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Cotado para Caixa, Occhi liberou verbas do banco a aliados do PP e parentes
Uma auditoria interna da Caixa Econômica Federal apontou que Gilberto Occhi agiu para favorecer interesses privados de aliados políticos e familiares enquanto presidia a instituição, entre junho de 2016 e abril de 2018.
Ligado ao PP, Occhi foi indicado por integrantes do partido para voltar a presidir o banco estatal em uma composição para angariar o apoio de deputados do Centrão ao governo Lula.O patrocínio de interesses privados ocorreu, de acordo com a auditoria, por meio da liberação de recursos para contratos imobiliários de uma empresa ligada a um deputado do PP, interferências em procedimentos do banco para destravar pedidos de aliados e até mesmo a atuação em operações de crédito do interesse de familiares do próprio Occhi.
As operações sob suspeita envolvendo o ex-presidente totalizaram R$ 1,7 milhão em valores de 2017, de acordo com a investigação. O ex-presidente da Caixa e os demais citados negam irregularidades nos procedimentos (leia abaixo).
O UOL teve acesso, com exclusividade, à investigação produzida pela Corregedoria da Caixa e ao processo disciplinar aberto contra o ex-presidente do banco, em 2019.
O material foi mantido até hoje sob sigilo. Funcionário de carreira da Caixa desde 1980, ele comandou superintendências na região Nordeste e, após se aproximar do PP, foi indicado ao posto de ministro das Cidades e ministro da Integração Nacional no governo Dilma Rousseff. Na gestão de Michel Temer (MDB), comandou o Ministério da Saúde e a presidência do banco estatal.
Pedido de parlamentar do PP
- Mensagens de telefone celular obtidas na investigação mostram que o então deputado federal Toninho Pinheiro (PP-MG) pediu a intervenção de Gilberto Occhi, em outubro de 2017, para a liberação de financiamentos imobiliários de clientes da empreiteira Madri Construções – Alvarez. A empresa pertencia ao cunhado do deputado, de acordo com a investigação.
- Toninho encaminhou a Occhi, em mensagem de WhatsApp no dia 23 de outubro de 2017, um pedido feito pela empreiteira: “Estamos com 6 contratos prontos para assinar o contrato e não estamos conseguindo reserva orçamentária junto à Caixa Econômica para gerar os contratos. Peço sua ajuda. Desde já agradeço”.
- Occhi repassou a demanda para o então vice-presidente de Habitação da Caixa, Nelson Antônio de Souza, que posteriormente foi seu sucessor na presidência do banco estatal. No diálogo, Nelson deixa claro que estava providenciando a resolução da demanda: “Pode deixar”. De acordo com as informações apuradas, os clientes da empreiteira aguardavam a liberação de contratos de financiamento de cerca de R$ 450 mil por meio do programa Minha Casa Minha Vida.
- A investigação concluiu que o pleito foi atendido. Recursos destinados aos clientes da empreiteira foram liberados por meio da Gerência Nacional do Minha Casa Minha Vida, em vez do trâmite normal, que seria a liberação na agência local da Caixa. O relatório também aponta que as autorizações ocorreram após as mensagens enviadas a Occhi.
Nas situações em que foi possível identificar objetivamente os pedidos para que o ex-presidente Gilberto Occhi atuasse na viabilização de determinadas operações, os exames evidenciaram o atendimento às demandasRelatório da Corregedoria da Caixa
Ajuda aos familiares
- A atuação de Occhi que caracterizaria conflito de interesses, na avaliação da Corregedoria da Caixa e também de investigação da Controladoria-Geral da União (CGU), trata da liberação de recursos para financiamentos imobiliários que favoreciam seu filho Gustavo Occhi, seu enteado Diogo Andrade e suas noras.
- De acordo com a investigação, as duas noras de Occhi eram sócias de uma empresa correspondente bancária da Caixa que intermediou financiamentos imobiliários de forma atípica. O filho de Occhi era funcionário da empresa e seu enteado atuava na intermediação dos contratos, conforme a apuração.
Conforme esclarecimentos do próprio Occhi, Diogo é consultor imobiliário, o que corrobora que Occhi sabia que Diogo teria benefício financeiro com as contratações. Pelo exposto, fica caracterizado conflito de interessesRelatório da Corregedoria da Caixa
- Diogo enviou mensagens via WhatsApp a seu padrasto, Gilberto Occhi, pedindo auxílio para destravar financiamentos negociados na empresa. Um dos casos dependia de autorização das instâncias superiores da Caixa para flexibilizar os critérios para a concessão de crédito a um cliente de Diogo.
- Em mensagem enviada a Occhi em 24 de outubro de 2017, Diogo citou uma pendência com um vice-presidente (VP) da Caixa. “Sobre aquele financiamento do Zoroastro, que é de espólio. O VP falou alguma coisa? Tem como ver isso? Obrigado!”. Occhi respondeu que a questão estava sendo solucionada: “Já foi feito e dependemos apenas de Datamec. Aguarde mais uns dias. Vai resolver”.
- O gerente-geral da agência de Alagoas responsável por liberar o financiamento enviou um e-mail solicitando autorização a Occhi porque seria concedido um percentual de financiamento de 80%. De acordo com a auditoria, era um percentual superior ao máximo permitido no caso, de 50%. “Foi verificado o direcionamento de recursos para a proposta de Zoroastro P. de Araujo, bem como extrapolação da quota máxima de financiamento”, cita o relatório.
- Outra mensagem de Diogo, de 6 de novembro de 2017, pede ajuda de Occhi para resolver outro financiamento. “Preciso que me ajude na questão dos meus clientes”, escreveu ao seu padrasto. Occhi encaminhou a demanda ao então vice-presidente de Habitação Nelson Antônio de Souza, que deixou claro ter mobilizado a estrutura do banco para favorecer o enteado do seu chefe. “Gilberto, também conversei ontem com Diogo. Hoje, coloquei uma gerente nacional pra orientá-lo na melhor decisão”, afirmou a Occhi.
Comissão da Caixa amenizou punição
Os achados da investigação interna resultaram na abertura de processo administrativo contra o ex-presidente do banco. O Conselho Disciplinar Especial da Caixa Econômica Federal, entretanto, amenizou as suspeitas de irregularidades envolvendo Occhi e concluiu que o fato de ele ter encaminhado demandas de interesse de seus familiares caracterizaria somente “imprudência”. Por isso, o conselho aplicou apenas uma punição de advertência a Occhi, em julgamento realizado em agosto de 2019, já sob a gestão do presidente Pedro Guimarães, no governo de Jair Bolsonaro.
Antes dessa conclusão, a Controladoria-Geral da União (CGU) havia analisado o caso e apontado a intervenção indevida de Occhi em casos que não eram da competência da Presidência do banco. Por isso, a CGU determinou que a Caixa apurasse “as falhas de conduta relativas à intervenção de alto dirigente em situação na qual havia elementos mais que suficientes para que identificasse a existência de relevante conflito de interesses”.
A conclusão do Conselho Disciplinar Especial da Caixa até admitiu a existência do conflito de interesses, mas apontou que Occhi incorreu na modalidade “culposa”, ou seja, sem intenção de cometer irregularidades.
O órgão também barrou o envio do relatório final do processo disciplinar à Polícia Federal e ao Ministério Público, contrariando parecer jurídico da Caixa que sugeriu o encaminhamento por detectar “indícios da prática de ilícito penal” e “possibilidade de enquadramento da conduta em improbidade administrativa”.
Parte dessas provas, entretanto, já havia sido compartilhada com investigações em andamento na PF e no MP.
Pode se concluir que o arrolado agiu com imprudência ao encaminhar, de seu WhatsApp pessoal, pedido referente a contratos habitacionais intermediados por correspondente bancário cujas sócias seriam namoradas de seu filho e de seu enteado, configurando situação de potencial conflito de interesses, segundo o conceito contido no regulamento de pessoal da CaixaConclusão do Conselho Disciplinar no processo sobre Occhi
O seguro do presidente do Athletico Paranaense
As investigações também mostram que Occhi se dedicava a resolver demandas do varejo da política dentro do banco estatal, como a liberação de crédito imobiliário para um assessor parlamentar lotado no gabinete do então deputado federal Hiran Gonçalves (PP-RR), que hoje é senador, e para o presidente do Clube Athletico Paranaense, Mário Celso Petraglia.
O caso do assessor parlamentar do PP foi discutido em trocas de mensagens entre Occhi e o vice-presidente de Habitação Nelson Antônio de Souza, porque a liberação do crédito estava travada. Depois da intervenção da cúpula do banco, foi autorizado um financiamento com cota de 70%, equivalente a R$ 252 mil de crédito. De acordo com o parecer da Corregedoria, esse percentual teria desrespeitado as exigências vigentes à época.
Além disso, Occhi foi acionado para liberar um financiamento imobiliário para o presidente do Clube Atlético Paranaense, cujo prazo previsto era de dez anos.
O contrato havia travado em um problema: Petraglia tinha, à época, 74 anos, mas as normas da seguradora da Caixa estabeleciam que o financiamento deveria ser amortizado até o contratante ter 80 anos de idade. Isso significa que só seria permitido um financiamento de seis anos.
A demanda foi repassada novamente a Nelson, que dias depois avisa a Occhi: “Chefe, o seguro do presidente do Atlético Paranaense foi resolvido. Acabamos de autorizar a contratação”.
O relatório de auditoria ressalva que, apesar de ter sido liberado, o crédito imobiliário de Petraglia acabou não sendo efetivado porque ele teve desentendimentos com sua esposa sobre o tema e desistiu do negócio.
OUTRO LADO
A defesa do ex-presidente da Caixa Gilberto Occhi afirmou que não se manifestaria sobre o mérito da apuração porque o caso está sob sigilo.
A defesa de Gilberto Occhi informa que, ao tomar conhecimento do acesso por parte do UOL de documentos internos da Corregedoria da Caixa Econômica que são sigilosos, formulou representação e demais medidas cabíveis perante as autoridades competentes para as providências cabíveis diante do vazamento ilícito de dadosWalter José Faiad de Moura, advogado do ex-presidente da Caixa
Em defesa apresentada nos autos, Occhi negou irregularidades na atuação à frente do banco, mas admitiu o atendimento de pleitos de familiares e aliados políticos.
Recebia com naturalidade os contatos de todas as pessoas que me procuravam para relatar problemas que estariam enfrentando e que demandavam análise e eventual solução, caso possível. Todas as mensagens de e-mail e as recebidas nos meus celulares foram analisadas pelo Escritório Pinheiro Neto e jamais existiu qualquer contato em que eu tenha pedido ou determinado que qualquer empregado ou dirigente da Caixa praticasse qualquer irregularidadeGilberto Occhi, em defesa por escrito apresentada à Corregedoria
Na sua defesa escrita, Occhi também admitiu ter encaminhado casos solicitados por seu enteado Diogo Andrade, mas negou favorecimento no atendimento desses pleitos e disse que “não sobressaltam nenhum rito operacional, tampouco tiveram prioridade”.
O ex-vice-presidente de Habitação, Nelson Antônio de Souza, também afirmou em defesa por escrito à auditoria que encaminhava as demandas às áreas técnicas da Caixa sem interferir nos processos decisórios.
Cumpre informar que o encaminhamento de todas as demandas recebidas na VIHAB, no período de minha gestão, adotava o procedimento de direcionamento às áreas técnicas para análise e orientação, sem, contudo, haver qualquer tipo de interferência no processo decisório técnicoNelson Antônio de Souza, em defesa por escrito apresentada à auditoria
O ex-deputado Toninho Pinheiro disse não se recordar do pedido específico, mas afirmou que era uma demanda “corriqueira”.
Não tem nada de indevido, eu nem lembro disso mais. Isso é coisa corriqueira, normal. (…) A Caixa não libera recursos pra ninguém fora da legalidade. Isso é a norma que existe na Caixa em qualquer lugar. Se não tiver com todos os requisitos legais constituídos, você não consegue nada. Deixar bem claro. Às vezes pode ter um pedido pra agilizar o processo, é diferenteToninho Pinheiro, ex-deputado (PP-MG)O senador Hiran Gonçalves (PP-RR) não atendeu a telefonemas e nem respondeu mensagens deixadas pela reportagem. A reportagem entrou em contato com a construtora Madri por e-mail e telefone, mas não obteve retorno. O Clube Athletico Paranaense não respondeu.
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CPMI do INSS: Viana pede a Mendonça quebra de sigilos de Vorcaro

O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disse, nesta sexta-feira (13/2), que pediu ao relator do caso Master, ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), a devolução ao colegiado de todos os documentos referentes às quebras de sigilo bancário, fiscal e telefônico do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
“Esses elementos são fundamentais para a continuidade dos trabalhos da CPMI, para a consolidação das provas já colhidas e para o avanço responsável do relatório final. A Comissão tem o dever constitucional de apurar os fatos com profundidade, respeito ao devido processo legal e total transparência”, destacou o senador no pedido.
Viana havia encaminhado um pedido para Toffoli, ex-relator do caso, pedindo acesso aos sigilos do Master quebrados pela Justiça. Entretanto, o ministro afirmou que só poderia disponibilizar os documentos quando a Polícia Federal (PF) finalizasse o processo.
Ele também informou que há uma audiência com Mendonça para a primeira semana após o Carnaval. “Na ocasião, trataremos pessoalmente da importância da cooperação entre os Poderes para que a CPMI possa cumprir integralmente sua missão”, ressaltou.
Vorcaro foi convocado a comparecer à CPMI do INSS em 26 de fevereiro e confirmou a presença após um acordo da defesa com o colegiado. Ele deve prestar esclarecimentos sobre fraudes envolvendo o Master.
Fraudes no INSS
O escândalo do INSS foi revelado pelo Metrópoles em uma série de reportagens publicadas a partir de dezembro de 2023. Três meses depois, o portal mostrou que a arrecadação das entidades com descontos de mensalidade de aposentados havia disparado, chegando a R$ 2 bilhões em um ano, enquanto as associações respondiam a milhares de processos por fraude nas filiações de segurados.
As reportagens do Metrópoles levaram à abertura de inquérito pela Polícia Federal (PF) e abasteceram as apurações da Controladoria-Geral da União (CGU). Ao todo, 38 matérias do portal foram listadas pela PF na representação que deu origem à Operação Sem Desconto, deflagrada no dia 23/4 e que culminou nas demissões do presidente do INSS e do então ministro da Previdência, Carlos Lupi.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Ministros do STF desconfiam que Toffoli gravou sessão secreta

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) desconfiam que foram gravados pelo colega Dias Toffoli, durante reunião secreta realizada na Corte, na noite dessa quinta-feira (12/2). A informação foi publicada pela Folha de S. Paulo e confirmada pelo Metrópoles.
A reunião entre os 10 ministros da Corte, realizada na sede do Supremo, tratou sobre a condução de Toffoli no caso do Banco Master. Ao fim do encontro, os magistrados divulgaram uma nota informando que Toffoli decidiu deixar a relatoria do caso.
Os ministros passaram a desconfiar que foram gravados por Toffoli após a divulgação de reportagens na imprensa com relatos precisos de falas feitas durante a reunião.
O Metrópoles procurou a assessoria de imprensa do ministro Dias Toffoli e do STF, mas não recebeu retorno até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para futuras manifestações.
Saída de Toffoli da relatoria
- Dias Toffoli anunciou a saída da relatoria do caso Master no STF, na noite dessa quinta-feira (12/2).
- A decisão foi tomada após reunião com os 10 ministros para discutir relatório da Polícia Federal (PF).
- Documento da PF cita mensagens encontradas em aparelhos de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, com menções a Toffoli.
- O material é sigiloso e menciona negociações sobre um resort no Paraná ligado ao caso, o Tayayá.
- Toffoli admitiu ser sócio do resort, mas negou relação com Vorcaro e familiares.
- A decisão foi comunicada em nota assinada pelos 10 ministros, na qual disseram que, “considerados os altos interesses institucionais”, ficou acolhida a comunicação de Toffoli para deixar o caso.
- A presidência do STF adotou providências processuais para extinguir a arguição de suspeição aberta após envio de relatório da PF.
Toffoli resistiu a deixar relatoria do caso
A reunião que levou à decisão do ministro Dias Toffoli de deixar a relatoria do caso Master foi tensa. Durante quase 3 horas, os 10 ministros da Corte debateram qual seria a melhor saída para o magistrado, após a Polícia Federal apresentar relatório com conteúdo extraído do celular de Daniel Vorcaro, dono do Master, no qual foram encontradas menções a Toffoli.
O encontro na sala da presidência começou por volta das 16h40. Fachin apresentou o documento da PF e falou sobre a Arguição de Suspeição nº 244, aberta para investigar o caso.
De acordo com a coluna de Manoela Alcântara, no Metrópoles, a reunião teve início tenso. Toffoli não queria deixar a relatoria do caso. A defesa do ministro foi de sua imparcialidade na atuação e de que não tinha relação de amizade com Vorcaro. Os colegas insistiram acerca do desgaste. Toffoli demorou para aceitar, mas, por fim, ficou decidido que a saída tinha de ser a pedido, com a retirada da arguição de suspeição contra ele.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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Educação: acordo entre órgãos federais reforça fiscalização de recursos

Órgãos federais firmaram um acordo para ampliar a fiscalização dos recursos destinados à educação básica em todo o país.
A iniciativa ocorre entre o Inep, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), por intermédio de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) estabelecido para qualificar o uso de dados educacionais.
Conforme o documento, a iniciativa prevê o compartilhamento estratégico de dados e o uso de ferramentas para identificar instabilidades e prevenir fraudes na execução do orçamento.
Entre as medidas estão previstas a criação de painéis de Business Intgelligence (BI) para monitorar a execução do Plano Nacional de Educação (PNE).
Atualmente, dados como os do Censo Escolar servem de base para a distribuição de recursos a estados e municípios, incluindo verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (Fundeb).
A formalização deste acordo funcionará para melhorar o uso dessas informações, transformando o Censo em uma ferramenta estratégica de fiscalização e prevenção de irregularidades.
Segundo o governo federal, estão previstos cerca de R$ 230 bilhões para a educação em 2026. Com o novo acordo, os órgãos pretendem garantir que esses recursos sejam aplicados com mais transparência e eficiência, além de estabelecer a capacitação técnica de conselheiros, membros do MP e auditores.
Cada órgão arcará com as despesas relacionadas às ações previstas, conforme suas atribuições e orçamento próprio.
Pelo acordo, o Inep ficará responsável por fornecer a inteligência estatística, o CNMP orientará o Ministério Público para aprimorar os procedimentos de fiscalização e a Atricon coordenará os Tribunais de Contas no aprimoramento das auditorias.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL

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