse ainda que é contra a lei aprovada pelo Executivo.
“Esta é claramente inconstitucional, por tentativa de se usurpar questões referentes à revalidação de diplomas, de responsabilidade da União, submetendo a população ao atendimento de profissionais sem a devida qualificação ou comprovação de formação para trabalho no país”, destaca.
Ainda segundo Magalhães, o segundo veto do governador foi sobre o artigo que especificava sobre a regulamentação do PL. A emenda diz que o Poder Executivo precisa consultar o Comitê de Combate à Covid-19 antes da sanção.
Com a derrubada dos dois vetos, o projeto voltou para a mesa do governador Gladson Cameli e ele tinha 48 horas para sancionar e publicar a lei. Caso isso não acontecesse, o presidente da Aleac promulgaria a lei.
Pedidos negados
Em maio do ano passado, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília acatou, em caráter liminar, o recurso do CRM-AC e da União Federal e mandou suspender a contratação de profissionais sem revalida para atuarem durante a pandemia.
A decisão derrubou uma liminar concedida pelo governo do Acre para contratar os profissionais de forma provisória.
O governo foi autorizado, no início do mês de maio de 2020, pela 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Acre, a contratar médicos sem o registro no CRM-AC. Assim como outras entidades de saúde, o CRM-AC também se posicionou contra a contração dos profissionais durante a pandemia.
O pedido de urgência para chamar os profissionais foi enviado ainda em abril para o Governo Federal, o Ministério da Saúde e o CRM-AC.
Com a autorização, entidades de saúde entraram com um recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra a decisão.
Já em agosto do ano passado, a cidade de Cruzeiro do Sul, no interior, teve o pedido para contratar médicos sem o revalida negado pela Justiça Federal do Acre. Os profissionais atuariam nos postos de saúde do município durante a pandemia do novo coronavírus.
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Por Marcela Jansen
Atendendo a requerimento do vereador Felipe Tchê (PP), a Câmara Municipal de Rio Branco abriu espaço na quinta-feira, 10, por meio da Tribuna Popular, para homenagear o projeto Brincar Capoeira, que há mais de dez anos transforma a vida de crianças e adolescentes na região da Baixada da Sobral.
A iniciativa foi proposta pelo vereador Felipe Tchê (PP) e teve como convidados especiais o mestre Denis Cordeiro do Nascimento, conhecido na capoeira como Mestre Vespa, e a aluna e mãe de participantes, Natália Cristina, apelidada de Mística no grupo.
Durante a tribuna, o mestre Vespa compartilhou a trajetória do projeto, iniciado ainda sob outra coordenação e consolidado ao longo da última década como uma referência em inclusão, disciplina e valorização da cultura afro-brasileira. “Já são dez anos de caminhada. Começamos atendendo crianças da Baixada da Bahia Velha e da região da Sobral, sem ajuda financeira, com muito esforço, mas também com muito amor. Hoje, temos o nosso próprio trabalho, e mesmo sem estrutura, seguimos fazendo com o coração”, afirmou.
O mestre também destacou o papel transformador da capoeira na vida dos jovens. “Eu sempre exijo respeito em casa, compromisso com a escola, com as notas. O aluno tem que estudar. Capoeira é mais que esporte, é educação, é cidadania. Nunca cobramos nada para treinar, mesmo quando tínhamos que improvisar com o que tínhamos.”
A fala emocionada de Natália Cristina reforçou o impacto do projeto nas famílias. “Comecei acompanhando minhas filhas, a Cinderela e a Beija-Flor, e acabei entrando também. Hoje, até minha filha mais nova, de 3 anos, a Formiguinha, já participa. A capoeira mudou nossa rotina, melhorou o desempenho escolar das meninas e fortaleceu nosso vínculo familiar. O mestre cobra presença na escola, boas notas e respeito. Só tenho a agradecer por tudo.”
O vereador Felipe Tchê (PP), autor do requerimento, justificou a escolha do projeto para a primeira Tribuna Popular que propôs. “Estive pessoalmente em uma roda e pude ver de perto a seriedade, o carinho e a transformação que esse projeto leva para as famílias da nossa periferia. Por isso fiz questão de trazer esse exemplo para esta Casa, para que todos conheçam e valorizem.”
Ao final, o presidente da Câmara, vereador Joabe Lira (UB), parabenizou os convidados e ressaltou a importância de reconhecer e fortalecer iniciativas que contribuem para o desenvolvimento social e cultural de Rio Branco. “A capoeira é um patrimônio cultural do nosso povo. Parabenizo o mestre Vespa e todos os envolvidos pelo belíssimo trabalho que têm realizado. Esta Casa está aberta para somar com projetos como o Brincar Capoeira.”
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Khrisna Laura, de 24 anos, foi acusada de se envolver com homem casado e escapou da execução após ser esfaqueada no braço
Um crime brutal ocorrido na tarde desta quinta-feira (10) por pouco não terminou em tragédia no bairro Preventório, em Rio Branco. Khrisna Laura Freitas Borges, de 24 anos, foi sequestrada e submetida a um “julgamento” criminoso após ser acusada de se envolver com o marido de uma traficante da região.
Segundo informações da Polícia Civil, a jovem foi levada à força para uma boca de fumo próxima a uma quadra do bairro, onde foi mantida refém e sentenciada à morte por membros de uma facção criminosa. Durante a tentativa de execução, Khrisna foi atingida por uma facada profunda no braço direito, mas conseguiu escapar dos agressores e fugiu correndo pela Rua Rio Grande do Sul.
A fuga desesperada foi interrompida quando ela caiu, coberta de sangue, próxima a uma unidade de saúde. No momento do crime, um policial civil à paisana passava pela região, percebeu a movimentação suspeita e agiu rapidamente, conseguindo prender três suspeitos: Edmar Alves Roiz, Efraim Costa da Silva e Carlos Arthur de Souza Santos. O agente solicitou reforço, e equipes do 1º Batalhão da Polícia Militar — incluindo uma viatura da Força Tática — chegaram ao local e deram apoio à ocorrência.
Os três homens foram conduzidos à Delegacia de Flagrantes (Defla), onde ficarão à disposição da Justiça e responderão por sequestro, tentativa de homicídio e associação criminosa.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) prestou os primeiros socorros e encaminhou Khrisna ao Pronto-Socorro de Rio Branco. Segundo os médicos, seu estado de saúde é estável.
O caso está sob investigação da equipe de Pronto Emprego (EPE) da Polícia Civil e será encaminhado à Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), que dará continuidade às apurações.
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Justiça determina transferência de alunos e reforma de escolas em Bujari para garantir acesso às aulas
Decisão atende ação do MP-AC e obriga Estado a realocar estudantes da Escola Limoeiro Anexo em até três dias, sob pena de multa de R$ 200 mil
Também em junho, o MP-AC recomendou a interrupção das aulas na unidade improvisada até que a nova escola seja construída. Foto: captada
A Justiça do Acre determinou a imediata transferência dos alunos da Escola Estadual Rural Limoeiro Anexo, localizada no município de Bujari, para outras unidades próximas, com o objetivo de assegurar o direito às aulas em condições adequadas. A decisão, que também envolve outras escolas da região, exige que o Estado e a prefeitura realizem a reestruturação das unidades de ensino com problemas estruturais.
A medida judicial atende a uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Acre (MP-AC), que denuncia a precariedade das instalações da Escola Limoeiro Anexo e cobra ações efetivas para garantir um ambiente digno de aprendizado para os estudantes da rede pública.
Conforme a decisão, o governo estadual tem o prazo de três dias para realizar a transferência dos alunos e garantir o transporte escolar. Em caso de descumprimento, será aplicada multa de R$ 200 mil. A sentença também determina a conclusão das obras da Escola Estadual Rural João de Deus Rodrigues, além de outras intervenções estruturais previstas.
O MP-AC argumenta que as atuais condições das escolas representam risco à integridade física e ao processo educacional dos alunos, e reforça a necessidade urgente de medidas para garantir o direito à educação de forma segura e eficaz.
Veja nota abaixo:
Em nota, a SEE-AC afirmou que o prédio da Escola Limoeiro será inaugurado nesta quinta-feira (10) e as aulas devem ser retomadas na segunda (14).
Nota da SEE na íntegra:
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE/AC), informa que já está em andamento um plano de ação para a revitalização das escolas da rede estadual de ensino. A pasta reconhece a relevância da ação civil pública movida pelo Ministério Público do Acre (MPAC), acompanha com respeito o trâmite do processo e mantém diálogo institucional com os demais poderes, prestando todas as informações solicitadas.
Até o momento, mais de 60 escolas urbanas e rurais em todo o estado já foram contempladas com obras de reforma, ampliação ou construção. Entre as entregas recentes, destacam-se 17 unidades escolares concluídas, incluindo escolas indígenas, rurais e urbanas, além de outras 18 em execução ou em fase de licitação, com novas ordens de serviço previstas até o fim de 2025.
Ressaltamos, também, a assinatura de convênios junto às prefeituras, visando aumentar a capacidade e celeridade das manutenções. A escola do Limoeiro, no município de Bujari, que já estava em construção mesmo antes de ser mencionada em reportagem exibida no programa Fantástico, será oficialmente inaugurada nesta quinta-feira, 10 de julho.
A SEE reafirma seu compromisso com a melhoria contínua da infraestrutura escolar, atuando com responsabilidade para assegurar espaços mais seguros, adequados e acolhedores para todos os estudantes acreanos.
Aberson Carvalho de Sousa
Secretário de Estado de Educação e Cultura do Acre
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