Após escolha dos nomes em convenção, pedido de registro deve ocorrer até 15 de agosto
Com TSE
Para disputar as Eleições Municipais de 2024, candidatas e candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito ou vereador precisam cumprir uma série de exigências constitucionais e legais. Inicialmente, devem ser escolhidos pelas agremiações políticas em convenções partidárias, que devem ocorrer de 20 de julho a 5 de agosto, segundo o Calendário Eleitoral. A partir da escolha em convenção, já é possível solicitar o registro das candidaturas à juíza ou ao juiz eleitoral. Os partidos têm até o dia 15 de agosto para enviar os pedidos de registro à Justiça Eleitoral.
Existem exigências indispensáveis para que uma pessoa possa se candidatar em uma eleição, chamadas de condições de elegibilidade. São elas: ser filiado a um partido político, ter nacionalidade brasileira, ter a idade mínima para o cargo almejado, ser alfabetizado e estar em pleno exercício dos direitos políticos, ou seja, ter título de eleitor e estar em dia com a Justiça Eleitoral. Para os homens, é preciso ainda estar com a situação militar regularizada, mediante comprovante de alistamento.
De acordo com a Constituição Federal (artigo 14, parágrafo 3º) e a Lei das Eleições (artigo 11, parágrafo 2º), para disputar o cargo de prefeito ou de vice-prefeito, a pessoa deve ter, no mínimo, 21 anos de idade até o dia da posse. Já para vereador, candidatas e candidatos podem concorrer desde que já tenham completado 18 anos na data do pedido de registro de candidatura.
Causas de inelegibilidade
Além de cumprirem as condições de elegibilidade, as candidatas e os candidatos também não podem se enquadrar em nenhuma das causas de inelegibilidade. A legislação estabelece que não pode se eleger, entre outras razões:
quem estiver dentro dos parâmetros da Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/90);
no território de jurisdição do titular do cargo, quem for parente consanguíneo ou afins, até o segundo grau, ou cônjuge de político que exerça algum cargo no Poder Executivo (presidente, governador, prefeito do mesmo município);
quem perdeu o cargo em decorrência de prática de alguma infração durante o mandato;
os que tenham contra a sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado ou transitada em julgado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político;
quem renunciou ao cargo com a intenção de não ser mais processado ou com o objetivo de fugir de provável condenação;
quem foi julgado e condenado pela Justiça Eleitoral por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, por captação ou por gastos ilícitos de recursos de campanha ou por condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de oito anos, a contar da eleição; e
quem for excluído do exercício da profissão devido à prática de infração ético-profissional.
Requerimento de Registro de Candidatura
É por meio do Sistema de Candidaturas – Módulo Externo (CANDex) 2024 –, já disponível na página do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que os partidos encaminham à Justiça Eleitoral os Requerimentos de Registro de Candidatura (RCC), assim como os registros das atas das convenções partidárias.
O sistema é obrigatório para todos os tipos de pedido (coletivo, individual, vaga remanescente, substituição) e para o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) sem candidato, conforme previsto na Resolução TSE n° 23.609/2019.
Confira mais informações sobre o CANDex 2024.
O requerimento deve conter dados biográficos das candidatas e dos candidatos, bem como informações sobre o partido, a federação e a coligação que integram (se concorrerem ao cargo de prefeito). Deve ser informado, ainda, o nome que a candidata ou o candidato deseja que conste na urna eletrônica, entre outros dados obrigatórios. Para as Eleições Municipais 2024, os pedidos de registro deverão ser apresentados nos juízos eleitorais.
Processamento
Após a apresentação, os pedidos de registro passam a tramitar por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe), na classe Registro de Candidatura (RCand). Nesse momento, uma juíza ou um juiz eleitoral, pertencente ao quadro de um dos tribunais regionais eleitorais (TREs), é indicada ou indicado como relatora ou relator do processo.
Com as informações autuadas, os dados são encaminhados automaticamente à Receita Federal para o fornecimento do número do registro da candidata ou do candidato no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Esse número autoriza candidatas e candidatos a promoverem a arrecadação de recursos e a realizarem despesas necessárias à campanha eleitoral.
Demais procedimentos
Verificados os dados dos processos e publicado o edital com os pedidos de registro no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) para ciência dos interessados, passam a vigorar prazos relevantes. A candidata ou o candidato escolhido em convenção tem dois dias para requerer, individualmente, o registro de sua candidatura, caso o partido político ou a coligação não o tenha solicitado.
Além disso, passa a contar o prazo de cinco dias para a impugnação do registro da candidatura. Qualquer candidata ou candidato, partidos, coligações ou o Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) podem impugnar o pedido de registro em petição fundamentada.
Julgamento
O Calendário Eleitoral estipula a data de 16 de setembro (20 dias antes do 1º turno, marcado para o dia 6 de outubro de 2024) como limite para que todos os pedidos de registro de candidaturas aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador – inclusive os impugnados e os respectivos recursos – estejam julgados pelas instâncias ordinárias, bem como publicadas as decisões.
A Fundação de Cultura Elias Mansour (FEM) deu início, nesta terça-feira, 17, a um programa de Capacitação Continuada em Licitações e Contratos, voltado à qualificação de seus servidores. A iniciativa, realizada no Museu dos Povos Acreanos, tem como eixo temático “Planejar para Contratar Melhor: Estratégias de Planejamento e Gestão em Licitações e Contratos Públicos” e marca a abertura de um ciclo de oficinas teóricas e práticas que se estenderá até o mês de agosto.
Sender Sil realizou palestra de abertura da capacitação de servidores que vai até agosto. Foto: Alex Machado/FEM
A palestra inaugural foi ministrada pelo especialista em Licitações Públicas e servidor do Ministério da Gestão, Sender Sil, que apresentou os fundamentos do planejamento como elemento estruturante das contratações públicas. Ao longo do programa, as oficinas abordarão a centralidade do planejamento na condução eficiente dos certames licitatórios e na adequada gestão dos contratos administrativos, enfatizando práticas que contribuem para o fortalecimento da governança, da transparência e da efetividade da administração pública.
Presidente da FEM, Minoru Kinpara, destaca a importância de manter as equipes atualizadas sobre as leis de licitação
O presidente da FEM, Minoru Kinpara, destacou que a formação continuada dos servidores constitui instrumento indispensável ao aprimoramento da gestão pública. Segundo ele, a qualificação permanente, em todos os setores, assegura maior eficiência administrativa, aliada à observância dos princípios da legalidade e da transparência.
“Estamos convictos de que este treinamento será plenamente aproveitado pelos participantes, uma vez que o aperfeiçoamento contínuo é condição essencial para responder às demandas institucionais e conferir maior fluidez às rotinas de trabalho”, afirmou.
Por sua vez, o especialista Sender Sil ressaltou que a capacitação tem por finalidade fortalecer as equipes envolvidas com os processos licitatórios, oferecendo não apenas conteúdo teórico, mas também instrumentos práticos de aplicação imediata. De acordo com ele, as atividades incluem o uso de ferramentas de inteligência artificial, acompanhamento orientado de grupos e a realização de visitas técnicas, de modo a possibilitar a consolidação do aprendizado e a resolução de dúvidas no contexto real de atuação dos servidores.
O secretário da Representação do Governo do Acre em Brasília (Repac), Fabio Rueda, e a presidente do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), Sula Ximenes, estiverem reunidos nesta terça-feira, 17, para reforçar a parceria estratégica entre os dois órgãos na liberação de recursos para fortalecer a execução de obras de infraestrutura no estado.
Repac e Deracre reforçam parceria estratégica para viabilizar a liberação de recursos para a execução de obras no estado. Foto: Wesley Moraes/Repac
A atuação conjunta tem como objetivo ampliar a interlocução institucional junto ao governo federal, viabilizando recursos e destravando projetos prioritários para o Acre. Nesse contexto, a Repac desempenha papel fundamental na articulação na capital do país, enquanto o Deracre executa as obras no território acreano.
Um dos assuntos tratados durante o encontro foi a manutenção e abertura de ramais. Com a proximidade do verão amazônico, período em que as chuvas ficam mais escassas na região, o Deracre se prepara para a realização de grandes intervenções nas estradas vicinais em todo o estado.
Fabio Rueda, secretário da Repac, destacou alinhamento estratégico entre os dois órgãos. Foto: Wesley Moraes/Repac
De acordo com o secretário da Repac, Fabio Rueda, a integração entre os órgãos tem gerado resultados concretos para a população. “Essa parceria com o Deracre é estratégica porque une a capacidade de articulação em Brasília com a execução eficiente no estado. Estamos trabalhando para garantir recursos e acelerar obras que impactam diretamente a vida das pessoas, principalmente na zona rural”, destacou.
A presidente do Deracre, Sula Ximenes, também ressaltou a importância da cooperação institucional. “Os ramais são fundamentais para o desenvolvimento do Acre. Com o apoio da Repac, conseguimos avançar na captação de investimentos e dar mais celeridade às obras, garantindo melhores condições de trafegabilidade e mais dignidade para os produtores e moradores dessas regiões”, afirmou.
Presidente do Deracre, Sula Ximenes ressaltou que recursos são fundamentais para a execução de obras. Foto: Wesley Moraes/Repac
A iniciativa reforça o compromisso do governo do Acre com o desenvolvimento sustentável, garantindo melhores condições de acesso e mobilidade para a população, sobretudo nas regiões mais afastadas dos centros urbanos.
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, reforça seu compromisso com os pequenos negócios ao reinaugurar a Sala do Empreendedor, espaço estratégico dedicado ao fortalecimento da economia local. Localizado no prédio da Prefeitura, na região central da cidade, o atendimento é voltado a microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas, oferecendo suporte completo desde a formalização até a expansão das atividades.
A prefeitura reforça seu compromisso com pequenos negócios ao reinaugurar a Sala do Empreendedor, espaço estratégico dedicado ao fortalecimento da economia local. (Foto: Val Fernandes/Secom)
A cerimônia de reinauguração ocorreu no auditório da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana nesta terça-feira (17) e contou com a presença do prefeito em exercício, Alysson Bestene, além de secretários municipais e representantes de instituições parceiras, como o Sebrae, a Acisa e outras associações empresariais da capital.
Estrutura e serviços
“A nova sala facilita a vida do empreendedor, com menos burocracia e isenção de taxas em mais de 600 atividades em Rio Branco”, destacou Bruna Caminha. (Foto: Val Fernandes/Secom)
De acordo com Bruna Caminha, coordenadora da Sala do Empreendedor, o espaço foi pensado para facilitar a vida dos empresários locais, disponibilizando orientações, capacitações e apoio técnico que contribuem diretamente para o desenvolvimento econômico da cidade.
“A entrega dessa sala é exatamente isso: simplificação, desburocratização e serviços facilitados, com simplificação do arcabouço legal e dispensa de taxas. Hoje, o empreendedor em Rio Branco, dentro de um rol de 1.332 atividades, tem mais de 600 atividades dispensadas de qualquer taxa municipal”, destacou Bruna Caminha.
Desenvolvimento econômico
“A Sala do Empreendedor é essencial para fortalecer os negócios e gerar mais emprego e renda”, afirmou Alysson Bestene. (Foto: Val Fernandes/Secom)
O prefeito em exercício, Alysson Bestene, ressaltou a relevância da Sala do Empreendedor dentro do projeto “Produzir para Empregar”, reforçando que a iniciativa é prioridade da gestão do prefeito Tião Bocalom.
“A reinauguração da Sala do Empreendedor é muito importante para a gestão dos negócios. A Sala do Empreendedor sempre foi uma prioridade, justamente por criar um ambiente favorável ao setor produtivo, gerando cada vez mais oportunidades de emprego e renda”, afirmou Alysson Bestene.
“A sala facilita a vida do pequeno empresário, agilizando processos e reunindo serviços em um só lugar”, reforçou Patrícia Dossa. (Foto: Val Fernandes/Secom)
Para representantes do setor empresarial, a Sala do Empreendedor é vista como ferramenta essencial para acelerar processos e oferecer soluções integradas aos empreendedores.
“Eu acho que a sala vem para ajudar mesmo a vida do pequeno empresário, do empreendedor que deseja acelerar processos e resolver tudo em um só lugar. Ela é essencial para a vida do empresário”, reforçou Patrícia Dossa, presidente da Acisa.
“É um espaço de referência para empreendedores, oferecendo orientação, conhecimento e acesso às oportunidades do município”, disse Marcelo. (Foto: Val Fernandes/Secom)
Marcelo Marcelo, gerente do Sebrae, enfatizou que a Sala do Empreendedor funciona como referência para quem deseja abrir ou expandir um negócio na cidade.
“É um momento de muita alegria e de grande importância, porque a Sala do Empreendedor é a referência para quem empreende, para os empresários e potenciais empreendedores da cidade. Aqui é o primeiro espaço a ser buscado para orientação, palestras, conhecimento das obrigações e das oportunidades que o município oferece”, disse Marcelo.
Atendimento é voltado a MEIs e micro e pequenas empresas, com suporte completo da formalização à expansão dos negócios (Foto: Val Fernandes/Secom)
A reinauguração da Sala do Empreendedor representa um passo importante para dinamizar a economia de Rio Branco e fortalecer a cultura empreendedora, criando oportunidades de crescimento para quem investe na cidade.
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