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Contran estabelece novos prazos para renovação de habilitação

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O Contran retomou prazos que estavam suspensos. Esse retorno gradual já estava acontecendo em outros estados do Brasil

Por Leônidas Badaró

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta quinta-feira, 19, a deliberação nº 236, que estabelece novos prazos de processos e procedimentos de serviços relacionados a veículos, infrações e habilitação no Acre.

A deliberação se aplica aos condutores habilitados, veículos registrados e infrações de trânsito autuadas por órgãos executivos de trânsito ou rodoviários em todo o território do Acre.

De acordo com a deliberação, o prazo para as notificações de autuação já expedidas, as datas finais de apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator previstas para o período de 1º de fevereiro de 2021 até 24 de agosto de 2021 ficam prorrogadas para 30 de setembro de 2021.

Para as notificações de penalidade já expedidas, as datas finais de apresentação de recurso previstas para o período de 1º de fevereiro de 2021 até 24 de agosto de 2021 ficam prorrogadas para 30 de setembro de 2021.

Para as notificações nos processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação já expedidas, as datas finais de apresentação de recurso previstas para o período de 1º de fevereiro até 24 de agosto de 2021 ficam prorrogadas para 30 de setembro de 2021.

O veículo novo adquirido entre 31 de dezembro de 2020 e 24 de agosto de 2021 deve ser registrado e licenciado até 30 de setembro de 2021.

A transferência de propriedade de veículo adquirido entre 31 de dezembro de 2020 e 24 de agosto de 2021 deve ser efetuada até 30 de setembro de 2021.

Para fins de fiscalização, consideram-se válidas as CNH e Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) vencidas desde 1º de fevereiro de 2020 e com vencimento até 31 de dezembro de 2021, até a nova data.

Ficam revogadas resoluções nº 816, de 17 de março de 2021, e nº 854, de 8 de abril de 2021.

“Com a melhora da pandemia no Acre, o Contran retomou prazos que estavam suspensos. Esse retorno gradual já estava acontecendo em outros estados do Brasil. A nossa missão é garantir que todo cidadão que solicite os nossos serviços seja bem atendido”, declarou a presidente do Detran/AC, Taynara Martins.

Cronograma para renovação das CNH E ACC vencidas em 2020

Data de vencimento e período de renovação:

– Fevereiro, março e abril de 2020 até 30 de setembro de 2021

– Maio, junho e julho de 2020 até 31 de outubro de 2021

– Agosto, setembro e outubro de 2020 até 30 de novembro de 2021

– Novembro e dezembro de 2020 até 31 de dezembro de 2021

Cronograma para renovação das CNH E ACC vencidas em 2021

Período de renovação

– Janeiro de 2021 até 31 de janeiro de 2022

– Fevereiro de 2021 até 28 de fevereiro 2022

– Março de 2021 até 31 de março 2022

– Abril de 2021 até 30 de abril 2022

– Maio de 2021 até 31 de maio 2022

– Junho de 2021 até 30 de junho 2022

– Julho de 2021 até 31 de julho 2022

– Agosto de 2021 até 31 de agosto 2022

– Setembro de 2021 até 30 de setembro 2022

– Outubro de 2021 até 31 de outubro 2022

– Novembro de 2021 até 30 de novembro 2022

– Dezembro de 2021 até 31 de dezembro 2022

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AMPAC repudia live de juiz aposentado antes de operação contra o crime organizado no Acre

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Transmissão exibiu comboio policial momentos antes da deflagração de ação do Gaeco e da Polícia Civil, que resultou em ao menos 15 prisões em vários estados

A Associação dos Membros do Ministério Público do Estado do Acre (AMPAC) divulgou, nesta terça-feira (13), uma nota pública de repúdio à transmissão ao vivo realizada pelo juiz aposentado e advogado Edinaldo Muniz momentos antes da deflagração de uma grande operação do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Acre (MPAC), em conjunto com a Polícia Civil.

A live, publicada nas primeiras horas da manhã, mostrou um comboio de viaturas e agentes que se preparavam para cumprir mandados judiciais. A operação ocorreu de forma simultânea em Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Tarauacá, além de outros seis estados, e resultou na prisão de pelo menos 15 pessoas, atingindo a cúpula de uma facção criminosa envolvida com tráfico de drogas e cobrança de “taxa de segurança”.

Durante a transmissão, Edinaldo Muniz abordou agentes ainda na madrugada e questionou a movimentação policial, sem obter respostas. Ao final do vídeo, afirmou não ter recebido informações sobre a ação, mas exibiu imagens completas do comboio.

A atitude gerou forte repercussão nas redes sociais e críticas de internautas, que apontaram risco à investigação sigilosa. Em nota assinada pela presidente da entidade, Juliana Maximiano Hoff, a AMPAC destacou que operações de combate ao crime organizado exigem planejamento rigoroso, atuação integrada e absoluto sigilo, devido ao elevado risco enfrentado pelos agentes públicos.

Segundo a associação, a transmissão ao vivo criou uma possibilidade concreta de frustração das medidas judiciais, ocultação de provas e fuga de investigados, além de expor indevidamente os profissionais envolvidos, aumentando o risco de reações criminosas. A entidade afirmou ainda que o único beneficiado por esse tipo de conduta é o próprio crime organizado.

A AMPAC ressaltou que a gravidade do caso é ampliada pelo fato de a live ter sido realizada por um juiz aposentado, com décadas de atuação na magistratura e pleno conhecimento da necessidade de sigilo em ações dessa natureza. Ao final, a associação repudiou veementemente a transmissão, reafirmou apoio às instituições de segurança pública e defendeu que o êxito dessas operações depende de responsabilidade, prudência e compromisso com o interesse público.

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Operação ‘Casa Maior’ cumpre mais de 100 ordens judiciais no Acre e em outros seis estados

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Polícia Civil do Acre e o Ministério Público concederam entrevista coletiva para apresentar detalhes e novos desdobramentos da Operação Casa Maior, que combate o crime organizado com atuação no Acre e em outros estados. Foto: Dhárcules Pinheiro/ Secom

Uma ação conjunta entre a Polícia Civil do Acre (PCAC) e o Ministério Público resultou no cumprimento de mais de 100 ordens judiciais nesta quarta-feira, 13, no Acre e em outros estados do país. A ofensiva, batizada de Operação Casa Maior, teve como foco o enfrentamento a uma organização criminosa com forte atuação interestadual, envolvida em tráfico de drogas, extorsão e crimes violentos.

No Acre, a operação foi coordenada pelo Departamento Especializado de Investigações Criminais (Deic) e executada pela Delegacia de Repressão ao Narcotráfico (Denarc), em conjunto com a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), e contou com o apoio do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público.

Ao todo, foram expedidos 62 mandados de prisão preventiva e 39 mandados de busca e apreensão, além do bloqueio de contas bancárias utilizadas pelo grupo criminoso. Até o momento, 15 pessoas foram presas, mais de R$ 27 mil em dinheiro foram apreendidos, além de uma arma de fogo, munições e veículos.

Até o momento, 15 pessoas foram presas e houve apreensão de dinheiro, arma de fogo, veículos e bloqueio de contas ligadas ao crime organizado. Foto: Emerson Lima/ PCAC

As medidas judiciais foram cumpridas nos municípios de Rio Branco, Tarauacá e Cruzeiro do Sul, além dos estados de Minas Gerais, Goiás, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Paraíba e Mato Grosso. Segundo as autoridades, devido à ampla ramificação da organização criminosa, a operação precisou ser estendida para outros seis estados da federação, onde alvos estratégicos foram localizados e presos.

Em coletiva de imprensa, o Delegado-Geral da Polícia Civil do Acre, José Henrique Maciel, frisou que a operação representa apenas mais uma etapa de um trabalho investigativo contínuo de anos de investigação.

“As investigações não param por aqui. Estamos falando de um grupo criminoso altamente estruturado, que atuava na cobrança de pedágio de comerciantes, deliberava comandos para execuções e exercia papel decisivo dentro da organização criminosa. Não descartamos novas prisões e apreensões, pois esse trabalho não se encerra com a operação de hoje. As investigações continuam”, destacou o delegado-geral.

Arma de fogo e munições foram apreendidos durante a ação policial: Foto: Dhárcules Pinheiro

O coordenador do Gaeco, promotor de Justiça Bernardo Albano, ressaltou a complexidade da investigação e o alcance interestadual do esquema criminoso. “Foi identificada uma ligação direta entre criminosos do Acre com presos do sistema prisional do Rio de Janeiro e também com foragidos daquele estado. A investigação revelou ainda a participação de advogados já condenados por integrar organização criminosa, além do envolvimento de esposas de lideranças, que passaram a expedir ordens após a prisão de seus maridos”, afirmou o promotor.

As apurações também identificaram e resultaram no bloqueio de um grande fluxo financeiro utilizado para financiar as atividades criminosas e manter o padrão de vida das lideranças da facção. Além disso, os investigadores conseguiram mapear o processo decisório interno, as disputas de poder e a hierarquia dentro da organização.

Além do tráfico de drogas, a Operação Casa Maior desarticulou esquemas de extorsão contra comerciantes do centro de Rio Branco, que eram obrigados a pagar supostas “taxas de segurança” impostas por criminosos. A ação representa um duro golpe contra o crime organizado e reforça a atuação integrada das forças de segurança e do Ministério Público no combate às facções criminosas no Acre e no país.

 

Fonte: PCAC

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PM e ICMBio prendem caçadores com 11 animais silvestres abatidos dentro de terra indígena no Acre

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Operação na Terra Indígena Kampa do Amônia apreendeu armas artesanais, munições e carne de porcos-do-mato, macacos, jacaré e mutum; indígenas haviam denunciado invasão

Na embarcação, os policiais localizaram cinco armas de fogo artesanais nos calibres 16 e 28, diversas munições intactas e instrumentos usados para caça. Foto: captada 

Uma ação conjunta do 6º Batalhão da Polícia Militar do Acre e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) resultou na prisão de dois homens por caça predatória dentro da Terra Indígena Kampa do Amônia, no município de Marechal Thaumaturgo. A operação foi acionada após denúncias de indígenas sobre a invasão de moradores da área urbana.

Durante a abordagem no igarapé Arara, foram encontrados jabutis vivos e carne de 11 animais silvestres abatidos — incluindo quatro porcos-do-mato, cinco macacos guariba, um jacaré e um mutum —, além de seis quilos de sal e insumos para conservação. Na embarcação dos suspeitos, os policiais apreenderam cinco armas de fogo artesanais, munições e equipamentos de caça.

Os envolvidos confessaram que estavam caçando há cinco dias dentro da área protegida. Foram presos em flagrante sem resistência e levados à delegacia de Marechal Thaumaturgo junto com todo o material apreendido.

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