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CNJ inclui Acre entre 10 estados com prazo até fevereiro para apresentar plano contra superlotação carcerária
Conselho Nacional de Justiça determina implantação de Centrais de Regulação de Vagas até abril de 2026; medida visa garantir uma vaga por detento no sistema prisional
A juíza auxiliar do CNJ, Andrea Brito, destacou que o avanço no sistema prisional depende da articulação entre diferentes saberes e instituições. Foto: captada
O Acre está entre os dez estados brasileiros que têm até fevereiro de 2026 para apresentar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) seus planos de trabalho para implementar a política nacional de enfrentamento à superlotação carcerária. A determinação, que inclui também Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Santa Catarina, estabelece que as Centrais de Regulação de Vagas (CRVs) devem estar implantadas até abril do próximo ano.
A orientação faz parte de ciclo de reuniões técnicas conduzido pelo CNJ em parceria com a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça. O modelo de regulação, criado em 2021, estrutura um sistema capaz de garantir que cada vaga seja ocupada por apenas uma pessoa, evitando excedentes. Maranhão (2023) e Paraíba (2024) foram os primeiros estados a adotarem as CRVs.
Dez Unidades da Federação
Acre, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Pará, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Santa Catarina — têm até fevereiro de 2026 para enviar os planos de trabalho para implementar a política que enfrenta a superlotação carcerária no país de forma permanente. As Centrais de Regulação de Vagas (CRVs) deverão ser implantadas nesses estados até abril do ano que vem.
Na última quarta-feira (12/11), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Senappen/MJSP) encerraram o ciclo de cinco reuniões técnicas para implantação dessas centrais pelo país.
Criada pelo CNJ em 2021, a metodologia permite a combinação de soluções para garantir que cada vaga prisional seja ocupada por uma pessoa. A primeira CRV foi implementada no Maranhão em 2023, e em seguida na Paraíba neste ano.
Pena Justa: dez estados têm até fevereiro para enviar planos para centrais de vagas prisionais. Foto; captada
Os 10 estados que participam da atual rodada devem seguir o modelo de adesão estipulado por Acordo de Cooperação Técnica nacional entre CNJ e MJSP, cuja assinatura está prevista para dezembro deste ano. A previsão é que os atos normativos estaduais sejam publicados em março para que as CRVs comecem a operar em abril de 2026.
O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, destaca que o ciclo de 2025 consolidou a base da CRV nos estados e abriu caminho para a fase operacional. “Foi um processo marcado pela construção conjunta entre Judiciário e Executivo. Agora entramos na etapa de implantação, que permitirá enxergar o que está sendo feito, medir resultados e aprimorar continuamente as decisões”, afirmou, lembrando que a implantação de CRVs nas 27 unidades da federação é meta do plano Pena Justa.
Para a juíza auxiliar do CNJ com atuação no DMF, Andrea Brito, o avanço das políticas no sistema prisional depende de uma articulação constante entre saberes, instituições e práticas, sempre a partir de uma perspectiva genuinamente interdisciplinar. “A complexidade dos desafios que enfrentamos exige cooperação real, troca qualificada e decisões sustentadas por evidências. É no encontro entre diferentes áreas do conhecimento e diferentes órgãos do Estado que construímos respostas mais humanas, responsáveis e transformadoras”, disse.
O coordenador nacional de regulação de vagas da Senappen Leandro Fonseca ressaltou que o trabalho conjunto tem sido fundamental. “Essa cooperação é o que dá sustentação à política de regulação de vagas”. As ações sobre qualificação e expansão das CRVs têm o apoio técnico do programa Fazendo Justiça, coordenado pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud) e a Senappen para enfrentar desafios no campo penal e no campo socioeducativo.
Dados
A média de ocupação prisional das unidades federativas que participam do ciclo de implantação é de 143%, com variações de 107% a 179,8%, segundo diagnósticos enviados pelos próprios participantes e trabalhados nas reuniões técnicas. Das 448 unidades indicadas, 247 estão em situação de superlotação crítica, 111 superlotadas, 67 controladas e 23 com ocupação crítica. Em cinco estados, houve redução da população prisional nos últimos cinco anos, mas apenas três registraram queda contínua no último triênio.
Esses números orientam a atuação das comissões executivas locais para implantação das CRVs. “O objetivo é oferecer informações para subsidiar a tomada de decisão e permitir que as soluções sejam ajustadas conforme a realidade de cada estado”, disse Leandro Fonseca.
Das 448 unidades indicadas, 247 estão em situação de superlotação crítica, 111 superlotadas, 67 controladas e 23 com ocupação crítica. Em cinco estados, houve redução da população prisional nos últimos cinco anos. Foto: captada
Monitoramento
A quinta e última reunião do ano discutiu os próximos passos da política e abordou os instrumentos de monitoramento e avaliação das centrais que serão implantadas. Foram apresentadas as ferramentas de monitoramento e avaliação, a exemplo de painel de indicadores e relatórios periódicos com variações nas taxas de ocupação, ferramentas aplicadas e serviços penais disponíveis. As listas de regulação de vagas auxiliarão na identificação de oportunidades de regulação e no acompanhamento das medidas adotadas.
A avaliação dos resultados caberá às comissões executivas estaduais, aos coordenadores e às equipes técnicas das CRVs, por meio de reuniões mensais, que subsidiarão ajuste dos planos de trabalho a serem encaminhados ao CNJ e à Senappen. Os relatórios semestrais de monitoramento e avaliação serão enviados ao DMF/CNJ, Ministério da Justiça, Comitê de Políticas Penais, secretarias estaduais de planejamento e orçamento e órgãos de controle, como assembleias legislativas e tribunais de contas, garantindo uma leitura orçamentária e técnica da política.
Além de acompanhar a ocupação prisional, o monitoramento também tratará do funcionamento dos serviços penais alternativos à prisão, como as Centrais Integradas de Alternativas Penais, o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec), os serviços de monitoração eletrônica e os escritórios de atenção à pessoa egressa.
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Com Agência CNJ de Notícias
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A Polícia Civil do Acre (PCAC) recuperou 54 botijas de gás em menos de 24 horas após o registro de um furto ocorrido em um estabelecimento comercial no município de Cruzeiro do Sul. A ação foi resultado de um trabalho integrado entre o Núcleo Especializado em Investigação Criminal (Neic) e o Núcleo Especializado em Investigação de Crimes Patrimoniais (Nepatri).
Assim que o crime foi comunicado, as equipes iniciaram diligências investigativas baseadas na integração operacional, troca contínua de informações e atuação técnica especializada. Esse trabalho coordenado possibilitou a rápida localização da maior parte do material subtraído.
Durante as investigações, os policiais chegaram a três endereços distintos, localizados nos bairros Cruzeirão, Remanso e São José. Nesses locais, foram apreendidas 54 das 59 botijas de gás furtadas. Todo o material recuperado foi devolvido ao legítimo proprietário, reduzindo de forma significativa os prejuízos causados pela ação criminosa.
No decorrer da operação, um homem identificado pelas iniciais F. C. S. O. foi preso em flagrante pelo crime de receptação. Ele foi conduzido à Delegacia de Polícia, onde foram adotadas as providências legais cabíveis.
A Polícia Civil informou que as investigações continuam com o objetivo de identificar e responsabilizar os autores do furto. A instituição reforça que a atuação integrada entre núcleos especializados é fundamental para o enfrentamento aos crimes patrimoniais e para a rápida resposta às ocorrências.
Por meio da ação, a PCAC reafirma seu compromisso com a segurança da população, a defesa do patrimônio e o combate contínuo à criminalidade, atuando de forma firme, estratégica e eficiente em benefício da sociedade acreana.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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Ação interestadual das Polícia Civis do Acre, Goiás e São Paulo bloqueia R$ 1,5 milhão e apreende bens de investigados
A Polícia Civil do Acre (PCAC), com apoio das Polícias Civis de Goiás e de São Paulo, deflagrou na manhã desta quinta-feira, 5, a operação “Vórtice Digital”, com o cumprimento de nove mandados de busca e apreensão nos municípios de Senador Guiomard (AC), Goiânia (GO) e São Paulo (SP). A ação é resultado de uma investigação que visa desarticular um grupo criminoso envolvido em estelionatos e movimentação financeira ilícita em âmbito local e nacional.
Durante o cumprimento das ordens judiciais, as equipes policiais apreenderam duas motocicletas, um veículo e a quantia de R$ 4.000,00 em espécie, além de outros materiais de interesse para a investigação. Os itens recolhidos serão analisados e devem contribuir para o aprofundamento das apurações e a responsabilização dos envolvidos.
Como parte das medidas judiciais, também foi determinado o bloqueio de valores e bens nas contas e em nome de cada investigado, no montante de R$ 1.500.000,00, como forma de constrição patrimonial de recursos que, segundo as investigações, teriam sido obtidos por meio das práticas criminosas sob apuração.
De acordo com o delegado da Delegacia-Geral de Senador Guiomard, Rômulo Barros, a operação representa um avanço significativo no combate aos crimes financeiros. “A Operação Vórtice Digital é fruto de um trabalho técnico e integrado, que busca atingir diretamente a estrutura financeira do grupo criminoso. Nosso objetivo é não apenas identificar os responsáveis, mas também interromper o fluxo de recursos ilícitos e garantir que esses valores sejam devidamente constritos pela Justiça”, destacou.
A operação foi capitaneada pela equipe de investigação da Delegacia-Geral de Senador Guiomard, e o procedimento investigatório segue em curso. A Polícia Civil reforça que novas diligências poderão ser realizadas a partir da análise do material apreendido e do aprofundamento das investigações.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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Operação conjunta das Polícias Civis do Acre e Rondônia apura fraude tributária milionária e apreende veículos em Cacoal
Uma operação conjunta das Polícias Civis do Acre e de Rondônia foi deflagrada nesta quinta-feira, 5, no município de Cacoal (RO), no âmbito de investigação que apura um esquema de fraude tributária responsável por prejuízo superior a R$ 2 milhões aos cofres públicos.
A ação foi coordenada pela Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Fazendários (Defaz/AC) e resultou no cumprimento de três ordens judiciais de busca e apreensão em endereços residenciais (inclusive de alto padrão) e comerciais ligados aos investigados, além da apreensão de veículos vinculados aos alvos da investigação.
Durante as diligências, as equipes recolheram documentos fiscais, materiais eletrônicos e outros elementos que serão analisados no curso das apurações. No cumprimento dos mandados, um dos investigados foi preso em flagrante após serem localizadas, em sua residência, munições de uso restrito, configurando situação ilícita autônoma.
As investigações indicam que o esquema envolvia a utilização de empresa formalmente constituída em Área de Livre Comércio, registrada em nome de pessoa interposta, sem capacidade econômica ou financeira compatível com o elevado volume de operações fiscais realizadas, estratégia empregada para dificultar a responsabilização patrimonial em eventual cobrança de débitos tributários.
Conforme apurado, as mercadorias declaradas nas notas fiscais teriam como destino o município de Brasileia (AC), porém sequer chegaram a ingressar no território acreano, caracterizando operações simuladas e fraude à arrecadação estadual.
De acordo com o delegado Igor Brito, o êxito da operação é resultado direto da atuação conjunta entre os órgãos de controle e as forças de segurança.
“Essa investigação evidencia a relevância da cooperação interinstitucional no enfrentamento às fraudes tributárias. O trabalho integrado da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, da Secretaria da Fazenda do Acre e do Ministério Público do Estado do Acre, que compõem o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, aliado ao apoio da Polícia Civil de Rondônia, foi determinante para o avanço das investigações, o cumprimento das medidas judiciais e a apreensão de bens vinculados ao esquema criminoso”, destacou o delegado.
As investigações seguem em andamento, e novas medidas judiciais poderão ser adotadas a partir do exame do material apreendido durante o cumprimento dos mandados.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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