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Contran estabelece novos prazos para renovação de habilitação

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O Contran retomou prazos que estavam suspensos. Esse retorno gradual já estava acontecendo em outros estados do Brasil

Por Leônidas Badaró

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta quinta-feira, 19, a deliberação nº 236, que estabelece novos prazos de processos e procedimentos de serviços relacionados a veículos, infrações e habilitação no Acre.

A deliberação se aplica aos condutores habilitados, veículos registrados e infrações de trânsito autuadas por órgãos executivos de trânsito ou rodoviários em todo o território do Acre.

De acordo com a deliberação, o prazo para as notificações de autuação já expedidas, as datas finais de apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator previstas para o período de 1º de fevereiro de 2021 até 24 de agosto de 2021 ficam prorrogadas para 30 de setembro de 2021.

Para as notificações de penalidade já expedidas, as datas finais de apresentação de recurso previstas para o período de 1º de fevereiro de 2021 até 24 de agosto de 2021 ficam prorrogadas para 30 de setembro de 2021.

Para as notificações nos processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação já expedidas, as datas finais de apresentação de recurso previstas para o período de 1º de fevereiro até 24 de agosto de 2021 ficam prorrogadas para 30 de setembro de 2021.

O veículo novo adquirido entre 31 de dezembro de 2020 e 24 de agosto de 2021 deve ser registrado e licenciado até 30 de setembro de 2021.

A transferência de propriedade de veículo adquirido entre 31 de dezembro de 2020 e 24 de agosto de 2021 deve ser efetuada até 30 de setembro de 2021.

Para fins de fiscalização, consideram-se válidas as CNH e Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) vencidas desde 1º de fevereiro de 2020 e com vencimento até 31 de dezembro de 2021, até a nova data.

Ficam revogadas resoluções nº 816, de 17 de março de 2021, e nº 854, de 8 de abril de 2021.

“Com a melhora da pandemia no Acre, o Contran retomou prazos que estavam suspensos. Esse retorno gradual já estava acontecendo em outros estados do Brasil. A nossa missão é garantir que todo cidadão que solicite os nossos serviços seja bem atendido”, declarou a presidente do Detran/AC, Taynara Martins.

Cronograma para renovação das CNH E ACC vencidas em 2020

Data de vencimento e período de renovação:

– Fevereiro, março e abril de 2020 até 30 de setembro de 2021

– Maio, junho e julho de 2020 até 31 de outubro de 2021

– Agosto, setembro e outubro de 2020 até 30 de novembro de 2021

– Novembro e dezembro de 2020 até 31 de dezembro de 2021

Cronograma para renovação das CNH E ACC vencidas em 2021

Período de renovação

– Janeiro de 2021 até 31 de janeiro de 2022

– Fevereiro de 2021 até 28 de fevereiro 2022

– Março de 2021 até 31 de março 2022

– Abril de 2021 até 30 de abril 2022

– Maio de 2021 até 31 de maio 2022

– Junho de 2021 até 30 de junho 2022

– Julho de 2021 até 31 de julho 2022

– Agosto de 2021 até 31 de agosto 2022

– Setembro de 2021 até 30 de setembro 2022

– Outubro de 2021 até 31 de outubro 2022

– Novembro de 2021 até 30 de novembro 2022

– Dezembro de 2021 até 31 de dezembro 2022

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Mensagens sobre suposto sequestro geram alerta e mobilizam moradores em Acrelândia

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Relatos circulam nas redes sociais no início do ano letivo; autoridades ainda não confirmam ocorrências

A circulação de mensagens sobre um suposto sequestro e tentativas de rapto mobilizou moradores de Acrelândia, no interior do Acre, nesta segunda-feira (23), período que coincide com o início do ano letivo de 2026. Os relatos passaram a ser compartilhados principalmente em redes sociais e aplicativos de mensagens.

De acordo com informações divulgadas por moradores, um jovem teria sido levado durante o fim de semana e mantido em um possível cativeiro. A liberação teria ocorrido após familiares pagarem cerca de R$ 16 mil. O caso se espalhou rapidamente pela cidade e gerou preocupação entre a população.

Outro episódio foi relatado por uma mulher nas redes sociais. Ela afirmou que a filha quase foi levada por ocupantes de um veículo modelo Fiat Uno branco, onde estariam dois homens. Segundo a publicação, a mãe percebeu a movimentação, retirou a criança do local e a colocou dentro de casa, impedindo a suposta ação.

Com a volta das aulas nas escolas públicas e particulares, pais e responsáveis passaram a acompanhar os filhos até as unidades de ensino ou organizar deslocamentos em grupo nos horários de entrada e saída. Em aplicativos de mensagens, moradores também compartilham avisos e orientações de segurança.

Até o momento, não há confirmação oficial por parte das forças de segurança sobre os fatos divulgados. A recomendação é que qualquer situação suspeita seja informada imediatamente à Polícia Militar para averiguação e adoção das providências cabíveis.

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Prefeitura institui brasão do Gabinete Militar como símbolo oficial em Rio Branco

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Decreto assinado por prefeito torna obrigatório o uso do emblema em uniformes, viaturas e materiais institucionais

A Prefeitura de Rio Branco instituiu oficialmente nesta quinta-feira (25) o brasão do Gabinete Militar (GABMIL) como símbolo institucional do órgão responsável pela segurança do chefe do Executivo municipal. A medida foi formalizada por meio do Decreto nº 310, assinado pelo prefeito Tião Bocalom (PL).

De acordo com o texto, o Gabinete Militar exerce funções estratégicas ligadas à segurança institucional, à proteção de autoridades e ao apoio às ações integradas de segurança pública no âmbito municipal. A criação do brasão busca conferir identidade visual própria, oficial e padronizada ao órgão, reforçando sua missão e sua vinculação direta ao prefeito.

O decreto estabelece que o brasão é composto por elementos heráldicos que simbolizam tradição, disciplina e força da atividade militar, além de representar a identidade histórica, territorial e administrativa de Rio Branco. O documento também destaca a subordinação hierárquica do GABMIL à estrutura do Poder Executivo Municipal.

A descrição detalhada do símbolo — incluindo cores, versões oficiais e normas de aplicação — consta no Manual de Aplicação do Brasão, anexado ao decreto. O uso passa a ser obrigatório em uniformes, insígnias, viaturas, equipamentos institucionais, dependências físicas e materiais gráficos e digitais do Gabinete Militar.

O texto ainda proíbe a utilização do brasão para fins particulares, político-partidários ou comerciais, bem como em desacordo com as normas estabelecidas. Caberá ao próprio Gabinete Militar zelar pela aplicação, guarda e preservação do símbolo, além de autorizar, quando necessário, seu uso por outros órgãos da administração municipal.

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MPF instaura inquérito para apurar supostas irregularidades em seleção do DSEI Alto Rio Purus

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Denúncias apontam ausência de edital formal e divulgação apenas por meio de redes sociais

Foto: Google Maps

A Procuradoria da República no Estado do Acre instaurou inquérito civil para apurar possíveis irregularidades no processo seletivo simplificado para bolsistas promovido pelo Distrito Sanitário Especial Indígena Alto Rio Purus, em Rio Branco.

A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 1/PR/AC/GABPR3, assinada pelo procurador da República Ricardo Alexandre Souza Lagos.

O procedimento tem como base manifestações encaminhadas à Sala de Atendimento ao Cidadão, que relatam falhas na condução do certame. Entre as principais reclamações estão a suposta inexistência de edital formal com regras claras e previamente estabelecidas, divulgação apenas por meio de material publicitário em formato de folder, ausência de publicação das listas de inscritos — tanto deferidos quanto indeferidos — e inexistência de canal institucional permanente para acompanhamento das etapas do processo.

Segundo a portaria, ao ser questionado, o DSEI Alto Rio Purus informou que o processo teria sido regido por edital elaborado pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). O órgão também afirmou que as informações foram divulgadas por meio de publicações temporárias na rede social Instagram, no formato “stories”.

Para o Ministério Público Federal, a utilização de publicações efêmeras como principal meio de divulgação pode comprometer princípios constitucionais da administração pública, como publicidade, transparência e controle social, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

O inquérito civil tem como objetivo verificar a regularidade do processo seletivo, especialmente quanto à existência e validade de edital formal, à observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além da conformidade dos critérios adotados.

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