Brasil
Crédito consignado com uso do FGTS será oferecido a partir desta quarta-feira
Modalidade estará disponível para 36,9 milhões de trabalhadores e juros não poderão ultrapassar 3,5% ao mês; por enquanto, apenas a Caixa oferecerá a linha.
Os 36,9 milhões de trabalhadores formais do país poderão usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para o crédito consignado a partir desta quarta-feira (26).
A Caixa será a primeira a oferecer a nova linha de financiamento, que também poderá ser operada por outros bancos.
Os juros da nova linha não poderão ultrapassar 3,5% ao mês. Segundo o governo, este percentual é até 50% menor que de outras operações de crédito disponíveis no mercado. O prazo de pagamento será de 48 meses.
Pelas regras, os trabalhadores podem dar como garantia até 10% do saldo da conta do FGTS e a totalidade da multa de 40% em caso de demissão sem justa causa. Estes valores podem ser retidos pelo banco no momento em que o trabalhador perder o vínculo com a empresa em que estava quando fez o empréstimo consignado.
Estímulo ao crédito
Em agosto, o Ministério do Planejamento anunciou “mudanças normativas” para destravar o uso do FGTS como consignado. A linha foi anunciada em abril do ano passado, mas não estava sendo oferecida pelos bancos.
Com as mudanças anunciadas, as empresas privadas interessadas em que seus trabalhadores tenham acesso a essa linha de empréstimos devem se conveniar a um dos bancos integrantes do sistema implantado pela Caixa.
Os bancos passarão a poder realizar uma consulta prévia para apurar a margem consignável de cada trabalhador no FGTS – o que antes não era permitido.
Com as mudanças, o governo espera que o juro do crédito consignado oferecido à iniciativa privada possa se aproximar das taxas médias praticadas atualmente pelo mercado para os servidores públicos (1,75% ao mês).
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Brasil
Imposto de Renda 2026: saiba como obter conta ouro ou prata no gov.br

Uma das novidades do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026 — ano-calendário 2025 — é a possibilidade de utilizar a declaração pré-preenchida desde o início do período de transmissão do acerto de contas com a Receita Federal: 8h da próxima segunda-feira (23/3).
O formulário pré-preenchido já vem com informações sobre rendimentos, pagamentos e deduções. Neste caso, cabe ao contribuinte confirmar e manter os dados ou alterá-los, em caso de divergência. No entanto, esta facilidade está disponível apenas para pessoas que possuam conta no gov.br nível prata ou ouro.
Obtendo conta prata ou ouro
Conforme o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), a forma mais simples de obter uma conta de nível prata é realizar a validação dos dados bancários em um dos 17 bancos credenciados na plataforma.
Neste caso, o usuário precisa selecionar a opção “Login com seu banco”, escolher a instituição e, na sequência, inserir os dados bancários. Se isto não for possível, o usuário tem a opção de efetuar o reconhecimento facial. Mas isto só está disponível para aqueles que possuem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A obtenção de uma conta ouro, com maior nível de segurança, pode ser realizada de três maneiras diferentes:
- A primeira opção é utilizar o QR Code da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN);
- A segunda forma também utiliza o reconhecimento facial, mas a partir dos dados cadastrados na Justiça Eleitoral;
- O sistema também permite a obtenção da conta ouro a partir de Certificado Digital compatível com a ICP-Brasil.
O MGI orienta que as senhas do gov.br não devem ser compartilhadas. No caso das pessoas que contratam profissionais para o preenchimento e envio da declaração do IRPF, é possível usar o site ou app Meu Imposto de Renda, da Receita Federal do Brasil (RFB).
Neste caso, o usuário pode dar autorização de acesso à declaração pré-preenchida para qualquer CPF ou CNPJ, mesmo sem compartilhar a senha da ferramenta.
“É fundamental que as pessoas não compartilhem a sua senha. É como entregar a chave da sua casa para um desconhecido”, afirma o secretário de Governo Digital, Rogério Mascarenhas.
Se o usuário perder o acesso à conta, ela volta para o nível bronze. O governo federal orienta que para os usuários que não têm mais acesso à conta ou que, porventura, tenham esquecido a senha, é preciso realizar os procedimentos de segurança listados acima.
Utilidade
Conforme o MGI, a plataforma gov.br possui 4,6 mil serviços digitais federais e outros 8.300 serviços de estados e municípios. Entre os mais utilizados estão:
- Assinatura Gov.br;
- Meu INSS;
- Meu SUS Digital;
- Enem;
- Fies;
- Carteira de Trabalho Digital e Carteira Digital de Trânsito.
A declaração do IR
O período para entregar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2026 — ano-calendário 2025 — começa às 8h da próxima segunda e vai até 23h59 do dia 29 de maio.
Nesta sexta-feira (20/3), às 8h, a Receita Federal libera o Programa Gerador de Declaração (PGD IRPF 2026) no próprio site da instituição.
A declaração on-line poderá ser acessada:
- Página oficial: https://www.gov.br/receitafederal
- e-CAC – Centro de Atendimento Virtual
- Portal de Serviços Digitais
- Aplicativo Receita Federal
A Receita espera que 60% das 44 milhões de declarações aguardadas sejam entregues utilizando a pré-preenchida, que exige uma conta de nível prata ou ouro no gov.br.
A partir deste ano, o valor base para rendimentos tributáveis que obriga a declaração é de R$ 35.584, para o trabalhador urbano, entre outros critérios.
A Receita também anunciou neste ano mudanças para o trabalhador rural, cujo limite da receita bruta de obrigatoriedade foi alterado para R$ 177.920, ou seja, qualquer valor acima disso, fica obrigatória a declaração, entre outros critérios.
Quem não entregar ou atrasar a entrega dos documentos ao Fisco terá que pagar multa no valor mínimo de R$ 165,74 e no valor máximo correspondente a 20% do imposto sobre a renda devido.
A restituição do Imposto de Renda 2026 começa no próximo dia 29 de maio e vai até 28 de agosto deste ano. O calendário possui ao todo quatro lotes com datas distintas
A restituição segue a ordem de entrega, mas possui critérios de prioridade, tais como pessoas com idade igual ou superior a 80 anos e aquelas com idade igual/superior a 60 anos, deficientes e pessoas com moléstia grave, que recebem primeiro.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Liquidação do Master não gerou efeitos sistêmicos, diz BC

A liquidação de instituições financeiras ligadas ao caso do Banco Master não provocou efeito sistêmico no sistema financeiro brasileiro, segundo avaliação do Banco Central (BC) divulgada nesta quinta-feira (19/3). Apesar disso, a autoridade monetária alertou para o aumento de riscos no cenário global.
De acordo com a ata do Comitê de Estabilidade Financeira (Comef), o BC concluiu que os mecanismos de proteção existentes foram suficientes para absorver os impactos da quebra das instituições associadas ao conglomerado.
“A liquidação extrajudicial de instituições integrantes do Conglomerado Master não gerou efeitos sistêmicos no âmbito do SFN. Os mecanismos de proteção existentes associados ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) foram acionados conforme o modelo institucional vigente, evidenciando a capacidade de absorção de choques e a resiliência do sistema financeiro”, diz o texto.
O caso envolve uma série de liquidações iniciadas após o colapso do grupo liderado pelo Banco Master, que veio à tona no fim de 2025, em meio a investigações sobre fraudes financeiras.
Desde então, diversas instituições ligadas direta ou indiretamente ao grupo foram retiradas do mercado pela autoridade monetária.
Segundo o BC, mudanças recentes no funcionamento do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), responsável por proteger depositantes e investidores, ajudaram a conter os efeitos da crise e reduzir a vulnerabilidade de instituições mais dependentes de captação.
Isso significa que o episódio não gerou um “efeito dominó” no sistema bancário, cenário que costuma preocupar reguladores em casos de quebra de instituições financeiras.
Apesar da avaliação positiva no cenário doméstico, o BC destacou que o ambiente internacional segue desafiador. A combinação de juros elevados em economias avançadas, tensões geopolíticas e incertezas sobre o crescimento global pode afetar as condições financeiras também no Brasil.
“As incertezas associadas ao reposicionamento das políticas econômicas, aos eventos geopolíticos e aos seus impactos sobre os ritmos de crescimento da atividade e da inflação se intensificaram. Somam-se a essas incertezas, aquelas relacionadas aos níveis de equilíbrio das taxas de juros no longo prazo, à sustentabilidade fiscal de economias centrais e à valorização dos ativos de risco”, aponta o comunicado.
Esse contexto, segundo a autoridade monetária, exige atenção contínua, já que choques externos podem pressionar mercados, crédito e fluxo de capitais, mesmo com o sistema financeiro nacional considerado resiliente.
Contexto do caso Master
A crise envolvendo o Banco Master levou à liquidação de várias instituições e acionou o FGC para ressarcir investidores, em um dos maiores episódios recentes do sistema financeiro brasileiro. Investigações apontam suspeitas de fraudes, manipulação de ativos e problemas de gestão no grupo.
Entre as medidas adotadas, o Banco Central determinou intervenções, regimes especiais e liquidações extrajudiciais para garantir uma saída ordenada dessas empresas do mercado e evitar impactos mais amplos
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Reading Reading TCE-AC abre consulta pública para definir prioridades de fiscalização em 2026/2027
População pode indicar áreas que devem ser priorizadas pelo Tribunal até o dia 6 de abril; formulário está disponível online

Segundo a secretária de Controle Externo, Fernanda Santana, a proposta é ampliar a participação cidadã no planejamento institucional. Foto: captada
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) iniciou nesta quinta-feira (19) a consulta pública que irá subsidiar a elaboração do Plano Anual de Controle Externo (PACE) para o ciclo 2026/2027. A iniciativa convida a sociedade a indicar as áreas que devem ser priorizadas nas fiscalizações do próximo período.
A consulta ficará disponível até o dia 6 de abril, por meio de formulário online, e integra a estratégia do Tribunal de fortalecer o controle social e alinhar sua atuação às demandas reais da população.
Participação cidadã
Segundo a secretária de Controle Externo, Fernanda Santana, a proposta é ampliar a participação cidadã no planejamento institucional. “Queremos que o cidadão seja nosso braço direito, contribuindo para que as fiscalizações estejam cada vez mais conectadas às necessidades da sociedade”, destacou.
Resultados do ciclo anterior
O atual PACE (2025/2026), construído com base na consulta pública anterior, apontou saúde e educação como áreas de muito alta prioridade, seguidas por temas como água e saneamento, compras públicas e meio ambiente. A partir dessas definições, o Tribunal estruturou 134 ações de fiscalização, das quais 95% já foram concluídas.
Como resultado, ao longo de 2025, foram emitidos 1.274 relatórios técnicos de controle externo, representando um aumento de 29,4% em relação ao ano anterior, evidenciando a efetividade do planejamento orientado pela participação social.
Como participar
A participação na nova consulta pode ser feita pelo link:
👉 https://forms.office.com/r/Lc2TxRnniS
O formulário ficará disponível até 6 de abril de 2026.

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