Acre
CNMP recebe artigos para a publicação “Boas práticas de autocomposição no Ministério Público”
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público, publicou, no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico do CNMP, no dia 5 de abril, o Edital UNCMP/CNMP nº 01/2024, tornando público o prazo para submissão de artigos descritivos de boas práticas de autocomposição no Ministério Público. O objetivo é fomentar a divulgação da atuação do MP nos temas das Políticas Nacionais de Incentivo à Autocomposição e de Fomento à Atuação Resolutiva do MP. O prazo para envio dos artigos segue até o dia 25 de maio de 2024.
A UNCMP atua com atenção à temática da autocomposição, tendo realizado diversos eventos de capacitação e fomento ao aperfeiçoamento funcional de membros e servidores nessa área, sendo esse edital um excelente incentivo para dar visibilidade às ações, projetos e programas de tratamento consensual de conflitos, problemas e controvérsias na esfera de atuação do Ministério Público brasileiro.
A publicação “Boas práticas de autocomposição no Ministério Público” está prevista no Plano de Gestão de 2024 do CNMP. O objetivo dessa obra é fomentar a divulgação de iniciativas, ações e projetos inovadores, resolutivos e com resultados comprovados desenvolvidos por membros e servidores do Ministério Público nos temas da Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no MP (Resolução CNMP nº 118/2014) e da Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público (Recomendação CNMP nº 54/2017).
São também objetivos da publicação refletir sobre as políticas públicas, inclusive autônomas do MP, dirigidas ao aprimoramento da atuação autocompositiva, com viés de resolutividade; divulgar dados e informações apresentadas pelas unidades ou pelos membros, os impactos sociais e a efetividade social da atuação; contribuir com reflexões sobre a atuação resolutiva e autocompositiva no sistema de justiça, entre outras.
Os artigos apresentados para avaliação deverão abordar, ao menos, uma das seguintes linhas de pesquisa: Política Nacional de Incentivo à Autocomposição – Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição; resolutividade na implementação das soluções estabelecidas em acordos ou em decisões judiciais; boas práticas em negociação no Ministério Público; boas práticas em mediação no Ministério Público; boas práticas em conciliação no Ministério Público; boas práticas restaurativas no Ministério Público; e boas práticas no uso de convenções processuais pelo Ministério Público.
Para ser submetido à comissão avaliadora, o artigo deverá ser original, tratar de boa prática já devidamente implementada e bem-sucedida, e não de hipótese ou proposta pendente de implementação, e não estar em processo avaliativo para publicação por outra revista. Também, o texto deve ter, no máximo, 25 e, no mínimo, dez páginas. O artigo poderá ter até cinco coautores. Além disso, os textos deverão atender aos requisitos estabelecidos nas normas da ABNT NBR 6022, 6023, 6024 e 10520, com suas respectivas atualizações.
Os artigos deverão ser encaminhados ao e-mail uncmp@cnmp.mp.br até o dia 25 de maio de 2024, em formato DOC, DOCX, RTF ou ODT, e cada coautor deverá preencher o formulário eletrônico de submissão, acessível no link: formulário de submissão. Os trabalhos serão submetidos à Comissão de Avaliadores, a ser formada e divulgada em momento oportuno, cujos membros avaliarão os requisitos: normas técnicas para publicação, pertinência temática com as linhas de pesquisa indicadas no edital, qualidade técnica, relevância prática e teórica, e descrição da boa prática em autocomposição no MP efetivada total ou parcialmente.
Confira aqui o Edital UNCMP/CNMP nº 01/2024.
Fonte: Secretaria de Comunicação Social – Conselho Nacional do Ministério Público
Fonte: Ministério Publico – AC
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Foto: Saimo Martins
A Prefeitura de Rio Branco encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que solicita autorização para contratar um empréstimo no valor de R$ 67 milhões. O recurso será destinado à renovação da frota do transporte coletivo da capital acreana. O pedido tramita em regime de urgência urgentíssima, o que gerou debate entre vereadores da base independente e da oposição durante sessão legislativa.
A vereadora Elzinha Mendonça (PSB) se posicionou favoravelmente ao projeto e destacou a precariedade do transporte público em Rio Branco. Segundo ela, a população enfrenta diariamente dificuldades, como ônibus quebrados no meio do trajeto.
“A sociedade está vivendo um gargalo no transporte coletivo. As pessoas estão à mercê da sorte, ficando no meio da rua quando os ônibus quebram. Já analisei o projeto junto com meu jurídico, e ele tem consistência. É necessário pensar no bem da população. Pelo amor de Deus, acredito que, sendo específico para a compra de ônibus novos, a prefeitura terá responsabilidade em dar esse retorno para o povo”, afirmou.
O vereador Neném Almeida (Podemos) também declarou apoio à proposta, destacando os benefícios do financiamento com juros baixos, oferecido por meio de programa do governo federal. “Como bancário, sei que um projeto desses tem juros baixíssimos. É um recurso do governo federal que vai beneficiar o país inteiro, especialmente a população mais carente. Estamos vendo ônibus sucateados, pegando fogo nas ruas. Precisamos renovar. Só não pode ser feito às pressas. Precisamos debater esse projeto com calma”, defendeu.
O vereador Éber Machado (PSDB), da oposição, afirmou que pode votar a favor, desde que a prefeitura ofereça explicações claras sobre as condições do empréstimo e a gestão dos veículos.
“Sou a favor, desde que o projeto venha para ser aprovado numa sala iluminada, e não no escuro. Precisamos saber quem será responsável por esses ônibus. A vida útil de um veículo desses, em muitos estados, é de cerca de dez anos. O financiamento tem quatro anos de carência e mais dezesseis para pagar. Ou seja, o ônibus pode já estar fora de uso e a dívida continuar. Além disso, o projeto prevê como contragarantia o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), então não é só o governo federal que vai cobrir. Precisamos tratar isso com seriedade”, alertou.
O vereador André Kamai (PT) também demonstrou preocupação com a tramitação acelerada do projeto e defendeu que a proposta seja amplamente discutida antes da votação. “Sem informações, não há como aprovarmos esse empréstimo. Precisamos esclarecer todos os pontos antes de tomar uma decisão tão importante”, destacou.
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O Governo do Acre e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) oficializaram nesta quarta-feira, 14, a assinatura do Termo de Cooperação Técnica nº 015/2025/SECC. O acordo estabelece uma parceria entre os dois órgãos para a cessão de servidores com ônus para o órgão de origem, além do intercâmbio de sistemas de informação, capacitação e suporte técnico nas áreas de pessoal e gestão administrativa.
De acordo com o termo, as cessões deverão respeitar, em cada caso, a análise de conveniência e oportunidade, sendo parte de um esforço conjunto para promover o interesse público por meio da conjugação de esforços institucionais.
A vigência do acordo será de um ano, com início em 14 de maio de 2025 e término em 14 de maio de 2026. O documento foi assinado pelo governador Gladson Cameli e pelo presidente do ICMBio, Mauro Oliveira Pires.
A parceria prevê, entre outros pontos, o fortalecimento da gestão administrativa e a troca de experiências técnicas entre servidores estaduais e federais atuantes na área ambiental e de conservação da biodiversidade.
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bTrês municípios acreanos celebram, nesta quarta-feira (14), 49 anos de emancipação política. Assis Brasil, Manoel Urbano e Senador Guiomard foram oficialmente desmembrados de outros territórios com a sanção da Lei nº 588, de 14 de maio de 1976, assinada pelo então governador Geraldo Mesquita. A legislação redefiniu os limites administrativos do estado e permitiu a formalização de cinco municípios criados anteriormente pela Constituição Estadual de 1963.
Nesta data, cada um dos municípios organiza atividades distintas para marcar a celebração. Em Senador Guiomard, a programação começou logo cedo, com o tradicional corte de 49 bolos em frente à sede da prefeitura municipal.
Já em Assis Brasil, a comemoração tem início no fim da tarde, com um desfile cívico-militar marcado para às 17 horas, em frente à sede da prefeitura. O município, que faz fronteira com o Peru e a Bolívia, costuma destacar nas celebrações sua posição estratégica e o espírito de integração entre os povos.
Em Manoel Urbano, as festividades serão encerradas com um show do cantor Tiago Paredão, conhecido pelo estilo irreverente e dançante. A apresentação será realizada na Praça Pública da cidade, reunindo moradores e visitantes.
As comemorações desta terça-feira marcam quase meio século de transformações sociais, econômicas e culturais nesses municípios, cujas trajetórias se entrelaçam com os movimentos migratórios e as disputas territoriais que moldaram o estado do Acre.
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