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CNJ inclui Acre entre 10 estados com prazo até fevereiro para apresentar plano contra superlotação carcerária
Conselho Nacional de Justiça determina implantação de Centrais de Regulação de Vagas até abril de 2026; medida visa garantir uma vaga por detento no sistema prisional
A juíza auxiliar do CNJ, Andrea Brito, destacou que o avanço no sistema prisional depende da articulação entre diferentes saberes e instituições. Foto: captada
O Acre está entre os dez estados brasileiros que têm até fevereiro de 2026 para apresentar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seus planos de trabalho para implementar a política nacional de enfrentamento à superlotação carcerária. A determinação, que inclui também Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Santa Catarina, estabelece que as Centrais de Regulação de Vagas (CRVs) devem estar implantadas até abril do próximo ano.
A orientação faz parte de ciclo de reuniões técnicas conduzido pelo CNJ em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça. O modelo de regulação, criado em 2021, estrutura um sistema capaz de garantir que cada vaga seja ocupada por apenas uma pessoa, evitando excedentes. Maranhão (2023) e Paraíba (2024) foram os primeiros estados a adotarem as CRVs.
Dez Unidades da Federação
Acre, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Santa Catarina — têm até fevereiro de 2026 para enviar os planos de trabalho para implementar a política que enfrenta a superlotação carcerária no país de forma permanente. As Centrais de Regulação de Vagas (CRVs) deverão ser implantadas nesses estados até abril do ano que vem.
Na última quarta-feira (12/11), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senappen/MJSP) encerraram o ciclo de cinco reuniões técnicas para implantação dessas centrais pelo país.
Criada pelo CNJ em 2021, a metodologia permite a combinação de soluções para garantir que cada vaga prisional seja ocupada por uma pessoa. A primeira CRV foi implementada no Maranhão em 2023, e em seguida na Paraíba neste ano.
Pena Justa: dez estados têm até fevereiro para enviar planos para centrais de vagas prisionais. Foto; captada
Os 10 estados que participam da atual rodada devem seguir o modelo de adesão estipulado por Acordo de Cooperação Técnica nacional entre CNJ e MJSP, cuja assinatura está prevista para dezembro deste ano. A previsão é que os atos normativos estaduais sejam publicados em março para que as CRVs comecem a operar em abril de 2026.
O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, destaca que o ciclo de 2025 consolidou a base da CRV nos estados e abriu caminho para a fase operacional. “Foi um processo marcado pela construção conjunta entre Judiciário e Executivo. Agora entramos na etapa de implantação, que permitirá enxergar o que está sendo feito, medir resultados e aprimorar continuamente as decisões”, afirmou, lembrando que a implantação de CRVs nas 27 unidades da federação é meta do plano Pena Justa.
Para a juíza auxiliar do CNJ com atuação no DMF, Andrea Brito, o avanço das políticas no sistema prisional depende de uma articulação constante entre saberes, instituições e práticas, sempre a partir de uma perspectiva genuinamente interdisciplinar. “A complexidade dos desafios que enfrentamos exige cooperação real, troca qualificada e decisões sustentadas por evidências. É no encontro entre diferentes áreas do conhecimento e diferentes órgãos do Estado que construímos respostas mais humanas, responsáveis e transformadoras”, disse.
O coordenador nacional de regulação de vagas da Senappen Leandro Fonseca ressaltou que o trabalho conjunto tem sido fundamental. “Essa cooperação é o que dá sustentação à política de regulação de vagas”. As ações sobre qualificação e expansão das CRVs têm o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Senappen para enfrentar desafios no campo penal e no campo socioeducativo.
Dados
A média de ocupação prisional das unidades federativas que participam do ciclo de implantação é de 143%, com variações de 107% a 179,8%, segundo diagnósticos enviados pelos próprios participantes e trabalhados nas reuniões técnicas. Das 448 unidades indicadas, 247 estão em situação de superlotação crítica, 111 superlotadas, 67 controladas e 23 com ocupação crítica. Em cinco estados, houve redução da população prisional nos últimos cinco anos, mas apenas três registraram queda contínua no último triênio.
Esses números orientam a atuação das comissões executivas locais para implantação das CRVs. “O objetivo é oferecer informações para subsidiar a tomada de decisão e permitir que as soluções sejam ajustadas conforme a realidade de cada estado”, disse Leandro Fonseca.
Das 448 unidades indicadas, 247 estão em situação de superlotação crítica, 111 superlotadas, 67 controladas e 23 com ocupação crítica. Em cinco estados, houve redução da população prisional nos últimos cinco anos. Foto: captada
Monitoramento
A quinta e última reunião do ano discutiu os próximos passos da política e abordou os instrumentos de monitoramento e avaliação das centrais que serão implantadas. Foram apresentadas as ferramentas de monitoramento e avaliação, a exemplo de painel de indicadores e relatórios periódicos com variações nas taxas de ocupação, ferramentas aplicadas e serviços penais disponíveis. As listas de regulação de vagas auxiliarão na identificação de oportunidades de regulação e no acompanhamento das medidas adotadas.
A avaliação dos resultados caberá às comissões executivas estaduais, aos coordenadores e às equipes técnicas das CRVs, por meio de reuniões mensais, que subsidiarão ajuste dos planos de trabalho a serem encaminhados ao CNJ e à Senappen. Os relatórios semestrais de monitoramento e avaliação serão enviados ao DMF/CNJ, Ministério da Justiça, Comitê de Políticas Penais, secretarias estaduais de planejamento e orçamento e órgãos de controle, como assembleias legislativas e tribunais de contas, garantindo uma leitura orçamentária e técnica da política.
Além de acompanhar a ocupação prisional, o monitoramento também tratará do funcionamento dos serviços penais alternativos à prisão, como as Centrais Integradas de Alternativas Penais, o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec), os serviços de monitoração eletrônica e os escritórios de atenção à pessoa egressa.
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Com Agência CNJ de Notícias
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Entre janeiro e março, vinícolas da Serra Gaúcha intensificam a programação para receber turistas interessados em acompanhar de perto a colheita da uva. A vindima, período que marca o auge do ciclo produtivo do vinho, transforma os parreirais em espaços de visitação, com atividades que vão da colheita manual à tradicional pisa, além de degustações harmonizadas, atrações culturais e experiências gastronômicas. As informações são do Ministério do Turismo.
O movimento impacta diretamente a economia local. Regiões como o Vale dos Vinhedos registram aumento expressivo no fluxo de visitantes, beneficiando pequenos produtores, meios de hospedagem e restaurantes. Levantamento da plataforma Wine Locals aponta que, em 2025, o número de experiências comercializadas no Rio Grande do Sul cresceu 57,8 por cento em comparação com o ano anterior.
Tradição italiana e valorização da origem
Mais do que etapa agrícola, a vindima consolidou-se como manifestação cultural ligada à herança dos imigrantes italianos. A Indicação Geográfica, instrumento que reconhece a ligação entre produto e território, agrega valor, protege o nome das regiões produtoras e fortalece a identidade local, estimulando a organização da cadeia produtiva e ampliando a competitividade.
Para profissionais do setor, o período representa o encerramento de um ciclo e o início de outro na produção do vinho. A movimentação nas vinícolas eleva a procura por vivências ligadas à tradição e contribui para fidelizar visitantes, consolidando a Serra Gaúcha como um dos principais destinos de enoturismo do país.
Ao unir cultura, geração de renda e valorização do patrimônio imaterial, a vindima também é beneficiada por políticas do Ministério do Turismo voltadas à produção associada em municípios turísticos, com foco em produtos com Indicação Geográfica. O conjunto de ações fortalece o turismo de experiência e amplia a visibilidade das regiões vitivinícolas brasileiras.
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Entorpecente seria entregue por táxi; homem tentou fugir ao perceber chegada da polícia
Uma ação do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), por meio da Companhia de Choque, resultou na apreensão de aproximadamente quatro quilos de drogas e na prisão de um homem na tarde desta terça-feira (4), na Rua 8 de Março, bairro Tancredo Neves, em Rio Branco.
O suspeito, identificado como Nelcione Pinheiro da Silva, de 31 anos, foi detido após informações apontarem que uma residência da região receberia uma carga de entorpecentes entregue por um táxi branco. Diante da denúncia, os policiais intensificaram o patrulhamento nas proximidades.
Ao chegarem ao endereço indicado, os militares visualizaram o homem sentado na varanda com uma substância semelhante a droga sobre as pernas. Ao notar a aproximação da equipe, ele teria tentado fugir, deixando o material cair no chão, mas foi rapidamente alcançado.
Durante a ação, foram apreendidos cerca de quatro quilos de substância entorpecente, cujo tipo ainda não havia sido oficialmente confirmado até o encerramento da ocorrência. Segundo consulta das autoridades, o suspeito já possui passagens anteriores por posse de drogas.
Ele foi encaminhado à Delegacia de Flagrantes, onde permanece à disposição da Justiça.
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Polícia Civil procura homem acusado de estuprar a própria filha de 15 anos em motel de Rio Branco
Crime ocorreu no dia 22 de fevereiro; suspeito teria embriagado a adolescente antes do ato e segue foragido; prisão preventiva já foi decretada
De acordo com a autoridade policial, além da apuração principal, também está sendo investigada a oferta de bebida alcoólica à adolescente, o que pode configurar outro crime. Foto: captada
A Polícia Civil do Acre procura o homem identificado pelas iniciais J.N.A., de 33 anos, acusado de embriagar e estuprar a própria filha de 15 anos no dia 22 de fevereiro, em um motel de Rio Branco. O suspeito segue foragido, mas a prisão preventiva deve ser cumprida em breve.
De acordo com a Polícia Civil, a adolescente procurou a delegacia acompanhada da mãe e relatou os fatos. Após os procedimentos legais e exames previstos em protocolo, foi confirmada a ocorrência do crime.
“Como já foi informado, a vítima veio aqui à delegacia junto com a mãe e informou os fatos. As investigações ainda estão em andamento”, afirmou a autoridade policial.
De acordo com a delegada responsável pelo caso, além da apuração principal, também está sendo investigada a oferta de bebida alcoólica à adolescente, o que pode configurar outro crime.
“A gente está em investigação, a DECAP está investigando e verificando onde é que eles se encontram para efetuar o mandado de prisão, que está em aberto”, declarou.
A Polícia Civil informou que equipes realizam diligências para localizar o investigado e cumprir a decisão judicial. A vítima já conta com medidas de proteção previstas em lei.
A delegada ressaltou que casos dessa natureza exigem cuidado e responsabilidade na condução das apurações, reforçando que a população pode colaborar com informações por meio dos canais oficiais de denúncia, como o Disque-Denúncia (197) ou o 181. O caso segue sob investigação.
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