Conselho Nacional de Justiça determina implantação de Centrais de Regulação de Vagas até abril de 2026; medida visa garantir uma vaga por detento no sistema prisional

A juíza auxiliar do CNJ, Andrea Brito, destacou que o avanço no sistema prisional depende da articulação entre diferentes saberes e instituições. Foto:  captada 

O Acre está entre os dez estados brasileiros que têm até fevereiro de 2026 para apresentar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seus planos de trabalho para implementar a política nacional de enfrentamento à superlotação carcerária. A determinação, que inclui também Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Santa Catarina, estabelece que as Centrais de Regulação de Vagas (CRVs) devem estar implantadas até abril do próximo ano.

A orientação faz parte de ciclo de reuniões técnicas conduzido pelo CNJ em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça. O modelo de regulação, criado em 2021, estrutura um sistema capaz de garantir que cada vaga seja ocupada por apenas uma pessoa, evitando excedentes. Maranhão (2023) e Paraíba (2024) foram os primeiros estados a adotarem as CRVs.

Dez Unidades da Federação

Acre, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Santa Catarina — têm até fevereiro de 2026 para enviar os planos de trabalho para implementar a política que enfrenta a superlotação carcerária no país de forma permanente. As Centrais de Regulação de Vagas (CRVs) deverão ser implantadas nesses estados até abril do ano que vem.

Na última quarta-feira (12/11), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senappen/MJSP) encerraram o ciclo de cinco reuniões técnicas para implantação dessas centrais pelo país.

Criada pelo CNJ em 2021, a metodologia permite a combinação de soluções para garantir que cada vaga prisional seja ocupada por uma pessoa. A primeira CRV foi implementada no Maranhão em 2023, e em seguida na Paraíba neste ano.

Pena Justa: dez estados têm até fevereiro para enviar planos para centrais de vagas prisionais. Foto; captada 

Os 10 estados que participam da atual rodada devem seguir o modelo de adesão estipulado por Acordo de Cooperação Técnica nacional entre CNJ e MJSP, cuja assinatura está prevista para dezembro deste ano. A previsão é que os atos normativos estaduais sejam publicados em março para que as CRVs comecem a operar em abril de 2026.

O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, destaca que o ciclo de 2025 consolidou a base da CRV nos estados e abriu caminho para a fase operacional. “Foi um processo marcado pela construção conjunta entre Judiciário e Executivo. Agora entramos na etapa de implantação, que permitirá enxergar o que está sendo feito, medir resultados e aprimorar continuamente as decisões”, afirmou, lembrando que a implantação de CRVs nas 27 unidades da federação é meta do plano Pena Justa.

Para a juíza auxiliar do CNJ com atuação no DMF, Andrea Brito, o avanço das políticas no sistema prisional depende de uma articulação constante entre saberes, instituições e práticas, sempre a partir de uma perspectiva genuinamente interdisciplinar. “A complexidade dos desafios que enfrentamos exige cooperação real, troca qualificada e decisões sustentadas por evidências. É no encontro entre diferentes áreas do conhecimento e diferentes órgãos do Estado que construímos respostas mais humanas, responsáveis e transformadoras”, disse.

O coordenador nacional de regulação de vagas da Senappen Leandro Fonseca ressaltou que o trabalho conjunto tem sido fundamental. “Essa cooperação é o que dá sustentação à política de regulação de vagas”. As ações sobre qualificação e expansão das CRVs têm o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Senappen para enfrentar desafios no campo penal e no campo socioeducativo.

Dados

A média de ocupação prisional das unidades federativas que participam do ciclo de implantação é de 143%, com variações de 107% a 179,8%, segundo diagnósticos enviados pelos próprios participantes e trabalhados nas reuniões técnicas. Das 448 unidades indicadas, 247 estão em situação de superlotação crítica, 111 superlotadas, 67 controladas e 23 com ocupação crítica. Em cinco estados, houve redução da população prisional nos últimos cinco anos, mas apenas três registraram queda contínua no último triênio.

Esses números orientam a atuação das comissões executivas locais para implantação das CRVs. “O objetivo é oferecer informações para subsidiar a tomada de decisão e permitir que as soluções sejam ajustadas conforme a realidade de cada estado”, disse Leandro Fonseca.

Das 448 unidades indicadas, 247 estão em situação de superlotação crítica, 111 superlotadas, 67 controladas e 23 com ocupação crítica. Em cinco estados, houve redução da população prisional nos últimos cinco anos. Foto: captada 

Monitoramento

A quinta e última reunião do ano discutiu os próximos passos da política e abordou os instrumentos de monitoramento e avaliação das centrais que serão implantadas. Foram apresentadas as ferramentas de monitoramento e avaliação, a exemplo de painel de indicadores e relatórios periódicos com variações nas taxas de ocupação, ferramentas aplicadas e serviços penais disponíveis. As listas de regulação de vagas auxiliarão na identificação de oportunidades de regulação e no acompanhamento das medidas adotadas.

A avaliação dos resultados caberá às comissões executivas estaduais, aos coordenadores e às equipes técnicas das CRVs, por meio de reuniões mensais, que subsidiarão ajuste dos planos de trabalho a serem encaminhados ao CNJ e à Senappen. Os relatórios semestrais de monitoramento e avaliação serão enviados ao DMF/CNJ, Ministério da Justiça, Comitê de Políticas Penais, secretarias estaduais de planejamento e orçamento e órgãos de controle, como assembleias legislativas e tribunais de contas, garantindo uma leitura orçamentária e técnica da política.

Além de acompanhar a ocupação prisional, o monitoramento também tratará do funcionamento dos serviços penais alternativos à prisão, como as Centrais Integradas de Alternativas Penais, o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec), os serviços de monitoração eletrônica e os escritórios de atenção à pessoa egressa.

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Com Agência CNJ de Notícias  

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