Brasil
Congresso Nacional derruba veto de Lula à desoneração da folha de pagamento de 17 setores
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
A proposta havia sido aprovada em 25 de outubro, mas foi vetada integralmente pelo presidente Lula em 23 de novembro
O Congresso Nacional derrubou na tarde desta quinta-feira (14) o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia até 2027. A proposta havia sido aprovada pelo Parlamento em 25 de outubro, mas foi vetada integralmente menos de um mês depois, em 23 de novembro. Um total de 60 senadores (contra 13) e 378 deputados (versus 78) votaram pela reversão do ato.
Líder da oposição na Câmara, o deputado Carlos Jordy (PL-RJ) orientou a bancada a derrubar o veto, sob a alegação de que o Executivo tenta cobrir a área fiscal “em detrimento de empregos”. “São 17 setores que mais empregam no país, 9 milhões de empregados”, citou. “O PT está deixando claro que vota contra o trabalhador, pelo desemprego. Por isso, a oposição, de forma responsável, está endossando a derrubada do veto.”
A base do governo, mesmo admitindo uma “derrota contabilizada”, aconselhou a manutenção do veto. “O ministro Haddad [Fazenda], insistentemente, procurou a construção de um diálogo e mediação em relação a esse veto com todos os setores. Não foi possível”, afirmou o líder no Congresso, Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), que ressaltou que a medida traz um impacto de R$ 20 bilhões nas contas públicas. “O governo continua à disposição para dialogar”, disse.
O ato do presidente contrariou 84% dos deputados (dos 513, 430 votaram a favor do texto) e a maioria dos senadores — no Senado, a proposta passou com facilidade, aprovada em votação simbólica, que acontece quando há consenso entre os parlamentares.
As entidades representantes dos 17 setores desonerados, dos trabalhadores e de organizações da sociedade civil fizeram coro pela derrubada do veto do presidente. As centrais sindicais estimavam que ao menos 1 milhão de vagas seriam perdidas se a desoneração deixasse de valer.
O que é desoneração da folha?
O objetivo da desoneração é aliviar parcialmente a carga tributária. Pela medida, em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha do funcionário, o tributo pode ser calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia de 1% a 4,5%, conforme o setor.
A contribuição é feita, mas passa a se adequar ao nível real da atividade produtiva do empreendimento. Em outras palavras, as empresas que faturam mais, contribuem mais. Com isso, é possível contratar mais empregados sem gerar aumento de impostos.
Cálculos demonstram que a perda de arrecadação para a Previdência Social sem a desoneração teria sido de R$ 45,7 bilhões entre 2018 e 2022.
A medida está em vigor desde 2011, no governo de Dilma Rousseff (PT). Quando a concessão foi implementada, 56 setores eram contemplados, mas o ex-presidente Michel Temer (MDB) sancionou, em 2018, uma lei que removeu 39 segmentos do regime. A medida valeria até 2021, mas foi prorrogada pelo então presidente, Jair Bolsonaro (PL), até 2023.
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Candidatos aprovados serão convocados conforme demanda e disponibilidade orçamentária; primeiro colocado tem direito à escolha do local de atuação
De acordo com o Ifac, a convocação dos candidatos aprovados ocorrerá conforme a necessidade administrativa e a disponibilidade orçamentária. Foto: captada
O Instituto Federal do Acre (Ifac) publicou nesta semana o resultado final do seletivo simplificado para contratação de professores colaboradores externos que atuarão como bolsistas no Programa Mulheres Mil, iniciativa vinculada à Pró-Reitoria de Extensão (Proex).
A divulgação foi feita por meio do Edital Complementar nº 18, que também apresenta a análise dos recursos interpostos ao Edital Proex nº 12/2025 e confirma a homologação do resultado definitivo da seleção.
De acordo com o Ifac, a convocação dos candidatos aprovados ocorrerá conforme a necessidade administrativa e a disponibilidade orçamentária, respeitando a ordem de classificação e o prazo de validade do processo seletivo. As chamadas serão publicadas no site oficial da instituição.
Documentação exigida
No momento da contratação, os convocados deverão apresentar :
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Documento de identificação com CPF;
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Comprovante de residência atualizado;
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Dados bancários;
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Declaração de não acúmulo de bolsas;
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Termo de compromisso de bolsista colaborador externo;
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Documentação que comprove a formação exigida para a vaga.
Critérios de convocação
O edital assegura ao candidato classificado em primeiro lugar o direito de escolher a localidade de atuação, quando houver mais de um polo de execução dos cursos. Já os demais aprovados que não forem convocados inicialmente permanecerão em cadastro de reserva, podendo ser chamados conforme a demanda institucional .
A instituição ressalta que o não comparecimento dentro do prazo estipulado nas Chamadas de Convocação implicará na perda da vaga, com a convocação do próximo candidato da lista.
Programa Mulheres Mil, com o objetivo de elevar a escolaridade e promover a inclusão socioprodutiva de mulheres em situação de vulnerabilidade socioeconômica por meio da oferta de cursos de qualificação profissional.
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Ministro anuncia quase R$ 40 milhões do Novo PAC para obras no Ifac e expansão de infraestrutura no Acre
O ministro também destacou a ampliação do quadro de pessoal nas instituições federais. “Fazia seis anos que não tinha contratação de professores e servidores para as universidades e para os institutos
O ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou investimentos de quase R$ 40 milhões para obras nos campi do Instituto Federal do Acre (IFAC). Foto: captada
Durante visita a Rio Branco nesta quarta-feira, 25, o ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou investimentos de quase R$ 40 milhões para obras nos campi do Instituto Federal do Acre (IFAC), dentro do Novo PAC, programa do governo federal voltado à expansão e consolidação da rede federal de ensino. Segundo ele, os recursos contemplam tanto novos campi quanto a estruturação das unidades já existentes.
“Quando a gente aprovou o PAC, parte é para novos campi, como tem o campus do Feijó, e parte é para consolidar os campi já existentes”, afirmou.
No Acre, o ministro citou a construção de uma nova biblioteca. “Nós estamos lá construindo uma nova biblioteca, são quase 40 milhões de investimentos nos campi atuais”, declarou. Em Cruzeiro do Sul, ele mencionou a implantação de restaurante universitário. “Em Cruzeiro do Sul, restaurante universitário. Essa biblioteca que eu vou visitar está praticamente pronta, só está faltando livros para a gente poder inaugurar”, disse.
Infraestrutura estudantil em expansão
Camilo Santana afirmou que a política de expansão envolve melhorias estruturais em todo o país. “Onde não tem restaurante, a gente está fazendo. Só para vocês terem uma ideia, são 270 restaurantes só nos federais que nós estamos construindo no Brasil”, declarou.
Além dos restaurantes, estão sendo implantadas bibliotecas, polos esportivos e blocos acadêmicos conforme a necessidade de cada unidade. Segundo o ministro, o planejamento foi construído em conjunto com reitores em 2023. “Isso foi tudo construído com os reitores em 2023, e agora nós estamos ou entregando ou em fase de construção”, afirmou.
Ampliação de vagas e contratação de servidores
O ministro também destacou a ampliação do quadro de pessoal nas instituições federais. “Fazia seis anos que não tinha contratação de professores e servidores para as universidades e para os institutos. Nós já autorizamos 9.600 cargos para as universidades federais e 13.800 para os institutos”, declarou.
Segundo ele, há ainda nova autorização em tramitação para quase 25 mil cargos adicionais. “Não é só construção física, mas também ampliação de pessoal, ampliação do custeio”, afirmou, ao mencionar também a recomposição orçamentária das instituições e a discussão de projeto de lei no Congresso para garantir previsibilidade financeira.
Camilo Santana citou ainda reajuste salarial concedido no início do atual mandato presidencial e negociações posteriores com servidores. “No primeiro ano foi dado 9% e depois houve toda uma pauta negociada com os servidores”, disse.
Entre as ações recentes, destacou a criação de novos cursos e ampliação de vagas. “Nós ampliamos em 5 mil vagas com cursos de inteligência artificial e engenharia robótica no ano passado, para diversificar a opção dos nossos jovens”, afirmou.
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Deputado federal diz que conseguiu o apoio de 224 deputados ao texto; proposta estima perda de arrecadação em R$ 38 bilhões
O deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP) protocolou nesta terça-feira (24/2) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para limitar a cobrança do IPVA a 1% do valor do veículo.
Segundo o parlamentar, o texto reuniu o apoio de 224 deputados. Eram necessários 171 para iniciar a tramitação.
Kataguiri disse a jornalistas na Câmara que pretende se reunir com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que ele encaminhe o texto à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois, a proposta seguirá para uma comissão especial e, em seguida, ao plenário, onde precisará de 308 votos em dois turnos.
Hoje, a alíquota do IPVA varia de 1% a 6%, conforme o estado e o tipo de veículo. O imposto está previsto na Constituição Federal, que concede aos estados a responsabilidade pela cobrança.
Impacto e compensação
Com o texto, haveria uma perda R$ 38 bilhões em arrecadação, segundo Kataguiri. O deputado apresentou sugestões de compensação:
- Corte de 50% das emendas parlamentares: R$ 30,5 bilhões;
- Revisão de incentivos da Sudam e Sudene: R$ 22,51 bilhões;
- Fim de crédito presumido de IPI para montadoras: R$ 7,77 bilhões;
- Limite para gastos com publicidade pública: R$ 6,5 bilhões;
- Combate aos supersalários no setor público: R$ 5 bilhões.
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